A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei 499/2023, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que determina a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para condenados por crimes sexuais contra crianças, adolescentes, pessoas com deficiência ou mulheres. A proposta também estabelece que essas pessoas não poderão assumir funções públicas por até cinco anos após o cumprimento da pena.
“Com essa medida, temos como objetivo prevenir esse tipo de conduta criminosa, bem como impedir que esse tipo de criminoso assuma um cargo ou função que, por ser público, pressupõe um modo de vida ilibado de quem o ocupa, o que não é o caso de quem pratica crime sexual contra mulheres, pessoas com deficiência, crianças ou adolescentes”, argumentou a autora.
Projeto é de autoria da presidente da CDH, Damares Alves (Republicanos-DF).Edilson Rodrigues/Agência Senado
Voto do relator
O relator da matéria, Flávio Arns (PSB-PR), defendeu a necessidade da medida e destacou que, embora a legislação já preveja a perda de cargo público em algumas condenações, os crimes sexuais nem sempre se enquadram nos requisitos.
Ainda segundo o relatório, a falta de uma regra explícita faz com que, em alguns casos, agressores voltem a exercer funções públicas, gerando insegurança e desmotivando vítimas a denunciarem os crimes. “As vítimas de violência sexual são forçadas a observar seus agressores retornando a cargos públicos ou assumindo novas funções, responsabilidades ou mandatos, como se nada tivesse acontecido”, aponta.
O relator também enfatizou que a medida fortalece a confiança da sociedade nas instituições públicas. “Esse cenário desmotiva as vítimas de denunciar e retira das autoridades o respeito social, enfraquecendo, assim, as instituições, a governabilidade e a confiança da população nos agentes públicos”, destaca o texto.
Com a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde será votado em caráter terminativo. Se aprovado na CCJ, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação em plenário.
A Receita Federal publicou nesta quarta-feira (12) o calendário oficial da restituição do Imposto de Renda 2025, referente ao ano-base 2024. Os pagamentos ocorrerão em cinco lotes, entre maio e setembro, seguindo a ordem de entrega das declarações e critérios de prioridade definidos pelo órgão.
O primeiro lote será pago no dia 30 de maio, seguido pelos lotes de 30 de junho, 31 de julho, 29 de agosto e 30 de setembro. Terão prioridade no recebimento idosos acima de 60 anos, pessoas com deficiência ou doenças graves e professores cuja maior fonte de renda seja o magistério, além de contribuintes que utilizarem a declaração pré-preenchida ou optarem pela restituição via Pix.
Pessoas que enviarem a declaração do imposto de renda nos primeiros dias têm mais chances de receber a restituição já nos primeiros lotes.Marcello Casal Jr/Agência Brasil
O prazo para envio da declaração começa em 17 de março e termina em 30 de maio. Quem enviar a declaração nos primeiros dias, sem erros ou inconsistências, tem mais chances de receber a restituição nos primeiros lotes. Caso haja divergências, o contribuinte pode cair na malha fina e ter o pagamento atrasado.
A consulta para saber se a restituição está disponível será liberada uma semana antes de cada pagamento. Os valores serão depositados na conta bancária informada pelo contribuinte na declaração. Quem não resgatar a restituição em até um ano deve solicitar o crédito pelo Portal e-CAC da Receita Federal.
A declaração do presidente Lula de que escolheu uma “mulher bonita” para facilitar a articulação política com o Congresso caiu mal, inclusive entre seus aliados e lideranças ligadas à causa feminista. Esta não é a primeira vez que falas de Lula são criticadas por serem consideradas machistas, especialmente devido à contradição com as políticas de inclusão social, bandeiras de seu governo. Da mesma forma, não é novidade um presidente da República ser acusado de discriminar mulheres. Jair Bolsonaro protagonizou, desde quando era deputado, vários episódios que geraram repúdio.
O Congresso em Foco resgata cinco falas de Lula e outras cinco de Bolsonaro, mostrando que o machismo no Brasil transcende diferenças ideológicas, ocorrendo tanto na esquerda quanto na direita. Relembre no vídeo as declarações deles e, mais abaixo, veja o contexto de cada uma delas.
Machismo estrutural
Para a socióloga Gisele Agnelli, fundadora do movimento #VoteNelas, que trabalha pela inclusão de mulheres na política, a declaração de Lula sobre Gleisi confirma que o machismo é estrutural na sociedade e atinge tanto a direita quanto a esquerda.
“O machismo em nível individual entre Lula e Bolsonaro é o mesmo, é o machismo estrutural. No entanto, há diferenças brutais em termos de políticas públicas. Neste quesito, não há comparação entre um e outro”, diz Gisele, que também é colunista do Congresso em Foco.
A socióloga cita as duas indicações de mulheres feitas por Lula para tribunais superiores, a criação de um Ministério da Mulher, com destinação de orçamento para ações de combate à violência doméstica, como exemplos positivos da ação do atual governo.
Na visão dela, Lula precisa evoluir em relação ao discurso sobre a igualdade de gênero. “O mais chocante é que ele é de um partido progressista. Essas bobagens não deveriam vir da boca dele. Bolsonaro é um machista declarado e tem orgulho disso. Esperamos que o presidente estude mais o assunto”, afirmou.
Relembre o contexto de cada fala:
Lula
Mulher bonita
Nessa quarta-feira (12), Lula se referiu à beleza de Gleisi Hoffmann ao falar de sua escolha como ministra das Relações Institucionais.
“O que a gente quer é facilitar que vocês tenham acesso ao crédito. Acho muito importante trazer aqui o presidente da Câmara e do Senado, porque uma coisa que eu quero mudar, estabelecer a relação com vocês, por isso eu coloquei essa mulher bonita para ser ministra das Relações Institucionais, é que eu não quero mais ter distância de vocês”, afirmou Lula durante a assinatura da medida provisória que institui a linha de empréstimo consignado chamada Crédito do Trabalhador.
Amante da democracia
No último dia 8 de janeiro, em cerimônia sobre os dois anos dos atos golpistas, Lula disse que os maridos costumam ser mais apaixonados pelas amantes do que pelas esposas.
“Não sou nem marido, eu sou um amante da democracia. Porque a maioria das vezes os amantes são mais apaixonados pela amante do que pelas mulheres. Eu sou um amante da democracia”, disse Lula, a poucos metros de sua esposa, Janja da Silva, que acompanhava a solenidade.
“Corintiano, tudo bem”
Em 17 de julho de 2024, Lula classificou como inacreditável o resultado de uma pesquisa que mostrava o aumento da violência contra a mulher após jogos de futebol. A emenda à fala, no entanto, repercutiu negativamente.
“Hoje, eu fiquei sabendo de uma notícia triste, eu fiquei sabendo que tem pesquisa, Haddad, que mostra que depois de jogo de futebol, aumenta a violência contra a mulher. Inacreditável. Se o cara é corinthiano, tudo bem. Mas eu não fico nervoso quando perco, eu lamento profundamente. Então, eu queria dar os parabéns às mulheres que estão aqui”, disse o presidente.
Fechar a porteira
Em 10 de maio do ano passado, Lula contou durante um ato em Maceió que perguntou a uma mulher com cinco filhos contemplada pelo programa Minha Casa, Minha Vida quando ela iria “fechar a porteira”.
“Quando eu entrego a chave para uma pessoa, aquela menina que tem um monte de filho, ela tem cinco filhos. Eu falei: companheira, quando é que vai fechar a porteira, companheira? Não pode mais ter filhos, ela tem 27 anos de idade”, discursou.
Vá bater em outro lugar
Em 22 de agosto de 2022, em ato de campanha eleitoral, Lula deu uma declaração polêmica ao falar sobre violência contra mulher.
“Nós fizemos a Lei Maria da Penha. E eu dizia mão de homem foi feita para trabalhar, para fazer carinho na pessoa que ele ama e nos seus filhos. Mão de homem não foi feita para bater em mulher. Quer bater em mulher? Vá bater noutro lugar, mas não dentro da sua casa ou no Brasil porque nós não podemos mais aceitar isso”, disse ele em discurso.
Lula e Bolsonaro durante debate da Band em 16 de outubro de 2022Bruno Santos/Folhapress
Jair Bolsonaro
O ex-presidente tem um longo histórico de declarações e atos ofensivos contra mulheres. Uma lista que começa ainda na Câmara e se estende aos dias atuais. Bolsonaro já foi condenado na Justiça por causa de ofensas proferidas contra mulheres, como a deputada Maria do Rosário (PT-RS) e a jornalista Patrícia Campos Mello. Além disso, seu governo foi acusado por movimentos feministas de esvaziar o combate à violência de gênero e políticas de igualdade.
“Incomível”
Na semana passada, Bolsonaro comentou com amigos, em vídeo divulgado nas redes sociais de seu filho Jair Renan, que as mulheres petistas são “feias” e incomíveis.
“Você pode ver, não tem mulher bonita petista, só tem feia. Às vezes acontece… Eu estou no aeroporto, alguém me xinga, mulher né Eu olho para a cara dela, e nossa mãe Incomível”, disse às gargalhadas, em Angra dos Reis (RJ).
“Dar o furo”
Em outubro de 2023, o ex-presidente foi condenado em definitivo a pagar uma indenização no valor de R$ 50 mil por dano coletivo por dizer, em tom de galhofa, que a jornalista Patrícia Campos Mello, da Folha de S.Paulo, queria “dar o furo”.
“Ela queria um furo. Ela queria dar o furo a qualquer preço contra mim”, afirmou a apoiadores.
No jargão jornalístico, furo é um termo usado para designar informação exclusiva. O tom empregado pelo então presidente em seu comentário, no entanto, foi considerado pela Justiça como insinuação sexual. Patrícia conta que recebeu “uma avalanche de ameaças” após o episódio. A jornalista fez uma reportagem em que detalhava um esquema de disseminação de notícias falsas em favor de Bolsonaro.
Fraquejada
Em 2017, durante palestra no Rio de Janeiro, em 2017, o então deputado classificou como fraquejada ser pai de uma mulher.
“Eu tenho cinco filhos. Foram quatro homens, a quinta eu dei uma fraquejada e veio uma mulher”.
Estupro
Em dezembro de 2014, Bolsonaro atacou em plenário a deputada Maria do Rosário. O episódio também rendeu condenação na Justiça ao ex-presidente. A deputada gaúcha havia feito um discurso defendendo que os torturadores da ditadura militar fossem responsabilizados.
Bolsonaro, então, dirigiu-se de maneira agressiva a ela: “Não saia, não, Maria do Rosário, fique aí. Há poucos dias, você me chamou de estuprador no Salão Verde e eu falei que eu não estuprava você porque você não merece. Fique aqui para ouvir”.
“Te dou outra”
Esse caso remete a outra discussão entre Bolsonaro e Maria do Rosário em 2003. Diante das câmeras da RedeTV, o então deputado atacou a colega e ameaçou agredi-la fisicamente.
“Jamais estupraria você por que você não merece, declarou Bolsonaro. É bom que não, porque senão eu lhe dou uma bofetada, respondeu Rosário. Dá que eu te dou outra. Dá que eu te dou outra. Você me chamou de estuprador. Você não tem moral. Vagabunda”, disse, empurrando a colega.
Gleisi Hoffmann e Fernando Haddad em reunião.Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda
Nesta quinta-feira (13), a ministra Gleisi Hoffmann, chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República, reuniu-se com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O encontro teve como objetivo discutir a agenda econômica do governo federal e os projetos prioritários em tramitação no Congresso Nacional.
“Nós vamos ter pautas na área de economia muito importante para o país, e eu vim conversar com o ministro Fernando Haddad exatamente para a gente acertar a tramitação dessas pautas no Congresso e ter como prioridade”, declarou a ministra.
Além da medida provisória sobre crédito consignado para o setor privado, assinada no dia anterior pelo presidente Lula, os ministros da SRI e da Fazenda também abordaram o projeto de lei que prevê isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até R$ 5 mil. A expectativa é que esse projeto seja encaminhado ao Congresso Nacional na semana que vem.
“Estamos acertando essas pautas prioritárias para a gente acompanhar de forma especial, e com conversação muito de perto com os líderes e com os presidentes das duas Casas”, acrescentou a ministra.
A equipe técnica do Ministério do Esporte desenvolveu uma proposta de mudança na Lei Geral do Esporte para obrigar clubes, federações e confederações esportivas a implementarem medidas práticas para combater o racismo. Pela proposta, as entidades que não seguirem estas regras estarão impedidas de receber verbas públicas federais.
A ideia vem em resposta ao crescente número de incidentes racistas em eventos esportivos, especialmente no futebol. “Racismo não combina com a sociedade democrática, justa e diversa que estamos construindo”, comentou o ministro dos Esportes, André Fufuca.
O ministro dos Esportes, André FufucaFabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
A proposta também vale para entidades que buscam certificações para acessar recursos públicos destinados a projetos esportivos. No momento, os especialistas do ministério estão finalizando a redação do texto com a proposta de mudança, que depois será encaminhado à Casa Civil para análise técnica. Depois, a proposta segue para o Congresso Nacional.
“Toda vez que um novo caso de racismo acontece, repudiamos com veemência exigindo a apuração dos fatos e punição rigorosa para os racistas. Mas não dá pra ficar apenas produzindo notas de repúdio. É preciso fazer mais. Por isso, estamos sugerindo ao presidente Lula essa mudança na Lei Geral do Esporte. Racismo não combina com a sociedade democrática, justa e diversa que estamos construindo”, diz André Fufuca.
O projeto de lei complementar (PLP) 58/2025 propõe estender, até o final de 2025, o prazo para que estados e municípios utilizem saldos remanescentes de repasses do Ministério da Saúde destinados a ações na área. A iniciativa, apresentada pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), está em tramitação na Câmara dos Deputados e viabiliza a reprogramação do uso desses valores.
Proposta visa utilização de repasses do Ministério da SaúdeMarcello Casal Jr/Agência Brasil
A permissão inicial para realocação dos recursos foi concedida em março de 2020, por meio da lei complementar 172/2020, originada de um projeto da ex-deputada Carmen Zanotto e outros parlamentares. A medida visava garantir a continuidade dos serviços de saúde durante a pandemia de covid-19. Inicialmente válida apenas para 2020, a autorização foi prorrogada ao longo dos anos.
Em 2024, a lei complementar 205/2024 ampliou o prazo e flexibilizou a gestão dos recursos, permitindo sua aplicação em iniciativas de saúde e assistência social. A nova proposta de Benevides Filho dispensa os saldos financeiros de repasses feitos até 31 de dezembro de 2023 do cumprimento das obrigações originalmente previstas em normas do Sistema Único de Saúde (SUS).
“O projeto se fundamenta na necessidade de manter o atendimento à população, especialmente diante das dificuldades de planejamento e execução orçamentária enfrentadas pelos entes federativos”, argumenta o autor. Ele destaca que a prorrogação evitará a devolução de recursos não utilizados e contribuirá para fortalecer o SUS.
Benevides Filho também ressalta que a medida não implica aumento de despesas, pois os valores já estão disponíveis nas contas de estados, municípios e do Distrito Federal. O projeto será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado no Plenário da Câmara.
Para se tornar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado.
A poucos dias do início de seu julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), a deputada Carla Zambelli (PL-SP) relatou que sofre de depressão profunda desde 2022. Zambelli será julgada, no plenário virtual do Supremo, entre os dias 21 e 28 de março por ter perseguido, com arma em punho, o jornalista Luan Araújo, na véspera do segundo turno das eleições de 2022.
Carla Zambelli ficou isolada no bolsonarismo após perseguição a jornalista na véspera da eleição de 2022Pedro Ladeira/Folhapress
Em publicação no X, a deputada afirmou que sofreu uma crise na semana passada e pediu orações por sua vida. “Algumas pessoas mais próximas já estão cientes e que inclusive votei diversas vezes à distância para poder cumprir com minhas obrigações, mas também tentar me tratar.”
Zambelli afirmou que apresentou um projeto de lei para facilitar o acesso de pessoas carentes a tratamento psiquiátrico e psicológico, e concluiu: “Oro a Deus que possa me ajudar a superar os obstáculos que venho enfrentando”.
Esta é uma nota sobre a atual situação de minha saúde. Agradeço todo apoio e reforço para orarem pela minha vida.
A deputada já havia sido internada por quatro dias em Brasília em fevereiro para exames complementares após um cateterismo, participando de sessões virtuais da Câmara durante esse período.
O julgamento virtual no STF vai se debruçar sobre as acusações de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. Em outubro de 2022, Carla Zambelli perseguiu Luan Araújo após uma discussão em São Paulo.
A deputada, armada com uma pistola calibre 9 mm, rendeu o jornalista em uma lanchonete, ordenando que ele se deitasse. O ex-presidente Jair Bolsonaro cortou relações com a deputada alegando que o episódio prejudicou sua reeleição no dia seguinte. A pena máxima para os crimes é de seis anos de prisão, inicialmente em regime semiaberto, além da perda do mandato e multa. A denúncia foi aceita pelo STF em agosto de 2023.
A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou nesta terça-feira (18) um projeto que restringe a importação de produtos vindos de países que não atendam a padrões ambientais equivalentes aos do Brasil. As restrições, conforme o relatório aprovado, não são implementadas de forma imediata, mas sim como instrumento de resposta a restrições unilaterais impostas por outros países.
A proposta, de autoria do senador Zequinha Marinho (PL-PA), determina que apenas produtos de países com níveis de emissões de gases de efeito estufa iguais ou inferiores aos brasileiros poderão ser comercializados no país. O texto também exige que esses países sigam normas ambientais compatíveis com a legislação nacional, como o Código Florestal.
Proposta relatada pela senadora Tereza Cristina visa responder a barreiras ambientais externas e proteger a competitividade nacional.Saulo Cruz/Agência Senado
Justificativa
O novo texto atribui à Câmara de Comércio Exterior (Camex) a responsabilidade de aplicar medidas de restrição às importações e outras contramedidas para proteger a competitividade dos produtos nacionais.
Segundo o autor, a medida busca garantir “tratamento recíproco entre as nações no comércio internacional” e proteger a competitividade do agronegócio nacional diante de restrições ambientais impostas por outros países. Para Zequinha Marinho, normas ambientais mais rígidas no Brasil encarecem a produção nacional, enquanto concorrentes estrangeiros operam sob regras mais flexíveis.
“O presente projeto impõe um nivelamento de performance ambiental para a importação de bens e produtos”, diz o texto de justificativa. A proposta restringe a importação de mercadorias de países que não atendam aos mesmos critérios ambientais exigidos no Brasil.
Barreiras comerciais
No relatório aprovado, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) apontou que a proposta é uma resposta à adoção de barreiras ambientais por outros países, que acabam funcionando como entraves comerciais. “A União Europeia (UE) tem sido fértil em impor a seus parceiros comerciais a adesão a suas metas ambientais (…), apoiada em um protecionismo disfarçado”, afirmou a relatora.
Segundo ela, o bloco europeu aproveita a falta de solução para disputas comerciais na Organização Mundial do Comércio (OMC) para impor regras ambientais que dificultam a exportação de produtos brasileiros.
A relatora destacou que o Brasil precisa reagir a essas medidas, mas com cautela. “O projeto, tal como elaborado, apresenta alguns desafios. Sendo assim, ele afronta, por igual, as regras do sistema de comércio internacional geridas pela OMC”, avaliou.
Mudanças no texto original
A proposta responde em especial à Regulamentação Europeia Antidesmatamento (EUDR), norma estabelecida pela União Europeia que proíbe a importação de bens produzidos em áreas desmatadas, prevista para começar a fazer efeito em novembro. Ela foi alvo de protesto direto tanto do Brasil quanto de outros países fornecedores de produtos agrícolas aos membros do bloco sob a alegação de se tratar de uma medida protecionista camuflada política ambiental, impondo parâmetros ambientais europeus a países que vivenciam realidades distintas.
Aval governista
Apesar de a iniciativa do projeto ter vindo de parlamentares da oposição, o projeto foi elogiado pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente, o senador governista Fabiano Contarato (PT-ES). “É um projeto de Estado, independente se é de partido A, B, ou C. Às vezes, no Parlamento a gente é rotulado como sendo de um lado ou de outro. Não me prendo nem para um nem para o outro. Na minha concepção, é perfeitamente possível caminhar de mãos dadas preservando o meio ambiente, mas avançando na economia e gerando emprego e renda”, declarou.
Tramitação
A proposta agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos. Ela tramita em caráter conclusivo, podendo ser enviada diretamente à Câmara dos Deputados sem a necessidade de votação em plenário.
O trabalho do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é considerado como positivo por 10% do mercado financeiro, negativo por 58% e regular por 32%. O dado é de pesquisa Genial/Quaest realizada de 12 a 17 de março de 2025 e divulgada nesta quarta-feira (19).
O resultado indica um derretimento da imagem do comandante da política econômica nos últimos três meses: em dezembro de 2024, Haddad tinha avaliação positiva de 41% e negativa de 24%. Veja os números abaixo.
Para a realização da pesquisa, a Quaest fez 106 entrevistas por meio de questionários on-line com fundos de investimentos em São Paulo e no Rio de Janeiro, de 12 a 17 de março.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, registrou piora de avaliação no mercado financeiro segundo pesquisa Quaest.Ton Molina/Fotoarena/Folhapress
O senador Dr. Hiran (PP-RR) foi nomeado relator na Comissão de Assuntos Sociais do projeto de lei 2294/2024, que propõe a criação do Exame Nacional de Proficiência em Medicina, avaliação semelhante à aplicada aos bacharéis em Direito.
Proposta prevê avaliação obrigatória para médicosWaldemir Barreto/Agência Senado
A proposta estabelece que apenas médicos aprovados nesse exame poderão se registrar no Conselho Regional de Medicina (CRM). A aplicação da prova ficará sob responsabilidade dos CRMs, que, em parceria com a Coordenação Nacional do Exame, definirão a regulamentação. O exame deverá ser realizado pelo menos duas vezes ao ano, abrangendo todos os estados e o Distrito Federal.
Competências médicas
“A medicina exige rapidez e precisão, e a diferença entre a vida e a morte pode ser mínima. O raciocínio clínico que envolve diagnóstico diferencial, interpretação de sinais e sintomas, solicitação de exames e escolha de tratamentos adequados precisa ser fortemente testado. Além disso, aspectos como custos, efeitos colaterais e preferências do paciente também devem ser considerados”, afirmou Dr. Hiran.
O senador manifestou preocupação com a qualidade do ensino médico no Brasil, especialmente diante do aumento do número de faculdades e vagas oferecidas, o que tem impulsionado o crescimento do número de profissionais na área da saúde.
“É essencial que, além da ampliação da oferta de cursos e vagas, a qualidade da formação seja preservada. A criação de mecanismos eficazes de avaliação, como o Exame Nacional de Proficiência, é uma forma de garantir que a expansão do ensino médico não comprometa a qualificação dos profissionais”, destacou o parlamentar.
O Exame Nacional de Proficiência em Medicina deverá medir não apenas o conhecimento teórico e as habilidades clínicas dos candidatos, mas também sua conduta ética e aptidão para o exercício da profissão.
Tramitação
O projeto já conta com parecer favorável da comissão de Educação e Cultura. Ele tramita em caráter terminativo: se aprovado, poderá ser enviado à Câmara dos Deputados sem a necessidade de votação em Plenário.
