Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Vinte e sete organizações da sociedade civil divulgaram uma nota conjunta em defesa da quarentena eleitoral para agentes das forças de segurança. A proposta, incluída na proposta de novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), exige afastamento de quatro anos desses profissionais antes da candidatura. O projeto está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (28), sob relatoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

Hoje, a regra exige afastamento de até seis meses. O novo prazo, mais amplo, atingiria policiais civis, militares, federais, guardas municipais, além de juízes e integrantes do Ministério Público. O objetivo, segundo as entidades, é garantir que candidaturas não se confundam com o exercício da função pública, especialmente quando envolvem o uso da força pelo Estado.

Estrutura pública como palanque

A nota alerta para os riscos do uso político da autoridade armada:

“Temos os registros de policial que disparou contra adversário, de utilização das estruturas físicas das forças como base eleitoral e, até mesmo, de candidato que usou caveirão para ser escoltado pela polícia em campanha”, afirmam os signatários.

Para as entidades, o afastamento precoce é fundamental. “Corremos um risco significativo de instrumentalização das forças de segurança para fins partidários, o que compromete sua imparcialidade”, diz o texto. “Ao estabelecer regras mais rigorosas para candidaturas das forças de segurança, […] fortalecemos a solidez e a imparcialidade das instituições democráticas”, acrescentam.

Assinam o documento instituições como Instituto Sou da Paz, Justiça Global, Conectas, Instituto Vladimir Herzog e o Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, entre outras.

Veja a íntegra do documento:

A deputada federal Camila Jara (PT-MS), 30 anos, recebeu alta hospitalar após passar por duas cirurgias para tratar um câncer na tireoide. Ela retirou completamente a glândula e os linfonodos após a confirmação de dois nódulos malignos. Segundo a equipe médica, o câncer foi totalmente removido e o quadro clínico da parlamentar é estável.

Camila segue agora para a fase de recuperação em casa, onde continuará o acompanhamento médico. O tratamento inclui sessões de iodoterapia até o fim do ano para garantir a remissão total da doença. “Saí do hospital mais apaixonada pela vida. Logo estarei com vocês para agradecer pessoalmente todas as mensagens de carinho”, declarou a parlamentar.

A deputada segue em atuação, participando remotamente das sessões de votação na Câmara dos Deputados.

A votação do novo Código Eleitoral no Senado foi novamente adiada. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu nesta quarta-feira (28) passar a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, prevista para hoje, para a segunda semana de junho. O motivo do adiamento foi um pedido de vista coletivo dos senadores, com o objetivo de permitir que o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), avalie as novas emendas apresentadas.

O texto, que reúne quase 900 artigos, busca consolidar toda a legislação eleitoral e partidária do país em um único código. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados ainda em 2021, mas enfrenta sucessivos adiamentos no Senado. Castro tenta levar o projeto à votação há mais de um ano na comissão.

“Vamos analisar com responsabilidade as sugestões e decidir se incorporamos mais mudanças ao relatório”, afirmou o relator.

A expectativa do senador é aprovar o novo código até outubro, para que as regras estejam válidas nas eleições de 2026 conforme exige a legislação eleitoral, que só permite mudanças com pelo menos um ano de antecedência do pleito.

Na sessão desta quarta-feira, Marcelo Castro apresentou um novo relatório com alterações relevantes. Ao longo da discussão, no entanto, ele admitiu que não conseguiu ver todas as emendas apresentadas na véspera e se prontificou a analisá-las para construir um texto de maior aceitação entre os senadores.

As principais mudanças do novo relatório de Marcelo Castro:

Redução da quarentena eleitoral

Uma das mudanças mais discutidas foi a redução da quarentena para juízes, promotores, policiais e militares que desejam disputar eleições. O prazo, antes fixado em quatro anos no texto aprovado pela Câmara, caiu para dois anos no novo relatório.

“Debatemos bastante e concluímos que dois anos é um prazo razoável para garantir isonomia e afastar influência indevida dessas funções no processo eleitoral”, argumentou Castro, citando como referência voto do ministro Luís Felipe Salomão, do TSE.

A regra vale para:

• Magistrados e membros do Ministério Público;
• Guardas municipais;
• Policiais federais, rodoviários, ferroviários e civis;
• Militares das Forças Armadas, dos Estados, do DF e dos Territórios.

Proibição de campeonatos pagos de cortes de vídeo

Para evitar abusos econômicos e distorções nas redes sociais, o relatório proíbe a realização de campeonatos com recompensas financeiras para produção de vídeos eleitorais. A prática será vedada se envolver prêmios, pagamentos ou vantagens.

“É um abuso do poder econômico escancarado, semelhante a um showmício virtual”, criticou o relator. Por outro lado, conteúdos espontâneos sem premiação continuarão permitidos, em respeito à liberdade de expressão.

O que já estava no relatório:

Reserva de 20% de cadeiras para mulheres

O projeto prevê a reserva de 20% das cadeiras no Congresso Nacional para mulheres eleitas, buscando combater fraudes com candidaturas fictícias e impulsionar a paridade de gênero. Trata-se de uma inovação frente à atual regra que exige apenas um percentual mínimo de candidaturas femininas por partido. A bancada feminina, no entanto, pressiona o relator a rever sua posição de eliminar a cota de 30% das candidaturas para mulheres.

Transporte público gratuito no dia da eleição

Outra novidade é a obrigatoriedade de transporte público gratuito nos dias de votação, com funcionamento em horários equivalentes aos de dias úteis. A medida visa reduzir abstenções e ampliar o acesso ao voto, especialmente para populações periféricas.

Uniformização de prazos de desincompatibilização

Regra geral até 2 de abril do ano eleitoral, com exceção para servidores públicos, cujo afastamento se dará após a escolha em convenção.

Prazo de inelegibilidade

Limitado a 8 anos, contado desde a decisão de órgão colegiado até o trânsito em julgado.

Regras para federações partidárias

Incluindo prestação de contas autônoma e prazo de 6 meses para formação antes das eleições.

Próximos passos

A nova votação foi remarcada para a segunda semana de junho, data em que a CCJ poderá votar o parecer atualizado de Marcelo Castro. Se aprovado, o projeto segue para o plenário do Senado e, caso não haja alterações, para sanção presidencial.

Com o tempo apertado para alterar as regras com validade em 2026, o Senado corre contra o relógio. Mas o relator garante que a prioridade é encontrar um texto equilibrado, que modernize o processo eleitoral sem comprometer direitos e garantias fundamentais. Caso sejam aprovadas modificações, o texto terá de voltar para nova análsie na Câmara dos Deputados.

O Senado aprovou na noite desta quarta-feira (28), em regime de urgência, o projeto de decreto legislativo (PDL) 717/2024 que susta decretos presidenciais sobre a demarcação administrativa de terras indígenas em Santa Catarina. Além disso, o projeto também susta trecho de decreto de 1996 que regulamenta o rito de demarcação. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) também nesta quarta e agora avança para Câmara dos Deputados.

A votação foi simbólica, isto é, os parlamentares que aprovam o texto permanecem como estão e os contrários levantam a mão. Apenas o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Rogério Carvalho (PT-SE) manifestaram o voto contrário ao projeto.

O relator da matéria, senador Sergio Moro (União Brasil-PR), defendeu que a Lei 14.701/2023, conhecida como Lei do Marco Temporal, conferiu “novos contornos ao processo de demarcação, impondo maior transparência e participação social, bem como exigindo a adequação dos procedimentos em curso aos seus preceitos, sob pena de nulidade”. Ele ainda apontou que os autores do PDL argumentaram que a demarcação da referida área foi feita à margem da legislação.

Os decretos 12.289 e 12.290, de 2024, homologam a demarcação administrativa da terra indígena Toldo Imbu, localizada no município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina e da terra indígena Morro dos Cavalos, localizada no município catarinense de Palhoça. Segundo Moro, os decretos foram editados com base em procedimento já incompatível com a lei.

“Contudo, não se limitam a isso: são atos de impacto estrutural, que transformam o regime jurídico de propriedades centenárias, criam instabilidade fundiária, acirram tensões sociais e ignoram o direito à segurança jurídica de comunidades que há décadas ocupam pacificamente esses territórios”, acrescentou.

Por fim, Moro ainda reforçou o papel fiscalizador do Legislativo, ou seja, não cabe apenas ao Judiciário o controle sobre reverter atos do Executivo que afrontam a lei. No parecer, o parlamentar apontou que o decreto legislativo de sustação é, por si só, um mecanismo constitucional próprio de controle político.

Críticas ao texto

Membros do Conselho Indígena Missionário (Cimi) manifestaram preocupação com o texto, sobretudo pela tentativa do autor, senador Esperidião Amin (PP-SC), de sustar também o segundo artigo do decreto que regulamenta o processo de demarcação de terras indígenas. Na Comissão de Constituição e Justiça, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) relatou pela inconstitucionalidade do texto, porém Moro apresentou voto em separado que previa a constitucionalidade. Ou seja, este trecho se manteve no texto final aprovado pelo Senado.

“Num primeiro momento, pode parecer que os alvos principais, centrais ou exclusivos são esses dois procedimentos de demarcação das terras dos povos Kaingang e Guarani”, alerta Cleber Buzatto, missionário do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) Regional Sul. “De fato, isso está como alvo, mas é importante salientar que esse PDL também susta, ou seja, suspende, o artigo 2º do decreto 1.775”.

Secretário executivo da instituição, Luís Ventura acrescenta que a suspensão do trecho desmonta o rito de demarcação e pode trazer consequências para muitas outras terras indígenas.

“Esse é o decreto que regulamenta o procedimento de demarcação das terras indígenas, e o artigo 2º é o artigo que detalha todo o procedimento. Portanto, este projeto de lei praticamente derruba todo o procedimento de demarcação de terras indígenas no país. Isto afetará a todos os povos indígenas, e não só aos povos das Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos”, avalia.

Durante a entrega do primeiro trecho do Ramal do Apodi, parte das obras da transposição do rio São Francisco, o presidente Lula se pronunciou em tom profético. Ao falar dos desafios para a obra de transposição, afirmou ter “descoberto” que “Deus deixou o Sertão sem água porque ele sabia que eu ia ser presidente da República e que eu iria trazer água para cá”.

A fala se deu enquanto Lula relembrava o histórico de sucessivos governos na história brasileira, tanto no período imperial quanto republicano, que prometeram dar início à transposição do São Francisco. “Essa decisão [a transposição] foi a decisão mais importante que eu tomei na minha vida, porque era uma obra que muita gente não acreditava que a gente pudesse fazer. (…) Estou falando de 179 anos em que se prometia água para essa região”, relembrou.

Confira sua fala:

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou nesta sexta-feira (30) uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo a abertura de um novo inquérito criminal contra Jair Bolsonaro. O motivo é uma ligação telefônica feita pelo ex-presidente ao senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) na véspera do depoimento do parlamentar ao Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do inquérito que apura tentativa de golpe de Estado.

Na petição, o parlamentar afirma que o contato, ainda que classificado como “genérico” por Mourão, ocorreu “em momento processual crítico e sob clara relação com a oitiva a ser prestada no dia seguinte”. A defesa do ex-presidente havia arrolado o ex-vice como testemunha.

Segundo Lindbergh, a ação configura tentativa de influenciar a versão dos fatos a ser apresentada ao STF. “A relação entre os envolvidos […] somada à proximidade temporal da ligação e à qualidade da testemunha, revela, no mínimo, a tentativa deliberada de influenciar a versão dos fatos que seria levada ao conhecimento do Supremo Tribunal Federal”.

Ingerência direta

O deputado sustenta que houve “ingerência direta na produção probatória”, o que comprometeria a independência do testemunho. “Ainda que sem ameaça expressa, há nítido desvio de conduta por parte de Jair Bolsonaro ao acessar diretamente uma testemunha chave”.

A representação cita o trecho da Lei de Organizações Criminosas que estabelece a pena de três a oito anos de prisão para quem “impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”, um dos crimes dos quais Bolsonaro é acusado.

“A obstrução à justiça, nessa perspectiva, não exige coação direta ou ameaça explícita. Basta que o agente […] atue de forma a comprometer a espontaneidade, integridade ou veracidade da produção da prova”, aponta Lindbergh.

O documento solicita ainda que a PGR peça a proibição de Bolsonaro manter contato com testemunhas do processo. “Não se postula, neste momento, a prisão do ex-presidente. Mas sim, a imposição de uma barreira protetiva, que delimite com clareza a fronteira entre o investigado e as testemunhas”.

Ligação com Bolsonaro

Mourão depôs ao STF no último dia 23 como testemunha de defesa de Bolsonaro e de outros generais acusados de participar da suposta tentativa de golpe. A ligação telefônica foi revelada pelo Metrópoles, que recebeu do senador a resposta de que a conversa foi apenas “genérica”, mas não negou que tenha ocorrido.

O pedido de Lindbergh agora aguarda manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Caso aceite o pedido, a PGR poderá requisitar à Justiça medidas como a quebra de sigilo telefônico e uma nova oitiva de Mourão.

Veja a íntegra da representação:

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.744/24, que autoriza a comercialização de álcool etílico 70% na forma líquida. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) havia proibido o produto em 2024, após o período da pandemia de Covid-19.

O deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), relator do projeto, defendeu a aprovação, afirmando que “o álcool 70% é aquele que, em sua categoria, tem a melhor relação custo-benefício para sanitização de ambientes e higiene pessoal”.

O deputado Marcos Soares (União-RJ), autor da proposta, destacou que a liberação temporária do álcool líquido 70% durante a pandemia popularizou seu uso. Ele argumentou que “a população se acostumou com a utilização rotineira do álcool etílico líquido, na concentração de 70% ou superior, para a higienização de diversos objetos nas residências”, justificando a necessidade da liberação.

Desde 2002, a Anvisa proíbe a venda de álcool etílico 70% líquido devido ao risco de queimaduras graves. Entretanto, o produto permanece disponível em outras apresentações, como gel, lenços umedecidos e aerossol.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será avaliado pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, requer aprovação da Câmara e do Senado.

O Projeto de Lei 445/25, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa aprimorar a segurança nas arenas esportivas por meio do monitoramento de câmeras em tempo real e do compartilhamento das imagens com as autoridades policiais.

• Leia aqui a íntegra do projeto que tramita na Câmara.

A proposta altera a Lei Geral do Esporte, que atualmente já exige o controle de acesso do público em arenas com capacidade superior a 20 mil pessoas através de imagens de catracas e identificação biométrica.

De acordo com o deputado Nicoletti (União-RR), autor do projeto, o compartilhamento das imagens em tempo real permitirá “identificar pessoas envolvidas com atos de violência ou até mesmo que possuam mandado de prisão”.

O PL 445/25 também propõe alterações nas sanções da Lei Geral do Esporte para casos de tumulto ou violência em estádios. A pena para situações que resultem em morte ou lesão corporal grave será de detenção, de um a seis anos. O deputado Nicoletti justifica a mudança argumentando que “hoje, as pessoas envolvidas em brigas que não tenham atuado diretamente na lesão ou morte de terceiros não têm causa de aumento de pena, como já ocorre em outros crimes previstos em lei”.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; do Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Justiça Federal bloqueou, nesta segunda-feira (2), R$ 23,8 milhões em bens de empresas e respectivos sócios investigados pelas fraudes em descontos associativos nas aposentadorias e pensões do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

A juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, emitiu a decisão após ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), a qual foi desmembrada em 15 processos. O órgão federal representou contra o instituto de previdência para utilizar os valores bloqueados como forma de ressarcimento para aposentados e pensionistas lesados pelas fraudes no INSS.

Foi decretada a indisponibilidade de bens e ativos das empresas Venus Consultoria Assessoria Empresarial e da THJ Consultoria. Houve o bloqueio de bens dos respectivos sócios das pessoas jurídicas, Alexandre Guimarães e Rubens Oliveira Costa, da Venus, e Thaisa Hoffmann Jonasson, da THJ.

A Advocacia pediu na ação, ajuizada em 8 de maio, o bloqueio de bens na ordem de R$ 2,56 bilhões contra 12 entidades associativas e seus dirigentes, totalizando 60 réus. A determinação da juíza foi que após o desmembramento, cada processo tivesse no máximo cinco réus.

Conforme a ação da AGU, as entidades denunciadas são apontadas como empresas de fachada, criadas para a prática de fraude contra aposentados e pensionistas do INSS. As investigações demonstram, ainda, que houve pagamento de vantagens a agentes públicos, por parte dessas empresas, para realizar descontos indevidos.

As 12 organizações organizadas já respondem no INSS a processos de responsabilização, abertos por prática de corrupção. As empresas constam como réus, porque, de acordo com o inquérito da Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), são companhias de fachada. Elas foram criadas com o objetivo de cometer fraudes e descontos indevidos por meio de laranjas.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), prestou depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) como testemunha de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Durante o depoimento, Tarcísio relatou encontros com Bolsonaro nos meses de novembro e dezembro de 2022, mas negou ter ouvido do ex-presidente qualquer menção a atos de ruptura institucional.

Veja um trecho do depoimento:

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Segundo Tarcísio, as visitas ocorreram nos dias 15 e 19 de novembro e em 10, 14 e 15 de dezembro, em Brasília, no Palácio da Alvorada. Ele contou que, após retornar de uma viagem de descanso aos Estados Unidos em novembro, viajou algumas vezes à capital federal para tratar de sua mudança, já que sua família residia ali, e aproveitou para visitar o então presidente da República.

“Toda vez que eu ia a Brasília eu fazia a visita ao presidente Bolsonaro pela consideração que eu tinha, pela relação de amizade, pela gratidão”, afirmou o governador.

Tarcísio destacou que, durante o período em que foi ministro da Infraestrutura (de janeiro de 2019 a março de 2022), jamais presenciou qualquer comportamento de Bolsonaro que indicasse intenção de romper com a ordem democrática. A mesma avaliação foi feita em relação às visitas ocorridas no fim de 2022:

“Jamais tocou nesse assunto [ruptura]. Jamais mencionou qualquer tentativa de ruptura. Encontrei o presidente triste, resignado”, disse. “Conversávamos sobre muita coisa e esse assunto nunca veio à pauta.”

O governador ainda contou que Bolsonaro estava com problemas de saúde, e que as conversas giraram principalmente em torno de sua gestão futura à frente do governo de São Paulo. Disse que buscava conselhos do ex-presidente sobre montagem de secretariado e experiências administrativas.

“O presidente sempre esteve comigo no sentido de orientar, transmitir a experiência dele, o que ele acertou, o que errou, para que eu também pudesse tomar as melhores decisões”, relatou.

Tarcísio também comentou sobre o clima de transição de governo e lembrou que Bolsonaro havia designado o então ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, para liderar a equipe de transição no dia 5 de novembro de 2022, dez dias antes de sua primeira visita a Bolsonaro naquele período.

“O pressuposto era de que o governo Lula iria assumir. O presidente já tinha nomeado uma pessoa para liderar a transição, e a equipe já estava instalada no CCBB”, afirmou.

Questionado se manteve contato com outros integrantes do governo Bolsonaro no período entre novembro e dezembro, o governador respondeu negativamente e reforçou que conversou apenas com o então presidente.

Ao final do depoimento, Tarcísio disse não ter conhecimento de nenhum fato que relacione Bolsonaro aos eventos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente.

“Não, nenhum. O presidente sequer estava no Brasil”, disse, encerrando seu depoimento.