Categoria: CONGRESSO EM FOCO

  • Carlos Fávaro se isolou, diz vice da Frente Parlamentar do Agro

    Carlos Fávaro se isolou, diz vice da Frente Parlamentar do Agro

    Arnaldo Jardim tem boa interlocução com governo e oposição

    Arnaldo Jardim tem boa interlocução com governo e oposiçãoRenato Araújo/Agência Câmara

    No início do mês, surgiram especulações em Brasília sobre a possível nomeação do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) para o cargo de ministro da Agricultura. Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Jardim tem a reputação de ser um político habilidoso, capaz de navegar entre governo, oposição, defensores do agronegócio e ambientalistas. No mesmo dia, ele publicou um vídeo nas redes sociais, desmentindo os rumores e chamando-os de boatos. “Isso nunca foi cogitado, buscado e nenhuma sondagem foi realizada”, afirmou.

    Embora tenha descartado integrar o governo, Arnaldo Jardim observa que o ministro Carlos Fávaro está cada vez mais afastado da bancada do agronegócio. Segundo ele, isso tem dificultado a comunicação do setor, em sua maioria aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro, com o governo Lula. “Ele [ministro] está se isolando gradativamente”, disse o deputado nesta entrevista exclusiva ao Congresso em Foco (leia a íntegra mais abaixo).

    Ataque e contra-ataque

    O conflito se intensificou no início do mês, após o Tesouro Nacional suspender novas contratações do Plano Safra. A FPA reagiu com duras críticas ao governo, atribuindo a suspensão dos contratos do Plano à “falta de responsabilidade fiscal” do governo. Em resposta, Fávaro partiu para o confronto.

    “A situação hoje reflete uma intolerância por parte do Congresso, principalmente da Frente Parlamentar da Agropecuária que, se tivesse cumprido seu papel cobrando a aprovação orçamentária, talvez não estivesse enfrentando isso hoje”, declarou o ministro à CNN Brasil em 22 de fevereiro.

    Agressividade

    “Com a forma agressiva com que ele se dirigiu à FPA e, particularmente, ao presidente [da FPA] Pedro Lupion, acho que ele acentuou a distância. Já estava distante, e agora está ainda mais, comentou Arnaldo Jardim. Lupion é aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro, que é senador licenciado pelo PSD de Mato Grosso, integrou a frente antes de assumir o ministério. Ele participava da frente, mas não era dos mais ativos”, acrescentou o deputado.

    No dia 25, o governo liberou mais de R$ 4 bilhões em crédito, retomando o financiamento. A FPA comemorou a decisão, alegando que sua pressão foi decisiva. Ainda assim, as relações permanecem tensas, especialmente devido a medidas do governo como a isenção do imposto de importação de alimentos, consideradas ineficazes pelos parlamentares ligados ao agro. A frente apresentou uma lista de sugestões ao governo para reduzir o custo dos alimentos, mas ainda não recebeu resposta.

    Relação com o governo

    Arnaldo Jardim defende que o presidente Lula estabeleça um melhor diálogo com o agronegócio. Para ele, o Planalto poderia melhorar a comunicação com a bancada. “Eu não sou bolsonarista”, destacou. “Somos pessoas que têm uma política, uma visão que não é do PT, mas também não é bolsonarista. Defendemos o agro”.

    De acordo com o Radar do Congresso, ferramenta de monitoramento legislativo do Congresso em Foco, Jardim votou 84% das vezes conforme a orientação do governo, o que o situa entre os parlamentares com maior índice de governismo. Ao contrário do presidente da FPA, Pedro Lupion (União-PR), que votou apenas 43% das vezes em consonância com o Planalto desde o início do ano. Os dois foram reeleitos para mais dois anos de mandato, que só terminará em 2027.

    O deputado do Cidadania considera que, apesar das divergências com o governo em questões como o marco temporal das terras indígenas e outras que geram insegurança jurídica, a atual gestão é superior à de Bolsonaro em diversos aspectos, como nas relações internacionais com parceiros comerciais importantes do agronegócio brasileiro.

    Na entrevista a seguir, Arnaldo Jardim também fala sobre sua atuação na Frente Parlamentar do Cooperativismo, da qual é presidente, e na Frente Parlamentar Brasil Competitivo, que liderou até a semana passada. Ele destacou a importância de fortalecer as agências reguladoras e a necessidade de uma ação conjunta do governo para garantir uma representação eficaz do Brasil na COP30, promovendo um discurso que valorize a sustentabilidade do agronegócio brasileiro.

    Veja a íntegra da entrevista:

    Congresso em Foco – Por que o seu nome foi ventilado como possível novo ministro da Agricultura?

    Arnaldo Jardim – Meu nome já surgiu outras vezes por conta do meu compromisso com o setor. Eu sou vice-presidenta da FPA. Primeiro, tenho aí um histórico com o setor. Fui secretário da Agricultura do Estado de São Paulo e, na época, presidi o Conselho Nacional de Secretários da Agricultura. Então eu acho que tem uma lógica por conta do trabalho que eu tenho no setor. Acho que posso dizer que eu sou uma das lideranças entre os parlamentares do setor. Portanto, não é absurdo eu ser considerado como um possível ministro da Agricultura. Segundo, tem a questão das condições políticas. Eu sou vice-presidente da FPA. O Pedro Lupion é o presidente. Então por que o nome dele não surge? Tenho uma outra característica. Tenho estilo de uma pessoa aglutinadora, que busca construir consenso. Recentemente aprovamos as debêntures de infraestrutura, o Combustível do Futuro, o projeto de baixo carbono, Paten. Geralmente os deputados fazem um esforço para em um mandato aprovar um projeto. Eu aprovei quatro projetos bacanas no último ano. E mais do que aprovar os projetos, uma coisa que me orgulha muito foi que encontramos o consenso. O PT votou a favor, e o PL votou a favor. Esse negócio de ser uma liderança faz com que meu nome seja lembrado.

    Por que há especulações sobre uma mudança no Ministério da Agricultura?

    Eu acho que o ministro Carlos Fávaro tem um limite na sua representação. O ministro Fávaro tem tido dificuldade de estabelecer um diálogo com o setor. Por isso volta e meia surge o boato de que ele poderá ser tirado. Eu, de minha parte, não sou da base do governo. Meu partido não integra a base do governo. O Cidadania me orgulha muito, mas é pequenininho, né? Acho que, pelo ponto de vista partidário, daquilo que nós temos, difícil h haver um ministro do Cidadania. Essa possibilidade aí é pequena.

    A FPA cogita romper com o ministro Fávaro?

    A FPA não cogita romper com o ministro Fávaro. O Fávaro, nesse episódio que teve, agora, no Plano Safra, fez um movimento de romper o diálogo com a FPA. A forma agressiva com que ele se referiu à FPA e, praticamente, ao presidente Pedro Lupion, marcou uma distância. Já estava distante, eu acho que ele fez mais isso ainda. Ele demarcou uma distância com relação a isso. Hoje eu diria que ele está muito distante mesmo da FPA.

    Ele, como senador, integrava a FPA. Por que houve esse distanciamento entre as partes?

    Eu não tenho tanta intimidade com ele para falar. Ele participou, mas nunca foi dos mais ativos ali. Mas ele tinha uma relação de maior proximidade. A gente tem uma sensação aí que ele foi se isolando gradativamente. A razão disso, confesso, não consigo identificar, nem responder. Acho que ele deveria fazer o esforço contrário.

    Carlos Fávaro diz que bancada ruralista virou frente de oposição

    Carlos Fávaro diz que bancada ruralista virou frente de oposiçãoJoedson Alves/Agência Brasil

    Há alguma possibilidade de a frente pressionar o governo para pedir a demissão do ministro da Agricultura?

    Não, de forma nenhuma. A FPA nem vai indicar ministro e nem vai pedir saída de ministro. A escolha é única e exclusivamente do presidente da República, o que a FPA quer é dialogar com o governo sempre. Com todas as instâncias do governo pra defender os interesses do agro. Mas não indicar a equipe, indicar pessoas, longe disso.

    A Frente Parlamentar da Agropecuária comemorou a retomada do Plano Safra, exaltando seus méritos na decisão do governo. Há espaço para aproximação da bancada com o governo Lula?

    Talvez seja um outro tipo de questão. A ruptura do Plano Sáfara foi muito mal recebida no setor do agro. A recomposição foi bem recebida. O governo evitou um distanciamento maior. É melhor talvez caracterizar assim.

    O agronegócio teve relação de bastante proximidade com o ex-presidente Bolsonaro. Não há resistência também por parte do setor em se aproximar do governo?

    Uma coisa que a gente conversa muito na diretoria é que cada um pode ter suas preferências pessoais. Eu não sou um bolsonarista, e sou vice-presidente da FPA. Tenho papel ali. O deputado Alceu Moreira também não pode ser chamado de bolsonarista, diferente de uma Bia Kicis, uma Carla Zambelli, um Eduardo Bolsonaro. Nós somos pessoas que têm uma política, que têm uma visão, que não é a do PT, mas que não é uma visão bolsonarista. Nós somos do agro. Nós defendemos o agro. Acho que o governo Lula deveria ter uma estratégia para falar com o agro. Acho que até agora ele não conseguiu pegar e definir uma estratégia com relação a isso. Acho que o ministro Fávaro não deu conta de estabelecer esse diálogo. Ao contrário, acho que ele acabou afastando mais o setor do governo e acho que o governo precisaria ter uma estratégia para isso.

    Como o senhor compara, quem é melhor para o agro: Lula ou Bolsonaro?

    Tem duas questões que são muito nevrálgicas aí, que são as questões referentes à segurança jurídica, como lidar com o marco temporal e com as invasões de terra, onde obviamente, no governo anterior, até pela ação da ex-ministra Teresa Cristina, a gente tinha mais conforto no diálogo com o governo Bolsonaro. E tem um outro assunto que é com relação à questão ambiental. Por exemplo, hoje o agro está muito preocupado com relação à COP30. A COP30 vai ser uma oportunidade para a gente demonstrar as nossas virtudes de fazer um agro que é sustentável, uma legislação que é rigorosa. Ou será que nós vamos ter uma situação em que vamos estar expostos a um grande constrangimento e virar a COP30 um momento de pressão contra o agro? Então nesses dois aspectos, na questão da segurança jurídica e na questão referente à questão ambiental, nós tivemos mais conforto no governo anterior. Bolsonaro também fez bobagens, quando ele teve um alinhamento muito automático com os Estados Unidos e causou constrangimento com a China, ou no momento em que ele fez aquele gesto com relação a Israel e nos colocou em hostilidade desnecessária com os países árabes, que são o grande destino das nossas exportações. Aí o governo Lula é muito melhor. Então tem aspectos e aspectos da forma que precisam ser considerados nisso.

    Dentro do Congresso, qual é a medida prioritária da FPA neste momento?

    Nós temos três preocupações ali atualmente. Primeiro, nós queremos imediatamente conversar sobre o novo Plano Safra. Depois nós queremos discutir muito com a política de seguros, até não ficar nas dependências aí de oscilações de intempérie e tudo mais tal, ou ter que daqui a pouco pegar algum processo de pedir renegociação de dívidas e tudo mais. E a terceira coisa: nós queremos muito que o diálogo possa se estabelecer para que o país possa ir com uma pauta comum na COP30 e aproveitar o momento da Conferência para mostrar as vantagens que o país tem. Nós fazemos um agro sustentável como nenhum outro país. Nós temos a maior parte das nossas reservas preservadas. Nós queríamos muito que isso pudesse ser a orientação da ação do governo na COP30. Nós vamos trabalhar muito aí neste sentido.

    Há diálogo aberto com o Ministério do Meio Ambiente nesse sentido?

    Não com o ministério, mas com o governo. Nós tivemos uma conversa que, para nós, foi muito boa com o nosso embaixador André Correia do Lago, que foi designado pelo presidente como o cara da COP30. Nós começamos um diálogo para definirmos uma pauta comum para levarmos lá.

    Além da questão ambiental, o agronegócio recebe muitas críticas de que ganha muitos subsídios do governo federal. Como o senhor vê esse tipo de questionamento?

    O subsídio que pode ser alegado talvez seja o do próprio Plano Safra. Ele começa na metade de um ano e vai até a metade do ano seguinte. Em cada ano se mobiliza para plantar toda a safra R$ 1,2 trilhão. Nós colhemos R$ 4 bilhões ou R$ 5 bilhões. Quanto foi o plano safra do ano passado? O conjunto de linhas que estão dando para o Plano Safra: R$368 bilhões. Então, o plano safra equivaleu a menos de 25% do total que se usa. Nos R$ 368 bilhões do Plano Safra, sabe quanto tinha de dinheiro do orçamento, que é dinheiro que nós estamos discutindo, foi recebido? R$ 18 bilhões. Muito disso vai para o pequeno produtor e o agricultor familiar. Do total de R$ 1,2 trilhão, 1,5% é o recurso orçamentário. Eu acho que chamar isso de subsídio é um exagero. Não tem nenhuma linha subsidiada. Não tem nenhum tipo de favorecimento. Este é o agro.

  • Vice-líder do governo vê PSD insatisfeito e dividido sobre anistia

    Vice-líder do governo vê PSD insatisfeito e dividido sobre anistia

    Considerado como um apoio certo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para aprovar a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, o PSD se mostra dividido na Câmara em relação ao projeto, mas apresenta unidade na insatisfação com o Palácio do Planalto. Essa é a avaliação de um dos vice-líderes do governo na Câmara, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). Segundo ele, a orientação do presidente do partido, Gilberto Kassab, será crucial na decisão dos deputados sobre o tema.

    “Independentemente da visão sobre o mérito da anistia, a orientação de Kassab é decisiva, e a única unanimidade em nossa bancada é a profunda insatisfação com a coordenação política do governo e do PT nas relações com o PSD”, afirmou Pedro Paulo ao Congresso em Foco.

    Perspicácia

    Em discurso durante uma manifestação em Copacabana no domingo (16), o ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou que a aprovação da anistia contará com o apoio do PSD e de Kassab. Ele está ao nosso lado com sua bancada para aprovar a anistia em Brasília. Todos os partidos estão vindo, disse Bolsonaro.

    “Unanimidade, só a profunda insatisfação do PSD com o governo”, afirma Pedro PauloPablo Valadares/Agência Câmara

    O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcanti (RJ), disse que apresentará nesta semana um requerimento de urgência para acelerar a votação da anistia.

    Pedro Paulo considera bem difícil alcançar unanimidade dentro do partido sobre o assunto. Kassab é mais perspicaz que todos nós juntos e sabe que a bancada tem opiniões divididas sobre o tema. O primeiro passo é fazer o líder apoiar o tema para deliberação; o segundo é conseguir o máximo de votos a favor. Unanimidade é bem difícil, afirmou o vice-líder governista.

    Divisão regional

    O deputado fluminense faz um recorte regional da divisão da bancada: Os deputados do Nordeste, em especial na Bahia, Rio e alguns outros, são apoiadores diretos do presidente Lula, muito mais do que simpáticos ao PT, outros, mais ao Sul e Centro-Oeste, aguerridos defensores da direita e do bolsonarismo. A bancada do PSD tem 44 deputados no exercício do mandato.

    Na Câmara dos Deputados, o requerimento de urgência acelera a tramitação de projetos de lei, dispensando a análise em comissões e levando a proposta diretamente ao plenário. Sua aprovação exige a maioria absoluta, ou seja, 257 deputados, ou o apoio de líderes que representem esse número. Com a urgência, o projeto precisa ser votado em 45 dias, e após esse prazo, passa a trancar a pauta de votações.

    Crítica explícita

    A insatisfação do PSD com o governo já foi vocalizada pelo presidente do partido. No final de janeiro, em um evento, Gilberto Kassab chamou Fernando Haddad de “ministro fraco”, incapaz de se impor no governo e com dificuldades de comandar sua própria pasta.

    Ele também avaliou que Lula tende a enfrentar uma derrota nas eleições caso não haja mudança de rumos. “O que a gente vê é uma dificuldade do ministro Haddad de comandar. Não consegue se impor no governo. Ministro da Fazenda fraco é sempre um péssimo indicativo”, disse Kassab.

  • Ministro Mauro Vieira presta informações à CRE na quinta-feira (20)

    Ministro Mauro Vieira presta informações à CRE na quinta-feira (20)

    Em pronunciamento, à mesa, ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira.

    Em pronunciamento, à mesa, ministro de Estado das Relações Exteriores, Mauro Vieira.Roque de Sá/Agência Senado

    A Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado Federal receberá o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, nesta quinta-feira (20), às 10 horas. A audiência pública cumpre o regimento interno da comissão, que prevê a oitiva do chefe do Itamaraty no início de cada ano para apresentar informações sobre a atuação do governo federal em temas internacionais.

    Esta será a 17ª audiência ministerial realizada pelas comissões do Senado em 2025, como parte de sua função de fiscalizar o Poder Executivo.

    A última vez que o ministro Vieira compareceu à CRE foi em março de 2024, ocasião em que abordou o posicionamento do Brasil nos conflitos na Ucrânia e em Gaza. Uma reunião previamente agendada para outubro, com o objetivo de discutir as eleições na Venezuela, foi cancelada.

    Além de assuntos relacionados à política externa brasileira, incluindo comércio exterior, a CRE também se ocupa de questões pertinentes à defesa nacional e às Forças Armadas.

    Juntamente com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a CRE é uma das comissões mais antigas do Senado, ambas em funcionamento contínuo desde antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) preside a CRE.

    A sessão será interativa, permitindo a participação cidadã. Perguntas e comentários podem ser enviados por meio da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e-Cidadania. As questões enviadas poderão ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores durante a audiência.

    O Senado emitirá declaração de participação, válida como hora de atividade complementar em cursos universitários.

  • Lula sanciona lei que cria Dia Nacional de Segurança em Barragens

    Lula sanciona lei que cria Dia Nacional de Segurança em Barragens

    O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (17), a lei 15.110/2025, que estabelece o Dia Nacional de Segurança da Vida em Áreas de Barragens. A data será lembrada anualmente em 25 de janeiro, em alusão ao rompimento da barragem Córrego do Feijão, da mineradora Vale, ocorrido em Brumadinho (MG) em 2019, tragédia que deixou 272 vítimas fatais.

    A tragédia ocorrida em 2019 vitimou 272 pessoas.

    A tragédia ocorrida em 2019 vitimou 272 pessoas.Antônio Cruz/Agência Brasil

    A nova legislação foi divulgada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (18). A medida tem origem no projeto de lei 4.811/2019, de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN). De acordo com ele, a iniciativa busca manter a conscientização sobre o tema e evitar que a tragédia caia no esquecimento.

    O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro de 2024, junto a outras propostas de datas comemorativas.

  • Isenção do IR: Davi elogia iniciativa e garante atenção para o projeto

    Isenção do IR: Davi elogia iniciativa e garante atenção para o projeto

    O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, considera que a proposta de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais “reforça o compromisso com o equilíbrio e o desenvolvimento econômico do país”. Em nota, ele também garantiu que o Senado dará “a devida atenção” ao projeto.

    A medida, assinada nesta terça-feira (18) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Caso seja sancionada, a nova regra passará a valer apenas em 2026.

    Segundo estimativas do governo, a ampliação da faixa de isenção beneficiará cerca de 10 milhões de contribuintes, que deixarão de pagar o tributo. Atualmente, a isenção abrange apenas rendimentos de até R$ 2.824, valor inferior a dois salários-mínimos. Para compensar a renúncia fiscal, o governo pretende elevar a tributação sobre quem recebe mais de R$ 50 mil por mês.

    Leia também: Hugo Motta a Lula: Congresso vai mudar projeto do Imposto de Renda

    Davi Alcolumbre, presidente do Senado.

    Davi Alcolumbre, presidente do Senado.Geraldo Magela/Agência Senado

    Nota do presidente do Senado:

    Cumprimento o presidente Lula pelo envio ao Congresso Nacional do projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até 5 mil reais a partir de 2026. Uma medida que faz parte da Reforma Tributária e reforça o compromisso com o equilíbrio e o desenvolvimento econômico do país.

    No Senado, daremos a devida atenção a essa matéria, analisando-a com zelo e responsabilidade, sempre em busca de mais justiça social e de um Brasil mais próspero para todos. Seguimos firmes nessa missão.

    Davi Alcolumbre

    Presidente do Senado e do Congresso Nacional

  • Elcione Barbalho assume Comissão de Meio Ambiente com foco na COP30

    Elcione Barbalho assume Comissão de Meio Ambiente com foco na COP30

    A deputada federal Elcione Barbalho (MDB-PA) assumiu, nesta quarta-feira (19), a presidência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados. No discurso de posse, destacou a importância da COP30 como prioridade e oportunidade para fortalecer o protagonismo do Brasil na agenda ambiental global.

    Elcione Barbalho é também presidente da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da COP30.

    Elcione Barbalho é também presidente da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da COP30.Bruno Spada / Câmara dos Deputados

    “A COP30 não é apenas um evento, é um compromisso real de que podemos liderar um modelo de desenvolvimento sustentável para o mundo. O Pará tem muito a mostrar: da bioeconomia à valorização dos produtos florestais, do incentivo às cadeias sustentáveis como açaí, castanha e cacau, ao investimento em infraestrutura e qualificação para que esse evento deixe um legado duradouro para nossa gente”, afirmou.

    Elcione é presidente da Frente Parlamentar para o Fortalecimento da COP30 e mãe do governador Helder Barbalho, do Pará, onde será realizada a conferência no mês de novembro. Ela também reforçou a necessidade de respeitar as populações que protegem os biomas brasileiros, promovendo inclusão social e geração de renda. Também reafirmou o compromisso da comissão com políticas públicas que integrem inovação, economia e preservação ambiental.

    “A responsabilidade é grande, mas estou pronta para esse trabalho e confiante de que, juntos, faremos a diferença”, concluiu.

  • Partidos indicam presidentes das comissões; veja a lista

    Partidos indicam presidentes das comissões; veja a lista

    Filipe Barros foi indicado pelo PL para presidir a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional

    Filipe Barros foi indicado pelo PL para presidir a Comissão de Relações Exteriores e Defesa NacionalMário Agra/Agência Câmara

    Depois de muitas negociações, os partidos começam a indicar os presidentes das comissões temáticas na Câmara. Até o final da manhã, desta quarta-feira (19), cerca de 20 deputados haviam sido indicados pelos seus líderes para comandar os colegiados. Os nomes precisam ser confirmados em eleição dos colegiados, mas, em geral, são respeitadas as escolhas feitas pelos partidos. O rateio das comissões entre as bancadas foi definido na noite dessa terça-feira (18).

    O deputado Filipe Barros (PL-PR) assumirá a presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O principal cotado para o cargo era o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O nome do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro enfrentou grande resistência da base governista. Eduardo anunciou nessa terça-feira que vai se licenciar do mandato e permanecer nos Estados Unidos para articular politicamente em favor de seu pai. O deputado chegou a informar que o líder da oposição, Zucco (PL-RS), assumiria o comando da comissão. Zuco, no entanto, preferiu seguir à frente da oposição.

    A mais poderosa das comissões, a de Constituição e Justiça (CCJ), será presidia pelo deputado Paulo Azi (União-BA), ex-presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O PT priorizou a escolha da Comissão de Finanças e Tributação, responsável pela fiscalização das ações do governo, com o deputado Rogério Correia (MG).

    Veja quem já foi indicado para presidência de comissão até agora:

    • Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Rodolfo Nogueira (PL-MS)
    • Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais Dandara (PT-MG)
    • Ciência, Tecnologia e Inovação Ricardo Barros (PP-PR)
    • Comunicação Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF)
    • Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) Paulo Azi (União Brasil-BA)
    • Cultura Denise Pessôa (PT-RS)
    • Defesa do Consumidor Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas Zé Silva (Solidariedade-MG)
    • Direitos das Pessoas com Deficiência Duarte Jr. (PSB-MA)
    • Direitos da Mulher – Célia Xakriabá (Psol-MG)
    • Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial Reimont (PT-RJ)
    • Desenvolvimento Econômico Lafayette de Andrada (Republicanos-MG)
    • Educação Maurício Carvalho (União-RO)
    • Esporte Laura Carneiro (PSD-RJ)
    • Finanças e Tributação Rogério Correia (PT-MG)
    • Fiscalização Financeira e Controle Bacelar (PV-BA)
    • Indústria, Comércio e Serviços Beto Richa (PSDB-PR)
    • Integração e Desenvolvimento Regional Yandra Moura (União-SE)
    • Legislação Participativa Fred Costa (PRD-MG)
    • Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Elcione Barbalho (MDB-PA)
    • Minas e Energia Diego Andrade (PSD-MG)
    • Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Ruy Carneiro (Pode-PB)
    • Relações Exteriores e Defesa Nacional Filipe Barros (PL-PR)
    • Saúde Zé Vitor (PL-MG)
    • Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
    • Trabalho Leo Prates (PDT-BA)
    • Turismo Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)
    • Viação e Transportes Maurício Neves (PP-SP)

    Veja abaixo a distribuição das comissões entre os partidos:

    1. Relações Exteriores – PL

    2. Saúde- PL

    3. Fiscalização e Controle – PT

    4. Agricultura – PL

    5. Finanças e Tributação – PT

    6. Constituição e Justiça – União Brasil

    7. Segurança – PL

    8. Aviação e Transporte – PP

    9. Direitos Humanos – PT

    10. Meio Ambiente – MDB

    11. Minas e Energia – PSD

    12. Educação – União Brasil

    13. Comunicação – Republicanos

    14. Turismo – PL

    15. Ciência e Tecnologia – PP

    16. Cultura – PT

    17. Desenvolvimento Urbano – MDB

    18. Esporte – PSD

    19. Integração e Desenvolvimento Regional – União Brasil

    20. Desenvolvimento Econômico – Republicanos

    21. Previdência – Podemos

    22. Indústria e Comércio – PSDB/Cidadania

    23. Trabalho – PDT

    24. Pessoa com Deficiência – PSB

    25. Administração – Avante

    26. Idoso – Solidariedade

    27. Consumidor – PCdoB

    28. Povos Originários – PV

    29. Legislação Participativa – PRD

    30. Mulher – Psol

  • Relatório do Orçamento de 2025 projeta superavit de R$ 15 bilhões

    Relatório do Orçamento de 2025 projeta superavit de R$ 15 bilhões

    O relatório final do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLN 26/24) de 2025, de autoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA), projeta um superávit de R$ 15 bilhões para o exercício financeiro, superando a estimativa inicial do governo de R$ 3,7 bilhões. Esses valores não incluem os R$ 44,1 bilhões referentes à despesa com precatórios, dedução autorizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A meta fiscal para o ano é de déficit zero, com margem de tolerância para um déficit de até R$ 31 bilhões.

    Sessão da CMO analisa o projeto para o Orçamento federal em 2025.

    Sessão da CMO analisa o projeto para o Orçamento federal em 2025.Roque de Sá/Agência Senado

    O senador Angelo Coronel atribui o superávit projetado à reestimativa de receitas realizada pela Comissão Mista de Orçamento, que resultou em um acréscimo de R$ 22,5 bilhões. “Em razão do teto de gastos em vigor, o excesso de arrecadação estimado no relatório da receita, após a repartição tributária com estados, Distrito Federal e municípios e a complementação da União ao Fundeb, contribui para melhorar a projeção desse resultado”, esclareceu.

    Em relação às emendas parlamentares, o relatório adotou as regras aprovadas pelo Congresso em 2024 para o crescimento geral das despesas. Considerando a decisão do ministro do STF, Flávio Dino, o aumento das emendas não pode exceder o aumento das despesas não obrigatórias do Executivo, nem o limite de crescimento do teto de gastos do arcabouço fiscal ou a variação da Receita Corrente Líquida, o que for menor. Essa regra permanece válida até que o STF julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7697, que trata da execução de emendas parlamentares. “Nosso entendimento, certamente compartilhado pelos membros dessa comissão, é de que a lei orçamentária poderá ser aprovada com os limites estabelecidos na Lei Complementar 210/24”, afirmou o senador Coronel.

    Com isso, as emendas não impositivas ficam limitadas a R$ 11,5 bilhões para emendas não impositivas. Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo avaliará a necessidade de bloquear parte das emendas que ultrapassarem o menor dos limites definidos pelo STF.

    Foram apresentadas um total de 6.959 emendas, totalizando R$ 50,4 bilhões. A despesa total prevista no Orçamento de 2025 é de R$ 5,9 trilhões, incluindo R$ 1,6 trilhão para refinanciamento da dívida pública. Excluindo-se esse valor, o Orçamento compreende R$ 166,5 bilhões para investimentos de estatais e R$ 4,1 trilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social. O teto de gastos para 2025 é de R$ 2,2 trilhões.

    Para a área da Saúde, a aplicação mínima prevista é de R$ 228 bilhões (15% da receita líquida), mas o relatório prevê R$ 232,6 bilhões. Em relação às despesas com pessoal, o relator incorporou os ajustes solicitados pelo Executivo, resultando em um aumento de R$ 27,9 bilhões. O arcabouço fiscal determina um piso de investimentos de 0,6% do PIB estimado, que, para 2025, corresponde a R$ 74,3 bilhões. O relatório, no entanto, prevê R$ 89,4 bilhões.

    O relatório também atendeu a pedidos da ministra Simone Tebet, realizando ajustes como acréscimos em despesas previdenciárias, seguro-desemprego, abono salarial, auxílio gás e benefício de prestação continuada, e reduções no apoio à implantação de escolas em tempo integral e no programa Bolsa Família.

  • No STF, Gilmar, Moraes e Cármen Lúcia votam pela cassação de Zambelli

    No STF, Gilmar, Moraes e Cármen Lúcia votam pela cassação de Zambelli

    O julgamento da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) teve início nesta sexta-feira (21) no Supremo Tribunal Federal (STF), com o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, pela condenação da parlamentar. Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o voto do relator, abrindo o placar em 3 a zero pela condenação. Se chegar a seis votos na mesma direção, a deputada será condenada e poderá ter o mandato cassado.

    A ação penal trata dos fatos ocorridos em 29 de outubro de 2022, véspera do segundo turno das eleições presidenciais, quando Zambelli sacou uma arma de fogo e perseguiu o jornalista Luan Araújo pelas ruas do bairro Jardins, em São Paulo, após uma discussão hostil entre os dois.

    Zambelli é acusada de porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com uso de arma de fogo.

    Zambelli é acusada de porte ilegal de arma e constrangimento ilegal com uso de arma de fogo.Mário Agra/Câmara dos Deputados

    A defesa de Carla Zambelli alegou que, durante os acontecimentos, a parlamentar visualizou um “volume atípico na cintura” de Luan Araújo e que, ao ouvir um estampido interpretado como disparo de arma de fogo teria presumido que ele estaria armado. Argumentou também que ela reagiu sob forte abalo emocional, após receber ameaças na véspera e diante do temor por sua segurança e a do filho, presente no local. Gilmar Mendes avaliou que as provas não corroboram para sua versão.

    Voto do relator

    No voto, Gilmar Mendes afirmou que houve violação ao Estatuto do Desarmamento. Embora Zambelli tivesse autorização para porte de arma, o uso em via pública e de forma ostensiva não está contemplado na autorização legal. “A acusada não sacou a arma de fogo e passou a conduzi-la ostensivamente em via pública para garantir sua segurança e integridade física, mas, sim, para perseguir o ofendido já em rota de fuga”, escreveu o ministro relator.

    O ministro também considerou que a deputada cometeu constrangimento ilegal com o uso de arma de fogo, ao perseguir Luan até uma lanchonete e determinar que ele se deitasse no chão. “A acusada, ao perseguir Luan Araújo com arma em punho, infligiu sobre ele fundado temor por sua integridade física, diminuindo notoriamente sua capacidade de resistência, afirmou Gilmar Mendes. Ele acrescentou que a ofensa verbal, por si só, jamais poderia justificar uma retaliação armada”.

    Penalidade

    Na dosimetria da pena, o relator fixou 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto e 80 dias-multa. Mendes também decretou a perda do mandato parlamentar de Zambelli como efeito da condenação, bem como a revogação de sua permissão de posse e porte de arma de fogo.

    O julgamento prossegue no Plenário Virtual do STF e ainda aguarda os votos dos demais ministros. Sua conclusão está agendada para até o dia 28.

  • Deputado propõe vacinação gratuita de cães e gatos no País

    Deputado propõe vacinação gratuita de cães e gatos no País

    O deputado Felipe Becari (União-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 436/2025 para garantir o fornecimento gratuito de vacinas essenciais a animais domésticos em todo o território nacional. A proposta prioriza tutores de baixa renda cadastrados no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).

    Pelo texto, a vacinação poderá ser executada por meio de parcerias entre o poder público e entidades privadas, com ou sem fins lucrativos. A União será responsável pela aquisição e distribuição dos imunizantes aos estados e municípios, que deverão aplicar as doses gratuitamente.

    União cuidará da logística; estados e municípios aplicarão os imunizantes.

    União cuidará da logística; estados e municípios aplicarão os imunizantes.Pixabay

    A proposta define como essenciais as vacinas contra cinomose, parvovirose, adenovirose, leptospirose, raiva e as polivalentes V8 ou V10 para cães. Para gatos, estão incluídas as vacinas contra parvovírus felino, calicivírus, herpesvírus, raiva e as versões tríplice ou quádrupla felina. O projeto também cita imunizantes para outros animais domésticos, conforme necessidade sanitária.

    Benefício comunitário

    Na justificativa, o parlamentar afirma que “a saúde dos animais domésticos é uma questão de bem-estar e de saúde pública”. Ele argumenta que doenças que afetam cães e gatos podem causar sofrimento aos animais e custos elevados para seus tutores.

    O parlamentar ressalta que vacinação é considerada “a forma mais eficaz de prevenir doenças”. Entre os exemplos, a proposta menciona a cinomose, definida como “uma doença viral altamente contagiosa, com síndromes respiratórias, gastrointestinais e neurológicas, sem tratamento específico e com elevada taxa de mortalidade”.

    Becari também afirma que “a gratuidade do fornecimento, associada a campanhas educativas, assegura que mais animais sejam vacinados, beneficiando não apenas os tutores, mas toda a comunidade”.

    Tramitação

    O projeto se encontra na Comissão de Saúde, ainda sem relator definido. Em seguida, passará pelas de Meio Ambiente, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Ele tramita em caráter conclusivo: se for aprovado em todos os colegiados, poderá ser enviado ao Senado sem a necessidade de votação em Plenário.