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O projeto de lei 1.281/2022 que isenta de registro cosméticos, perfumes e produtos destinados à higiene pessoal artesanais foi aprovado no Senado nesta quinta-feira (29) e vai à sanção presidencial. A proposta altera a Lei 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e cosméticos.

Veja o projeto aprovado

Relatora na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) aponta que o texto inicial apenas integrava a saboaria artesanal na Lei do Artesanato, afastando as obrigações sanitárias. As modificações na Câmara, no entanto, ampliaram o escopo para mais produtos produzidos artesanalmente para eximir do registro sanitário, mas com o cumprimento de regras simplificadas.

Por esse motivo, a parlamentar argumenta que o texto da Câmara “equilibra melhor a relação entre as particularidades do processo de fabricação artesanal e a necessidade de regras de produção de cosméticos, perfumes e produtos destinados à higiene pessoal”.

A isenção de registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) diz respeito à necessidade de um produto não precisar passar pelo processo formal de registro antes de ser comercializado. As empresas, no entanto, precisam comunicar previamente à Anvisa sobre a comercialização e procurar a vigilância sanitária local (estadual ou municipal) para obter a Licença de Funcionamento, também conhecido como Alvará de Funcionamento.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), declarou nesta quinta-feira (29) que o Congresso poderá sustar o decreto do governo que eleva a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), caso o Executivo não apresente alternativas em até dez dias. Durante coletiva de imprensa, o parlamentar condenou o aumento de tributos e cobrou medidas estruturantes, como a revisão das isenções fiscais.

Segundo ele, o atual modelo de incentivos chegou ao limite. “Nós temos defendido rever a questão das isenções fiscais, que o Brasil não aguenta a quantidade de isenções que hoje o nosso país tem”, disse. Hugo destacou que a soma das isenções públicas e do setor produtivo se aproxima de R$ 1 trilhão.

Descontentamento da Câmara

A declaração do presidente da Câmara se dá um dia após a reunião com o governo, realizada na quarta-feira (28), com a presença do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e líderes do Congresso. Nesta quinta, após a reunião do Colégio de Líderes, Motta expressou o descontentamento dos deputados. “Nosso país está cansado de aumento de impostos. Há um esgotamento aqui na casa com essas medidas”.

Para Hugo, é hora de pensar além do curto prazo. “O governo tem que aproveitar esse momento para não tomar uma medida pontual de aumento ali de impostos, […] meio que uma gambiarra, do que nós pudermos discutir algo de médio e longo prazo”. Ele destacou ainda que a Casa está disposta a enfrentar pautas antes evitadas, como a reforma administrativa e o já citado fim de renúncias fiscais excessivas.

Pressão por alternativa

Hugo Motta reforçou que o Legislativo quer construir uma solução conjunta com o Executivo. “Não há interesse do Poder Legislativo em tocar fogo no país. Nós temos compromisso com a nossa população, com o futuro do Brasil”, disse.

Caso o governo não apresente alternativas convincentes, a Câmara poderá votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para derrubar o aumento do IOF. “A nossa alternativa pode ser, sim, pautar o PDL, sustando a decisão do governo”.

Ao encerrar, o deputado cobrou esforço conjunto entre os Poderes para enfrentar a crise fiscal. “Se for para dar contribuição ao país, eu penso que todos os poderes têm que dar. Não é só o Poder Legislativo, não. É o Poder Executivo e o Poder Judiciário também”.

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (29) o projeto de lei 1.769/2024 que incentiva iniciativas de empreendedorismo de pessoas com deficiência. Além disso, o texto também atualiza a terminologia a ser usada. O texto vai à sanção presidencial.

“A proposta legislativa está em consonância com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas, bem como com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, garantindo a igualdade de oportunidades com as demais pessoas”, argumentou a relatora Damares Alves (Republicanos-DF).

Apesar de o projeto inicialmente dispor apenas sobre o incentivo ao empreendedorismo de pessoas com deficiência, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao texto inicial propôs também alterar a terminologia de “pessoas portadoras de deficiência” para “pessoas com deficiência”. A relatora considerou a mudança meritória.

“O Projeto de Lei nº 1.769/2024 faz a adequação da nomenclatura, substituindo o termo portadoras de deficiência, que carrega uma carga discriminatória desnecessária, substituindo para o termo pessoa com deficiência, adequando-se às novas normativas e evitando a discriminação contra pessoas com deficiência”, disse no parecer.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei 648/2025, que cria a Semana Nacional de Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal. A proposta, de autoria da deputada Juliana Cardoso (PT-SP), presta homenagem à artista Preta Gil, diagnosticada com a doença em 2023.

Segundo a parlamentar, “a falta de informação sobre o câncer colorretal e o estigma em torno desse diagnóstico acabam retardando a detecção e, consequentemente, reduzindo as chances de cura”. Sobre a homenagem à cantora e atriz, acrescentou que “Preta Gil ajuda a romper esse silêncio”.

O projeto estabelece a realização da campanha na quarta semana de março, período alinhado à mobilização conhecida como Março Azul. A intenção é divulgar fatores de risco, estimular exames preventivos e promover ações educativas sobre o câncer de cólon e reto.

Parecer do relator

Relator da matéria, o deputado Dr. Francisco (Avante-MG) defendeu a aprovação da proposta. Em seu parecer, afirmou que “ações de prevenção e conscientização são fundamentais para que a população procure adotar medidas que promovam um estilo de vida saudável e busquem realizar os exames de rastreio para detecção precoce da doença”.

Ele ressaltou ainda que a campanha vai “impulsionar a divulgação de informações sobre como adotar medidas de proteção e sobre como ter acesso aos exames, com a utilização de recursos de comunicação eficazes para o alcance de toda população a esses recursos”.

Proximos passos

A proposta agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação, e em seguida para a de Constituição e Justiça (CCJ). Ela tramita em regime conclusivo: se aprovada nos dois colegiados, seguirá ao Senado sem a necessidade de votação em Plenário.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se na noite desta quarta-feira (28) com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para tentar conter a insatisfação do Congresso com o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo o ministro, a medida está mantida, mas enfrenta forte resistência de parlamentares. Pelo menos 20 projetos para derrubar o aumento do IOF foram apresentados na Câmara e no Senado.

Haddad afirmou ter sido chamado pelo deputado e pelo senador para explicar a necessidade da elevação do IOF e alertar sobre as consequências de uma eventual derrubada do decreto presidencial. De acordo com ele, sem a arrecadação estimada de R$ 20 bilhões em 2025, será necessário um corte adicional de despesas, o que poderia comprometer o funcionamento da máquina pública.

“Expliquei os impactos de uma eventual rejeição da medida. Isso acarretaria um contingenciamento adicional, e ficaríamos num patamar bastante delicado do ponto de vista do funcionamento da máquina pública, do Estado brasileiro”, declarou o ministro ao relatar o encontro com Hugo e Alcolumbre.

A Fazenda estima arrecadar até R$ 40 bilhões com a medida até 2026. Entre os principais pontos do decreto está a elevação da alíquota sobre operações de crédito e remessas internacionais, além da taxação de 3,5% sobre envio de recursos para investimentos no exterior. Esse último item gerou reação negativa no mercado e já foi revertido as remessas seguem isentas.

Congresso pressiona por revogação

A pressão política para derrubar a medida é crescente: mais de 20 projetos de decreto legislativo (PDLs) foram protocolados para sustar os efeitos da nova política tributária. O presidente da Câmara, Hugo Motta, indicou que a Casa deve deliberar sobre a questão nos próximos dias. Nesta quinta-feira (29), uma reunião de líderes discutirá o tema.

“Estamos muito preocupados com essa medida e com os impactos que ela trouxe”, afirmou Motta. “O Parlamento tem incômodo com medidas que busquem aumento de impostos”, acrescentou.

Segundo ele, uma eventual votação do PDL exigirá também um debate mais amplo sobre alternativas fiscais estruturais.

Governo promete medidas estruturantes

Diante da resistência, Haddad afirmou que o governo está disposto a construir uma agenda de médio e longo prazo com medidas estruturais para o equilíbrio fiscal. Ele relatou que tanto Hugo Motta quanto Davi Alcolumbre pediram a apresentação de propostas que envolvam reformas no gasto primário, gasto tributário e no Orçamento como um todo.

“Expliquei o problema de curto prazo que temos, mas falei que é absolutamente possível pensarmos em uma agenda estruturante”, declarou Haddad.

Uma nova reunião com os presidentes das Casas está prevista para depois da próxima semana, com a expectativa de apresentação dessas propostas.

Equilíbrio entre ajuste e política

Apesar da insatisfação, Haddad enfatizou que em nenhum momento o governo discutiu a revogação do decreto. A prioridade, segundo ele, é manter o equilíbrio entre responsabilidade fiscal e estabilidade institucional.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), confirmou que não há debate interno sobre recuo. No entanto, as pressões internas e externas ao Parlamento indicam que o futuro da medida dependerá da articulação política nos próximos dias.

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (28) o Projeto de Lei 2.922/2022, que cria o Protocolo de Emergência Justa e Ágil (Proteja). A proposta, que agora segue para o Senado, determina que empresas de transporte por aplicativo ofereçam um botão de emergência visível, silencioso e funcional em todas as telas do app acessível tanto a passageiros quanto a motoristas.

A proposta é de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e teve parecer favorável do relator Weliton Prado (Solidariedade-MG), que classificou o projeto como uma solução normativa inédita voltada à segurança dos usuários e trabalhadores dessas plataformas.

O que é o Proteja?

A chamada Lei Proteja obriga as empresas de aplicativo a oferecer um botão virtual que, quando acionado, deve imediatamente:

• Comunicar-se com a polícia;
• Compartilhar dados da corrida, como localização em tempo real;
• Informar identidade de motorista e passageiro;
• Manter registros com data, hora, localização e medidas adotadas.

Essas informações devem ser acessíveis a quem acionou o botão, e as empresas devem firmar convênios com órgãos de segurança pública estaduais para garantir o envio e tratamento desses dados.

Medidas de prevenção e punições

As plataformas também ficam obrigadas a realizar campanhas educativas periódicas contra a violência, com destaque para ações voltadas à prevenção da violência contra a mulher. A proposta estabelece sanções para quem descumprir a lei, que variam de advertência a multas entre R$ 50 mil e R$ 300 mil, aplicadas de forma progressiva em caso de reincidência. O dinheiro arrecadado será destinado a fundos de políticas para mulheres

Durante a votação, o relator destacou dados alarmantes sobre a insegurança enfrentada por motoristas, como o aumento de 75% nas ameaças a esses profissionais em Minas Gerais entre 2022 e 2023, e 55 motoristas assassinados em Fortaleza desde o início da atividade desses aplicativos.

A proposta recebeu apoio majoritário no Plenário. O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) elogiou a medida por aumentar a segurança de motoristas e passageiros. Já a deputada Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou que o projeto é mais uma ferramenta importante no combate à violência contra a mulher.

Entretanto, houve críticas. O deputado Luiz Lima (Novo-RJ) afirmou que o setor deveria se autorregular, enquanto Marcos Pollon (PL-MS) ironizou a eficácia da proposta, dizendo preferir o uso de armas para proteção pessoal. “O que você prefere? Um botão no celular ou uma pistola glock na bolsa? Minha mulher prefere uma glock”, disse.

O texto aprovado incorporou duas emendas de Plenário. A primeira deixou claro que motoristas também serão beneficiários das medidas de segurança. A segunda impôs limites ao uso dos dados gerados pelo botão de emergência e estabeleceu que os convênios entre plataformas e órgãos de segurança serão firmados sem transferência de recursos, garantindo viabilidade e economicidade.

O Brasil gerou 257.528 empregos com carteira assinada em abril, segundo dados do Caged divulgados pelo Ministério do Trabalho nesta quarta-feira (29).

É o melhor saldo para esse mês desde que a série atual começou, em 2020. No acumulado de 2025, já são 922.362 novas vagas formais. Todos os cinco grandes setores da economia registraram saldos positivos – com destaque para serviços, que criaram 136 mil postos.

Segundo o ministério, o resultado reflete uma combinação de crescimento em todos os estados e aumento real no salário médio de admissão, que chegou a R$ 2.251,81. Os estados com maior saldo em abril foram São Paulo (+72 mil), Minas Gerais (+29 mil) e Rio de Janeiro (+20 mil). Na comparação com abril de 2024, o número de contratações subiu 7,3%.

Apesar do bom desempenho no mês, o ministro Luiz Marinho afirmou que o total de empregos gerados em 2025 deve ser menor que o de 2024, quando o país criou 1,7 milhão de vagas. Ele atribuiu o cenário a juros elevados, que, segundo ele, dificultam a ampliação de investimentos por empresas.

Morreu nesta quarta-feira (28), aos 90 anos, o embaixador Marcos Azambuja, um dos diplomatas mais respeitados da história recente do Brasil.

Azambuja ocupou cargos de destaque, como as embaixadas na França e na Argentina, e foi secretário-geral do Itamaraty entre 1990 e 1992. Também chefiou delegações brasileiras em fóruns da ONU sobre desarmamento e direitos humanos e coordenou a conferência Rio-92.

Conselheiro emérito do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), o embaixador era reconhecido por sua capacidade intelectual e equilíbrio diplomático. Defendia a atuação pacificadora do Brasil e, em uma de suas últimas entrevistas, afirmou que o país deve “inspirar confiança” para mediar conflitos globais. Atuou ainda em Londres, Nova York, Cidade do México e foi integrante de organismos internacionais e culturais.

Além da diplomacia, dedicava-se à escrita e preparava um livro com reflexões sobre política, arte e cotidiano. O Cebri lamentou a perda e destacou: “Com sua partida, o mundo ficou menos inteligente, menos divertido e menos sábio”. Azambuja deixa um legado de serviço público e pensamento estratégico para a política externa brasileira.

A defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres dispensou três das seis testemunhas que havia arrolado para depor em seu favor no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (29). Foram retirados da lista os ex-ministros Paulo Guedes (Economia) e Célio Faria Júnior (Secretaria de Governo), além de Adler Anaximandro Cruz e Alves, ex-vice-advogado-geral da União. As dispensas, cujos motivos não foram informados, foi anunciada nesta manhã pelo advogado Rafael Viana, que representa Torres no processo que apura a tentativa de golpe de Estado.

A sessão, referente ao terceiro dia de depoimentos das testemunhas de defesa do ex-ministro, teve início por volta das 8h e manteve as oitivas de três ex-ministros do governo Jair Bolsonaro: Adolfo Sachsida (Minas e Energia), Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União) e Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União).

Os depoimentos são realizados por videoconferência, sem transmissão pública. A imprensa acompanha os trabalhos por meio de um telão instalado no STF, mas está proibida de registrar as declarações. O conteúdo será anexado ao processo em 2 de junho.

Próximos depoimentos

As oitivas prosseguem nesta sexta-feira em dois turnos. Pela manhã, continuam os depoimentos de testemunhas de Anderson Torres, com os seguintes nomes:

• Ciro Nogueira, senador e ex-ministro da Casa Civil;
• Valdemar Costa Neto, presidente do PL;
• Esperidião Amin, senador (PP-SC);
• Eduardo Girão, senador (Novo-CE);
• João Hermeto, político do DF;
• Ubiratan Sanderson, deputado federal (PL-RS).

Ainda durante a manhã, tem início a oitiva das testemunhas indicadas por Jair Bolsonaro, começando por:

• Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo e ex-ministro da Infraestrutura.

À tarde, será a vez de:

• Gilson Machado, ex-ministro do Turismo;
• Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde e deputado federal pelo PL-RJ.

Denúncia

Ex-ministro da Justiça, Anderson Torres é um dos oito réus denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como integrantes do núcleo organizador da tentativa de golpe de Estado. Segundo a acusação, ele ofereceu respaldo jurídico e mobilizou forças de segurança em favor do grupo liderado por Jair Bolsonaro. Foi na residência de Torres que a Polícia Federal apreendeu a chamada minuta do golpe.

A PGR também sustenta que Torres ordenou à Polícia Rodoviária Federal (PRF), então subordinada ao Ministério da Justiça, a realização de operações no Nordeste durante o segundo turno das eleições de 2022, com o objetivo de dificultar o deslocamento de eleitores em regiões onde Luiz Inácio Lula da Silva liderava as pesquisas.

Após o fim do governo Bolsonaro, Torres assumiu a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal. Em 8 de janeiro de 2023, durante os ataques às sedes dos Três Poderes, o ex-ministro estava de férias nos Estados Unidos. De acordo com a PGR, a viagem fazia parte da articulação golpista. Anderson Torres nega todas as acusações.

A Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (29), às 9h, a possível derrubada do decreto que elevou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O tema será tratado em reunião de líderes convocada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que reuniu-se na noite anterior com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A medida publicada pelo governo prevê arrecadar até R$ 40 bilhões até 2026. Ela aumenta a taxação sobre operações de crédito, remessas internacionais e uso de cartões no exterior. A repercussão foi negativa entre parlamentares e no mercado: o dólar subiu, o Ibovespa caiu e bancos alertaram para aumento do custo do crédito.

A reação do Congresso expõe o desgaste entre Legislativo e Executivo diante de medidas tributárias adotadas sem negociação prévia. Mais de 20 projetos já foram protocolados para sustar o decreto. Se o Congresso derrubar a norma, o governo pode ter de cortar mais R$ 20 bilhões em gastos ainda neste ano.

Governo alerta para risco de paralisação

Em conversa com Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), Haddad alertou que a revogação do decreto pode levar a um “shutdown” – paralisação parcial da máquina pública por falta de recursos para despesas não obrigatórias. O governo já recuou de parte do decreto, retirando a taxação sobre remessas de fundos ao exterior.

Congresso quer alternativa

Hugo Motta afirmou que o Congresso está “esgotado” com medidas que elevam tributos e cobrou uma agenda de reformas estruturais. Segundo ele, o debate sobre a revogação do decreto deve vir acompanhado da discussão sobre reformas como a administrativa.

O desfecho da reunião pode definir o futuro do decreto e os rumos da articulação política entre Planalto e Congresso.