Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) afirmou nesta terça-feira (13) que precisou retomar a carreira na televisão por não conseguir viver com o salário de parlamentar. A declaração foi feita durante audiência da CPI das Apostas Esportivas, no Senado, enquanto a influenciadora Virgínia Fonseca prestava depoimento. O salário bruto de cada senador é de R$ 46 mil.

“Até porque, como senador, eu não tenho salário para viver”, disse Kajuru, ao justificar sua volta à TV. O parlamentar usou parte da fala para criticar os benefícios pagos a congressistas e exaltou sua postura pessoal. “Sou o único senador da história do Brasil que não aceita nenhum centavo dos privilégios e mordomias que existem para cada parlamentar”, declarou.

Veja o vídeo:

Ele também relatou que recebeu ajuda financeira de outros senadores para quitar dívidas judiciais. “O Eduardo Girão (Novo-CE) me emprestou, inclusive, dinheiro para eu pagar um processo do Alexandre de Moraes contra mim, o ministro. O outro que me emprestou dinheiro foi o Oriovisto Guimarães (PSDB-PR). E que fique bem claro, eu já os paguei”.

O senador disse ainda que, em seu gabinete, os próprios assessores dividem custos básicos. “O meu gabinete não aceita o café do seu dinheiro público. Os assessores dividem no meu gabinete o café, a água, o pão de queijo”.

O Banco Central (BC) informou nesta terça-feira (13) que ainda restam R$ 9,13 bilhões em recursos mantidos em contas por clientes de instituições financeiras. Desse montante, pouco mais de R$ 6,94 bilhões foram “esquecidos” por 42.133.520 pessoas físicas. De acordo com o BC, o restante, cerca de R$ 2,19 bilhões, foi deixado por 4.300.668 pessoas jurídicas.

Os dados divulgados se referem ao mês de março. O levantamento aponta ainda que já foram devolvidos R$ 10,020 bilhões. Deste total, R$ 7,39 bilhões pertenciam a 26.999.562 pessoas físicas e R$ 2,62 bilhões a 2.692.387 empresas.

O Sistema de Valores a Receber é uma plataforma que possibilita a cidadãos e empresas verificarem se possuem recursos esquecidos em bancos e outras instituições supervisionadas pelo BC. Em caso de saldo disponível, é possível solicitar a devolução.

Não precisa pagar nada para consultar e solicitar os valores. O serviço do BC é 100% gratuito.

Para consultar se você tem dinheiro esquecido em banco ou em outra instituição financeira basta acessar o site valoresareceber.bcb.gov.br/publico.

Não precisa fazer login. Basta informar seu CPF e sua data de nascimento ou o CNPJ e a data de abertura da empresa, inclusive para empresas encerradas.

Também é possível consultar valores de pessoa falecida, informando o CPF e data de nascimento dela.

O dinheiro pode ser resgatado de duas formas: a primeira é entrando diretamente em contato com a instituição responsável pelo valor e solicitar o recebimento; a segunda é fazendo a solicitação pelo sistema de valores a receber.

Para resgatar os valores, há a necessidade da conta Gov.Br níveis prata ou ouro com verificação em duas etapas habilitada. Após esses procedimentos, o usuário poderá selecionar sua chave Pix (não pode ser uma chave aleatória) e solicitar o resgate normalmente.

A relatora da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, Soraya Thronicke (Podemos-MS), solicitou durante sessão nesta quarta-feira (14) que o influenciador Rico Melquiades realizasse saque em um site de apostas. Conforme a parlamentar, há muitas reclamações sobre as bets não permitirem o resgate dos valores ganhos.

“Eu gostaria que o senhor abrisse, por favor, o seu aplicativo, e resgatasse o valor. Eu recebo muitas denúncias. O senhor pode resgatar o valor para sua conta bancária, por favor?”, pediu a senadora.

O senador Izalci (PL-DF) corroborou o pedido da relatora ao justificar que muitas bets não devolvem o valor que os usuários ganham nas plataformas. O parlamentar acrescentou que Rico não era obrigado a fazer o resgate do valor, mas acrescentou que isso não iria comprometê-lo em nada.

O influenciador digital, após o pedido, afirmou que o tratamento dos senadores com ele foi diferente do que o com Virgínia Fonseca, influenciadora que foi ouvida pela CPI nessa terça-feira (13). “Sabe o que eu estou sentindo? Que o tratamento com a Virgínia foi diferente do meu, eu estou achando que vocês estão, assim, vindo muito”.

Mesmo a contragosto, Rico Melquiades realizou o resgate do valor de sua conta na plataforma de apostas online. O influenciador sacou R$ 500, que imediatamente caíram na conta bancária. “A plataforma paga. Agora você acredita?”, completou Rico, dirigindo-se a Soraya Thronicke.

Por fim, o influenciador voltou a reclamar do tratamento diferente com ele em relação à sessão com Virgínia. “Vocês estão me pressionando muito. Ontem era risada, era selfie, até no final teve seguir, foto no Instagram. E comigo o tratamento está sendo outro”, disse Rico.

O influenciador digital Rico Melquiades afirmou nesta quarta-feira (14) que está afastado da religião. Campeão do reality A Fazenda 13, da Record, ele prestou depoimento à CPI das Bets, que investiga a atuação de influenciadores na promoção de jogos de azar. Ao ser questionado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) sobre sua fé, Rico respondeu: “Eu era evangélico, mas agora estou desviado”.

A fala ocorreu durante uma discussão sobre responsabilidade social de influenciadores. O senador sugeriu que eles poderiam divulgar conteúdo sobre ciência e tecnologia como forma de “penitência” diante dos danos causados pela publicidade de apostas ilegais.

Confira a conversa:

Rico é investigado na Operação Game Over 2, da Polícia Civil de Alagoas, que apura o uso de perfis com grande alcance nas redes sociais para promover plataformas de apostas não autorizadas. Segundo a investigação, as apostas simuladas usavam contas de demonstração, induzindo o público ao erro. Ele foi chamado à CPI das Bets, que busca investigar, dentre outros objetivos, o impacto dos influenciadores digitais sobre a propagação dos jogos de azar.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse em Nova York que o Brasil tem “condições ímpares” para liderar esforços globais pela sustentabilidade. Em discurso na 18ª Conferência Datagro/Isso/Citi sobre açúcar e etanol, Hugo defendeu uma atuação estratégica do Congresso, visando articular o combate à pobreza, o desenvolvimento econômico e a preservação ambiental.

Hugo enfatizou o compromisso estrutural e duradouro do Brasil com energias limpas e a descarbonização. “Nenhum objetivo global pode ser alcançado sem diálogo”, discursou. “A biomassa da cana-de-açúcar ganha a companhia do milho como insumo para produção do etanol. Essa combinação amplia a solidez do mercado sucroenergético, fortalece a segurança energética e reduz a dependência de combustíveis fósseis”.

Reconhecendo o cenário internacional desafiador, marcado por instabilidade geopolítica, pressões inflacionárias e emergências climáticas, Motta afirmou o engajamento da Câmara em consolidar o Brasil como referência em sustentabilidade energética. Ele ressaltou o trabalho do Parlamento na construção de uma base sólida para atrair investimentos e aumentar a competitividade do setor.

Como exemplos de conquistas legislativas, Motta citou a aprovação do projeto do combustível do futuro e o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten). “Com esse arcabouço legal e institucional pungente, estamos construindo uma base sólida para atrair investimentos, fomentar inovações tecnológicas e ampliar a competitividade do setor energético brasileiro em escala global”, afirmou.

Motta também destacou a importância da COP30, a Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025, como oportunidade para o Brasil demonstrar sua liderança climática aos principais representantes mundiais. “Será nesse palco que o Congresso destacará os avanços promovidos”, concluiu.

A J&F realizou nesta quinta-feira (15) o pagamento à vista de R$ 15 bilhões para adquirir a totalidade das ações da Eldorado Brasil Celulose detidas pela Paper Excellence. “Este investimento reforça a confiança da J&F no Brasil, na Eldorado e na competitividade do país no setor celulose”, afirma Aguinaldo Filho, presidente da J&F e presidente do Conselho de Administração da Eldorado.

O acordo encerra todas as ações judiciais e arbitrais em curso, no Brasil e no exterior, e garante um retorno significativo para a vendedora. “Esta é uma página que viramos de forma amigável, desejando sucesso a nossos ex-sócios e abrindo um novo capítulo na história da Eldorado”, diz Aguinaldo Filho.

A transação leva a J&F a ser a única acionista da Eldorado. “Hoje é dia de agradecer a todos os colaboradores, clientes e parceiros de negócio que confiaram no futuro da Eldorado”, afirma o executivo.

Entenda o caso: linha do tempo

Setembro 2017: J&F e Paper Excellence fecham contrato para a venda de 100% da Eldorado, avaliando a empresa em R$ 15 bilhões. Paper Excellence realiza a compra de 49,41% das ações por R$ 3,8 bilhões e tem prazo de um ano para cumprir as condições precedentes e pagar pelos 50,59% restantes.

Setembro 2018: O prazo contratual termina sem que a Paper Excellence tenha cumprido a principal condição precedente nem pagado pelo restante das ações. A Paper Excellence recorre ao Judiciário, sem sucesso, e dá início a uma arbitragem alegando que não conseguiu cumprir a condição porque a J&F e a Eldorado não colaboraram.

Fevereiro 2021: Sentença arbitral parcial dá ganho de causa à Paper Excellence.

Março 2021: J&F pede na Justiça a anulação da sentença arbitral por três motivos: espionagem de 70 mil e-mails trocados entre ela e seus advogados do caso durante a arbitragem, comprovada pela polícia; quebra do dever de revelação do árbitro indicado pela Paper Excellence, que tinha uma sociedade de fato com o escritório de advocacia dos indonésios; ilegalidade das ordens contidas na sentença.

Julho 2021: Por 3 a 0, Tribunal de Justiça de São Paulo suspende os efeitos da arbitragem, enxergando “nódoa” no procedimento arbitral.

Julho 2022: Juíza de primeira instância nega pedido da J&F e mantém validade da sentença arbitral, além de elevar o prêmio dos advogados da Paper Excellence de R$ 10 milhões para R$ 600 milhões. J&F alega que o processo anulatório estava suspenso por ordem superior do Tribunal.

Abril 2023: Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal é apresentada em Três Lagoas (MS) contra a venda da Eldorado para a Paper Excellence por descumprimento da Lei de Terras. Com capital majoritariamente estrangeiro, a Indonésia só poderia ter assinado o contrato de compra da Eldorado após autorização do Incra e do Congresso Nacional, porque a empresa de celulose possui e arrenda vastas extensões de terras.

Maio 2023: Ação popular é ajuizada em Santa Catarina pedindo que não ocorra transferência das ações da Eldorado enquanto as autorizações prévias não forem apresentadas.

Julho 2023: Por 3 a 0, Tribunal Regional Federal da 4ª Região proíbe qualquer ato de transferência de ações da Eldorado para a Paper Excellence por falta das autorizações legais para a aquisição e o arrendamento de terras por estrangeiros.

Dezembro 2023: Técnicos do Incra concluem, em nota técnica, que o negócio exigia as autorizações prévias do órgão e do Congresso e que a Paper Excellence nunca as solicitou. Conclui que o contrato é nulo e única solução não judicial seria o seu desfazimento voluntário. Advocacia-Geral da União avaliza nota técnica do Incra.

Janeiro 2024: MPF também se manifesta pela nulidade do contrato de aquisição da Eldorado pela Paper por violação da Lei de Terras.

Novembro 2024: Supremo Tribunal Federal (STF) realiza audiência de conciliação na qual a J&F comparece com procuradores e instituição bancária propondo comprar a participação da Paper Excellence na Eldorado imediatamente, a valor de mercado atual.

Março 2025: Corte Internacional de Arbitragem nega um pedido da Paper Excellence de tirar a arbitragem do caso de São Paulo e transferi-la para uma “jurisdição neutra”, preferencialmente Paris.

Março 2025: TJ-SP acata argumentos da J&F e anula sentença de primeira instância que mantinha válida a decisão da arbitragem a favor da Paper Excellence. Suspensão da arbitragem (já suspensa também pelo TRF-4) volta a valer e o caso deverá ser julgado por novo juiz.

Maio 2025: pela sexta vez, a Paper Excellence tem negado pela Justiça seu pedido de revogação da decisão do TRF-4 que proíbe a transferência da Eldorado. Pedidos foram negados no TRF-4, no STF, no STJ, no TRF-3 e duas vezes na Justiça Federal do Mato Grosso do Sul.

Maio 2025: Paper Excellence aceita acordo proposto pela J&F em novembro de 2024 no STF. J&F compra todas as ações da Eldorado detidas pela estrangeira por US$ 2,64 bilhões (R$ 15 bilhões) e passa a ser a única acionista da fabricante de celulose. O valor garante um retorno significativo para a Paper Excellence, que havia pagado US$ 1,2 bilhão (R$ 3,8 bilhões) por sua fatia.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, instaurada em novembro de 2024 no Senado, tem como objetivo investigar a influência dos jogos de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, possíveis vínculos com organizações criminosas e o papel de influenciadores digitais na promoção dessas plataformas. Nesta semana, a comissão ouviu os depoimentos de Virgínia Fonseca e Rico Melquiades, ambos influenciadores digitais com ampla presença nas redes sociais.

O Brasil acompanhou as declarações pela TV e pelas redes sociais, e a repercussão ganhou força, colocando o universo das apostas e dos jogos de azar no centro do debate público. Diante disso, o Congresso em Foco preparou uma curadoria especial de filmes para quem quer entender melhor os impactos sociais das apostas e o funcionamento de um mercado que lucra milhões à custa de seus usuários.

Veja a lista completa:

1- Aposta Máxima (2013)

Gênero: Suspense/Drama

Classificação indicativa: 14 anos

Onde assistir: Prime Video

Um estudante universitário perde tudo em uma partida de pôquer online e viaja até a Costa Rica para confrontar o dono do site, entrando num perigoso mundo de jogos virtuais e fraudes.

2- Mississippi Grind (2015)

Gênero: Drama

Classificação indicativa: 16 anos

Onde assistir: Prime Video

Um jogador veterano com azar crônico conhece um jovem carismático e os dois embarcam em uma jornada pelos Estados Unidos, frequentando cassinos e jogos clandestinos em busca de um grande prêmio.

3- Jogo do Dinheiro (2017)

Gênero: Drama/Biografia

Classificação indicativa: 14 anos

Onde assistir: Max

Baseado em fatos reais, o filme retrata Molly Bloom, ex-esquiadora olímpica que se torna organizadora de jogos ilegais de pôquer de alto nível para milionários, até ser investigada pelo FBI.

4- Quebrando a Banca (2008)

Gênero: Drama/Suspense

Classificação indicativa: 12 anos

Onde assistir: Netflix

A trama acompanha o estudante de matemática convocado por um professor a participar de um grupo treinado para contar cartas e aplicar golpes. Explorando as falhas nos sistemas de cassinos de Las Vegas, eles reúnem uma quantia milionária de dinheiro sem levantar suspeitas, até que as coisas começam a desandar.

5- Tirando a Sorte Grande (2012)

Gênero: Drama/Biografia

Classificação indicativa: 14 anos

Onde assistir: Prime Video (R$6,90)

Baseado em uma história real, o filme acompanha a trajetória da família Pelayo, liderada por Gonzalo García-Pelayo, um homem comum que percebe um detalhe crucial: as roletas dos cassinos físicos não são perfeitas. Por meio de análises estatísticas minuciosas, ele e seus filhos identificam padrões repetitivos nos resultados das roletas e criam um sistema matemático capaz de gerar apostas certeiras e vencer legalmente, desafiando as normas do jogo.

6- Dark Web: Cicada 3301 (2021)

Gênero: Ação/ Suspense /Tecnologia

Classificação indicativa: 16 anos

Onde assistir: Prime Video

Na história, um hacker rebelde, seu melhor amigo e uma bibliotecária se envolvem em uma competição global patrocinada por uma organização secreta. O “jogo” é composto por enigmas sofisticados, desafios físicos e uma corrida contra o tempo, tudo embalado por códigos criptografados e pistas espalhadas pela internet. A competição parece lúdica no início, mas logo se revela perigosa e mortal, misturando o mundo virtual com ameaças do submundo digital e da própria deep web.

7- Lucky You: Jogo de Amor em Las Vegas (2007)

Gênero: Drama/Romance

Classificação indicativa: 12 anos

Onde assistir: Max

Huck Cheever é um jogador de pôquer profissional com enorme talento, mas sabotado por suas próprias emoções. Vivendo em Las Vegas, ele enfrenta a pressão de competir no prestigioso World Series of Poker enquanto lida com mágoas do passado especialmente a relação difícil com seu pai, também jogador.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar (PLP) 147/24, que visa facilitar a inclusão de startups no regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, conhecido como Simples Nacional.

O projeto altera a legislação para permitir que startups enquadradas no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador ingressem no Simples Nacional, mesmo que se constituam como sociedades anônimas ou possuam em seu quadro societário ou capital social pessoas jurídicas ou físicas vinculadas a outras empresas, situações que, atualmente, impedem a adesão ao regime simplificado.

O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, incluindo um ajuste para simplificar a permanência das startups no Simples Nacional. “O ideal é que a saída do Simples Nacional só ocorra pelo crescimento do negócio, que, por consequência, deixe de se enquadrar como micro ou pequeno”, afirmou.

Segundo o deputado Marangoni (União-SP), autor da proposta, “a legislação necessita de ajustes, notadamente em relação ao impedimento de que sociedades anônimas se beneficiem do Simples Nacional, restrição que hoje afeta as startups”.

A tramitação do PLP 147/24 prosseguirá com a análise pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetido à votação em plenário. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou na sexta-feira (16) a suspensão parcial da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), no processo que apura uma tentativa de golpe de Estado.

• Leia aqui a íntegra da decisão de Alexandre de Moraes.

A decisão vale apenas para crimes atribuídos ao parlamentar após sua diplomação. Essas acusações ficarão congeladas até o fim do mandato.

A medida atinge os crimes de dano qualificado e deterioração de bem tombado, que serão analisados separadamente no futuro. As demais acusações, de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa, continuam em tramitação normal na Corte.

A suspensão atende à Câmara dos Deputados, que votou por suspender a ação penal contra o parlamentar. O STF rejeitou o argumento de que essa suspensão valeria para todos os crimes incluídos na ação penal, ou que se estenderia para outros réus.

Ramagem é apontado como integrante do chamado “Núcleo 1” da tentativa de golpe, grupo que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados diretos. A denúncia foi aceita pelo STF em março, e as audiências do processo começam nesta segunda-feira (19).

O Partido Novo protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (19), um mandado de segurança coletivo com pedido liminar para garantir o acesso da imprensa às audiências de testemunhas no processo que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. A sigla solicita que sejam autorizadas as gravações em áudio e vídeo, bem como o credenciamento de fotógrafos e cinegrafistas para a cobertura das sessões.

As audiências, que começaram nesta segunda e seguem até 2 de junho, fazem parte da Ação Penal 2.668 e envolvem réus como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Por decisão do STF, os depoimentos estão sendo realizados sem captação de imagens ou som, com a presença restrita a repórteres de texto. A Corte justificou a restrição com base no artigo 210 do Código de Processo Penal, que trata da incomunicabilidade entre testemunhas, e informou que os registros audiovisuais e transcrições serão divulgados apenas após a oitiva da última testemunha.

O Novo argumenta que a limitação imposta compromete a transparência dos atos processuais e fere garantias constitucionais como liberdade de imprensa, direito à informação e publicidade dos atos do Judiciário. “A decisão do STF de proibir a gravação das audiências da AP 2.668 é mais um atentado à liberdade de imprensa e ao direito da sociedade à informação”, afirmou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-SP), líder do partido na Câmara.

A sigla também sustenta que a justificativa do Supremo não se sustenta, pois o artigo citado teria como objetivo proteger a integridade dos depoimentos, e não impor sigilo absoluto às audiências. Na ação, o partido pede análise urgente do pedido, dado que os depoimentos já estão em curso.