Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em caráter terminativo nesta quarta-feira (9) o projeto de lei 2.810/2025, que endurece penas para crimes contra a dignidade sexual e cria novas medidas de proteção às vítimas em situação de especial vulnerabilidade. Relatada por Alessandro Vieira (MDB-SE), a matéria segue para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para deliberação no plenário.

A proposição prevê aumento na pena para crimes como estupro de vulnerável, corrupção de menores, favorecimento da prostituição infantil e divulgação de pornografia envolvendo crianças e adolescentes. Conforme o texto, as novas penas serão da seguinte maneira:

• estupro de vulnerável – de 8 a 15 anos para 10 a 18 anos
• estupro com lesão grave – de 10 a 20 anos para 12 a 24 anos, e com resultado morte – de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos
• corrupção de menores – de 2 a 5 anos para 6 a 14 anos

“Por fim, o aumento das penas também tem função preventiva e simbólica. Embora a pena não seja, por si só, garantia de diminuição da criminalidade, o seu rigor transmite uma mensagem clara de intolerância frente a práticas de abuso e exploração sexual de menores”, aponta o relator no parecer.

Alessandro Vieira destaca que o projeto representa um avanço na legislação brasileira e responde à necessidade urgente de proteção mais efetiva às vítimas de violência sexual. “Estamos falando de crimes que deixam marcas profundas, muitas vezes irreparáveis, nas vítimas e nas suas famílias. O endurecimento das penas e a criação de mecanismos eficazes de proteção e assistência são medidas urgentes e necessárias”, afirma.

A matéria também condiciona a progressão de regime de condenados por crimes sexuais à comprovação, por meio de exame criminológico, de que não há indícios de reincidência. Além disso, estabelece a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico em qualquer benefício penal que permita a saída do condenado do sistema prisional e prevê atendimento psicológico e social especializado não só para as vítimas, mas também para suas famílias.

“Esse projeto é um avanço concreto na proteção da infância e da juventude. A legislação precisa refletir a gravidade desses crimes e garantir que o sistema de justiça atue com a agilidade e o rigor que a sociedade espera”, reforça Alessandro Vieira.

De acordo com a pesquisa O Impacto das Bets 2, divulgada em abril de 2025, os gastos com apostas esportivas online estão interferindo no início da graduação em faculdades particulares. Segundo o levantamento, 33,8% dos entrevistados relataram dificuldades para iniciar o ensino superior por causa dos gastos com as chamadas bets.

Realizada pela Associação Brasileira de Mantenedoras do Ensino Superior (Abmes) em parceria com o instituto Educa Insights, a pesquisa busca entender como as apostas online estão impactando o acesso de brasileiros à educação superior.

O estudo revela ainda que 34,4% dos apostadores precisarão interromper os gastos com apostas para conseguir ingressar em um curso de graduação no início de 2026.

Nesta semana, o plenário do Senado retirou de pauta projeto de lei que libera o funcionamento de bingos, cassinos e jogo do bicho no Brasil. A matéria não foi avaliada em razão de divergências dos parlamentares e baixo quórum na Casa. 

Perfil dos apostadores

A segunda edição da pesquisa contou com 11.762 entrevistas realizadas entre 20 e 24 de março de 2025, das quais 2.317 participantes responderam integralmente ao questionário. Os entrevistados, com idades entre 18 e 35 anos, representam todas as regiões do país e diferentes classes sociais.

O perfil predominante do apostador manteve-se semelhante ao da primeira edição do levantamento, realizada em setembro de 2024:

• 85% são homens;
• 85% exercem alguma atividade profissional;
• 72% têm filhos;
• 38% pertencem à classe B, e 37%, à classe C;
• 79% têm como principal fonte de renda o salário;
• 40% têm entre 26 e 30 anos; e 30%, entre 31 e 35 anos.

Entre os entrevistados que já estão cursando o ensino superior, 14% informaram que atrasaram o pagamento da mensalidade ou trancaram o curso em razão dos gastos com apostas. No caso dos que estudam em instituições particulares, 35% afirmaram que precisarão parar de apostar para dar continuidade aos estudos.

O estudo mostra que as apostas fazem parte da rotina de cerca de metade dos entrevistados, com frequência média entre uma e três vezes por semana. Dentre esses, 41% vivem na região Sudeste e 40% no Nordeste.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.643/24, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que define diretrizes para o suporte integral a crianças e jovens que apresentam malformações congênitas, anomalias que se manifestam antes do nascimento.

De acordo com a proposta, o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá assegurar atendimento multidisciplinar a essa população, abrangendo:

• Diagnóstico precoce, seja no período pré-natal ou neonatal;
• tratamento médico e cirúrgico, de acordo com as necessidades específicas de cada caso;
• reabilitação e terapias de suporte, como fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia;
• e acesso a medicamentos e tecnologias assistivas que se façam necessárias.

Segundo o deputado Tavares, crianças e jovens com malformações congênitas frequentemente necessitam de cuidados médicos especializados, que vão desde intervenções cirúrgicas até terapias contínuas de reabilitação. “A falta de acesso a serviços adequados pode comprometer seriamente sua qualidade de vida e desenvolvimento”, afirmou.

A aprovação da proposta ocorreu por recomendação do relator, deputado Pastor Gil (PL-MA). Ele declarou que leis mais detalhadas podem ampliar e acelerar o acesso a serviços especializados. “O efetivo compromisso com a garantia dos direitos dessa população exige uma atuação intersetorial do Estado brasileiro”, disse.

Pastor Gil realizou uma emenda de redação com o objetivo de adequar o projeto de lei à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

Em relação ao ensino, a proposta aprovada determina que as instituições de ensino se adaptem para receber crianças e jovens com malformações congênitas, garantindo-lhes atendimento especializado e acessibilidade às edificações, além de capacitação e aperfeiçoamento dos profissionais de educação.

O texto também contempla a adoção de um programa de apoio social e psicológico para crianças, jovens e seus familiares, com o objetivo de auxiliá-los a lidar com os desafios emocionais associados às malformações congênitas.

Para viabilizar a assistência, a proposta prevê a utilização de recursos do próprio SUS, de fundos de programas de educação e assistência social, e de parcerias público-privadas. Os ministérios da Saúde, da Educação e da Cidadania realizarão monitoramento e avaliação periódicos dos programas criados.

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Durante uma transmissão ao vivo realizada nesta quinta-feira (10), o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) afirmou que o ambiente de negócios nos Estados Unidos é mais favorável aos empresários brasileiros do que o oferecido atualmente pelo Brasil. Ele também relacionou o aumento de tarifas sobre produtos brasileiros à atuação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

No vídeo, Eduardo Bolsonaro comentou a recente decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor uma tarifa de 50% sobre todos os produtos brasileiros. Segundo o parlamentar, a medida seria um “convite” aos empresários a transferirem seus investimentos para os Estados Unidos, onde, de acordo com ele, haveria menos obstáculos burocráticos e mais previsibilidade tributária.

“O Brasil é mais complicado para você investir”, disse Eduardo. Ele afirmou que Trump, ao justificar a nova tarifa, estaria responsabilizando o atual governo e o Judiciário brasileiro, e ao mesmo tempo sugerindo que empresários brasileiros encontrariam melhores condições de negócios nos EUA. “Em semanas, a gente coloca o seu processo adiante”, declarou, citando a suposta facilidade para registro e operação de empresas naquele país.

Eduardo Bolsonaro também mencionou os acordos comerciais norte-americanos como atrativos para quem pretende exportar. “Você exporta para praticamente o mundo inteiro, você vai ter acordos de livre comércio com vários países do mundo, com vários blocos do mundo, então realmente é um convite tentador”, afirmou.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou o projeto de lei 3267/2025, que propõe a proibição total da fabricação, comercialização, transporte e consumo de narguilé no Brasil. A proposta altera a Lei nº 9.294/1996, que trata das restrições ao uso de produtos fumígenos, para incluir o dispositivo e seus acessórios na lista de itens vetados em território nacional.

De acordo com o texto, o narguilé seria proibido em todas as suas formas, incluindo essências, carvões, filtros, publicidade e exposição para venda. A medida, segundo o autor, busca frear o aumento do consumo entre jovens e evitar consequências à saúde pública e aos cofres do SUS.

Confira a íntegra do projeto.

A justificativa do projeto cita estudos do Instituto Nacional do Câncer (INCA) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) que apontam os riscos do uso do narguilé. Uma única sessão de consumo pode expor o organismo à mesma quantidade de monóxido de carbono, nicotina e metais pesados que dezenas de cigarros.

O texto também alerta que a popularização do narguilé entre adolescentes está associada à sua apresentação recreativa e sabores adocicados, o que pode mascarar seus riscos reais. Girão argumenta que é preciso agir antes que o consumo se torne ainda mais difundido entre o público jovem.

Além das preocupações com a saúde, o projeto destaca o impacto econômico do tabagismo. Um estudo citado estima que, para cada R$ 1 arrecadado com a indústria do tabaco, o país gasta R$ 5 no tratamento de doenças relacionadas, como câncer e enfermidades cardiovasculares e respiratórias.

O projeto aguarda tramitação nas comissões do Senado.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente ao projeto de lei 464/25, o qual estabelece a adesão facultativa e voluntária dos produtores rurais ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). A proposição legislativa em questão promove uma alteração na Lei da Política Agrícola.

Na conjuntura atual, a adesão ao Proagro é compulsória para operações de custeio agrícola que alcancem o montante de até R$ 270 mil. O financiamento do Proagro provém tanto de recursos da União quanto de prêmios pecuniários adimplidos pelos produtores rurais. A finalidade precípua do programa consiste em garantir o pagamento de dívidas decorrentes de perdas em rebanhos e plantações, as quais sejam ocasionadas por fenômenos naturais, pragas ou enfermidades.

O relator, deputado Alberto Fraga (PL-DF), manifestou parecer favorável ao texto. “A proposta proporciona liberdade ao produtor rural, permitindo que ele mesmo faça as suas estratégias de gerenciamento de riscos da produção”, afirmou Alberto Fraga.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor da proposição, defendeu a alteração, afirmando que “essa medida deverá desvincular os produtores rurais das recorrentes incertezas e limitações associadas às previsões orçamentárias para o Proagro”.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o projeto que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte. A proposta permite que empresas e pessoas físicas continuem deduzindo do Imposto de Renda valores destinados a projetos esportivos. O texto agora será analisado pelo Senado.

• Leia aqui o texto inicial da proposta e o relatório aprovado no plenário.

De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e outros parlamentares, o PLP 234/24 substitui a lei atual, que perderia validade em 2027. O relator Orlando Silva (PCdoB-SP), que já foi ministro dos Esportes por cinco anos, incluiu a elevação do limite de dedução para empresas de 2% para 3% a partir de 2028 e manteve o patamar de 4% para projetos sociais voltados a comunidades vulneráveis.

Mudanças e alcance da nova lei

A proposta atualiza a nomenclatura de modalidades, como “excelência esportiva” (antigo desporto de rendimento) e “esporte para toda vida” (participação). Também prevê que estados e municípios sigam os parâmetros federais enquanto não aprovarem leis próprias, que perderão validade com a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, aprovado na reforma tributária) em 2033.

O texto ainda evita que os incentivos ao esporte concorram com projetos de reciclagem previstos na Lei do ProRecicle, mantendo os atuais limites de dedução para cada área.

Durante a votação, parlamentares da base e da oposição elogiaram a medida. Atletas como Ana Moser, Lars Grael, Hortência e Emanuel Rego acompanharam a aprovação no Plenário. O líder do governo, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Executivo trabalha para que a nova lei seja sancionada por Lula.

A audiência de conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (15) para deliberar sobre o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) terminou sem acordo. Os advogados do Psol e do PL, partidos autores de ações diretas de inconstitucionalidade na Corte sobre o imposto, não chegaram a um consenso.

O encontro reuniu as partes autoras das ações, os representantes do Legislativo e o representante do Executivo. Os presidentes das Casas não estiveram presentes e foram representados pelos advogados-gerais do Senado Federal, Gabrielle Tatith Pereira, e da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. O Poder Executivo, por sua vez, foi representado pelo Advogado Geral da União, Ministro Jorge Messias.

Conforme a ata de audiência, os advogados das siglas reiteraram as ações. No caso, o PL ingressou com ação no STF contra o decreto de Lula para aumentar o tributo, ao passo que o Psol representou pela inconstitucionalidade do projeto de lei para suspender o decreto presidencial.

O ministro Alexandre de Moraes, relator da ação do IOF, perguntou às partes se poderiam realizar concessões a fim de resultar na conciliação. Os advogados, no entanto, preferiram aguardar a decisão judicial do magistrado sobre o imbróglio. Eles ainda reconheceram a importância do diálogo, mesmo sem as concessões.

A advogada-geral do Senado Federal, Gabrielle Tatith Pereira, solicitou a possibilidade de um prazo maior para a continuidade das negociações. Para além da manifestação dos advogados dos partidos para a decisão ficar por conta do STF, o Advogado Geral da União, Jorge Messias, também defendeu a ideia.

“Em virtude da suspensão do Decreto Presidencial e, consequentemente, da vigência da majoração do IOF, tanto o Advogado Geral da União, Ministro Jorge Messias, quanto o Dr. Raphael Sodré Cittadino [advogado do Psol] entenderam que a decisão judicial seria o melhor caminho para dirimir esse conflito”, diz trecho da ata da reunião.

Uma alteração feita da PEC dos Precatórios, aprovada no plenário da Câmara na última terça-feira (15), pode dar um impulso ao governo para cumprir a meta fiscal 2026. A emenda foi incorporada ao texto pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e, se for confirmada pelo Senado, ela pode dar uma mão ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no cumprimento da regra do arcabouço fiscal.

A regra vai em um sentido diferente da intenção inicial do projeto:

• Os precatórios são dívidas do Poder Executivo federal, estadual ou municipal que já não têm recurso pendente na Justiça, geralmente em ações movidas por cidadãos, empresas ou servidores. São gastos públicos: um governo ou prefeitura perdeu uma ação na Justiça, e, por isso, precisa colocaro pagamento disso no Orçamento.
• A PEC dos Precatórios foi um projeto criado no Senado e aprovado com alterações pela Câmara que alivia a conta de Estados e municípios com esse tipo de pagamento. O texto estabelece um escalonamento para o pagamento de precatórios por esses entes, com um desembolso anual que pode ir de 1% a 5% da receita líquida. Na prática, abre-se uma margem para que os pagamentos atrasem.
• A mudança feita da Câmara, por sua vez, tem foco específico no governo federal: com a regra, ele pode pagar precatórios em 2026 sem que esses gastos sejam computados a meta fiscal. Pela meta fiscal, o governo precisa fechar o ano que vem com um superavit de pelo menos R$ 34 bilhões; a proposta, se confirmada, permite que os precatórios não entrem nessa conta.

Pela PEC, os precatórios da União vão entrar de forma escalonada no cálculo da meta fiscal: 10% em 2027, 20% em 2028 e assim em diante. Isso significa que, em teoria, eles só vão incidir em sua totalidade na meta fiscal a partir de 2036.

A proposta segue ao Senado agora. Como se trata de uma PEC, é preciso que as duas Casas concordem com um texto final – se os senadores fizerem alguma modificação, o projeto volta à Câmara novamente.

O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC dos Precatórios. A aprovação acelerada, um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a matéria, se deu após inclusão extrapauta e requerimento de líderes para que o texto tramitasse em calendário especial.

Dessa forma, em vez de passar por cinco sessões de discussão, a PEC será votada e discutida em dois turnos apenas. Em primeiro turno, a proposta recebeu 64 votos favoráveis e quatro contrários. Os senadores ainda devem apresentar destaques ao texto para votar as modificações realizadas pela Câmara ao texto originalmente aprovado no Senado. O presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) definiu que o segundo turno vai ficar para depois do recesso parlamentar.

A PEC dos Precatórios trata de limites para o pagamento de precatórios, que são dívidas do Poder Executivo federal, estadual ou municipal que já não têm recurso pendente na Justiça, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos. A matéria é de interesse do Executivo porque pode dar um impulso ao governo para cumprir a meta fiscal 2026.

Conforme as modificações realizadas pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), o Executivo pode pagar precatórios em 2026 sem que esses gastos sejam computados a meta fiscal. Pela meta fiscal, o governo precisa fechar o ano que vem com um superavit de pelo menos R$ 34 bilhões; a proposta, se confirmada, permite que os precatórios não entrem nessa conta.

Pela PEC, os precatórios da União vão entrar de forma escalonada no cálculo da meta fiscal: 10% em 2027, 20% em 2028 e assim em diante. Isso significa que, em teoria, eles só vão incidir em sua totalidade na meta fiscal a partir de 2036.

Mudanças no texto

Originalmente, a matéria aprovada no Senado flexibilizava o pagamento de precatórios apenas para municípios com alta taxa de endividamento. Na Câmara dos Deputados, porém, o benefício foi estendido a Estados e ao Distrito Federal. Além disso, enquanto era estabelecido um mínimo para o pagamento de precatórios, o texto da Casa Baixa estabeleceu um teto, um limite.

Por fim, a matéria também prevê uma redução do fluxo de pagamento e a possibilidade de os pagamentos serem atrasados. Por este motivo, a PEC tem sido chamada pelos opositores de “PEC do Calote”. Este ponto, inclusive, foi criticado por parlamentares no plenário do Senado.

“Agora, essa PEC, que não tem outro nome para se dar, a PEC do calote, vem com um monte de jabuticaba, como gosta de dizer o Presidente Lula. Vem com jabutis, que vão dar um cheque em branco – por isso que eu acho que tem que ter cautela – para o Governo Federal gastar fora do arcabouço fiscal, no ano eleitoral. É só essa ponderação”, disse o senador Eduardo Girão (Novo-CE), que reforçou ser favorável ao benefício apenas para municípios.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) também fez críticas à proposta. “Os servidores – e Brasília tem muitos servidores – podem tirar o cavalo da chuva, não vão receber mais precatório. Daqui a 20 anos, provavelmente comecem a discutir, inclusive com um problema: foi aprovada, no Senado, a Selic”. O parlamentar também questionou a mudança do cálculo, anteriormente fixado na taxa Selic e agora no IPCA, que é a inflação, mais uma porcentagem.