Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão Mista de Orçamento realiza uma audiência pública na quarta-feira, 12 de março, para debater os benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A audiência será às 10h30.

O objetivo principal da reunião é obter esclarecimentos da Receita Federal acerca dos incentivos tributários concedidos entre abril de 2024 e janeiro de 2025, com base nas informações da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi).

Criado em 2021 para auxiliar financeiramente as empresas do setor de eventos durante a pandemia de Covid-19, o Perse ofereceu aos beneficiários a possibilidade de renegociar dívidas, receber indenizações e isenções tributárias. Em dezembro de 2023, o governo Lula propôs a extinção do programa, argumentando que as empresas do setor já haviam se recuperado dos impactos da pandemia.

O Congresso Nacional, no entanto, rejeitou o fim imediato do Perse, optando por uma extinção gradual. Sob pressão do Ministério da Fazenda, durante as negociações, a Câmara dos Deputados concordou em reformular o programa e limitar seus custos a R$ 15 bilhões, a partir de abril de 2024, com término previsto para 2026.

O projeto de lei 187/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece um prazo máximo de seis meses para a tramitação de processos administrativos prioritários, contados a partir da data de abertura do pedido. A proposta legislativa está em trâmite na Câmara dos Deputados.

A Lei do Processo Administrativo Federal já assegura prioridade na tramitação de processos administrativos para idosos, pessoas com deficiência e indivíduos com comorbidades graves, quando figuram como parte ou interessados. No entanto, a legislação vigente não estipula um prazo limite para a conclusão da análise desses processos.

De acordo com o projeto de Laura Carneiro, o prazo de seis meses poderá ser prorrogado por meio de decisão fundamentada. Nessa hipótese, o interessado deverá ser notificado sobre os motivos da prorrogação e o novo prazo estimado para a conclusão do processo.

A deputada justifica a proposição argumentando que a prioridade na tramitação de processos administrativos deve deixar de ser um princípio abstrato e se tornar uma realidade efetiva. “Para portadores de moléstias graves, por exemplo, a demora excessiva na análise de processos pode significar a impossibilidade de usufruir benefícios em vida, transferindo a concretização de seus direitos para os descendentes”, disse.

Laura Carneiro ainda ressalta que a aprovação do PL 187/25 representa um avanço significativo na garantia do direito à razoável duração do processo e na efetiva proteção da dignidade humana.

O projeto de lei será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado.

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) anunciou que vai apresentar nesta quarta-feira (12) pedido de impeachment do procurador-geral da República, Paulo Gonet. O senador afirmou que o requerimento destacará omissões e distorções na atuação do procurador, além de infringências a princípios fundamentais como o contraditório e a ampla defesa. Aliado de Jair Bolsonaro, Girão sustenta seu pedido na delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, que apontou o ex-presidente como líder de uma trama golpista para impedir a posse de Lula.

• Veja a íntegra da denúncia contra Bolsonaro

“Quero convidar os senadores da República que desejarem a assinar o apoio a este pedido de impeachment. Realizaremos uma coletiva de imprensa na quarta-feira, em frente à Presidência do Senado. Todos puderam observar aquelas cenas dantescas, quase que de tortura psicológica, de coação, envolvendo Mauro Cid. Um áudio vazado, inclusive, mostra ele conversando com alguém próximo, indicando que tudo já estava previamente combinado. Era quase como se fosse algo encomendado”, declarou Girão.

O senador também fez críticas aos gastos do Judiciário, mencionando a aquisição de gravatas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao custo de R$ 384 cada e a compra de 50 iPhones 16 Pro Max para desembargadores, totalizando R$ 500 mil. Ele ainda citou a aprovação, que teria ocorrido em apenas 24 segundos, de uma indenização de R$ 234 milhões para juízes na Paraíba.

“Existem informações que indicam que o STF custou 39% mais do que a realeza britânica no ano de 2024. E sabemos que a realeza britânica possui custos exorbitantes, com barcos e aviões. (…) O STF teve um orçamento de R$ 897 milhões, quase R$ 1 bilhão”, protestou Girão.

Manifestações

O senador convocou a população a participar de manifestações no próximo domingo (16) em diversas cidades do país, convocadas por apoiadores de Bolsonaro. Ele defendeu o direito dos cidadãos de expressarem suas insatisfações em relação ao governo e ao Judiciário, afirmando que os atos ocorrerão em várias capitais, com a presença de parlamentares em algumas localidades.

O andamento do pedido de impeachment depende do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Nunca o Senado abriu processo contra ministro do Supremo ou procurador-geral da República. 

A Lei do Impeachment (1.079/1950) prevê a perda do cargo para presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal e procurador-geral da República que cometerem crimes de responsabilidade. 

Os crimes listados são: alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do Tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo; proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções. As punições previstas são a perda do cargo, e a inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou nesta terça-feira (11) as medidas cautelares impostas a Valdemar Costa Neto, presidente do PL. Com a decisão, ele pode voltar a manter contato com outros investigados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, com quem estava proibido de falar desde fevereiro de 2024.

Costa Neto era alvo de medidas cautelares no inquérito que investiga suposta tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. Apesar de ter sido indiciado pela Polícia Federal, o dirigente partidário foi mantido de fora na denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na decisão, Moraes destacou que “embora o investigado tenha sido indiciado no relatório final apresentado pela autoridade policial, a Procuradoria-Geral da República, ao exercer a sua opinio delicti, não denunciou o investigado, razão pela qual, em relação a ele, não estão mais presentes os requisitos necessários à manutenção das medidas cautelares anteriormente impostas”.

Além da proibição de contato, o ministro revogou a restrição de viagem ao exterior, determinando a devolução do passaporte do investigado. Outra medida retirada foi a proibição de participação em cerimônias e homenagens a militares das Forças Armadas ou policiais militares.

O ministro também determinou a devolução de seus pertences apreendidos. “Há ausência de interesse na manutenção da apreensão dos bens apreendidos em posse de Valdemar Costa Neto, pois a perícia e análise dos dados já foram realizadas pela Polícia Federal e, conforme anteriormente mencionado, não houve oferecimento de denúncia pela Procuradoria-Geral da República”, afirmou.

O Grupo de Trabalho de Agricultura do Brics realiza uma reunião técnica em Brasília, com a presença do ministro Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário), a partir desta quarta-feira (12). O encontro, que reúne representantes dos países membros para discutir temas estratégicos relacionados à segurança alimentar e nutricional, ao desenvolvimento sustentável e às políticas públicas para a agricultura, vai até a próxima sexta (14).

Além do ministro Teixeira, a delegação brasileira contará com a participação do Ministério da Pesca e Aquicultura, representado pelo secretário-executivo Édipo Araújo, e do Ministério da Agricultura e Pecuária, representado pelo secretário-executivo adjunto Cleber de Oliveira Soares. O evento seguirá o seguinte cronograma:

• Em 12 de março, o Ministério do Desenvolvimento Argário discutirá o fortalecimento da agricultura familiar, desafios e soluções para os preços dos alimentos e a Aliança Global Contra a Fome.
• No dia 13 de março, o debate é sobre estoques, uma prioridade política da pasta, em sessão que buscará promover a troca de experiências entre modelos nacionais e regionais sobre reservas estratégicas de alimentos.
• Também no dia 13, o Ministério da Pesca e Aquicultura participa das discussões, moderando sessões sobre a gestão sustentável da pesca e aquicultura;
• Em 14 de março, o Ministério da Pesca discute o financiamento de sistemas alimentares alternativos para o fortalecimento da aquicultura e pesca artesanal.

O Grupo de Trabalho de Agricultura do Brics é formado por especialistas dos países-membros que discutem estratégias para enfrentar desafios agrícolas globais e fortalecer a cooperação no setor. O grupo debate assuntos pertinentes à elaboração do plano de ação 2025-2028, que incluirá iniciativas como o fortalecimento de sistemas alimentares aquáticos, a modernização de práticas agrícolas com tecnologias de baixo carbono, a recuperação de áreas degradadas, o incentivo à produção de bioinsumos e bioenergia, o papel da “Aliança Global contra a Fome e a Pobreza” no combate à fome e a promoção do Desenvolvimento Rural.

O governo brasileiro lamentou a imposição de tarifas de 25% pelos Estados Unidos sobre as importações de aço e alumínio, em vigor desde esta terça-feira (12). Em nota conjunta, o Ministério das Relações Exteriores e o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio classificaram a medida como “injustificável e equivocada” e destacaram que a decisão terá um impacto significativo nas exportações do setor, que somaram US$ 3,2 bilhões em 2024.

“O governo brasileiro considera injustificável e equivocada a imposição de barreiras unilaterais que afetam o comércio entre o Brasil e os Estados Unidos, principalmente pelo histórico de cooperação e integração econômica entre os dois países”, afirmam as pastas em nota.

Diante da medida, o Brasil buscará “em coordenação com o setor privado, defender os interesses dos produtores nacionais junto ao governo dos Estados Unidos”, acrescenta o comunicado. Segundo o Itamaraty, estão previstas reuniões nas próximas semanas para discutir alternativas e avaliar eventuais ações no campo do comércio exterior, inclusive junto à Organização Mundial do Comércio (OMC).

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de resolução que altera as regras de apresentação e indicação de emendas parlamentares ao Orçamento da União. O texto segue em discussão em sessão conjunta do Congresso Nacional, e caminha agora para votação entre os senadores.

A proposta, elaborada pelas Mesas do Senado e da Câmara, busca aumentar a transparência na destinação dos recursos, padronizando informações sobre beneficiários e valores. Entre as mudanças, está a exigência de que todas as emendas sejam cadastradas no Portal da Transparência com identificação dos autores e destinação dos recursos.

A reforma faz parte dos termos do plano de trabalho acertado entre o Legislativo e o Supremo Tribunal Federal (STF), onde o atual modelo de distribuição de emendas é questionado diante de lacunas na identificação de atores e no sistema de controle dos repasses.

O projeto também define um novo percentual para as emendas individuais, fixando-o em 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo 1,55% para deputados e 0,45% para senadores. Além disso, as chamadas “emendas Pix” devem priorizar a conclusão de obras inacabadas.

Orientaram de forma contrária as bancadas da federação Psol-Rede e do Novo. O projeto de resolução recebeu 361 votos favoráveis e 33 votos contrários.

Pesquisa Ipsos-Ipec divulgada na noite dessa quinta-feira (13) confirma a tendência apontada por outros institutos de queda na popularidade do presidente Lula. Pela primeira vez, um levantamento do Ipsos-Ipec indica que a rejeição ao presidente supera a sua aprovação. 

De acordo com a pesquisa, 41% da população consideram o governo atual ruim ou péssimo, enquanto 27% o avaliam como ótimo ou bom. Outros 30% consideram o governo Lula regular, e 1% não soube ou não respondeu. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais.

A piora é significativa, demonstrando uma erosão considerável na base de apoio do presidente. Em dezembro de 2024, a avaliação negativa era de 34%. De lá para cá, houve um aumento de 7 pontos percentuais. A avaliação positiva caiu de 34% para 27% no mesmo período.

O resultado vem alinhado ao de pesquisas anteriores, como as da Quaest, da CNT e do Datafolha, que já detectaram a queda na popularidade do presidente.

A insatisfação com a gestão de Lula não se limita à avaliação geral do governo. A pesquisa também investigou a aprovação da forma como o presidente tem administrado o país. Neste quesito, a reprovação é ainda mais contundente: 55% dos entrevistados desaprovam a condução do governo, enquanto 40% demonstram aprovação. Essa discrepância também revela uma queda acentuada na aprovação da gestão, com uma redução de 7 pontos percentuais em relação à pesquisa realizada em setembro de 2024, acompanhada de um aumento de 9 pontos percentuais na desaprovação.

A pesquisa destaca a polarização política que caracteriza o cenário brasileiro, evidenciando uma forte correlação entre a avaliação do governo e o voto nas eleições presidenciais de 2022. A aprovação de Lula é significativamente maior entre aqueles que votaram nele em 2022 (52%), enquanto a reprovação é amplamente dominante entre os eleitores de Jair Bolsonaro (72%).

O apoio a Lula concentra-se principalmente no Nordeste (37%), enquanto a oposição prevalece em outras regiões. A escolaridade e a renda familiar também exercem influência na avaliação do governo. Enquanto a aprovação é maior entre brasileiros com menor escolaridade (36%) e renda familiar de até um salário mínimo (34%), a reprovação predomina entre os mais instruídos (48%) e aqueles com renda familiar superior a cinco salários mínimos (59%). A religião também desempenha um papel, com os católicos demonstrando maior aprovação (52%) e os evangélicos maior reprovação (48%).

O Ipsos-Ipec ouviu 2.000 pessoas presencialmente em 131 municípios brasileiros, garantindo uma representação nacional. O nível de confiança é de 95%. Os resultados apontam para um desafio significativo para o governo Lula, exigindo uma análise aprofundada das razões por trás da queda na popularidade e a necessidade de estratégias para reverter a tendência negativa.

A pesquisa sugere a necessidade de políticas públicas mais eficazes e uma comunicação mais consistente com diferentes segmentos da população para recuperar a confiança e a aprovação.

O projeto de lei 198/25 busca assegurar a transferência de estudantes em tratamento de câncer ou outras doenças graves entre instituições de ensino superior. A medida visa facilitar a continuidade acadêmica para aqueles que necessitam mudar de domicílio para outro município em busca de tratamento médico.

A proposta garante a transferência em qualquer período do ano, independentemente da disponibilidade de vagas, conforme regulamento específico. O projeto altera a lei 9.536/97, que regulamenta a transferência ex officio prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A LDB já prevê um regime escolar especial para estudantes impossibilitados de frequentar aulas devido a tratamentos ou condições de saúde que restrinjam o acesso à instituição de ensino. “Apesar do avanço que a lei representa, algumas lacunas merecem atenção, em especial aquelas relativas às pessoas que precisam mudar de cidade, muitas vezes de Estado, por longos períodos, para realizarem tratamento de câncer ou de outras doenças consideradas graves”, destaca a deputada Luisa Canziani (PSD-PR), autora do projeto.

A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Posteriormente, para se tornar lei, deverá ser aprovada também pelo Senado Federal.

Os alertas de desmatamento na Amazônia Legal atingiram em fevereiro de 2025 o menor índice já registrado para o mês. O sistema Deter, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), identificou 80,95 km de áreas desmatadas, representando uma queda de 64,26% em comparação a fevereiro de 2024 (226,51 km). O maior número para o mês foi em 2023, quando os alertas indicaram 321,97 km desmatados.

O Cerrado também apresentou redução no desmatamento em fevereiro de 2025, com 494,05 km sob alerta, contra 655,51 km no mesmo período de 2024, o maior valor da série histórica iniciada em 2019. A diminuição em relação a 2024 é de 24,63%.

O Sistema Deter auxilia as ações de fiscalização e controle do desmatamento. Contudo, dados isolados de um único mês não indicam tendências para a taxa anual de desmatamento, calculada pelo Prodes, outro sistema do Inpe. O Prodes considera o período de 1º de agosto de um ano a 31 de julho do ano seguinte, analisando o corte raso e a degradação progressiva, como árvores destruídas por incêndios. A taxa Prodes, divulgada anualmente desde 1988, compara imagens de satélite do período seco da Amazônia em dois anos consecutivos.

Em 2024, o Prodes registrou redução de aproximadamente 46% no desmatamento da Amazônia em relação a 2022. Entre agosto de 2023 e julho de 2024, a queda foi de 30,63% comparado ao período anterior, a maior redução percentual em 15 anos. No Cerrado, o Prodes indicou declínio de 25,7% entre agosto de 2023 e julho de 2024, em comparação com agosto de 2022 a julho de 2023, a primeira queda em cinco anos no bioma.