O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou à Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido para que se manifeste sobre a solicitação de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em despacho assinado em 18 de março, o magistrado estipulou o prazo de cinco dias para resposta.
Pedido de prisão preventiva foi encaminhado ao STF por vereadora e assessor; Moraes aguarda manifestação da PGRPedro Ladeira/Folhapress
A ação foi apresentada pela vereadora Liana Cirne (PT), de Recife (PE), e por Victor Pedrosa, integrante de seu gabinete. Eles protocolaram uma notícia-crime no STF, atribuindo ao ex-presidente supostos crimes de obstrução da Justiça, incitação contra instituições democráticas e coação durante o andamento de investigações.
De acordo com o processo, a PGR foi notificada no dia 19 de março, data a partir da qual o prazo começa a contar. Até o momento, porém, não houve posicionamento oficial.
O documento solicita, além da prisão preventiva, que a PGR avalie eventuais irregularidades cometidas por Bolsonaro nos dias 9, 10 e 14 de março de 2025. Liana afirma que o ex-mandatário convocou apoiadores, por meio das redes sociais e de falas públicas, para participar de manifestações em defesa da anistia a envolvidos nos atos extremistas de 8 de janeiro.
A vereadora alega que há fundamento para a prisão preventiva com base no artigo 312 do Código de Processo Penal, que trata da preservação da ordem pública e do andamento das investigações. A notícia-crime também solicita a imposição de medidas cautelares que impeçam novas convocações públicas por parte do ex-presidente.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursou na manhã desta quinta-feira (3) na cerimônia O Brasil Dando a Volta por Cima, que celebrou os dois anos de seu atual mandato. No evento, realizado no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, Lula afirmou que o país está reconstruído após o que chamou de terra arrasada deixada pelo governo anterior. O presidente exaltou dados econômicos, celebrou conquistas sociais, anunciou novas medidas e reagiu à decisão dos Estados Unidos de sobretaxar produtos brasileiros, prometendo defender empresas nacionais com base na nova Lei de Reciprocidade Econômica.
O presidente Lula na cerimônia que marca os dois anos de seu mandato.Ton Molina/Fotoarena/Folhapress
Lula fez uma fala breve, sem improvisos. Leia a íntegra do discurso do presidente abaixo:
“Minhas amigas e meus amigos,
ao longo deste evento, apresentamos um breve balanço daquilo que fomos capazes de realizar em apenas dois anos.
A começar pela reconstrução de um país deixado em ruínas pelo governo anterior.
O Brasil é um país que volta a sonhar e ter esperança.
Um Brasil que dá a volta por cima e deixa de ser o eterno país do futuro, para construir hoje o seu futuro.
Com mais desenvolvimento e mais inclusão social, mais tecnologia e mais humanismo.
Um país menos desigual e mais justo.
Que investe em saúde, educação e demais serviços públicos de qualidade.
Que não tolera ameaças à democracia.
Que não abre mão de sua soberania.
Que não bate continência para nenhuma outra bandeira que não seja a bandeira verde-amarela.
Que fala de igual para igual e respeita todos os países, do mais pobre ao mais rico, mas que exige reciprocidade de tratamento.
Defendemos o multilateralismo e o livre-comércio, e responderemos a qualquer tentativa de impor um protecionismo que não cabe mais no mundo de hoje.
Diante da decisão dos Estados Unidos de impor uma sobretaxa aos produtos brasileiros, tomaremos todas as medidas cabíveis para defender as nossas empresas e os nossos trabalhadores brasileiros.
Tendo como referência a Lei de Reciprocidade Econômica aprovada ontem pelo Congresso Nacional e as diretrizes da Organização Mundial do Comércio.
Minhas amigas e meus amigos,
Quando cheguei pela terceira vez à Presidência, a sensação que tive foi a de uma pessoa que volta para casa depois de muito tempo, e em vez da casa só encontra as ruínas.
Foi a mesma sensação de um trabalhador rural que volta ao campo para plantar, e só encontra a terra arrasada.
O Brasil era uma casa em ruínas. Uma terra arrasada.
Em apenas dois anos de muito trabalho, nós arrumamos a casa. Refizemos os alicerces, erguemos de novo as paredes.
Aramos a terra, semeamos, regamos com carinho, e estamos colhendo os resultados.
O Brasil está de novo entre as dez maiores economias do mundo.
Mais de 24 milhões de pessoas ficaram livres da fome. É o equivalente a um estádio de futebol lotado saindo do mapa da fome por dia.
Um estádio com jogo do Corinthians, é bom dizer.
O desemprego é o menor dos últimos 12 anos. A pobreza e a extrema pobreza caíram aos menores níveis da história.
Isentamos do imposto de renda quem ganha até dois salários mínimos.
Enviamos ao Congresso Nacional projeto de lei isentando do imposto de renda quem ganha até R$ 5 mil reais.
O Novo PAC é o maior programa de infraestrutura que o país já viu, com mais de 20 mil obras em andamento de rodovias, portos, aeroportos e ferrovias, a maternidades, escolas, creches e centros esportivos.
Com a Nova Indústria Brasil, a produção industrial voltou a crescer depois de anos de estagnação, gerando milhares de empregos.
O investimento em inovação na indústria é o maior dos últimos 30 anos.
Aprovamos com apoio do Congresso a Reforma Tributária. Uma reforma mais justa, aguardada há mais de 40 anos.
Isto é investir no futuro.
E novos anúncios estão chegando. O Minha Casa, Minha Vida passará a beneficiar também a classe média.
Com a atualização do programa Celular Seguro, o governo vai aumentar a proteção dos cidadãos contra os roubos de aparelhos, e fortalecer o enfrentamento ao crime organizado.
Vem aí a TV 3.0, o sistema que vai fazer o casamento definitivo da TV aberta com a internet.
Com isso, a população brasileira terá acesso à televisão de última geração, com imagens e som de altíssima definição.
Isso significa mais informação e mais qualidade para a população brasileira.
Ainda há muito a ser feito. Precisamos da união de todos, para derrotar o ódio, a desinformação e a mentira.
Sabemos dos enormes desafios que temos pela frente. Mas sabemos também da extraordinária força de vontade e da capacidade de trabalho do povo brasileiro.
Minhas amigas e meus amigos,
O Brasil está no rumo certo. Gerando renda e oportunidade para quem quer melhorar de vida. Cuidando de todas as pessoas, sobretudo de quem mais precisa.
Este é o Brasil que estamos construindo. O Brasil dos brasileiros. O Brasil do futuro.
Aplausos e vaias: a história sessão do Congresso de 2 de abril de 1964Arquivo
Na madrugada de 2 de abril de 1964, o Congresso Nacional cheirava a pólvora. Às 2h40, 178 deputados e senadores atenderam à convocação do presidente do Senado e do Congresso, Auro de Moura Andrade (PSD-SP). Auro não antecipara o motivo da reunião, mas a movimentação de tropas militares iniciada dois dias antes já prenunciava o desfecho: estavam ali para testemunhar a destituição do presidente João Goulart. Começava ali, oficialmente, uma ditadura que duraria 21 anos.
O Congresso em Foco resgatou, nos arquivos da Câmara, a íntegra daquela sessão histórica, que se estendeu das 2h40 até as 2h56, com apenas uma breve suspensão para conter os ânimos. Não há registros em vídeo, apenas o áudio da sessão, disponível a seguir:
Mão de ferro
O senador Auro de Moura Andrade conduziu a sessão com mão de ferro. Suas falas foram constantemente interrompidas por gritos, vaias e aplausos. Ele refutou todas as contestações dos aliados de João Goulart e ignorou um ofício enviado pela Casa Civil, no qual o ministro Darcy Ribeiro informava que o presidente havia deixado Brasília rumo ao Rio Grande do Sul para se reunir com tropas legalistas e restaurar a ordem. Jango, como era chamado, estava no Rio na manhã do dia 1º, quando recebeu a notícia do avanço das tropas. Imediatamente voou para Brasília, de onde partiria para o Rio Grande do Sul à noite.
O documento classificava a ofensiva militar como um “esbulho criminoso”. A mensagem foi lida, conforme exigido pelo regimento, pelo primeiro-secretário do Congresso, senador Adalberto Sena (PTB-AC):
“O senhor presidente da República incumbiu-me de comunicar a Vossa Excelência que, em virtude dos acontecimentos nacionais das últimas horas, para preservar de esbulho criminoso o mandato que o povo lhe conferiu, decidiu viajar para o Rio Grande do Sul, onde se encontra à frente das tropas militares legalistas e no pleno exercício dos poderes constitucionais e de seu ministério”.
Moura Andrade desprezou o comunicado:
“O senhor presidente da República deixou a sede do governo. Deixou a Nação acéfala numa hora gravíssima da vida brasileira, em que é mister que o chefe de Estado permaneça à frente do seu governo. Abandonou o governo. E esta comunicação faço ao Congresso Nacional. Esta acefalia configura a necessidade de o Congresso Nacional, como poder civil, tomar imediatamente a atitude que lhe cabe, nos termos da Constituição brasileira, para restaurar, nesta pátria conturbada, a autoridade e a existência do governo. Não podemos permitir que o Brasil fique sem governo, abandonado”.
Tensão em plenário
Um dos líderes do governo no Congresso, o deputado Sérgio Magalhães (PTB), do antigo estado da Guanabara, contestou a realização da sessão, com base no Regimento Comum das duas Casas. Segundo ele, não havia respaldo regimental para reunir deputados e senadores com o objetivo de destituir o presidente: “Esta comunicação é, portanto, antirregimental. Como antirregimental, em consequência, é a convocação do Congresso para ouvir esta simples comunicação”.
Moura Andrade reagiu com uma provocação, lembrando que, em 1961, quando Magalhães era presidente da Câmara, ambos haviam atuado para dar posse a João Goulart e evitar um golpe militar.
O deputado rebateu duramente, em um dos momentos mais tensos da madrugada: “Não pode Vossa Excelência querer invocar quaisquer erros que tenham sido cometidos no passado para fugir à resposta à nossa questão de ordem. Responda à questão de ordem para merecer o respeito dos congressistas.
O presidente do Congresso retrucou: “Desrespeito é o que ocorre quando o ímpeto do parlamentar que discorda do pronunciamento da Mesa interrompe a resposta à questão de ordem”.
Ainda estou aqui
O plenário fervia. Vaias, aplausos e gritos de apoio e protesto se sobrepunham.
Ao longo da sessão, o deputado Bocayuva Cunha (PTB-RJ) pediu a palavra para relatar a prisão do governador do estado, Badger Silveira, no dia 1º, por militares da Marinha. O pedido foi negado: “Não posso permitir que o nobre deputado prossiga numa questão de ordem que não diz respeito à ordem dos trabalhos da Casa. O assunto que Vossa Excelência traz é para deliberação, respondeu Moura Andrade”.
O parlamentar insistiu em sua fala, fora do microfone. Quase não se ouve sua voz nos áudios da Câmara. Um dos melhores amigos de Rubens Paiva, deputado cassado, sequestrado e morto pela ditadura militar, Bocayuva é o personagem interpretado por Dan Stulbach no filme “Ainda estou aqui”. Sócio de Rubens, o engenheiro foi um dos principais pontos de apoio da família de Eunice Paiva.
Auro de Moura Andrade ignorou os protestos e decretou a vacância da Presidência da República, alegando abandono de cargo. Anunciou Ranieri Mazzilli (PSD-SP), presidente da Câmara, como novo chefe do Executivo.
“Não podemos permitir que o Brasil fique sem governo, abandonado. Há sob nossa responsabilidade a população do Brasil, o povo, a ordem. Assim sendo, declaro vaga a Presidência da República. E, nos termos do artigo 79 da Constituição, declaro presidente da República o presidente da Câmara dos Deputados, Ranieri Mazzilli.”
O plenário explodiu em gritos. Dividia-se em declarações de apoio, vaias, aplausos e protestos.
Posse na madrugada
Formalmente, o golpe ganhava contornos de legalidade. Como João Goulart havia assumido como vice após a renúncia de Jânio Quadros, o presidente da Câmara era o primeiro na linha sucessória. Logo após o encerramento da sessão, Auro de Moura Andrade e Ranieri Mazzilli seguiram para o Palácio do Planalto. Às 3h45, na presença do presidente do Supremo Tribunal Federal, Álvaro Ribeiro da Costa, Mazzilli foi empossado como presidente da República. Horas depois, no Rio, cerca de 1 milhão de pessoas saíam às ruas para a “Marcha da Vitória”, em ato de apoio aos militares.
A posse de Ranieri Mazzilli, vigiada pelos militares, coroou uma ofensiva iniciada em 31 de março com a marcha de tropas de Minas para o Rio e a ocupação do Forte de Copacabana. A tentativa de reação legalista fracassou, assim como a greve geral convocada pelo Comando Geral dos Trabalhadores (CGT).
Partida para o exílio
Morte no exílio: João Goulart voltou ao Brasil para ser enterrado em São BorjaArquivo/PDT
Sem apoio de tropas legalistas, Jango deixou Porto Alegre ese refugiu na fazenda da família em São Borja (RS), onde, com ajuda do general Assis Brasil, redigiu seu pedido de asilo ao Uruguai. O período de cassação dos seus direitos políticos terminou em abril de 1976, mas a ditadura não permitiu o seu retorno. Recusou-se a emitir para ele um passaporte brasileiro. Morreu em 6 de dezembro daquele ano em seu exílio no interior da Argentina. Voltou para ser enterrado em São Borja. Investigações em curso tentam esclarecer sua morte: se foi vítima de infarto ou de envenenamento.
Mazzilli exerceu a presidência por 13 dias, mas o comando real estava com o Comando Supremo da Revolução uma junta formada por Rademaker, Costa e Silva e Correia de Melo. Em 9 de abril, o grupo emitiu o Ato Institucional nº 1, que permitiu cassações e a suspensão de direitos. Em dez dias, 40 parlamentares já haviam sido afastados, entre eles Sérgio Magalhães, Bocayuva Cunha e Rubens Paiva.
O Congresso seguiu em funcionamento formal, mas sob vigilância. Em 11 de abril, elegeu indiretamente o general Castelo Branco. Quatro dias depois, Mazzilli lhe passou o cargo, dando início oficial ao regime militar. Em 1965, o AI-2 extinguiu os partidos, instaurou o bipartidarismo, ampliou o STF e fortaleceu ainda mais o Executivo.
Auro de Moura Andrade participou ativamente das articulações golpistas: discursou na Marcha da Família com Deus pela Liberdade, apelou às Forças Armadas para restabelecerem a ordem constitucional e declarou publicamente o rompimento entre os poderes Legislativo e Executivo semanas antes do golpe.
Acerto com o passado
Em 21 de novembro de 2013, o mesmo Congresso voltou a se reunir para aprovar o projeto de resolução que anulou a sessão do dia 2 de abril de 1964. “Eu estava com ele [Jango], em Porto Alegre”, disse o senador Pedro Simon (MDB-RS). A proposta foi aprovada com um único voto contrário, o do então deputado Jair Bolsonaro. Segundo ele, a tentativa de se apagar o passado, com a anulação da deposição de Jango, era um “ato infantil e stalinista”. “Pelo menos está servindo para alguma coisa: botar por terra a farsa de que foi um golpe militar a destituição de João Goulart”, disse.
Desde a semana passada, Bolsonaro responde a ação penal pelo crime de tentativa de golpe de Estado, acusado de liderar uma organização criminosa que tentava incitar as Forças Armadas e a população para impedir a posse do presidente Lula. O ex-presidente corre no Congresso para aprovar uma anistia aos envolvidos no ato. “O que eu busco é a pacificação, é passar uma borracha no passado”, afirmou.
Corre nos grupos de WhatsApp de políticos nesta sexta-feira (4) uma pesquisa realizada pela Quaest, mostrando que 52% da população brasileira concorda com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro réu. Outros 36% acham que a determinação foi injusta, enquanto 12% dos entrevistados não sabem ou não responderam à pergunta.
O ex-presidente Jair Bolsonaro: para metade da população, julgamento do STF que aceitou denúncia de golpe de Estado foi justo.Pedro Ladeira/Folhapress
Para realizar o levantamento, a Quaest fez 2.004 entrevistas face-a-face no período de 27 a 31 de março – ou seja, no fim de semana logo em seguida à sessão da Primeira Turma que aceitou a denúncia contra o ex-presidente. A margem de erro é de dois pontos percentuais. Bolsonaro se tornou réu em 11 de março. A Primeira Turma do STF decidiu, por unanimidade, aceitar uma denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente e mais sete acusados de uma tentativa de golpe de Estado que culminou nos atos antidemocráticos do dia 8 de janeiro de 2023.
A pesquisa ainda mostra uma rejeição mais alta à decisão do STF entre a população evangélica: 46% consideram a decisão injusta, enquanto 39% apoiam a determinação da Suprema Corte e 15% não sabem ou não respondem.
O levantamento também indica que a notícia do julgamento ainda não chegou a todos os brasileiros. Uma parcela de 27% dos entrevistados não sabia que o STF tornou o ex-presidente réu.
O ex-ministro da Casa Civil e da Fazenda Antonio PalocciDanilo Verpa/Folhapress
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu o julgamento do recurso que discute a validade da decisão que anulou processos da Operação Lava Jato contra o ex-ministro Antonio Palocci.
Com a suspensão, o placar do julgamento permanece empatado em 2 votos a 2. Os ministros André Mendonça e Edson Fachin votaram contra a anulação, enquanto Gilmar Mendes e Dias Toffoli se manifestaram a favor.
O caso estava sendo analisado pela Segunda Turma da Corte no plenário virtual, em julgamento iniciado na semana passada, ainda sem data para retomada. O colegiado analisa um recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que tenta reverter decisão do relator, ministro Dias Toffoli.
Em fevereiro deste ano, Toffoli anulou os processos com base na jurisprudência do STF que reconheceu a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro em ações da Lava Jato. Moro atuou como titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável por julgar os casos relacionados à operação.
A decisão resultou na anulação de todos os procedimentos judiciais assinados por Moro contra Palocci. Em um dos processos anulados, o ex-ministro havia sido condenado a 12 anos de prisão. O acordo de colaboração premiada firmado por Palocci, no entanto, continua válido.
Um incêndio registrado na tarde desta segunda-feira (7) na área externa do anexo do Ministério da Educação (MEC), em Brasília, provocou a evacuação do prédio. De acordo com informações do ministério, as chamas foram controladas por volta das 17h e não houve registro de feridos.
Segundo o MEC, o fogo teria começado na central de ar-condicionado da edificação. Equipes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal foram acionadas e atuam na identificação das causas do incêndio.
A fumaça se espalhou pelo edifício, o que motivou a evacuação por medida de segurança. O ministério informou que os próprios brigadistas do prédio contiveram as chamas antes da chegada dos bombeiros.
Em nota, o MEC confirmou que não houve vítimas e que o edifício foi evacuado preventivamente. Os trabalhos de apuração sobre as circunstâncias do incidente continuam em andamento.
A relatora destacou que o Brasil registra cerca de 50 mil perdas fetais e neonatais por ano.Freepik
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei 1.640/2022, que cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A proposta visa garantir acolhimento digno e atendimento humanizado às famílias que enfrentam a perda de filhos, incluindo o direito ao registro oficial da criança, o que atualmente não é permitido pela legislação.
De autoria da deputada federal Geovania de Sá (PSDB-SC), o projeto prevê uma série de ações voltadas à saúde pública e ao suporte emocional, como atendimento psicológico especializado, exames para apuração da causa da morte, acompanhamento de futuras gestações e capacitação de profissionais de saúde.
A proposta também estabelece a criação de espaços reservados em hospitais para preservar o bem-estar de mulheres enlutadas, evitando o contato com mães de recém-nascidos.
A relatora Augusta Brito (PT-CE) destacou que o Brasil registra cerca de 50 mil perdas fetais e neonatais por ano e que a ausência de políticas públicas específicas agrava o sofrimento das famílias. “Precisamos reconhecer o luto gestacional e neonatal com ações públicas que respeitem essa dor e acolham pais e mães nesse momento difícil”, afirmou.
O texto aprovado também altera a Lei de Registros Públicos para permitir o registro oficial da criança nascida morta, um pedido recorrente de pais que desejam o reconhecimento jurídico do vínculo com o bebê falecido.
Outro ponto da proposta é a instituição do mês de outubro como o Mês do Luto Gestacional, Neonatal e Infantil, para ampliar a conscientização sobre o tema.
A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para sanção.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece penalidades para indivíduos que ameaçam divulgar imagens íntimas ou criam registros, incluindo o uso de inteligência artificial, para inserir pessoas em cenas de nudez ou atos sexuais. O texto aprovado foi um substitutivo do relator na comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), ao Projeto de Lei 9043/17, do ex-deputado Felipe Bornier, e a outros projetos apensados.
O deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) é o autor do parecer aprovado na CCJ da Câmara.Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O projeto institui as seguintes mudanças da legislação atual:
O ato de ameaçar alguém de divulgar conteúdo da vítima que contenha partes íntimas, cenas de nudez, atos sexuais ou libidinosos passa a ser equiparado a extorsão, com pena de reclusão de 4 a 10 anos e multa.
Constranger alguém a ter relação sexual mediante ameaça de divulgação de conteúdo íntimo passa a ser considerado estupro. A pena é de reclusão de seis a dez anos.
O projeto também aumenta a pena para quem produz, fotografa, filma ou registra conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado sem autorização dos participantes. A pena atual, de detenção de seis meses a um ano e multa, passa a ser reclusão de um a dois anos e multa.
A penalidade acima também se aplica a quem realiza montagem em fotografia, vídeo, áudio ou qualquer outro registro, inclusive mediante uso de inteligência artificial, com o fim de incluir pessoa em cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo; ou que produz, fotografa, filma ou registra, por qualquer meio e sem autorização, partes íntimas do corpo da vítima ou constrange o agente a registrar imagens íntimas sem consentimento.
Com a aprovação na CCJ, o texto segue para a avaliação do plenário da Câmara dos Deputados.
O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) anunciou, nesta quarta-feira (8), que iniciará uma greve de fome como forma de protesto contra o processo em curso no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados pela cassação de seu mandato. A decisão foi comunicada em sua última fala regimental antes da abertura para votação do parecer.
Glauber reafirmou que sua decisão é pessoal e sem interferência externa: “A decisão que vou tomar agora é de minha inteira responsabilidade. Não foi dividida com absolutamente ninguém”, disse. E prosseguiu: “Inclusive, o faço com a firmeza e a tranquilidade de que é o que tem que ser feito nesse momento”.
Glauber acusa Arthur Lira de influenciar relatório pela cassação.Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados
Braga é acusado de quebra de decoro parlamentar após expulsar das dependências da Câmara, com empurrões e pontapés, um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL), em abril de 2024, depois que este teceu ofensas à sua mãe, a ex-prefeita Saudade Braga, internada por problemas respiratórios. Ela veio a morrer poucas semanas depois.
Glauber afirmou que permanecerá no Congresso até o fim do processo, sem se alimentar. “No dia de hoje, eu já iniciei, porque estou o dia inteiro em jejum, e a partir de agora, não vou, até o fechamento desse processo, me alimentar, disse. Ele classificou a medida como a tática mais radical do ponto de vista político que um militante pode fazê-lo”.
Crítica a Lira
O deputado acusa o ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de ter interferido na tramitação do processo. Lira e Glauber são rivais de longa data, disputa pessoal que se agravou em 2024 com as ações judiciais do Psol sobre a constitucionalidade da distribuição de emendas. “Eu tomei a decisão inconciliável irrefutável de que eu não vou ser derrotado por Arthur Lira. Eu não vou ser derrotado pelo orçamento secreto. Eu não vou ser derrotado pelo sócio minoritário dessa história, que foi o MBL”, declarou.
O deputado reiterou que não renunciará ao mandato e pretende usar todos os recursos disponíveis na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da votação em Plenário.
Apoio partidário
Além de Glauber Braga, a deputada Luiza Erundina (Psol-SP) anunciou que se juntará ao colega no ato de permanência na comissão. “A democracia precisa ser afirmada. Eu ficarei aqui nessa sala, e convido quem mais esteja aqui que fiquemos com este companheiro até o desfecho desse processo”, exclamou.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que dispensa a influenciadora digital e advogada Deolane Bezerra de comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, no Senado. A convocação havia sido feita para esta quinta-feira (10), às 9h, com o objetivo de apurar o papel de influenciadores na divulgação de plataformas de apostas online.
Deolane é investigada na Operação Integration, sobre lavagem de dinheiroReprodução/Redes sociais
A decisão do STF atende a um pedido da defesa de Deolane, que alegou que ela é alvo de investigação criminal e, portanto, não poderia ser tratada como testemunha condição que exige o compromisso de dizer a verdade. A CPI das Bets havia aprovado a convocação da influenciadora por solicitação do senador Izalci Lucas (PL-DF), interessado em esclarecer a atuação de personalidades digitais na indução de apostas virtuais, que têm sido alvo de denúncias de irregularidades.
Na decisão, o ministro André Mendonça destacou que, por já ser investigada pela Polícia Civil de Pernambuco, Deolane Bezerra tem o direito constitucional de não se autoincriminar, o que inclui a possibilidade de não comparecer à oitiva. A liminar impede, portanto, que ela seja obrigada a prestar depoimento perante a CPI.
O magistrado já havia adotado entendimento semelhante em 2023, quando também suspendeu o depoimento de Deolane à CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, igualmente instalada no Senado.
Negócio bilionário
Deolane Bezerra é investigada no âmbito da Operação Integration, deflagrada pela Polícia Civil de Pernambuco. A investigação apura a existência de uma quadrilha especializada em lavagem de dinheiro por meio de sites de apostas ilegais. O grupo é acusado de movimentar cerca de R$ 3 bilhões em atividades ilícitas.
De acordo com os investigadores, Deolane criou uma plataforma de apostas usada para disfarçar a origem dos recursos provenientes de jogos de azar. Ela, contudo, nega envolvimento nas práticas criminosas apontadas e afirma ser vítima de perseguição. Em 2023, ela chegou a ficar 15 dias presa em Pernambuco, no contexto das investigações da Integration.
