Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O texto substitutivo do projeto de lei 5036/2019, que destina bicicletas apreendidas e não reclamadas em três meses a instituições beneficentes foi aprovado pela Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. O objetivo é transformar as peças em cadeiras de rodas e triciclos adaptados para pessoas com deficiência.

O projeto foi apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e teve como relator o deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que substituiu o texto original. Ducci argumentou que a iniciativa reduz o tempo de espera por equipamentos de mobilidade e evita a deterioração de bens públicos.

De acordo com a proposta, 80% dos equipamentos produzidos serão entregues a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que aguardam esses recursos, enquanto 20% irão para paratletas.

Além de incorporar mudanças sugeridas pela Comissão do Trabalho, o relator acrescentou a exigência de cadastro das instituições beneficentes junto ao Ministério da Saúde.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou nesta quinta-feira (24) a suspensão de todos os acordos de Cooperação Técnica entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e entidades envolvidas em descontos suspeitos em aposentadorias e pensões. Essa medida foi tomada após a Polícia Federal e a CGU deflagrarem uma operação contra um esquema de descontos não autorizados.

A Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e CGU em 24 de abril, visou combater um esquema nacional de descontos associativos não autorizados em aposentadorias e pensões e culminou na demissão do presidente do instituto, Alessandro Stefanutto. As ações ocorreram no Distrito Federal e em 13 estados. Cerca de 700 policiais federais e 80 servidores da CGU cumpriram 211 mandados de busca e apreensão e ordens de sequestro de bens, no valor de mais de R$ 1 bilhão.

O ministro-chefe da CGU, Vinícius de Carvalho, afirmou que “a partir de agora, nenhum aposentado será descontado da sua folha de pagamento”. Os valores serão retidos a partir de maio. O objetivo da suspensão, segundo o ministro, é reorganizar o sistema do INSS, em uma ação conjunta da Advocacia-Geral da União (AGU), INSS, Ministério da Previdência, Casa Civil e CGU. Carvalho declarou que “Para reorganizar esse sistema, torná-lo hígido, seguro e íntegro para toda a população brasileira, principalmente para esses aposentados, é necessário agora que se faça a suspensão de todos esses Acordos de Cooperação Técnica, de todas as entidades que foram celebradas com o INSS nos últimos anos”.

O ministro ressaltou que nenhum desconto será realizado até a conclusão da reestruturação do sistema. Após esse processo e uma avaliação criteriosa, entidades confiáveis poderão voltar a oferecer serviços, mediante autorização dos beneficiários. “Dá para dizer com muita clareza que, a partir de agora, nenhum aposentado será descontado da sua folha de pagamento”, reiterou.

Débora Floriano, diretora de Orçamento, Finanças e Logística do INSS, assegurou o suporte da autarquia aos beneficiários e informou que não será necessário comparecer a uma agência. Os canais de atendimento disponíveis são a Central 135 e o aplicativo Meu INSS. “Não é necessário que os beneficiários recorram imediatamente às agências para bloquearem os descontos. Eles não precisam se movimentar para as agências. Os nossos canais principais para o acolhimento são as centrais 135 e o aplicativo Meu INSS, que está disponível gratuitamente a todos”, explicou a diretora.

As investigações apontaram irregularidades nos descontos de mensalidades de associações em benefícios previdenciários, especialmente aposentadorias e pensões. Em 23 de abril, a AGU formou um Grupo Especial para buscar a reparação dos danos causados pelas fraudes contra o INSS e recuperar os valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Com a proximidade do feriado do Dia do Trabalhador, o Senado concentrará suas atividades em Plenário na terça (29) e quarta-feira (30). O primeiro item na pauta é a PEC 81/2025, que inclui a proteção ao idoso nas competências legislativas da União, dos Estados e do Distrito Federal. A proposta é de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT).

Outro item previsto é o projeto de lei 2199/2022, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), que regulamenta a utilização do Símbolo Internacional de Acessibilidade em produtos, espaços e serviços.

Também na terça-feira, os senadores devem votar o projeto de lei complementar 48/2023, de iniciativa do senador Laércio Oliveira (PP-SE). O texto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir o uso de recursos parados de programas educacionais inativos em outras ações de educação.

Na quarta-feira (30), a pauta inclui o projeto de lei 2875/2019, da ex-deputada Tereza Nelma (PSDB-AL). A proposta garante o acesso de pessoas com deficiência a praias, parques e espaços públicos, além de criar o Selo Praia Acessível.

No mesmo dia, os senadores devem analisar o projeto de lei 1769/2019, do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O texto define características dos produtos derivados de cacau e estabelece percentuais mínimos de cacau nos chocolates vendidos no país.

Por fim, será votado o projeto de lei complementar 257/2020, apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). A proposta altera regras da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) para garantir maior representação empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no dia 9 de maio um recurso apresentado pela defesa do general Walter Braga Netto, que contesta a exibição de um vídeo durante o julgamento em que a Corte aceitou a denúncia contra ele por tentativa de golpe de Estado. A análise será feita em plenário virtual e se encerrará no dia 16.

O recurso questiona a apresentação de imagens exibidas pelo ministro Alexandre de Moraes no momento em que os ministros decidiram tornar Braga Netto réu. O vídeo reúne cenas da invasão à Praça dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, da tentativa de invasão à sede da Polícia Federal em dezembro de 2022 e do episódio envolvendo uma bomba no aeroporto de Brasília no fim daquele ano.

Segundo os advogados, o material foi além do que consta na denúncia formal da Procuradoria-Geral da República (PGR) e, por isso, deveria ser desconsiderado. Eles pedem a retirada das imagens do processo, alegando que a exibição feriu garantias legais.

A Procuradoria-Geral da República, no entanto, defendeu a rejeição do recurso. O procurador-geral, Paulo Gonet, afirmou que a acusação descreve fatos ocorridos entre junho de 2021 e janeiro de 2023, o que inclui os eventos mostrados no vídeo. Para Gonet, a exibição foi compatível com o conjunto da denúncia.

Além da contestação ao vídeo, a defesa de Braga Netto volta a pedir a anulação da delação do tenente-coronel Mauro Cid e acesso integral às provas produzidas. Esses pontos já haviam sido negados pelo colegiado anteriormente.

O julgamento terá início no sistema virtual, modelo em que os votos são apresentados de forma escrita e sem necessidade de sessão presencial.

Leia a manifestação da PGR.

O União Brasil e o Progressistas confirmaram nesta segunda-feira, 28, a formação de uma federação partidária, que será oficializada em cerimônia nesta terça-feira, 29, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, a partir das 15h.

Com 109 deputados federais, a federação União Progressista será a maior bancada da Câmara, empatando em tamanho com o PL e o PSD. No Senado, a federação contará com 14 parlamentares.

A criação da federação pode ter impacto significativo na correlação de forças do Congresso Nacional, especialmente em votações importantes e na composição de espaços de poder, como presidências de comissões e relatorias de projetos estratégicos.

Em nota conjunta, as legendas afirmaram que a aliança foi “costurada com muito diálogo e confiança” e que pretende ser “uma bússola no centro da política, para impulsionar o Brasil ao rumo certo”. Segundo o comunicado, o objetivo da união é promover equilíbrio e inovação, com responsabilidade fiscal e social.

Os partidos destacaram ainda que a federação não se trata de uma parceria de ocasião, mas sim de um projeto consistente com uma visão de longo prazo, apontando que a iniciativa é uma resposta madura ao cenário de fragmentação partidária e uma aposta na estabilidade institucional.

De acordo com as siglas, a nova estrutura terá base forte nos estados, com apoio de lideranças que atuam no dia a dia da política real.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados segue nesta terça-feira (29) com a votação do recurso do deputado Glauber Braga (Psol-RJ) no processo que pede sua cassação. O parlamentar é acusado de quebra de decoro por agredir e expulsar um militante do Movimento Brasil Livre (MBL) do prédio da Câmara, em abril de 2024, após este ter tecido ofensas à sua falecida mãe, até então internada com problemas cardiorrespiratórios.

Veja a sessão ao vivo abaixo.

A cassação de Glauber já foi aprovada pelo Conselho de Ética da Casa. Se o recurso for rejeitado, o caso ainda precisa ir a votação no plenário da Câmara antes que o deputado perca seu mandato. O presidente da Câmara, Hugo Motta, diz que vai esperar pelo menos 60 dias antes de pautar o caso em plenário para que Glauber possa exercer a defesa do seu mandato parlamentar.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou aos parlamentares que evitem transformar a discussão da PEC da Segurança Pública em um debate ideológico. Em nota nas suas redes sociais, o congressista alertou que a politização pode comprometer o avanço do combate à criminalidade como um todo.

“É um direito do Poder Executivo encaminhar uma proposta de emenda constitucional e é direito do Congresso alterá-la. O único apelo que faço é que a gente não permita a politização da discussão sobre segurança pública, porque, quando nós politizamos, estamos dizendo que essa pauta vai sofrer uma grande intervenção para que ela não prospere”, declarou.

A PEC da Segurança Pública é a principal iniciativa do governo no âmbito legislativo para enfrentar o crime organizado. Ela constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), bem como os principais fundos de apoio às instituições de segurança. O texto também integra a atuação das forças de segurança dos diferentes entes federados, amplia o rol de competências das guardas municipais e transforma a Polícia Rodoviária Federal em uma força multimodal.

O governo defende que a atuação integrada de todas as instituições de segurança é a única forma de fazer frente à atuação das grandes facções criminosas. Parlamentares da oposição, por outro lado, acusam o Executivo de tentar se apropriar de competências dos demais entes federados.

A proposta conta com sentimentos misturados entre governadores, tendo como principal opositor o de Goiás, Ronaldo Caiado, rival do presidente Lula e defensor de um modelo de segurança decentralizado, semelhante ao implementado nos Estados Unidos.

Veja a declaração de Hugo Motta:

A Câmara vai alterar a PEC da Segurança. É um direito do Executivo encaminhar uma proposta de emenda constitucional e direito do Congresso alterá-la.

O único apelo que faço é que a gente não permita a politização da discussão sobre Segurança Pública, porque quando nós.

— Hugo Motta (@HugoMottaPB) April 29, 2025

O Senado aprovou nesta quarta-feira (30) o projeto de lei 363/2025, que renova até o ano de 2029 os incentivos fiscais para quem investe em produções audiovisuais brasileiras. A proposta também torna definitiva a Política Nacional Aldir Blanc, que garante o repasse de verbas da União para ações culturais em Estados e municípios. O projeto é de autoria do líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Com a mudança, pessoas físicas e empresas poderão continuar abatendo do Imposto de Renda valores aplicados na produção ou patrocínio de filmes, séries e documentários brasileiros, desde que os projetos tenham o aval da Agência Nacional do Cinema (Ancine). A proposta aumenta os limites de dedução, que não eram atualizados desde 2006.

O relatório aprovado destaca que esses mecanismos foram responsáveis, apenas em 2023, por mais de R$ 250 milhões em investimentos no setor. “Desde 2006, os quatro dispositivos somados mobilizaram mais de R$ 3 bilhões”, registrou o relator, Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso.

Além dos incentivos, o texto transforma a Política Nacional Aldir Blanc em política de Estado. Criada após a pandemia, a medida garante repasses anuais da União, no total de R$ 15 bilhões. Para continuar recebendo os valores, os governos locais terão de comprovar que utilizaram pelo menos 60% dos recursos anteriores e criar fundos específicos para a cultura até 2027.

“O projeto confere efetividade aos direitos culturais, verdadeiros direitos fundamentais dos cidadãos, que não podem ser cerceados pela inércia legislativa”, afirmou Randolfe.

A lei também estabelece que a Ancine poderá fixar metas para acompanhar a aplicação dos benefícios fiscais, que terão custo máximo de R$ 300 milhões em 2025., além de sessões de fisioterapia.

O relatório do Senado manteve o texto aprovado originalmente na Câmara, dispensando a necessidade de retorno. Com isso, o projeto segue diretamente à sanção presidencial.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (30) a oitiva das testemunhas de defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus aliados enquadrados como membros do chamado Núcleo 1 da ação penal que trata das acusações de golpe de Estado ao longo do período eleitoral de 2022 e da incitação aos ataques de 8 de janeiro de 2023.

A decisão dá início à fase de instrução do processo, que ocorre após o recebimento integral da denúncia pela Primeira Turma do STF. Moraes rejeitou os pedidos de absolvição sumária apresentados por nas defesas prévias e afastou alegações de nulidades, como cerceamento de defesa e suspeição do relator. A Primeira Turma já havia considerado válidos todos os atos do processo e reconhecido a existência de provas mínimas para justificar a ação penal.

Os réus são acusados de crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

De acordo com a decisão, caberá aos próprios réus apresentar essas pessoas no momento das audiências, sem necessidade de intimação judicial. Testemunhas com objetivo “meramente abonatório” (as que são chamadas não para falar dos fatos em si, mas de características dos acusados) não serão ouvidas e devem ser substituídas por declarações escritas.

O ministro também negou o pedido para que o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques, fosse ouvido como testemunha, por ser corréu em outro processo relacionado à mesma investigação. A oitiva de corréus é proibida pela jurisprudência do Supremo.

Veja a lista de testemunhas autorizadas para as defesas do Núcleo 1:

Jair Bolsonaro

-Marco Antônio Freire Gomes

-Carlos de A. Batista Junior

-Hamilton Mourão

-Ciro Nogueira

-Amauri Feres Saad

-Rogério Marinho

-Julio Cesar de Arruda

-Wagner de Oliveira

-Renato de Lima França

-Tarcísio Gomes de Freitas

-Gilson Machado

-Jonathas Assunção Salvador Nery

-Ricardo Peixto Camarinha

-Giuseppe Dutra Janino

-Eduardo Pazuello

Mauro Cid

-Marcos Antônio Freire Gomes

-Flávio Alvarenga Filho

-João Batista Bezerra

-Edson Dieh Ripoli

-Fernando Linhares Dreus

-Julio Cesar de Arruda

-Raphael Maciel Monteiro

-Luis Marcos dos Reis

-Adriano Alves Teperino

Alexandre Ramagem

-Carlos Afonso Gonçalves Gomes Coelho

-Frank Márcio de Oliveira

-Rolando Alexandre de Souza

-Alexandre de Oliveira Pasiani

Almir Garnier

-Marco Antonio Freire Gomes

-Carlos de A. Batista Junior

-Marcos Sampaio Olsen

-Antonio Capistrano de Freitas Filho

-José Aldo Rebelo Figueiredo

-Marcelo Francisco Campos

Augusto Heleno

-Hamilton Mourão

-Ricardo Ibsen Pennaforte de Campos

-Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga

-Antonio Carls de Oliveira Freitas

-Amilton Coutinho Ramos

-Ivan Gonçalves

-Valmor Falkemberg Boelhouwer

-Adrubal Rocha Saraiva

-Christian Perillier Schneider

-Carlos José Russo Penteado

-Osmar Lootens Machado

-Alex D Alosso Minussi

-Gustavo Suarez da Silva

Paulo Sérgio Nogueira

-Marco Antônio Freire Gomes

-Carlos de A. Batista Junior

-Hamilton Mourão

-Ciro Nogueira

Braga Netto

-Eder Lindsay Magalhães Balbino

-Hamilton Mourão

-Waldo Manuel de Oliveira Aires

-Marcelo Antonio Cartaxo Queiroga

-Rogério Marinho

Confira também a íntegra do despacho:

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a justificativa apresentada pelo líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), para não prestar esclarecimentos sobre a gestão de emendas de comissão. Em despacho publicado nesta sexta-feira (2), o magistrado afirmou que a imunidade parlamentar não impede a apuração de possíveis irregularidades no uso de verbas públicas.

Ele deu o prazo de cinco dias para o Congresso, Governo e demais partes interessadas se manifestarem a respeito.

O parlamentar se recusou a responder aos questionamentos do ministro, alegando estar protegido pela imunidade parlamentar. Para Dino, a manifestação do deputado não resolve as dúvidas levantadas e tenta aplicar indevidamente uma prerrogativa que não se estende a eventuais crimes contra o patrimônio público.

A decisão ocorre no âmbito da ADPF 854, ação que discute a transparência na destinação de recursos públicos controlados por comissões da Câmara. Dino considerou vago o ofício enviado por Sóstenes e afirmou que persistem incertezas sobre o cumprimento das normas constitucionais e da Lei Complementar 210/2024, que regulamenta a destinação de emendas.

“São inaceitáveis quaisquer orçamentos secretos, sob velhas ou novas roupagens”, escreveu o ministro.

Contexto

A cobrança por explicações veio após declarações públicas do deputado, na última semana de abril, quando sugeriu romper acordos internos da Câmara e assumir integralmente o controle das emendas nas comissões presididas pelo PL como forma de pressionar a votação da urgência ao projeto de anistia aos condenados pelos ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

Sóstenes alegou que havia um acordo no qual 30% das emendas de cada comissão ficariam para o partido que a preside, e os demais 70% ficariam à disposição dos demais partidos.

Leia mais: Entenda o que são as emendas parlamentares, e por quê elas são motivo constante de disputa.

O Supremo já havia vetado, em 2022, práticas semelhantes associadas ao orçamento secreto, por falta de transparência. Desde então, a Corte estabeleceu, em conjunto com o Executivo e o Congresso, regras para rastrear a origem e o destino das emendas parlamentares. Dentre as condições, estaria a vinculação das emendas de comissão a projetos de interesse temático daquele colegiado, e não à vontade dos líderes partidários. A decisão de Dino busca reforçar esse entendimento.

Veja a íntegra do despacho de Dino: