Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Congresso Nacional perdeu o prazo de 18 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentar a licença-paternidade. O período terminou em 8 de julho. O benefício continua limitado à regra transitória de cinco dias prevista na Constituição de 1988.

A omissão foi reconhecida pelo STF em dezembro de 2023, ao julgar uma ação apresentada por trabalhadores da saúde. A Corte decidiu que, caso o Legislativo continue inerte, caberá ao Supremo fixar o tempo de afastamento.

Propostas em tramitação

Na Câmara, está previsto requerimento de urgência para um projeto aprovado pelo Senado em 2008, de autoria de Patrícia Saboya (PDT), que amplia a licença para 15 dias. A matéria já tem mais de 100 propostas apensadas.

No Senado, tramita projeto do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Casa em 2024, com parecer da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). O texto prevê licença-paternidade de até 75 dias e criação de um “salário-parentalidade”. A proposta agora aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Exemplos no exterior

Países como Suécia, Islândia e Espanha já adotam licenças mais longas e igualitárias para pais e mães. A Suécia oferece até 390 dias que podem ser divididos entre os responsáveis; na Espanha, o afastamento é de 16 semanas para cada um. Esses modelos têm sido apontados como referência por defensores de uma mudança na legislação brasileira.

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (15) o projeto de lei 2/2025, que reestrutura cargos da magistratura no quadro permanente da Justiça Federal da 1ª Região (TRF-1) e cria a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. A matéria, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, vai à sanção presidencial.

De acordo com a matéria, quatro cargos vagos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região de juiz substituto se tornaram em três vagas de juiz federal indicados pela Justiça Federal. Ao todo, o TRF-1 passa a contar com 271 cargos de juiz federal e de 168 cargos de juiz federal substituto.

O projeto ainda prevê a criação da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí, com sede em Teresina e jurisdição em todo o Estado do Piauí. A referida turma será composta dos 3 cargos de juiz federal criados a partir da transformação de cargos de juiz federal substituto, prevista na proposição.

“O Estado do Piauí experimenta demanda extraordinária em litígios de cunho previdenciário e assistencial, circunstância diretamente ligada a uma economia majoritariamente amparada no setor primário. Essas causas, propostas em sua maior parte por jurisdicionados hipossuficientes”, defende o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI).

O parlamentar ainda argumenta que a proposição fornece “resposta equilibrada e fiscalmente responsável” ao transforma cargos vagos, pois se vale das sobras orçamentárias. “Paralelamente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região poderá realocar magistrados de varas com baixa movimentação para a instância recursal de maior volume processual, otimizando recursos humanos já existentes”, complementa.

Termina nesta quarta-feira (16) o prazo para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva se manifeste sobre o projeto de lei que eleva o número de deputados federais de 513 para 531 a partir da próxima legislatura, que será eleita em 2026. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 26 de junho e aguarda sanção ou veto presidencial.

De acordo com a Constituição Federal, o presidente pode sancionar o projeto integral ou parcialmente, vetá-lo ou não se manifestar. Caso Lula opte por não se pronunciar dentro do prazo legal, o texto será considerado tacitamente sancionado. Nessa hipótese, o presidente terá 48 horas para promulgar a nova lei.

Se esse prazo também não for cumprido pelo chefe do Executivo, caberá ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), efetuar a promulgação. O próprio senador já declarou publicamente que pretende agir com celeridade caso o Executivo não se manifeste. “Se chegar às 10h [para promulgação], vai ser promulgado às 10h01”, afirmou na semana passada.

A proposta visa atualizar a representação na Câmara dos Deputados com base em dados demográficos recentes. O aumento no número de cadeiras deve impactar principalmente os Estados que apresentaram crescimento populacional nos últimos censos.

O projeto foi aprovado pelo Congresso por ampla maioria e faz parte de um pacote de medidas relacionadas ao funcionamento do sistema político-eleitoral. A ampliação do número de deputados, se sancionada, valerá apenas a partir das eleições de 2026, sem impacto para a atual legislatura.

O presidente Lula decidiu vetar integralmente nesta quarta-feira (16) o projeto de lei que ampliava de 513 para 531 o número de deputados federais. O texto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em junho visava ajustar a representação dos estados conforme os dados do Censo de 2022.

A proposta surgiu para atender à decisão do Supremo Tribunal Federal, que determinou ao Congresso a redistribuição das cadeiras com base na nova demografia. A solução apresentada por parlamentares evitava que estados com queda populacional, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, perdessem representantes, ao mesmo tempo em que aumentava as bancadas de estados em crescimento, como Pará, Amazonas e Santa Catarina.

Apesar do apoio político, o projeto enfrentou forte resistência da sociedade civil. O impacto orçamentário, estimado entre R$ 65 milhões e R$ 150 milhões por ano, também pesou na decisão do presidente, que atendeu a uma recomendação do Ministério da Fazenda. A equipe econômica alertou para o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal e à falta de previsibilidade no orçamento.

O veto ainda será analisado pelo Congresso, que pode mantê-lo ou derrubá-lo até 1º de outubro. Caso a proposta não avance, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral definir a nova distribuição das cadeiras da Câmara a partir da próxima legislatura.

Termina no próximo domingo, 20 de julho, o prazo para participação na votação popular do Prêmio Congresso em Foco 2025. A iniciativa, promovida pelo Congresso em Foco com apoio de entidades da sociedade civil e do setor privado, busca reconhecer o trabalho parlamentar de excelência na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A votação está disponível no site oficial do prêmio e é monitorada por auditoria externa independente.

Criado com o objetivo de valorizar o bom desempenho legislativo, o prêmio pretende ainda estimular a cidadania ativa e fortalecer a democracia por meio da vigilância qualificada sobre o Parlamento. Os parlamentares premiados recebem troféus, certificados e selos digitais. Não há premiação em dinheiro ou vantagens materiais.

Podem concorrer deputados federais e senadores que tenham exercido mandato por pelo menos 60 dias até 31 de maio de 2025, e que não respondam a processos judiciais por crimes como violência doméstica, racismo ou apologia à tortura, entre outras restrições previstas no regulamento.

A premiação é dividida em três frentes: votação popular, avaliação de jornalistas especializados e análise de um júri técnico formado por representantes da academia, setor empresarial, terceiro setor e do próprio Congresso em Foco.

Ao todo, são mais de 20 categorias, incluindo:

• Melhores na Câmara dos Deputados e no Senado Federal (voto popular e júri técnico);
• Parlamentar Revelação, voltada a congressistas em primeiro mandato;
• Categorias temáticas como Direitos Humanos e Cidadania, Inovação e Tecnologia, Agricultura e Desenvolvimento Rural, entre outras;
• Categorias regionais, que reconhecem os parlamentares mais votados de cada uma das cinco regiões do país;
• Avaliação da imprensa especializada, que seleciona os três deputados e três senadores mais bem avaliados por jornalistas.

Divulgação dos resultados

No dia 1º de agosto, serão anunciados os finalistas da votação popular: os 20 deputados e 10 senadores mais votados. A cerimônia de premiação está marcada para 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília, com transmissão ao vivo pelos canais do Congresso em Foco.

Por que votar

Além de reconhecer os bons exemplos no Legislativo, o Prêmio Congresso em Foco promove o acompanhamento contínuo da atuação dos representantes eleitos e reforça a importância do Poder Legislativo como pilar fundamental da República.

A participação do público é gratuita e aberta a todos os cidadãos. Para votar, basta acessar o site oficial do prêmio até 20 de julho.

O presidente Lula decidiu se pronunciar em rede nacional de rádio e TV na noite desta quinta-feira (17) para tratar do pacote tarifário de 50% sobre produtos brasileiros, anunciado na última semana pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O Planalto espera, com isso, reafirmar a tese de que seguirá com as negociações, mas não abrirá mão da soberania nacional na definição dos termos.

O discurso está previsto para ser exibido às 20h30, com previsão de 4 minutos e 50 segundos de duração. O governo já havia enviado a Washington D.C, na quarta-feira, uma carta contestando os motivos alegados pelos Estados Unidos para justificar as tarifas, considerando que inclusive a balança comercial Brasil-EUA é desigual, com superávit para produtores americanos.

Há expectativa também do presidente confirmar a adoção dos instrumentos institucionais disponíveis para pressionar contra as tarifas: a adoção da Lei de Reciprocidade Econômica, que permite ao Brasil adotar sobre importações americanas as mesmas tarifas impostas por eles, bem como a abertura de uma representação contra a Casa Branca na Organização Mundial do Comércio.

O discurso acontece em momento favorável à popularidade de Lula: a última pesquisa de intenções de votos do instituto Quaest, publicada nesta quinta, indicou ligeira melhora de seu desempenho em comparação ao seu rival, o ex-presidente Jair Bolsonaro. O resultado é visto como um reflexo da pressão econômica dos Estados Unidos.

O senador Sergio Moro (União-PR) criticou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta-feira (17), após a publicação do veto integral ao projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A manifestação foi feita por meio de sua conta na rede social X, onde o parlamentar questionou a coerência do presidente ao vetar a proposta, ao mesmo tempo em que mantém a atual estrutura de 39 ministérios em seu governo.

Na publicação, Moro ressaltou que votou contra o projeto de ampliação das cadeiras na Câmara dos Deputados e acusou Lula de hipocrisia.

Segundo ele, “Lula veta o aumento do número de deputados federais, enquanto mantém, com hipocrisia, 39 ministérios, vários inúteis, em seu governo. Tenta enganar o povo pois sabemos que o controle de despesas não é pauta deste governo. Ps.: votei contra o aumento do número de deputados”.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), saiu em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira (18). Em publicação nas redes sociais, o chefe do Executivo se compadeceu do aliado político, alvo de busca e apreensão da Polícia Federal (PF) hoje. Na manifestação pública, o governador disse que nunca faltou coragem ao ex-presidente (veja a íntegra abaixo).

“Coragem é um atributo que quem conhece Jair Bolsonaro sabe que nunca lhe faltou. Não faltou quando atentaram contra a sua vida. Não faltou para lidar com as crises sem precedentes que este país passou quando ele era presidente. Não faltou para defender a liberdade, valores, ideais e combater injustiças. E não vai faltar agora, pois ele sabe que estamos e seguiremos ao seu lado”, escreveu Tarcísio.

Na carta aberta, o governador ainda diz que não conhece ninguém que ame mais o Brasil e que tenha se sacrificado mais por uma causa do que Jair Bolsonaro. Tarcísio também afirmou: “Se as humilhações trazem tristeza, o tempo trará a justiça”. Por fim, o ex-ministro de Bolsonaro disse que os fatos revelam uma “sucessão de erros” que afasta o Brasil do seu caminho.

Ação da PF

Após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a PF realizou busca e apreensão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, em decorrência de indícios de sua participação em articulação para obstruir a Justiça brasileira e coagir autoridades. A ação em questão aponta condutas coordenadas do ex-presidente e do filho Eduardo Bolsonaro para pressionar a Corte por meio de sanções internacionais.

Entre as ações apontadas pela decisão, está a tentativa de submissão do funcionamento do STF ao crivo de outro Estado, por meio de negociações com autoridades estrangeiras. Para Moraes, a medida configura “clara afronta à soberania nacional”.

Bolsonaro também foi alvo de medidas cautelares como: uso de tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e integral nos fins de semana, proibição de frequentar embaixadas e consulados, proibição de contato com Eduardo, autoridades estrangeiras, réus e investigados de outros processos relacionados, proibição de uso de redes sociais, e realização de busca e apreensão domiciliar e pessoal.

Veja a nota na íntegra:

Coragem é um atributo que quem conhece Jair Bolsonaro sabe que nunca lhe faltou. Não faltou quando atentaram contra a sua vida. Não faltou para lidar com as crises sem precedentes que este país passou quando ele era presidente. Não faltou para defender a liberdade, valores, ideais e combater injustiças. E não vai faltar agora, pois ele sabe que estamos e seguiremos ao seu lado.

Não conheço ninguém que ame mais este país, que tenha se sacrificado mais por uma causa, quanto Jair Bolsonaro. Não imagino a dor de não poder falar com um filho. Mas se as humilhações trazem tristeza, o tempo trará a justiça.

Não haverá pacificação enquanto não encontrarmos o caminho do equilíbrio. Não haverá paz social sem paz política, sem visão de longo prazo, sem eleições livres, justas e competitivas. A sucessão de erros que estamos vendo acontecer afasta o Brasil do seu caminho.

Força, presidente.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) apresentou o projeto de lei 1420/2025 que autoriza guardas municipais a realizarem busca pessoal e vistoria em veículos, quando houver suspeita de crime. A proposta altera o Código de Processo Penal e detalha as condições em que esse tipo de abordagem será permitida.

O texto prevê que a revista pode incluir roupas, bolsas, mochilas, carteiras, além do corpo da pessoa e do carro utilizado. A iniciativa foi apresentada para esclarecer e consolidar uma prática já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em fevereiro de 2025, o STF decidiu que as guardas municipais podem atuar no policiamento ostensivo e comunitário. O tribunal ressaltou, no entanto, que as atribuições das polícias estaduais e federal devem ser respeitadas, e que as guardas não podem exercer funções de polícia judiciária, como investigação criminal ou condução de inquéritos.

De acordo com Contarato, o projeto foi apresentado porque o Supremo não mencionou de forma explícita o termo “busca pessoal” no julgamento. Por isso, a proposta visa evitar dúvidas quanto à legalidade desse tipo de abordagem pelos guardas.

O projeto estabelece que a busca só poderá ser feita quando houver “fundada suspeita de infração penal”. Essa condição já é exigida pela legislação atual para abordagens feitas por policiais.

Caso aprovado, o texto dará respaldo legal às guardas municipais para realizar revistas e vistorias, inclusive em veículos, ampliando a atuação dos agentes no patrulhamento preventivo das cidades.

A proposta ainda aguarda despacho para análise nas comissões do Senado.

O deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), líder do governo na Comissão de Segurança Pública, apresentou à Câmara o projeto de lei 3559/2025, que propõe a criminalização de articulações com governos ou agentes estrangeiros que resultem em sanções ou prejuízos graves à economia brasileira. A proposta altera o trecho do código penal que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito, acrescentando pena de reclusão e perda de direitos políticos por oito anos para quem buscar interferir nos processos decisórios do país por meio de acordos externos.

O projeto foi apresentado em meio à tensão internacional envolvendo articulações do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) nos Estados Unidos. Ele é investigado pela Polícia Federal por fazer lobby junto a autoridades americanas para sancionar autoridades brasileiras envolvidos na ação penal do golpe, que tramita no STF e tem seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro como réu. O processo contra Bolsonaro foi um dos argumentos de Trump para justificar a tarifa de 50% sobre produtos brasileiros.

A proposta de Henrique Vieira surge como resposta à ausência de mecanismos penais eficazes para casos de ingerência externa que não envolvam ataques militares. Segundo o deputado, a legislação atual limita-se a “criminalizar violações à soberania nacional praticadas por meio de agressões territoriais”, o que, segundo ele, ignora novas ameaças, como pressões econômicas. “Tarifas revelaram-se um instrumento contundente para pressionar os Poderes a agirem no interesse de um país estrangeiro”, afirmou.

Apesar de abordar uma questão envolvendo Eduardo Bolsonaro, uma eventual aprovação do projeto não afetaria o parlamentar: a lei penal brasileira retroage em favor do réu, não podendo haver punição por norma posterior ao ato previsto como crime.

Salvaguardas

O projeto também estabelece salvaguardas para quando envolver organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte. Pela proposta, não cometerá crime o agente que provocar “cortes internacionais e organismos multilaterais a exercerem suas competências previstas em tratados e convenções das quais o país é parte”. Também não será punido quem articular “medidas necessárias ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Brasil em âmbito internacional”.

Vieira argumenta que a proposta busca adequar o sistema penal brasileiro a novas formas de violação da soberania. “Vivemos um cenário de grandes mudanças na Ordem Mundial, nossas instituições têm de ler esse cenário e forjar leis adequadas para proteger nosso país contra interferências cada vez menos ortodoxas vindas de terceiros”, justificou.