Autor: admin

Aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão ressarcidos até 31 de dezembro deste ano. A informação foi dada pelo presidente do órgão, Gilberto Waller Júnior, durante reunião do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) nesta terça-feira (27). O cronograma detalhado de devolução será divulgado em breve.

Segundo Waller, os valores bloqueados de entidades investigadas pela Polícia Federal já somam R$ 1 bilhão e estão disponíveis para iniciar o reembolso. A Advocacia-Geral da União (AGU) também solicitou o bloqueio de mais R$ 2,5 bilhões, ainda pendente de decisão judicial. Caso necessário, o Tesouro Nacional poderá antecipar parte do pagamento para os segurados, com posterior reembolso à União à medida que os recursos forem recuperados.

“Com certeza, até 31 de dezembro todo mundo que foi lesado será ressarcido”, afirmou o presidente do INSS.

A medida busca reparar prejuízos causados por cobranças irregulares feitas por associações e entidades diretamente na folha de pagamento dos segurados, muitas vezes sem autorização. Estimativas apontam que, entre março de 2020 e abril de 2025, cerca de R$ 5,9 bilhões foram descontados de 9 milhões de aposentados e pensionistas valor que inclui cobranças legítimas e irregulares.

O desconto médio considerado ilegal gira em torno de R$ 48 por mês. Segundo o INSS, os casos irregulares se concentram nos últimos dois anos, o que deve reduzir o montante a ser devolvido. A maior parte dos valores entre R$ 60 e R$ 70 mensais tem menor índice de contestação, conforme indicou Waller.

Meu INSS

Para identificar os descontos indevidos, cerca de 9 milhões de beneficiários foram notificados via aplicativo Meu INSS e devem declarar se autorizaram os repasses a entidades. Para aqueles com dificuldade de acesso digital, o INSS publicou nesta terça-feira a lista de cerca de 4,7 mil agências dos Correios que prestarão atendimento presencial.

A reunião do CNPS ocorreu sem a participação dos conselheiros representantes das entidades investigadas, afastados preventivamente pelo ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz. Com isso, a reunião não teve caráter deliberativo. As decisões do colegiado, como a definição do teto de juros para o crédito consignado, ficam suspensas até que novos representantes sejam indicados pelas centrais sindicais. A expectativa é que os nomes sejam definidos na reunião de junho.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta terça-feira (27) três medidas provisórias que abrem crédito extraordinário de R$ 7 bilhões para ações de socorro ao Rio Grande do Sul após as enchentes de 2024.

As MPs foram editadas em dezembro do ano passado e ainda precisam ser votadas pelo Congresso Nacional:

• A principal delas, a MP 1282/24, destina R$ 6,5 bilhões ao Ministério das Cidades para recuperação da infraestrutura estadual.
• A MP 1283/24 reserva R$ 168 milhões para benefícios sociais, como o BPC e a Renda Mensal Vitalícia.
• A MP 1284/24 distribui R$ 357 milhões entre seis ministérios para ações diversas.

84% dos recursos já foram usados, diz relator

O deputado Bohn Gass (PT-RS), relator da MP 1284/24, afirmou que a maior parte do valor autorizado na MP já foi executado. Ele ressaltou a importância de acelerar a liberação dos créditos restantes diante da nova crise climática no estado.

Comissão discutirá Orçamento e IR em audiências

Além das MPs, a comissão aprovou dois requerimentos para audiências públicas: uma sobre a execução do Orçamento de 2025 e outra sobre o projeto de reforma do Imposto de Renda (PL 1087/25), que altera as faixas de cobrança a partir de 2026.

O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, comparecerá à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (28). O objetivo da audiência é discutir as ações governamentais para reduzir os preços dos alimentos.

A reunião ocorrerá às 10 horas, no plenário 6. A solicitação do debate partiu dos deputados Albuquerque (Republicanos-RR), Evair Vieira de Melo (PP-ES), Daniela Reinehr (PL-SC), Zucco (PL-RS) e João Daniel (PT-SE).

Os parlamentares argumentam que a presença do ministro é crucial para esclarecer as políticas públicas do setor, garantindo transparência e fortalecendo o diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo.

A deputada Daniela Reinehr destaca a importância do agronegócio para o Produto Interno Bruto (PIB) nacional, ressaltando, contudo, os desafios enfrentados pelo setor. “O setor enfrenta desafios consideráveis, como a escassez de recursos para o financiamento agrícola, a precariedade na infraestrutura de transporte, a insegurança no campo”, aponta a parlamentar.

Durante a audiência, o ministro Fávaro responderá a questionamentos sobre diversos temas, incluindo as medidas para conter a inflação de alimentos, especialmente da cesta básica; a suspensão do Plano Safra 2024/2025 e seus impactos; a situação do crédito agrícola; os desafios de infraestrutura e logística; as ações para fortalecer a segurança no campo; e as prioridades do Ministério da Agricultura para 2025.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou um texto alternativo à proposta de consolidação das normas eleitorais, em tramitação no Senado. A emenda substitutiva foi protocolada como contraponto ao relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para quarta-feira (28).

Entre as mudanças sugeridas, o substitutivo mantém a caracterização da boca de urna como crime eleitoral, preservando a pena de até três anos de reclusão. O texto do relator transforma essa prática em infração administrativa. A proposta de Vieira também amplia a atuação da Justiça Eleitoral na análise de contas de campanha, permitindo a avaliação do contexto e da intenção dos gastos, e não apenas do cumprimento formal das regras contábeis.

A emenda também retira restrições à fiscalização por parte do Ministério Público O texto original restringe a atuação aos casos em que houver identificação prévia de irregularidades nas contas, após análise técnica. No substitutivo, essa limitação é retirada. Na justificativa da proposta, Vieira argumenta que tais restrições “ferem o princípio constitucional da fiscalização do uso do dinheiro público”.

O texto também retoma a responsabilidade das direções partidárias nacionais por eventuais irregularidades cometidas por instâncias locais. O substitutivo exclui dispositivos que, segundo o autor, isentavam essas direções de responder por atos de diretórios regionais ou municipais.

Quarentena policial

Alessandro Vieira também apresentou uma outra emenda para tratar da exigência de afastamento de servidores públicos para fins de candidatura. O projeto atual exige desincompatibilização de quatro anos para policiais e militares das forças armadas A emenda de Vieira reduz esse prazo, equiparando-o ao exigido de outras autoridades públicas, definido em seis meses.

Na justificativa, o senador afirma que “o PLP é absolutamente irrazoável, ao determinar, por exemplo, que, enquanto o Presidente da República precisa se afastar do mais alto cargo do país apenas por seis meses para se candidatar a outro cargo eletivo, o cabo do destacamento policial de uma pequena cidade do interior precisa se afastar por quatro anos para exercer o mesmo direito”.

O presidente Lula escolheu o desembargador Carlos Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para ser novo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Apesar da nomeação do magistrado, o chefe do Executivo ainda não indicou um representante para assumir a vaga de ministro destinada ao Ministério Público Federal (MPF).

Com apoio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques e do governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), Carlos Pires Brandão era um dos favoritos ao cargo. Agora, com a oficialização da indicação, o desembargador ainda deve passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

Quem é o indicado

Nascido em Teresina (PI), Carlos Pires Brandão formou-se em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Piauí (UFPI) em 1993. Foi Juiz Federal empossado em 1997, e esteve convocado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região entre 2005 e 2015. É desembargador do TRF-1 desde 2015.

A vaga é uma das destinadas à representação da Justiça Federal dentro do STJ. O Tribunal é composto por 33 ministros vindos de diferentes áreas do Judiciário e do Ministério Público, sendo entre juízes dos TRFs, para desembargadores dos Tribunais de Justiça estaduais e dividido entre advogados e representantes do MP.

O projeto de lei complementar 223/2020, aprovado no plenário do Senado nesta quarta-feira (21), prevê o fomento das atividades de microempresas e empresas de pequeno porte por meio do uso estratégico das compras públicas. A matéria vai para Câmara dos Deputados.

Segundo a matéria, quando o custo da contratação for de R$ 20 mil até R$ 140 mil, o processo licitatório será destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Outro ponto é a previsão de exigir dos licitantes a subcontratação de empresas menores, quando cabível, na aquisição de obras e serviços.

Autor da matéria, o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), que apresentou o texto em 2020, citou o impacto da pandemia de Covid-19 nas microempresas e empresas de pequeno porte. Para que essas empresas, importantes geradoras de emprego e renda, possam se recuperar, é importante usar todos os mecanismos de políticas públicas, dentre elas as compras feitas pelo poder público, justificou.

A norma modifica lei complementar que estabelece o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A maior mudança se dá no valor para a contratação do setor, que era em contratações de até R$ 80 mil, portanto, o novo projeto apresenta um aumento de mais de 50%.

Plínio Valério (PSDB-AM), relator do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, defendeu a ampliação de prioridade para microempresas e empresas de pequeno parte nas licitações. Na matéria inicial, o valor era de R$ 120 mil, mas, com a correção pela inflação, seria de R$ 140 mil, por isso considerou que o valor proposto no PLP em tela é razoável.

Por este motivo, o congressista acolheu emenda que estabeleceu o valor máximo de R$ 140 mil. Plínio Valério também aceitou emenda que prevê exclusivamente a participação de microempreendedores individuais (MEI) em contratações de até R$ 20 mil e atualização anual dos valores dos processos licitatórios exclusivos para os MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte.

Durante reunião na Comissão de Infraestrutura do Senado, o presidente do colegiado, Marcos Rogério (PL-RO), entrou em conflito direto com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Intervindo em um bate-boca, ordenou que ela “se ponha no seu lugar”. Ele foi imediatamente rechaçado tanto pela chefe da pasta quanto pela coordenadora da Frente Parlamentar Ambientalista, Eliziane Gama (PSD-MA).

A fala se deu enquanto Marina discutia com o senador Omar Aziz (PSD-AM), com quem possui antiga rivalidade diante das visões distintas para o desenvolvimento da Amazônia. Diante da crítica pela sua forma de intervenção, Marcos Rogério negou ter agido motivado por sexismo. “Vossa Excelência está atribuindo a esse presidente como sexista. Não sou sexista”, disse em resposta a Eliziane.

Veja o vídeo:

O tumulto seguiu evoluindo, com Omar Aziz sugerindo a convocação de Marina Silva, no lugar do convite. “Pode convocar, não tem problema”, rebateu a ministra. A situação só se acalmou quando o senador Chico Rodrigues (PSD-RR) clamou pela interrupção das hostilidades. “Paciência e caldo de galinha não fazem mal a ninguém. Vamos ter todo mundo paciência, tranquilidade, vamos acalmar os ânimos”.

Reunião abandonada

Mesmo após o momento inicial de calma que sucedeu a fala de Chico Rodrigues, a reunião não demorou a tumultuar novamente. A tensão chegou ao ápice quando chegou o senador Plínio Valério (PSDB-AM), outro antagonista da gestão de Marina Silva. Os dois já colecionavam hostilidades anteriores, quando o parlamentar havia sugerido, em evento, o enforcamento da ministra.

Ao iniciar sua fala, Valério afirmou que “a mulher Marina merecia respeito, a ministra não”, abrindo um novo bate-boca. Marina Silva cobrou uma retratação, que foi negada. “Se o senhor me pede desculpa, eu permaneço. Como não pede desculpa, eu vou me retirar”, disse a ministra, retirando-se em seguida.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (26), o projeto de lei 9263/2017, que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A proposta visa articular políticas públicas voltadas à permanência dos jovens no campo, assegurando-lhes direitos e promovendo a sucessão na agricultura familiar.

De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros seis parlamentares do PT, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). A nova política tem como público-alvo jovens de 15 a 29 anos inseridos em estabelecimentos rurais da agricultura familiar.

Ações previstas

Entre os principais eixos de atuação estão:

• Acesso à terra e ao crédito rural adequado;
• Parcerias com instituições de ensino, pesquisa e com o Sistema S;
• Garantia de educação no campo, com adoção da pedagogia da alternância;
• Apoio à formação de cooperativas e associações de jovens agricultores;
• Participação da juventude rural em espaços de decisão e controle social das políticas públicas.

O projeto também reforça a prioridade dos jovens agricultores nas compras públicas de alimentos. O texto inclui esse grupo na lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que exige que pelo menos 30% dos alimentos sejam adquiridos da agricultura familiar. Além disso, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) também deverá priorizar mulheres e jovens rurais, com os percentuais definidos posteriormente por regulamento.

Outras medidas

O texto altera o Estatuto da Juventude para incluir ações voltadas à profissionalização de jovens no campo por meio da cultura e do turismo. Para garantir a execução das medidas, será criado um plano nacional, a ser implementado por meio de convênios com municípios, estados, organizações da sociedade civil e entidades privadas.

O projeto também autoriza a criação de linhas de crédito com condições diferenciadas, utilizando recursos de programas como o Pronaf, o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Debate em Plenário

O relator Zé Silva classificou o projeto como um avanço importante para garantir a sucessão na agricultura familiar. “É uma tentativa de garantir a continuidade da agricultura familiar no Brasil, por meio de políticas de sucessão geracional e fortalecimento deste segmento fundamental para a vida social e econômica do país”, afirmou.

Durante a discussão, o deputado Delegado Caveira (PL-PA) criticou o projeto por conter, segundo ele, viés ideológico, ao mencionar a pedagogia da alternância, associada a Paulo Freire. Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) elogiou a proposta: “É um programa nacional que, nas mãos de um bom gestor, faz uma tremenda revolução”.

Apesar das críticas pontuais, não houve orientação contrária à proposta por parte da oposição. O texto segue agora para análise do Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a distribuição de kits para o consumo de drogas ilícitas em eventos públicos e privados. A proposta visa coibir o fornecimento de entorpecentes e acessórios destinados ao uso de substâncias proibidas, com aplicação de sanções para organizadores e estabelecimentos que descumprirem a medida.

De acordo com o texto aprovado, será considerada infração a oferta do próprio entorpecente, mesmo que em pequenas quantidades, ou de materiais utilizados em seu consumo, como cachimbos ou papel para enrolar cigarros.

O projeto estabelece multas que variam entre R$ 5 mil e R$ 10 mil para pessoas físicas, e entre R$ 10 mil e R$ 50 mil para pessoas jurídicas. Essas penalidades não excluem outras sanções previstas no Código Penal.

Substitutivo reformula proposta original

O projeto é um substitutivo apresentado pelo deputado Allan Garcês (PP-MA) ao projeto de lei 3448/2024, de autoria da deputada Missionária Michele Collins (PE). Fora do exercício do mandato atualmente, Collins propôs originalmente a medida, que foi reformulada pelo relator para aprimorar a redação e definir com mais precisão o conceito de “kit de incentivo”.

Segundo Garcês, o objetivo é evitar que a liberdade de expressão seja usada como justificativa para ações que promovam atividades criminosas. “Devemos conter a epidemia das drogas que devasta famílias, destrói vidas e mina a segurança pública”, afirmou.

O relator incluiu ainda uma nova exigência para organizações que promovam eventos em defesa da legalização de drogas: será necessário informar autoridades públicas com pelo menos 120 dias de antecedência sobre a data, o horário, o local e o objetivo do evento. A intenção, segundo o parlamentar, é garantir que as autoridades tenham tempo de se organizar para oferecer segurança e controlar o trânsito nos arredores.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o compromisso dos parlamentares com a responsabilidade fiscal é inegociável. Para ele, manter o equilíbrio das contas públicas vai além de uma exigência contábil, é uma medida fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável, a estabilidade econômica, a geração de empregos e a confiança dos investidores no país.

A declaração foi feita durante sessão solene realizada na Câmara em comemoração aos 65 anos da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e ao Dia Livre de Impostos, celebrado em 29 de maio.

“Ser responsável fiscalmente significa administrar com seriedade os recursos do povo brasileiro, fazer escolhas com critérios, combater o desperdício e garantir que cada real arrecadado chegue à sociedade em forma de serviços públicos adequados”, afirmou o presidente.

Durante o discurso, Motta também destacou a importância de repensar a estrutura tributária brasileira. Segundo ele, a data simbólica do Dia Livre de Impostos serve como ponto de reflexão sobre a carga de tributos no país e a necessidade de um sistema mais justo e eficiente.

“Defender a justiça tributária é também defender a responsabilidade no gasto público. Esses dois princípios devem caminhar juntos, lado a lado”, disse. O presidente da Câmara reforçou que a Casa tem atuado em parceria com setores produtivos e entes federados para construir soluções sólidas e sustentáveis.