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O Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não formou maioria sobre as regras definidas por leis estaduais de Santa Catarina para a concessão de licenças-maternidade, paternidade e adotante a servidores públicos civis e militares. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.524, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi analisada no plenário virtual até a última sexta-feira (23), mas acabou remetida ao plenário físico pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, diante das divergências entre os votos.

O destaque feito por Barroso é um expediente garantido a qualquer ministro, durante o julgamento no plenário virtual, de levar a discussão para o plenário físico para o aprofundamento de uma discussão. Não houve convergência em torno do voto do relator, Nunes Marques.

Na ação, a PGR alega que as Leis Complementares nº 447/2009 e nº 475/2009 violam princípios constitucionais ao criarem tratamentos desiguais entre servidores efetivos, comissionados e temporários, ao limitarem direitos de pais solo, à licença-adotante conforme a idade da criança, e ao não permitirem o compartilhamento da licença parental.

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O que está sendo contestado pela PGR

1. Diferença de tratamento entre servidores de diferentes vínculos.

2. Limite de 6 anos para concessão da licença-adotante, no caso de militares.

3. Negativa de licença integral a pais solo que não sejam efetivos.

4. Proibição do compartilhamento da licença entre cônjuges.

5. Prazos diferentes de licença-paternidade sem justificativa isonômica.

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Como cada ministro votou

Os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Dias Toffoli seguiram o voto de Nunes Marques. Luis Roberto Barroso e Flávio Dino acompanharam o relator, mas com ressalvas. Cristiano Zanin abriu divergência e foi integralmente seguido por Cármen Lúcia, Edson Fachin e Gilmar Mendes. André Mendonça apresentou outro voto divergente.

No plenário físico, os ministros não são obrigados a fundamentar seus posicionamentos. Cármen, Fachin e Gilmar, por exemplo, apenas informaram estar de acordo com o voto de Zanin, mas não explicitaram suas argumentações. Com a divergência entre os ministros e a ausência de maioria, o caso será julgado no plenário físico, onde os votos serão apresentados oralmente e debatidos. Ainda não há data definida para a retomada. Até a conclusão do julgamento, os ministros poderão mudar seus votos.

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Veja as principais posições de cada voto

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Nunes Marques, o relator

Votou por procedência parcial da ação. Reconheceu avanços na legislação catarinense e propôs interpretações conformes, mas com limites:

• Licença-adotante: declarou inconstitucional o limite de idade de 6 anos da criança e estendeu o direito a todos os vínculos, efetivos ou comissionados.
• Pais solo: reconheceu licença integral (180 dias).
• Licença-maternidade para comissionadas e temporárias: manteve a possibilidade de exoneração com indenização.
• Licença-paternidade: manteve prazos variáveis previstos na lei (5 a 15 dias).
• Compartilhamento da licença: rejeitou por considerar matéria reservada ao Congresso.

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Cristiano Zanin, o primeiro divergente

Apresentou a divergência mais ampla, com voto por procedência parcial com maior abrangência:

• Defendeu estabilidade e licença integral para comissionadas e temporárias.
• Propôs que a contagem da licença-maternidade se inicie com a alta hospitalar.
• Defendeu 15 dias de licença-paternidade para todos os vínculos.
• Propôs o compartilhamento da licença parental por interpretação conforme, se desejado pela gestante.

Luís Roberto Barroso, com ressalvas

Acompanhou o relator, mas fez ressalvas:

• Reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso na regulamentação da licença-paternidade.
• Alertou que, se o Congresso não legislar até junho de 2025, o STF poderá fixar um parâmetro.
• Endossou a isonomia entre pais biológicos e adotivos.

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Flávio Dino, também com ressalvas

Também seguiu o relator com ressalvas importantes:

• Defendeu estabilidade provisória para comissionadas e temporárias.
• Concordou com Zanin quanto ao início da licença a partir da alta hospitalar.
• Defendeu licença-paternidade de 15 dias para todos os pais.
• Rejeitou compartilhamento da licença por via judicial, mas cobrou legislação do Congresso.

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André Mendonça, o segundo divergente

Apresentou voto próprio, que não foi acompanhado até o momento por colegas:

• Discordou de Zanin sobre a licença proporcional para militares recém-ingressas: considerou constitucional, desde que com contagem a partir da alta hospitalar.
• Não se manifestou sobre licença-paternidade e compartilhamento do período de licença.
• Apoiou interpretação conforme para estender direitos a pais solo e comissionados.

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Esta é a segunda vez que o julgamento sofre uma interrupção. A primeira vez foi em novembro do ano passado, a pedido do ministro Cristiano Zanin, que havia pedido mais tempo para analisar o caso. A suspensão agora se dá com a transferência da análise da ação para o plenário físico a pedido do presidente do Supremo, Luis Roberto Barroso.

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O que dizem as partes envolvidas sobre a ação

Procuradoria-Geral da República (PGR)

De acordo com a autora da ação:

• As normas catarinenses violam princípios constitucionais como igualdade, proteção à família e à infância.
• Precedentes do STF garantem isonomia entre mães biológicas e adotantes, e entre vínculos funcionais.
• O Supremo deve fixar critérios mínimos válidos nacionalmente.

Governo de Santa Catarina

Um dos alvos da ação:

• Afirma que a legislação estadual já assegura 180 dias de licença, inclusive a pais solo.
• Defende que eventuais ajustes devem ser feitos pelo Legislativo, não pelo STF.

Assembleia Legislativa de SC

Outro alvo da ação:

• Aponta que o STF já reconheceu a omissão do Congresso sobre licença-paternidade na ADO 20, o que tornaria esta ação prejudicada.
• Rejeita a possibilidade de o STF atuar como legislador.

Advocacia-Geral da União (AGU)

• Concorda com parte dos argumentos da PGR, reconhecendo o direito à licença de 180 dias para mães e pais solo.
• Discorda da imposição judicial de novos prazos para licença-paternidade ou do compartilhamento da licença, por entender que exigem regulamentação legal.

O líder do Partido Liberal (PL) na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ) saiu em defesa do deputado licenciado Eduardo Bolsonaro nesta segunda-feira (26). Em nota, o parlamentar criticou o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para abertura de inquérito criminal contra o filho do ex-presidente Bolsonaro. Conforme o pedido do Ministério Público Federal, Eduardo tenta obstruir investigações e pressionar autoridades do Judiciário.

Em nome da bancada do PL, Sóstenes afirmou que Eduardo Bolsonaro é “alvo de mais uma tentativa inaceitável de perseguição institucional agora por meio de um pedido de inquérito apresentado pela Procuradoria-Geral da República, simplesmente por exercer o direito constitucional de se posicionar publicamente no exterior”.

Segundo o deputado, o pedido de inquérito contra Eduardo Bolsonaro viola o art. 53 da Constituição Federal, que define a inviolabilidade civil e penal dos parlamentares por opiniões, palavras e votos. “A abertura de inquérito contra um deputado por opinião política é censura. É perseguição com roupagem jurídica.É medo travestido de legalidade”, acrescentou.

Sóstenes ainda utilizou trechos de publicações dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e do Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, sobre a inviolabilidade parlamentar. Os magistrados e Gonet definiram a inviolabilidade como “absoluta” e “indispensável à independência funcional do Poder Legislativo”.

Veja a nota na íntegra:

NOTA OFICIAL – EM DEFESA DA LIBERDADE PARLAMENTAR

Brasília, 26 de maio de 2025

A Bancada do Partido Liberal na Câmara dos Deputados manifesta sua total e indignada solidariedade ao deputado federal Eduardo Bolsonaro, alvo de mais uma tentativa inaceitável de perseguição.

— Sóstenes Cavalcante (@DepSostenes) May 26, 2025

Pedido da PGR

A PGR pediu ao Supremo Tribunal Federal a abertura de inquérito contra Eduardo Bolsonaro, atualmente nos Estados Unidos, por tentativa de obstruir investigações e pressionar autoridades do Judiciário e do Ministério Público Federal. O pedido protocolado no sábado (24) aponta a atuação do parlamentar em articulações junto ao governo dos EUA para impor sanções contra o ministro Alexandre de Moraes.

“A atuação decisiva do sr. Eduardo Bolsonaro para que as medidas agressivas sejam tomadas pelo governo estrangeiro contra autoridades que exercem e conduzem poderes da República está retratada em elementos de fato e em pronunciamentos abertos, diretos e inequívocos”, justifica Gonet.

No pedido, Gonet solicita que a Polícia Federal ouça o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), autor da representação que motivou a apuração, e colha possíveis documentos que sustentem os fatos. A PGR também recomenda que Jair Bolsonaro seja ouvido, apontando o vínculo direto com o caso.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 15/2025, que prevê a inclusão de pessoas idosas e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI) no processo de formulação e monitoramento de políticas urbanas. O texto é de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e altera o Estatuto da Cidade.

O relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), apresentou emenda para garantir a participação do CNDPI nas discussões.

Segundo Resende, a medida fortalece o papel social das pessoas idosas. “Proporcionar maior protagonismo às pessoas idosas contribuirá para a construção de cidades mais inclusivas, que respeitem o compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana”, afirmou.

Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o CNDPI tem como função definir diretrizes da Política Nacional da Pessoa Idosa. O órgão é previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, ainda precisa passar pelo Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura recursos de acessibilidade a estudantes com transtornos de aprendizagem em processos seletivos para ingresso em instituições de ensino superior, tanto públicas quanto privadas, incluindo o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Entre os transtornos de aprendizagem abrangidos estão o autismo (TEA) e o transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

Os recursos previstos incluem tempo adicional e ambiente adequado para a realização das provas, apresentação das provas em formatos acessíveis com adequações na estrutura, linguagem e organização do conteúdo, disponibilização de ledor e transcritor com formação adequada, e aplicação de critérios de correção compatíveis com as especificidades desses estudantes nas avaliações discursivas.

O projeto aprovado é um substitutivo da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) ao projeto de lei 4.780/24, do deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), e ao PL 142/25, apensado. O substitutivo insere os recursos de acessibilidade nas Leis 12.764/12, sobre os direitos da pessoa com TEA, e 14.254/21, que trata dos estudantes com TDAH e outros transtornos de aprendizagem.

O PL 4.780/24 original previa apenas mudanças nas provas do ENEM para estudantes com TEA. “Entendemos que a garantia de adaptações nas provas e avaliações deve ser estendida aos estudantes com TDAH e outros transtornos de aprendizagem”, afirmou a relatora. “Tal entendimento está em consonância com o que já se verifica na prática: o edital do Enem 2024 reconhece esses transtornos como condições que justificam atendimento especializado, inclusive com possibilidade de tempo adicional, ledor e salas diferenciadas”, acrescentou.

A relatora destacou os avanços promovidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) nessa área, mas ressaltou a importância de “garantir segurança jurídica, estabilidade normativa e previsibilidade para os participantes, evitando que avanços administrativos possam ser descontinuados por mudanças de gestão”.

O substitutivo inclui uma cláusula de vigência de 180 dias após a publicação da futura lei para que o Inep e demais instituições de ensino superior tenham “prazo razoável de adequação e implementação das medidas, dada a complexidade logística do Enem e demais processos seletivos”.

Dayany Bittencourt mencionou o crescimento no número de estudantes com necessidades específicas. “O Censo Escolar da Educação Básica de 2024 revelou que, de 2023 a 2024, o número de estudantes com TEA saltou de 636.202 para 918.877”, ressaltou. “Esses dados refletem uma transformação relevante no perfil do alunado e impõe ao Estado a responsabilidade de promover uma política educacional cada vez mais inclusiva”, completou.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta segunda-feira (26) a segunda semana de depoimentos no processo que apura a articulação de uma tentativa de golpe de Estado para impedir a posse do presidente Lula. A ação penal, já aceita por unanimidade pela 1ª Turma da Corte, investiga a atuação do núcleo central da ofensiva golpista que culminou nos ataques de 8 de janeiro de 2023, em Brasília, e mira oito aliados próximos do ex-presidente Jair Bolsonaro. Se condenados, os réus podem enfrentar penas superiores a 30 anos de prisão.

Entre os depoentes desta semana estão figuras de peso do bolsonarismo, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e os ex-ministros Paulo Guedes (Economia), Ciro Nogueira (Casa Civil), Marcelo Queiroga (Saúde), Gilson Machado (Turismo) e Eduardo Pazuello (Saúde). Também prestarão esclarecimentos o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e parlamentares da base bolsonarista. A série de depoimentos de testemunhas prossegue até o dia 2 de junho. Ao todo, 82 pessoas devem ser ouvidas. 

Defesa de Heleno

Nesta segunda, a partir das 15h, serão ouvidas testemunhas arroladas pela defesa do general Augusto Heleno, que chefiou o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) durante o governo Bolsonaro. Heleno é apontado como parte do núcleo decisivo da conspiração golpista e responde pelos crimes de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

Na casa do general, a Polícia Federal encontrou anotações manuscritas com a logomarca da Caixa Econômica Federal que indicam participação no planejamento de ações contra o sistema eleitoral, em especial a construção de narrativas contra as urnas eletrônicas.

O ex-ministro Marcelo Queiroga, que também foi indicado pela defesa de Walter Braga Netto (ex-ministro da Defesa e da Casa Civil), está entre os primeiros a depor.

Anderson Torres e Jair Bolsonaro

De terça a sexta-feira, o foco das oitivas será nas testemunhas apresentadas pela defesa de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça. Ao todo, serão ouvidos 26 nomes, entre eles o ex-ministro Adolfo Sachsida (Minas e Energia), o ex-advogado-geral da União Bruno Bianco e o general Gustavo Dutra, que comandava o Comando Militar do Planalto durante os atos golpistas.

Na sexta-feira (30), os trabalhos serão divididos em dois turnos. Pela manhã, continuarão os depoimentos ligados a Torres, com destaque para o senador e presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Novo-CE).

Ainda pela manhã, terá início a oitiva das testemunhas indicadas pela defesa de Jair Bolsonaro. O primeiro será o governador Tarcísio de Freitas. À tarde, será a vez dos ex-ministros Gilson Machado e Eduardo Pazuello prestarem seus depoimentos.

Veja o cronograma dos depoimentos da semana:

• Segunda-feira (26)

Carlos José Russo Penteado

Ricardo Ibsen Pennaforte de Campos

Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga – ex-ministro da Saúde

Antonio Carlos de Oliveira Freitas

Amilton Coutinho Ramos

Ivan Gonçalves

Valmor Falkemberg Boelhouwer

Christian Perillier Schneider

Osmar Lootens Machado

Asdrubal Rocha Saraiva

• Terça-feira (27)

Braulio do Carmo Vieira

Luiz Flávio Zampronha

Alberto Machado

George Estefani de Souza

Djairlon Henrique Moura

Caio Rodrigo Pelim

Saulo Moura da Cunha

Thiago Andrade

Fabricio Rocha

Marcio Nunes

Leo Garrrido de Salles

Alessandro Moretti

Marcos Paulo Cardoso

Victor Veiga Godoy

Cintia Queiroz de Castro

• Quarta-feira (28)

Antonio Ramiro Lourenzo

Gustavo Henrique Dutra

Marcio Phurro

Jorge Henrique da Silva

Rosivan Correia de Souza

• Quinta-feira (29)

Bruno Bianco – ex-advogado-geral da União

Paulo Guedes – ex-ministro da Fazenda

Celio Faria

Wagner Rosário – ex-ministro da Controladoria-Geral da União

Adler Anaximandro Cruz e Alves

Adolfo Sachsida – ex-ministro de Minas e Energia

• Sexta-feira (30)

Ciro Nogueira – senador e ex-ministro da Casa Civil

João Hermeto

Valdemar Costa Neto – presidente do PL

Espiridião Amin – senador pelo PP de Santa Catarina

Eduardo Girão – senador pelo Novo do Ceará

Ubiratan Sanderson – deputado federal pelo PL do Rio Grande do Sul

Tarcisio Gomes de Freitas – governador de São Paulo e ex-ministro da Infraestrutura

Amauri Feres Saad

Wagner de Oliveira

Renato de Lima França

Gilson Machado – ex-ministro do Turismo

Jonathas Assunção Salvador Nery

Ricardo Peixoto Camarinha

Giuseppe Dutra Janino

Eduardo Pazuello – ex-ministro da Saúde e deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro

Os depoimentos são conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes e por seus juízes auxiliares. As audiências são realizadas por videoconferência e contam com a presença do Ministério Público e das defesas dos réus. As gravações, no entanto, não podem ser divulgadas ou registradas pela imprensa.

Os integrantes do núcleo crucial

Os depoimentos buscam esclarecer as responsabilidades dos oito denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), cujos nomes integram o chamado núcleo decisório da tentativa de ruptura institucional. São eles:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa;
• Augusto Heleno, ex-chefe do GSI;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin e deputado federal;
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-comandante do Exército;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência.

Eles respondem por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, entre outros. A pena total pode ultrapassar 30 anos de reclusão.

Versões conflitantes

Na sexta-feira (23), o STF encerrou a primeira rodada de depoimentos. Foram ouvidas 19 testemunhas: cinco indicadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), sete sugeridas por delator (o tenente-coronel Mauro Cid) e outras sete apresentadas pelas defesas dos réus.

Entre as declarações mais relevantes estiveram as dos ex-comandantes das Forças Armadas. O ex-comandante da Aeronáutica, Carlos de Almeida Baptista Júnior, afirmou que o então comandante do Exército, Marco Antônio Freire Gomes, chegou a ameaçar prender Bolsonaro caso ele tentasse impedir a posse de Lula, dizendo: “Se você tentar isso, eu vou ter que lhe prender”.

Freire Gomes, no entanto, negou a declaração e disse que jamais deu voz de prisão ao ex-presidente. Segundo ele, essa versão teria surgido na imprensa e não corresponde aos fatos.

A série de depoimentos deve esclarecer o grau de envolvimento de militares e integrantes do governo Bolsonaro na tentativa de ruptura democrática. O julgamento definitivo dos réus ainda não tem data marcada.

Encerrada a fase de oitivas, o ministro Alexandre de Moraes deverá marcar os interrogatórios dos réus, última etapa antes do julgamento. A decisão final sobre absolvição ou condenação caberá à 1ª Turma do STF, e a expectativa é que o veredicto seja anunciado ainda em 2025.

Aposentados e pensionistas que tiveram descontos de mensalidades associativas na folha de pagamento de abril começam a receber os valores de volta a partir desta segunda-feira (26). A restituição será feita automaticamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), totalizando R$ 292 milhões em estornos.

A cobrança foi considerada indevida porque, embora o governo tenha determinado o fim desses descontos no final de abril, a folha de pagamento já havia sido processada naquele momento. Com isso, os valores acabaram sendo descontados normalmente nos benefícios pagos entre os dias 24 de abril e 8 de maio.

A devolução acontecerá junto com o calendário regular de pagamentos, que vai de 26 de maio a 6 de junho. Os beneficiários receberão os valores na mesma conta bancária ou cartão magnético onde habitualmente recebem seus benefícios, sem necessidade de solicitação ou qualquer ação adicional.

O INSS alerta que nenhum dado será solicitado por telefone ou por mensagem. Informações oficiais sobre aposentadorias, pensões e benefícios devem ser consultadas exclusivamente pelo portal Meu INSS ou pelo número 135. A orientação visa evitar golpes, especialmente em um momento de movimentação financeira elevada.

Descontos anteriores

Quem identificou cobranças semelhantes em meses anteriores pode solicitar a revisão pelo Meu INSS ou também pelo telefone 135. Nesse caso, o instituto irá exigir que a associação comprove a autorização para o desconto. Se não houver comprovação, a entidade deverá devolver o valor ao INSS, que por sua vez repassará o montante ao beneficiário.

O ressarcimento será feito pelos mesmos canais dos pagamentos regulares, sem necessidade de comparecimento presencial.

Biometria

Outra mudança que passou a valer desde a última sexta-feira (24) envolve os empréstimos consignados. Agora, os segurados do INSS que desejarem contratar esse tipo de crédito com desconto direto no benefício deverão realizar identificação biométrica na plataforma Meu INSS. A exigência visa reforçar a segurança nas transações e dificultar fraudes.

Clique aqui para ver o passo a passo para fazer a biometria.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou R$ 7,19 bilhões para operações de crédito do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé) em 2025. O valor, oficializado em resolução publicada nesta segunda-feira (26) no Diário Oficial da União, será usado para financiar atividades como custeio, comercialização, aquisição de café, capital de giro para cooperativas e indústrias do setor, além da recuperação de cafezais danificados.

• Leia aqui a resolução publicada no Diário Oficial.

Os recursos são oriundos do Orçamento Geral da União e integram a política de apoio à cafeicultura nacional. O Funcafé é uma das principais ferramentas de financiamento do setor, que envolve mais de 300 mil produtores em todo o país e responde por boa parte das exportações agrícolas brasileiras.

Inflação do café

A medida é feita em um momento de escalada histórica no preço do café. Segundo o IBGE, o valor do café moído acumulou alta de 80,2% em 12 meses, a maior inflação do produto desde a introdução do real. Entre os motivos estão eventos climáticos extremos, como calor intenso, seca e geadas. que afetaram a produção nacional e global, além da alta do dólar e do aumento no custo da logística internacional.

A destinação recorde de recursos para o Funcafé busca amortecer os impactos dessa conjuntura sobre produtores e consumidores. Além de assegurar o abastecimento interno, o crédito também visa a sustentar a posição do Brasil como maior exportador mundial de café, num momento em que países como China e Estados Unidos ampliam suas compras do grão brasileiro.

As inscrições para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 começaram nesta segunda-feira (26) e seguem até 6 de junho. O processo deve ser feito pela Página do Participante, no site enem.inep.gov.br/participante. A taxa é de R$ 85 para quem não obteve isenção e pode ser paga via boleto, Pix ou cartão de crédito até o dia 11.

Mesmo os candidatos com isenção aprovada precisam se inscrever. O Enem é pré-requisito para acesso ao Sisu, Prouni e Fies, além de ser usado como critério de seleção por universidades públicas e privadas.

Novidade: pré-inscrição para quem está no 3º ano

Nesta edição, o governo incluiu uma inovação: estudantes regularmente matriculados no 3º ano do ensino médio estão automaticamente pré-inscritos. Eles devem apenas acessar a Página do Participante para confirmar os dados e escolher o idioma da prova.

Já os alunos de 1º e 2º ano ou quem já concluiu o ensino médio ainda precisam preencher a ficha completa de inscrição. As provas serão aplicadas em dois domingos: 9 e 16 de novembro exceto em três cidades do Pará, que terão provas em 30 de novembro e 7 de dezembro.

Enem volta a valer como certificado

Outro destaque é que o Enem volta a servir como forma de obtenção do diploma do ensino médio. Para isso, o participante precisa ter mais de 18 anos e atingir uma nota mínima determinada pelo Inep. A certificação estava suspensa desde 2017.

O que cai na prova

9 de novembro:

• 45 questões de linguagens (40 de português + 5 de língua estrangeira)
• 45 questões de ciências humanas
• redação

16 de novembro:

• 45 questões de matemática
• 45 questões de ciências da natureza

Horários de aplicação (horário de Brasília)

• Abertura dos portões: 12h
• Fechamento: 13h
• Início da prova: 13h30
• Término: 19h no 1º dia e 18h30 no 2º

A recomendação do Inep é que o candidato não deixe a inscrição para os últimos dias, pois o sistema pode apresentar instabilidades com o aumento da demanda.

A projeção do mercado para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2025 deu um pulo na edição mais recente do Boletim Focus: foi dos 2,02% da semana passada para 2,14% na edição publicada nesta segunda-feira (26).

• Leia aqui, na íntegra, o Boletim Focus desta segunda.

O Focus é um relatório divulgado periodicamente pelo Banco Central, compilando as projeções de analistas do mercado financeiro para os principais números da economia. Como a frequência de publicação é alta (semanal) e o relatório exibe a mediana dentre um alto número de projeções, as oscilações nos números entre um relatório e outro tendem a ser de pequena escala.

Nesse contexto, a variação de 0,12 ponto percentual registrada da semana anterior para cá é expressiva, indicando que o mercado absorveu indícios que apontam para uma economia mais aquecida do que se esperava antes. Na semana anterior, a prévia do PIB acima do previsto apontou nessa direção.

O relatório também aponta outras previsões para a economia em 2025:

• Depois de uma sequência de cinco quedas, a previsão para a inflação oficial, representada pelo IPCA, ficou estacionada em 5,55% ao ano – acima da meta estabelecida pela equipe econômica.
• O dólar, segundo o mercado, deve fechar o ano a R$ 5,80. Há uma semana, a previsão era de R$ 5,82; há quatro semanas, estava em R$ 5,90.
• Para o mercado, a taxa Selic de juros deve fechar o ano no patamar atual, de 14,75% anuais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um prazo de seis meses (180 dias) para que o Congresso Nacional aprove uma lei tipificando o crime de retenção salarial. Em votação no plenário virtual da Corte, os ministros decidiram que o Legislativo se omitiu ao não legislar sobre o tema.

A decisão foi unânime. Todos os outros ministros da Corte acompanharam o voto do relator Dias Toffoli (leia a íntegra do voto aqui).

O que ficou decidido

A ação no Supremo foi aberta pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 2023. O Ministério Público aponta que a Constituição de 1988 estabelece como crime a retenção dolosa do salário – quando um empregador intencionalmente deixa de entregar a um funcionário o pagamento estabelecido em contrato. Mas ainda falta uma lei que tipifique esse crime e estabeleça uma pena aplicável.

A PGR afirma que essa lacuna faz com que quem cometa a retenção siga impune criminalmente, o que faz com que o direito ao salário fique sem a proteção que a Constituição estabelece. Com base nisso, o pedido requer que isso seja reconhecido como omissão por parte dos legisladores, e que se estabeleça um prazo razoável para que o Congresso aprove uma lei sobre o tema.

O ministro Dias Toffoli aceitou o argumento. “Não tenho dúvidas de que há mora legislativa quanto ao cumprimento da determinação constitucional de tipificação penal da retenção dolosa do salário do trabalhador, em especial pelo lapso temporal transcorrido desde a promulgação da Constituição Cidadã”, diz no voto. Toffoli também rejeitou o argumento da Advocacia do Senado de que a retenção de salário poderia ser enquadrada no tipo penal de apropriação indébita. Segundo ele, esse conceito não exprime o “grau de reprovabilidade” da retenção salarial, que “repercute na capacidade do trabalhador de prover o sustento próprio e o de seu núcleo familiar”.

No final do voto, o ministro estabelece o prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional legisle sobre o assunto.

O julgamento foi realizado no plenário virtual – os ministros protocolam seus votos no sistema, sem que haja debate presencial. Toffoli foi acompanhado por todos os outros 10 ministros da Corte. A sessão foi encerrada na última sexta-feira (23).