Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Justiça Federal bloqueou, nesta segunda-feira (2), R$ 23,8 milhões em bens de empresas e respectivos sócios investigados pelas fraudes em descontos associativos nas aposentadorias e pensões do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

A juíza federal Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, emitiu a decisão após ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU), a qual foi desmembrada em 15 processos. O órgão federal representou contra o instituto de previdência para utilizar os valores bloqueados como forma de ressarcimento para aposentados e pensionistas lesados pelas fraudes no INSS.

Foi decretada a indisponibilidade de bens e ativos das empresas Venus Consultoria Assessoria Empresarial e da THJ Consultoria. Houve o bloqueio de bens dos respectivos sócios das pessoas jurídicas, Alexandre Guimarães e Rubens Oliveira Costa, da Venus, e Thaisa Hoffmann Jonasson, da THJ.

A Advocacia pediu na ação, ajuizada em 8 de maio, o bloqueio de bens na ordem de R$ 2,56 bilhões contra 12 entidades associativas e seus dirigentes, totalizando 60 réus. A determinação da juíza foi que após o desmembramento, cada processo tivesse no máximo cinco réus.

Conforme a ação da AGU, as entidades denunciadas são apontadas como empresas de fachada, criadas para a prática de fraude contra aposentados e pensionistas do INSS. As investigações demonstram, ainda, que houve pagamento de vantagens a agentes públicos, por parte dessas empresas, para realizar descontos indevidos.

As 12 organizações organizadas já respondem no INSS a processos de responsabilização, abertos por prática de corrupção. As empresas constam como réus, porque, de acordo com o inquérito da Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), são companhias de fachada. Elas foram criadas com o objetivo de cometer fraudes e descontos indevidos por meio de laranjas.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), prestou depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) como testemunha de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito que apura suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Durante o depoimento, Tarcísio relatou encontros com Bolsonaro nos meses de novembro e dezembro de 2022, mas negou ter ouvido do ex-presidente qualquer menção a atos de ruptura institucional.

Veja um trecho do depoimento:

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Segundo Tarcísio, as visitas ocorreram nos dias 15 e 19 de novembro e em 10, 14 e 15 de dezembro, em Brasília, no Palácio da Alvorada. Ele contou que, após retornar de uma viagem de descanso aos Estados Unidos em novembro, viajou algumas vezes à capital federal para tratar de sua mudança, já que sua família residia ali, e aproveitou para visitar o então presidente da República.

“Toda vez que eu ia a Brasília eu fazia a visita ao presidente Bolsonaro pela consideração que eu tinha, pela relação de amizade, pela gratidão”, afirmou o governador.

Tarcísio destacou que, durante o período em que foi ministro da Infraestrutura (de janeiro de 2019 a março de 2022), jamais presenciou qualquer comportamento de Bolsonaro que indicasse intenção de romper com a ordem democrática. A mesma avaliação foi feita em relação às visitas ocorridas no fim de 2022:

“Jamais tocou nesse assunto [ruptura]. Jamais mencionou qualquer tentativa de ruptura. Encontrei o presidente triste, resignado”, disse. “Conversávamos sobre muita coisa e esse assunto nunca veio à pauta.”

O governador ainda contou que Bolsonaro estava com problemas de saúde, e que as conversas giraram principalmente em torno de sua gestão futura à frente do governo de São Paulo. Disse que buscava conselhos do ex-presidente sobre montagem de secretariado e experiências administrativas.

“O presidente sempre esteve comigo no sentido de orientar, transmitir a experiência dele, o que ele acertou, o que errou, para que eu também pudesse tomar as melhores decisões”, relatou.

Tarcísio também comentou sobre o clima de transição de governo e lembrou que Bolsonaro havia designado o então ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, para liderar a equipe de transição no dia 5 de novembro de 2022, dez dias antes de sua primeira visita a Bolsonaro naquele período.

“O pressuposto era de que o governo Lula iria assumir. O presidente já tinha nomeado uma pessoa para liderar a transição, e a equipe já estava instalada no CCBB”, afirmou.

Questionado se manteve contato com outros integrantes do governo Bolsonaro no período entre novembro e dezembro, o governador respondeu negativamente e reforçou que conversou apenas com o então presidente.

Ao final do depoimento, Tarcísio disse não ter conhecimento de nenhum fato que relacione Bolsonaro aos eventos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente.

“Não, nenhum. O presidente sequer estava no Brasil”, disse, encerrando seu depoimento.

O ex-deputado federal e suplente de Carla Zambelli (PL-SP), Coronel Tadeu, causou polêmica ao longo de seu mandato (2019-2023) por destruir cartaz do Dia da Consciência Negra na Câmara dos Deputados.

A exibição, que denunciava a violência policial contra a população negra, foi violada pelo então parlamentar. Ao ser questionado pelo Congresso em Foco na época, ele alegou que o cartaz era ofensivo e agressivo aos policiais e que não poderia “permitir uma agressão dessa ordem a uma instituição que trabalha 24h por dia pela sociedade”.

O ex-deputado foi punido por “censura verbal” pelo Conselho de Ética da Câmara pelo ato.

Medidas que favorecem policiais

O ex-parlamentar apresentou propostas de legítima defesa para militares e endurecimento de penas para servidores das Forças Nacionais que destruíram bens públicos e documentos de valor histórico, além de projetos que estabelecem normas para as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Atuação na pandemia

Durante a pandemia, questionou o isolamento social e a letalidade da infecção. Ao contrair o vírus, precisou de tratamentos e ventilação mecânica, mas manteve seu discurso alinhado à Bolsonaro, alegando que Cloroquina e Azitromocina estavam inclusos em seu tratamento.

Mesmo afastado do Congresso desde 2023, o Coronel Tadeu se mantém ativo nas redes sociais e subtituirá Zambelli. A deputada foi condenada a 10 anos de prisão e à perda de mandato pelo STF, por envolvimento na invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Leia mais: Saiba quem é Coronel Tadeu, suplente de Carla Zambelli

A Marinha expulsou de seus quadros o suboficial da reserva Marco Antônio Braga Caldas, condenado por envolvimento nos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023. Ele é o primeiro militar das Forças Armadas a ser desligado por participação nos atos golpistas. A decisão foi tomada após análise de um Conselho de Disciplina instaurado pela própria força naval após a sua condenação a 14 anos de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota enviada à Folha de S.Paulo, a Marinha informou que o conselho optou pela exclusão do militar “a bem da disciplina”. O processo disciplinar durou cerca de 50 dias e avaliou se sua permanência, mesmo na inatividade, era compatível com os padrões exigidos pela carreira militar. A decisão precisa ser confirmada pelo comandante da força.

Caldas foi preso dentro do Palácio do Planalto durante os atos golpistas. Seu celular continha registros das instalações, bem como declarações suas afirmando que estava ali em defesa a “nulidade dessa chapa” e da “intervenção federal”. Em seu depoimento, negou o envolvimento em atos de vandalismo e disse ter entrado no palácio para se refugiar.

Ele recebeu permissão em agosto de 2023 para responder em liberdade, mas voltou à prisão em julho de 2024, quando foi condenado, estando agora detido em Florianópolis (SC).

Com cerca de 30 anos de serviço como mergulhador, Marco Antônio Caldas passou à reserva em 2021. A expulsão implica a perda do direito à prisão em cela especial e na transferência de sua aposentadoria aos familiares. Outros 24 militares também respondem à Justiça por participação nos ataques, entre eles sete oficiais-generais e dois ex-comandantes das Forças Armadas: o almirante Almir Garnier Santos, da Marinha, e o general Paulo Sergio Nogueira de Oliveira, do Exército.

Mais de 60% dos brasileiros não querem nem o presidente Lula (PT) nem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como candidatos à Presidência da República em 2026. É o que mostra pesquisa da Quaest, encomendada pela Genial Investimentos e divulgada nesta quinta-feira (5). 

Segundo o levantamento, 66% dos entrevistados acreditam que Lula não deve tentar a reeleição um aumento de 13 pontos percentuais em relação a julho de 2024, quando o índice era de 53%. Hoje, só 32% defendem que o petista busque um novo mandato, número que vem caindo desde o ano passado.

O cenário de Bolsonaro é semelhante: 65% acham que ele deveria abrir mão da candidatura. Apenas 26% ainda apoiam a participação do ex-presidente, mesmo com sua atual condição de inelegível.

Veja a pesquisa da Quaest

Quando perguntados sobre o que mais temem, 45% disseram ter mais medo de um retorno de Bolsonaro à Presidência; já 40% temem a continuidade de Lula no cargo. Outros 7% disseram temer ambos os cenários.

Para o diretor da Quaest, o recado é claro. “Pela primeira vez a rejeição ao governo está se transformando em rejeição eleitoral a Lula, alavancando as candidaturas dos potenciais herdeiros de Bolsonaro. Todos aparecem crescendo ou já empatados na margem com Lula”, afirma.

Inelegível

Bolsonaro está inelegível por oito anos desde junho de 2023. A decisão, cuja contagem começa nas eleições de 2022, foi tomada pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Por cinco votos a dois, os ministros reconheceram que o ex-presidente praticou abuso de poder político e usou indevidamente os meios de comunicação durante reunião realizada no Palácio da Alvorada com embaixadores estrangeiros no dia 18 de julho de 2022. Com isso, Bolsonaro só poderá se candidatar a cargo eletivo em 2030. Ele também é réu em processo por tentativa de golpe de Estado e deverá ser julgado ainda este ano.

Michelle, a preferida dos bolsonaristas

A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro lidera com folga a preferência dos eleitores bolsonaristas como eventual substituta do marido na disputa presidencial. Para 44% desse eleitorado, Michelle deveria ser a candidata de Bolsonaro em 2026.

Em segundo lugar vem o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), com 17%. Depois aparecem Eduardo Bolsonaro (10%), Pablo Marçal (6%), Ratinho Jr. e Eduardo Leite (ambos com 5%), Ronaldo Caiado (4%) e Romeu Zema (1%). Não sabe ou não respondeu, 5%; outros, 2%.

Já entre eleitores de direita que não se identificam como bolsonaristas, Tarcísio lidera com 32%, seguido por Michelle Bolsonaro (24%) e Ratinho Jr. (9%).

O levantamento da Quaest foi realizado presencialmente entre os dias 29 de maio e 1º de junho de 2025, com 2.004 brasileiros com 16 anos ou mais. A margem de confiança da pesquisa é de 95%.

Na avaliação de Felipe Nunes, há uma rejeição consolidada dos dois polos, o que ele chama de “calcificação”. “Só de ser o anti-Lula o candidato já tem potencial de 40%. Assim como o candidato anti-Bolsonaro tende a ter potencial de 45%. O medo de que o outro lado vença, força uma escolha pela rejeição”, explica.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a tramitação da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1204. A ação contestava norma da Capes que restringe a Bolsa Pé-de-Meia Licenciaturas a estudantes de cursos presenciais.

A medida foi proposta pela Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância (ABE-EAD), que apontava discriminação contra alunos de cursos EaD, especialmente de baixa renda. Para a entidade, a exclusão dificultaria o acesso desses estudantes ao ensino superior e à formação docente.

O auxílio está previsto no Decreto 12.358/2025, que instituiu o programa Mais Professores. O objetivo da iniciativa é estimular o ingresso, a permanência e a conclusão de cursos de licenciatura por estudantes com bom desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Na decisão, Toffoli não entrou no mérito da controvérsia. O ministro apontou que a ABE-EAD não comprovou atuação em ao menos nove estados, exigência para que entidades possam propor ações do tipo diretamente no STF.

Além disso, destacou que a ação questionava uma portaria sem contestar a lei federal que a fundamenta, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (lei 9.394/1996). Por isso, concluiu que a ADPF não era o instrumento jurídico adequado para o caso.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta sexta-feira (6) recurso da deputada Carla Zambelli (PL-SP), que foi condenada a 10 anos de prisão por participação na invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada, que viajou para o exterior e é alvo de uma ordem de prisão preventiva, é considerada foragida. Nessa quinta-feira (5) ela foi incluída na lista do Alerta Vermelho da Interpol, contra fugitivos estrangeiros.

Caso os ministros rejeitem o recurso, a pena poderá ser executada de forma imediata. Isso significa que:

• a prisão de Zambelli deixaria de ser “preventiva” e se tornaria uma pena definitiva;
• a Câmara dos Deputados não precisaria autorizar a prisão isso só é necessário em casos de prisão preventiva, não quando há condenação transitada em julgado;
• a deputada poderia também perder automaticamente o mandato parlamentar.

Além disso, a decisão fortaleceria a base legal para um pedido de extradição junto ao governo italiano. Em casos anteriores, como o do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato (condenado no caso do mensalão), a Justiça italiana autorizou a extradição mesmo com dupla cidadania, desde que a condenação fosse definitiva.

Fazem parte da Turma os ministros Alexandre de Moraes (relator do caso), Flávio Dino, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Cristiano Zanin. Eles votarão de forma virtual: o sistema abre às 11h e ficará disponível até às 23h59 para o depósito dos votos. Há possibilidade de algum ministro pedir para levar o caso ao plenário ou solicitar mais tempo para analisar o caso.

Invasão e evasão

A invasão ao sistema do CNJ ocorreu em 2023. Segundo as investigações, o ataque foi feito pelo hacker Walter Delgatti, a pedido da deputada. Delgatti também foi condenado, a 8 anos e 3 meses de prisão, e o recurso dele será julgado junto com o de Zambelli.

Os ministros decidiram acelerar a análise do recurso da deputada após ela deixar o Brasil. Ela foi primeiro aos Estados Unidos e depois para a Itália, segundo aliados. A deputada tem dupla cidadania, brasileira e italiana, o que pode dificultar um eventual pedido de extradição, dependendo das condições jurídicas.

O recurso da defesa foi apresentado ao STF ainda antes da fuga. Depois que ela saiu do país, seu advogado Daniel Bialski deixou o caso. O ministro Alexandre de Moraes determinou que a Defensoria Pública da União (DPU) passasse a representá-la no processo.

O que diz a defesa

A defesa de Zambelli pede que ela seja absolvida e alega que houve cerceamento de defesa, ou seja, que seus advogados não tiveram acesso completo às provas.

Eles também questionam a multa de R$ 2 milhões fixada como indenização por danos coletivos, dizendo que não há base objetiva para esse valor.

“Não existem critérios claros para calcular o prejuízo à Justiça. A definição de um valor milionário foi uma decisão sem parâmetros concretos”, argumenta a defesa.

Em entrevistas nesta semana, Zambelli disse que é “intocáve” na Itália e que deixou o país para tratar da saúde e denunciar ao mundo que é alvo de “perseguição jurídica”.

O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), que já havia pedido a cassação da deputada Carla Zambelli (PL-SP) pela condenação no Supremo Tribunal Federal (STF) , complementou o documento nesta sexta-feira (6). O parlamentar protocolou petição ao pedido após a Corte rejeitar o recurso da deputada e votar pela manutenção da pena de dez anos de prisão e perda de mandato parlamentar.

“Protocolizei petição informando o fato novo no bojo do pedido anterior endereçado à Mesa da Câmara dos Deputados para que cumpra imediatamente a decisão do Supremo Tribunal Federal, declarando a perda do mandato parlamentar, conforme exige a Constituição”, escreveu o deputado.

Lindbergh complementou que o pedido de cassação de mandato de Carla Zambelli se justifica pelo artigo 55 da Constituição Federal. O deputado ainda citou o pedido de prisão preventiva determinado pelo Supremo Tribunal Federal após a fuga de Zambelli do Brasil. Por este motivo, a parlamentar foi incluída na quinta-feira (5) na difusão vermelha da Interpol e é considerada foragida.

• Leia a manifestação na íntegra

“A decisão do STF e a minha nova manifestação à Mesa da Casa Baixa confirmam que não há mais espaço para manobras ou postergações por parte de Zambelli”, escreveu o líder do PT. “O direito à licença parlamentar e o mandato não podem ser usados como escudos contra decisões judiciais, pois a condenação é definitiva e a pena é de privação de liberdade, incompatível com o exercício de mandato parlamentar. A responsabilidade da Câmara é dar imediato cumprimento à Constituição”.

Pedido de cassação

Lindbergh Farias apresentou à Mesa Diretora da Casa um requerimento solicitando a cassação imediata de Carla Zambelli na quarta-feira (4). Na justificativa, o parlamentar apontou que, diante da fuga da deputada, tornou-se insustentável a manutenção do mandato parlamentar.

O deputado argumentou que a cassação deve ser tratada como ato administrativo, não político. “A perda do mandato foi decretada por se tratar de pena a ser cumprida em regime fechado e incompatível com o comparecimento mínimo exigido às sessões legislativas”, escreveu. “A perda do mandato é automática, cabendo à Mesa apenas declará-la formalmente, sem deliberação política ou discricionariedade, por tratar-se de ato meramente declaratório”.

Carla Zambelli foi condenada a dez anos de prisão, pagamento de multa e perda do mandato parlamentar por invasão aos sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde tentou inserir documentos falsos. Entre uma das falsificações articuladas por Zambelli e pelo hacker Walter Delgatti, também condenado na ação, estava um pedido de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes assinado pelo próprio magistrado.

A Anvisa aprovou o uso do medicamento Mounjaro (tirzepatida) para o tratamento da obesidade. O remédio já estava autorizado no Brasil para pacientes com diabetes tipo 2 desde maio.

A liberação foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9).

A substância atua no controle do apetite e da taxa de glicose no sangue. Segundo a fabricante, é o primeiro medicamento aprovado no país que age sobre dois hormônios ligados à saciedade.

Uso, preço e condições

O tratamento será indicado para pacientes com obesidade associada a pelo menos uma comorbidade. A aplicação é semanal e injetável, com caixas contendo quatro canetas.

Os preços variam de R$ 1.407 a R$ 2.384, a depender da dosagem e do canal de compra. O medicamento é concorrente direto do Ozempic (semaglutida), já amplamente usado no país.

O deputado Túlio Gadelha (Rede-PE) cobrou nesta segunda-feira (9) uma reação imediata do governo brasileiro à interceptação do navio humanitário Madleen, ocorrida em águas internacionais por forças israelenses. A embarcação, que transportava ajuda à Faixa de Gaza, levava a bordo 12 ativistas, entre eles o brasileiro Thiago Ávila e a sueca Greta Thunberg.

Em ofício enviado ao Itamaraty, o parlamentar detalhou os fundamentos legais e diplomáticos que embasam sua cobrança. Ele observa que a abordagem do navio pode configurar uma infração ao direito internacional, já que foi realizada fora das águas territoriais de Israel: “a ação foi realizada em águas internacionais, o que pode configurar violação ao princípio da liberdade de navegação, conforme previsto no Artigo 87 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS)”.

Gadelha ainda requisita uma mobilização formal da diplomacia brasileira, com medidas como o acionamento da Embaixada do Brasil em Tel Aviv, a obtenção de informações sobre os detidos e o contato direto com Thiago Ávila. No documento, ele solicita que sejam asseguradas “garantias por parte das autoridades israelenses quanto à integridade física, psíquica e jurídica dos ativistas”.

O parlamentar também pede que o governo brasileiro leve o episódio aos organismos multilaterais. Ele defende que o país “atue nas instâncias multilaterais, como a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Conselho de Direitos Humanos, para que seja apurado o episódio e reforçado o direito de missões humanitárias de navegação pacífica”.

Túlio Gadelha conclui o ofício com uma crítica ao que considera omissão governamental, advertindo que “o silêncio institucional em contextos como este coloca em risco a segurança dos cidadãos brasileiros no exterior e fragiliza nossa posição histórica na defesa do Direito Internacional Humanitário”.

Resposta do Itamaraty

O Itamaraty, por sua vez, divulgou nota oficial afirmando que acompanha o caso com atenção e demandando a libertação dos detidos. No comunicado, o governo brasileiro reafirma o princípio da liberdade de navegação e declara que “insta o governo israelense a libertar os tripulantes detidos”.

Prisão de ativistas

A Freedom Flotilla Coalition, responsável pela embarcação, relatou que o navio foi cercado por drones e lanchas israelenses, teve suas comunicações bloqueadas e recebeu jatos de uma substância branca. Pouco antes da interceptação, Thiago Ávila gravou um vídeo alertando sobre o risco que enfrentava: “Se você está assistindo a esse vídeo, isso significa que eu fui preso ou sequestrado por Israel ou por alguma outra força cúmplice no Mediterrâneo”.

Veja a íntegra do ofício do deputado: