O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que as organizações da sociedade civil responsáveis por denunciar irregularidades na execução de emendas parlamentares prestem novos esclarecimentos. A decisão foi tomada no âmbito da ação (ADPF 854) que trata da transparência na destinação de verbas públicas por meio de emendas ao Orçamento da União.
O despacho, publicado nesta terça-feira (10), dá prazo de 10 dias úteis para que as entidades Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, autoras das denúncias, detalhem as acusações sobre a existência de um novo esquema de distribuição de emendas fora dos mecanismos oficiais de controle.
As organizações afirmaram que comissões do Congresso estariam movimentando R$ 8,5 bilhões em emendas paralelas, além dos R$ 11,5 bilhões autorizados como emendas de comissão. Esses recursos, segundo as ONGs, estariam disfarçados com os rótulos orçamentários RP 2 e RP 3, geralmente usados para despesas do Executivo, o que impediria sua rastreabilidade. A prática violaria, de acordo com as entidades, decisões anteriores do STF.
Elas também apontaram indícios de um “novo orçamento secreto” no Ministério da Saúde, com base em reportagem da jornalista Natália Portinari, publicada no UOL. O texto relata que parlamentares estariam orientando diretamente a aplicação de R$ 3 bilhões da pasta, sem que essas decisões fossem identificadas como emendas parlamentares.
Ao invés de acatar de imediato os pedidos das entidades, como a suspensão da execução das emendas ou a abertura de inquérito, Dino optou por ampliar a fase de instrução. Ele quer garantir que as denúncias sejam minuciosamente fundamentadas antes de decidir sobre eventuais medidas cautelares.
O ministro observa que o objeto da ADPF é a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares (especialmente as classificadas como RP 7 e RP 8), e que gastos com RP 2 e RP 3 seguem regras próprias. Mesmo assim, apontou que a possível “camuflagem” de emendas dentro desses códigos levanta dúvidas relevantes.
A expectativa é que, após a rodada de manifestações, o STF decida se deve determinar a suspensão dos repasses questionados ou instaurar investigação formal.
Orçamento secreto
Desde o ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ao Congresso Nacional uma série de medidas para aumentar a transparência na destinação das emendas parlamentares. Entre as principais exigências estão a identificação nominal dos autores das emendas, a publicidade dos critérios usados para a distribuição dos recursos e a rastreabilidade completa da execução orçamentária.
Essas medidas visam coibir práticas como o chamado “orçamento secreto”, garantindo que a sociedade tenha acesso claro e detalhado sobre quem indicou os recursos, para onde foram destinados e como estão sendo utilizados, em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade administrativa.
