Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista (mais tempo para análise) e suspendeu o julgamento de Débora Rodrigues dos Santos, acusada de pichar a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente à sede da Corte, durante os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Até a paralisação, dois ministros haviam votado pela condenação, incluindo o relator, Alexandre de Moraes.

Embora a pichação com o batom tenha ganhado maior projeção midática, Débora responde por uma lista de cinco crimes, segundo a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR): abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Débora foi presa em março de 2023, na oitava fase da Operação Lesa Pátria, e permanece detida.

No voto apresentado na última sexta-feira (21), Moraes propôs pena de 14 anos de prisão em regime fechado, além de R$ 30 milhões em indenização por danos morais coletivos, valor a ser pago de forma solidária com outros condenados pelos ataques. Para o ministro, Débora aderiu de forma dolosa a uma tentativa de ruptura institucional e depredação de patrimônio público.

A defesa da acusada afirma que o caso não deveria ser julgado pelo STF, alega ausência de justa causa na denúncia e pede absolvição.

O caso estava no plenário virtual da Primeira Turma da Suprema Corte. Com o pedido de Fux, ainda não há data para a retomada do julgamento.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rebateu nesta terça-feira (25) críticas à atuação da Corte nos julgamentos relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. Durante análise das chamadas preliminares fase em que o STF decide sobre aspectos técnicos antes de avaliar o mérito das acusações , Moraes rejeitou a ideia de que pessoas inocentes estariam sendo punidas injustamente.

“Se cria uma narrativa assim como a Terra seria plana: o Supremo Tribunal Federal estaria condenando, abre aspas, ‘velhinhas com a Bíblia na mão’, fecha aspas, que estariam passeando num domingo ensolarado pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Congresso Nacional e pelo Palácio do Planalto. Nada mais mentiroso do que isso”, afirmou o ministro.

Segundo ele, as imagens do ocorrido e os dados dos processos desmentem essa versão. “Ninguém lá estava passeando, e as imagens demonstram isso”, completou.

Moraes também apresentou um balanço das decisões já tomadas pelo STF sobre o tema. De acordo com o ministro, foram julgadas 497 ações penais relacionadas aos atos antidemocráticos, das quais todas resultaram em condenações. Entre os réus, 240 foram sentenciados a penas de um ano de prisão. Outras 102 pessoas receberam penas de 14 anos, 58 foram condenadas a 16 anos e seis meses, e 44 receberam penas iguais ou superiores a 17 anos de reclusão.

A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro começou a ser julgada nesta terça-feira (25) pela Primeira Turma do STF. Isso significa que são cinco dos 11 ministros da Corte que vão decidir se Bolsonaro e mais sete acusados vão se tornar réus por uma tentativa de golpe de Estado, em vez do conjunto completo do plenário.

Isso não é o que aconteceu com todos os acusados por tentativa de golpe de Estado: em 14 de novembro de 2023, por exemplo, a Suprema Corte condenou Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a 17 anos de cadeia em sessão onde todos os ministros votaram. A defesa de Bolsonaro pede que as sessões envolvendo suas acusações sejam feitas nessa mesma condição.

A avaliação do caso de Bolsonaro e dos outros acusados, porém, não é feita na Primeira Turma por causa das suas especificidades. Isso se sustenta no regimento do STF, que sofreu uma alteração em dezembro de 2023.

A resolução regimental 59/2023

Na manhã desta terça-feira, o STF divulgou na rede social Instagram uma publicação explicando a norma que coloca o caso de Bolsonaro na Primeira Turma.

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Uma publicação compartilhada por STF-Supremo Tribunal Federal (@supremotribunalfederal)

A resolução regimental 59/2023 (leia aqui na íntegra) devolveu às Turmas do STF a atribuição de julgar ações penais, que apuram a ocorrência de um crime ou contravenção, de modo a diminuir os julgamentos feitos pelos 11 ministros:

• O plenário da Corte passou a ser responsável pelas ações envolvendo presidente ou vice-presidente da República, presidentes da Câmara ou do Senado, ministros do próprio STF ou o procurador-geral da República.
• Com isso, as Turmas ficam com as outras ações penais no Supremo, incluindo casos que envolvam crimes contra parlamentares ou com envolvimento de ministros de Estado, comandantes de alguma das Forças Armadas, integrantes de tribunais superiores ou do TCU e chefes de missões diplomáticas.

A alteração foi aprovada depois de 8 de janeiro por causa do alto número de ações penais geradas, que ameaçavam congestionar o plenário da Suprema Corte. De acordo com o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, o risco era de um “panorama de excesso de processos e de possível lentidão na sua tramitação e julgamento”. O uso das Turmas é por celeridade, liberando o plenário da Corte para o julgamento de outras ações.

A denúncia contra Bolsonaro foi para a Primeira Turma porque ela é integrada pelo relator do caso do STF, o ministro Alexandre de Moraes.

Estratégia

Existem ainda razões políticas para que Bolsonaro busque um julgamento em plenário, com todos os 11 ministros:

• A composição da Primeira Turma do STF é considerada por aliados do ex-presidente como altamente desfavorável a ele: além de Alexandre de Moraes, estão nela os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin, os dois indicados pelo presidente Lula, em seu atual mandato.
• Um processo mais célere aumenta as chances de Bolsonaro receber uma eventual condenação muito antes das eleições de 2026. O ex-presidente, hoje, se diz candidato à Presidência da República, embora já tenha duas condenações no TSE que o tornam inelegível até 2030. Uma condenação no STF tornaria ainda mais difícil a reversão desse cenário.

Na sessão desta terça-feira (25), os ministros da Primeira Turma rejeitaram o argumento das defesas por um julgamento em plenário e reafirmou a competência do colegiado para julgar o caso.

O ministro Flávio Dino deu o segundo voto na Primeira Turma da Corte do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da aceitação da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados de uma tentativa de golpe de Estado. Com isso, o placar fica em 2 a 0, a um voto de atingir a maioria dos cinco ministros da Turma pela aceitação da denúncia.

“Golpe de Estado mata”, disse o ministro em seu voto. “Aqueles que nos anos 20 e 30 do século 20 normalizaram a chegada de Mussolini e Hitler ao poder, dizendo este é um processo normal, certamente se arrependeram”.

Dino acompanhou o relator Alexandre de Moraes.

O presidente Lula defendeu na noite de quarta-feira a presença do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e do deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidentes da Câmara e do Senado, na comitiva da sua viagem a Tóquio, no Japão. Segundo Lula, os antigos comandantes do Legislativo foram chamados porque “na minha cabeça, rei morto não é rei posto. Rei é sempre rei”.

Lula viajou ao Japão com uma comitiva que reuniu ministros de Estado, parlamentares do Congresso Nacional e líderes de entidades sindicais. Os atuais presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também estavam na viagem.

Questionado sobre o que foi conversado no translado até a Ásia, Lula desconversou: “Fiz questão que a gente não fizesse nenhuma discussão no avião que a gente pudesse fazer em terra”.

“Não seria prudente”, completou. “Imagina todo mundo viajar de cara feia no avião”.

Na primeira semana de funcionamento das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, foram aprovados pelo menos 28 requerimentos que convocam ministros ou solicitam esclarecimentos a autoridades do Executivo. Ao todo, 13 ministros foram convidados a participar de audiências nos próximos dias. A maioria dos ministros foi chamada para apresentar suas prioridades para o ano, enquanto alguns, como o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, foram convocados para esclarecer questões específicas.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara tinha em pauta alguns requerimentos para convocar Lewandowski. Contudo, o presidente do colegiado, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), informou que o ministro se antecipou e se ofereceu para comparecer à comissão no dia 29 de abril. Assim, os requerimentos foram convertidos em convites, com a condição de que o ministro permaneça à disposição da comissão pelo tempo que for necessário no dia da audiência. Quando um ministro é convocado pela comissão, ele é obrigado a comparecer, diferentemente de quando é apenas convidado.

O deputado Sanderson (PL-RS) expressou a necessidade de explicações do ministro sobre a minuta de proposta de emenda à Constituição referente à segurança pública. “Vai terminar de acabar com a segurança pública no Brasil. Nós já estamos em petição de miséria. Com essa proposta, aí sim será o fim”, criticou.

Sanderson argumentou que a intenção do governo é “concentrar poder em Brasília, alijando as polícias militares e as polícias civis dos Estados”. “Ele [o ministro Lewandowski] que venha já preparado para responder efetivamente às perguntas dos deputados, porque na outra vez ele não respondeu nenhuma”, reclamou.

O ministro da Justiça também foi alvo de moções de repúdio na comissão devido a uma declaração em que afirmou que a polícia prenderia pessoas de forma errada e o Judiciário seria obrigado a soltar.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, também devem participar de audiência na Comissão de Finanças e Tributação, onde discutirão suas prioridades e o projeto (PL 1.087/25) que eleva o limite de isenção do Imposto de Renda da pessoa física para R$ 5 mil a partir de 2026.

O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) questionou o impacto da medida nas contas dos municípios, que recebem parte da arrecadação do imposto. Ele mencionou que tem recebido contas de Estados e municípios demonstrando o prejuízo.

“Se há compensação para o Imposto de Renda, para os cofres, para o Tesouro da União, por que os seus sócios, que são os Estados e municípios, não têm essa compensação?”, indagou Pedro Paulo.

Outro requerimento aprovado na Comissão de Finanças e Tributação solicita a presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. “O Banco Central não pode ser um órgão ou uma instituição acima de qualquer legislação, tendo em vista que suas ações estão sendo direcionadas sobre a economia do país”, afirmou a deputada Camila Jara (PT-MS), que defendeu o convite de Galípolo.

O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macêdo, também deve comparecer à comissão para discutir os aspectos econômicos e financeiros relacionados à realização da COP30 no Brasil.

Na Comissão de Defesa do Consumidor, o diretor-geral da Agência Nacional de Transporte Terrestre, Guilherme Sampaio, deverá prestar esclarecimentos sobre as providências adotadas em relação às longas filas e ao tempo excessivo de espera nos pedágios administrados pelas concessionárias de rodovias federais em Santa Catarina.

Lista completa

Veja a lista de todos os ministros convidados, nesta semana, para participar de audiências na Câmara dos Deputados:

• a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação chamou a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovações, Luciana Santos;
• a Comissão do Esporte convidou o ministro do Esporte, André Fufuca;
• a Comissão de Finanças e Tributação aprovou convite para ouvir os ministros da Fazenda, Fernando Haddad; da Secretaria-Geral da Presidência, Marcio Macedo; e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann;
• a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável chamou a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva;
• a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infància, Adolescência e Família convidou os ministros do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias; da Previdência Social, Carlos Lupi; e a a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo;
• a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional deve ouvir os ministros das Relações Exteriores, Mauro Vieira; e da Defesa, José Múcio;
• a Comissão de Turismo aprovou convite para ouvir o ministro do Turismo, Celso Sabino;
• a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência também chamou a ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo;
• a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado convidou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.

O Banco de Brasília (BRB) aprovou, por unnimidade, a aquisição de 60% das ações do Banco Master, em uma operação avaliada em R$ 2 bilhões. A negociação inclui duas operações vinculadas ao Master: o Will Bank e o Credcesta.

Com a aquisição, o BRB amplia significativamente sua atuação, passando a contar com 15 milhões de clientes, R$ 112 bilhões em ativos, R$ 72 bilhões em carteira de crédito e mais de R$ 100 bilhões em captações.

O contrato de compra e venda já foi assinado, mas a conclusão do negócio depende da aprovação do Banco Central e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O atual presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, assumirá uma cadeira no conselho do BRB. As tratativas entre as instituições começaram em meados de 2024.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesse sábado (29) prisão domiciliar ao réu Jaime Junkes, condenado pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Diagnosticado com câncer e vítima de um infarto recente, ele passará a cumprir a pena de 14 anos em casa, monitorado por tornozeleira eletrônica.

“Além do seu diagnóstico de câncer, reiteradamente comprovado nos autos, [o condenado] teria sofrido recentemente infarto agudo no miocárdio, o que configura importante situação superveniente a autorizar a excepcional concessão de prisão domiciliar humanitária”, justificou Moraes em sua decisão.

Restrições

Entre as restrições impostas, Junkes está proibido de acessar redes sociais, manter contato com outros envolvidos nos atos de 8 de janeiro e conceder entrevistas sem autorização do STF.

O condenado também deverá comunicar previamente à Justiça, com pelo menos 48 horas de antecedência, qualquer deslocamento relacionado a tratamentos de saúde salvo em casos emergenciais, nos quais a notificação poderá ser feita posteriormente.

Quanto às visitas, apenas filhos, netos, irmãos e advogados estão autorizados a encontrá-lo em casa. Qualquer outra visita precisará ser previamente aprovada pelo Supremo.

Mudança de decisão

A decisão deste sábado revoga um entendimento anterior do próprio ministro, datado de 21 de março, no qual Moraes havia negado a prisão domiciliar. Na ocasião, ele argumentou que Junkes poderia sair da prisão para realizar tratamentos médicos.

Jaime Junkes foi preso em flagrante no dia 8 de janeiro de 2023, dentro do Palácio do Planalto, e denunciado pela Procuradoria-Geral da República como um dos executores materiais dos ataques às sedes dos Três Poderes. A condenação total soma 14 anos: 12 anos e seis meses em regime fechado, além de um ano e seis meses em regime semiaberto ou aberto.

Na sexta-feira (28), Alexandre de Moraes determinou que Débora Rodrigues dos Santos cumprisse prisão domiciliar. A cabeleireira está presa desde março de 2023 e ficou conhecida por escrever “perdeu, mané” na estátua da Justiça durante os ataques às sedes dos três poderes em 8 de janeiro de 2023.

A decisão ocorreu após a suspensão do julgamento virtual pela Primeira Turma do STF, motivada por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Moraes levou em conta a interrupção do julgamento e o fato de Débora ser mãe de duas crianças pequenas. ”A ré (…) não pode ser prejudicada por eventual interrupção do julgamento”, disse. A Procuradoria-Geral da República recomendou na quinta-feira que a acusada passasse ao regime domiciliar. Ela é mãe de duas crianças. Débora deixou a prisão e voltou para casa nesse sábado (29).

O plenário do Senado tem uma pauta diversificada nesta semana. Em pauta, projetos que envolvem direitos sociais, participação popular, economia criativa, saúde e inclusão. Três sessões deliberativas estão marcadas para terça (1º), quarta (2) e quinta-feira (3), com matérias de impacto social e econômico na pauta.

Veja as principais propostas em discussão:

PEC do Saneamento Básico

Um dos destaques da semana é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2016, do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que inclui o direito ao saneamento básico no artigo 6º da Constituição Federal, entre os direitos sociais. O texto já passou por duas sessões de discussão e terá continuidade na terça-feira (terceira sessão) e na quarta-feira (quarta sessão), ambas em primeiro turno. A votação, no entanto, só deve ocorrer na semana que vem, após a quinta sessão de discussões.

Participação popular

Na terça-feira (1º), os senadores também devem analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 201/2019, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta busca garantir a participação da sociedade e a realização de audiências públicas durante a elaboração dos planos orçamentários.

Fundos constitucionais

Outro item da pauta é o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 134/2017, do ex-deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO), que amplia as possibilidades de uso dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O texto permite o financiamento da chamada economia criativa, incluindo áreas como turismo, design, software, rádio, televisão e mídias digitais, com tratamento preferencial em programas de crédito.

Representação empresarial

Na quarta-feira (2), além da continuidade da discussão da PEC do saneamento, o plenário poderá votar o PLP 257/2020, do senador Izalci Lucas (PL-DF), que amplia a participação do setor empresarial no Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Condel/Sudeco).

Atenção ao autismo

Também poderá ser analisado o Projeto de Lei (PL) 4262/2020, da deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), que altera a legislação sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. A proposta busca incluir a terapia nutricional como parte dos cuidados previstos para essas pessoas. A matéria, no entanto, ainda depende da apresentação de requerimento de urgência.

Mediação judicial

Na quinta-feira (3), uma sessão deliberativa extraordinária está prevista para às 11h, com a possibilidade de votação de três projetos. Um deles é o PL 223/2023, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que altera o Código de Processo Civil para limitar a gratuidade da Justiça no que se refere à remuneração de conciliadores e mediadores, quando ultrapassado um determinado número de audiências. O projeto depende de parecer sobre uma emenda de plenário e de deliberação sobre pedido de urgência.

Atenção humanizada

Também estão na pauta o PL 610/2021, do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), que institui a Campanha Nacional de Incentivo à Doação de Cabelo a Pessoas Carentes em Tratamento de Câncer e Vítimas de Escalpelamento; e o PL 119/2019, da deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que insere o princípio da atenção humanizada na Lei Orgânica da Saúde, reforçando esse cuidado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

As votações estão sujeitas a mudanças na ordem do dia e dependem de acordos entre os líderes partidários.

O pagamento do Incentivo Matrícula, voltado aos estudantes da rede pública contemplados pelo programa Pé-de-Meia, tem início nesta segunda-feira, 31 de março, referente ao calendário escolar de 2025. A liberação do valor será feita de forma escalonada, conforme o mês de nascimento dos alunos, com a última data de repasse prevista para 7 de abril.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, cerca de 3,9 milhões de parcelas serão transferidas ao longo do mês, sendo que aproximadamente 1,3 milhão dessas serão destinadas a estudantes que ingressaram recentemente no programa. Ainda neste período, também serão efetuados os pagamentos pendentes de 2024 relativos aos Incentivos Conclusão, Enem e Frequência.

Veja o calendário de pagamento conforme o mês de nascimento:

Janeiro e Fevereiro: 31 de março

Março e Abril: 1º de abril

Maio e Junho: 2 de abril

Julho e Agosto: 3 de abril

Setembro e Outubro: 4 de abril

Novembro e Dezembro: 7 de abril

Fonte: Ministério da Educação (MEC)

Cada parcela tem o valor de R$200 e será creditada automaticamente em contas Poupança CAIXA Tem abertas em nome dos próprios estudantes. Os recursos podem ser movimentados diretamente pelo aplicativo CAIXA Tem. No caso de alunos menores de 18 anos, a movimentação, saques ou uso do app requerem autorização do responsável legal, que pode ser concedida pelo próprio aplicativo ou presencialmente em uma agência da Caixa. Já os estudantes maiores de idade têm acesso irrestrito aos valores.

As informações sobre o programa, status dos pagamentos (liberados ou recusados) e dados escolares podem ser consultados pelo aplicativo Jornada do Estudante, vinculado ao Ministério da Educação. Detalhes específicos sobre os repasses também estão disponíveis no CAIXA Tem.

Para participar do programa Pé-de-Meia, é necessário que o estudante faça parte de uma família registrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possua renda per capita de até meio salário mínimo. A continuidade no programa exige ainda que o aluno mantenha uma frequência mínima de 80% nas aulas caso esse índice não seja atingido em determinado mês, o pagamento referente ao período não será efetuado.

Entenda mais sobre o benefício

Criado pela lei nº 14.818/2024, o Pé-de-Meia é um programa de incentivo financeiro e educacional, com foco na permanência e conclusão dos estudos no ensino médio público. A iniciativa busca ampliar o acesso à educação, combater desigualdades entre jovens de baixa renda e fomentar a inclusão e mobilidade social. Além do incentivo mensal de R$200 por frequência, o estudante recebe depósitos anuais de R$1 mil ao concluir cada ano letivo com aprovação. Esses valores são mantidos em uma poupança e podem ser sacados após a finalização do ensino médio.