Categoria: CONGRESSO EM FOCO

As tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros já custam ao menos R$ 140 para cada um dos 212 milhões de habitantes do país. O valor equivale ao montante inicial da linha emergencial de crédito criada pelo governo para amparar empresas afetadas pela sobretaxa. A medida provisória, batizada de Brasil Soberano, foi assinada nesta quarta-feira (13) pelo presidente Lula.

Esse custo tende a aumentar: em entrevista à Band News na terça-feira (12), o presidente Lula afirmou que o valor poderá ser reajustado ao longo das negociações com os Estados Unidos, caso se avalie que os R$ 30 bilhões não são suficientes. Por ser uma linha de crédito, o valor não é necessariamente perdido: as empresas que aderirem ao programa terão eventualmente que ressarcir os cofres públicos pelo valor emprestado.

O pacote de ações anunciado pelo governo prevê, além do crédito subsidiado, a compra direta de produtos perecíveis que perderam espaço nos Estados Unidos, como forma de evitar perdas e preservar a renda dos produtores. O plano também amplia o uso do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) e cria instrumentos para impedir demissões em empresas exportadoras.

Além da linha de crédito, há outros tipos de gastos que as tarifas impõem ao contribuinte brasileiro. Parte da estratégia do governo para auxiliar os produtores internos envolve a busca por novos mercados consumidores que possam substituir os Estados Unidos, operação que envolve custos com viagens de autoridades, hospedagens e aparato de relações públicas para negociar com governos e empresários de outros países.

O pacote tarifário anunciado pelo presidente americano, Donald Trump, elevou em até 50% os encargos sobre produtos brasileiros. A sobretaxa afeta diretamente 35,9% das exportações do Brasil para os EUA, atingindo setores como carnes, café, frutas e pescados. Quase 700 itens foram poupados, mas mais de um terço das vendas ao mercado americano será comprometido.

Enquanto isso, empresas brasileiras precisarão adaptar seus processos produtivos à nova realidade comercial, na qual não há garantias de que os Estados Unidos possam afrouxar as barreiras no curto prazo ou voltar a ser um parceiro comercial confiável a médio e longo prazo.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) afirmou estar sendo alvo de perseguição política após receber, na noite da última quarta-feira (13), notificação da Corregedoria da Câmara dos Deputados sobre duas representações apresentadas contra ele. As ações tratam da obstrução do plenário durante manifestação pela anistia dos presos do 8 de janeiro e em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro, e do discurso que fez no ato Reaja Brasil, em Campo Grande, no dia 3 de agosto.

Segundo o parlamentar, as representações incluem o fato de ter tomado assento na cadeira da mesa diretora e as declarações feitas no evento. Para Pollon, a medida faz parte de uma tentativa de criminalizar a atuação da oposição. “Vamos continuar lutando até que o último manifestante seja libertado. Eu tenho plena consciência por quem eu estava lutando. Vamos continuar denunciando os casos de tortura e violência contra os presos políticos do 8 de janeiro que continuam encarcerados”, afirmou.

O deputado também criticou o fato de, segundo ele, atos comuns no Legislativo estarem sendo tratados como ilícitos. “Esse é um exemplo de que estamos em uma ditadura. Querem imputar crime em atos usuais. Vão perseguir a oposição para não terem concorrência nas eleições do ano que vem”.

O deputado ainda relatou ter sido alvo de ataques preconceituosos e capacitistas em razão de sua condição de autista, após defender publicamente o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS). “Tentaram imputar ao deputado Marcel Van Hattem a responsabilidade pela minha presença ali e isso é uma mentira. Cada hora vinha uma informação diferente sobre o que estava acontecendo. Eu busquei informação segura em um deputado sério e corajoso que ficou comigo até o final. Jamais usarei meu laudo como escudo”, disse.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator da proposta de emenda à Constituição 65/23, que concede autonomia orçamentária, fiscal e financeira ao Banco Central, apresentou nesta quinta-feira (14) a versão final de seu parecer com uma novidade: incluiu um dispositivo que blinda o Pix contra possíveis taxações, ingerências políticas e pressões externas.

O relatório será entregue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, segundo o presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), será colocado em votação já na próxima quarta-feira (20).

Veja o novo relatório apresentado por Plínio Valério

A proposta original da PEC, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), trata de dar ao Banco Central independência para gerir seu orçamento e recursos, ampliando o alcance da lei que já havia garantido autonomia operacional à instituição. Plínio, que foi o autor dessa lei anterior, aproveitou o relatório para incluir a proteção ao sistema de pagamentos instantâneos.

Pela emenda, fica definido que apenas o Banco Central terá competência para prover e operar a infraestrutura do Pix e regular seu funcionamento, assegurando que o serviço permaneça gratuito para pessoas físicas, tenha acesso não discriminatório, eficiência operacional, segurança e mecanismos eficazes de combate a fraudes. O texto também proíbe a transferência ou concessão do Pix a qualquer outro ente, seja público ou privado.

Ameaça americana

Segundo Plínio, o objetivo é preservar a ferramenta contra riscos de ingerências políticas internas, como a possibilidade de cobrança de taxas, e também de interferências internacionais. Ele citou, como exemplo, menções recentes do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que teria insinuado que o Pix poderia prejudicar interesses de empresas americanas.

“O Pix faz parte da vida do brasileiro e não vai poder ser taxado. Só o Banco Central independente irá gerir o Pix. Também estamos blindando contra injunções internacionais”, afirmou.

O senador explicou que a medida é uma extensão de seu trabalho anterior. “Sou autor da lei que deu autonomia operacional ao Banco Central, que salvou o país da inflação. Agora, com a PEC 65, vamos dar também autonomia orçamentária, fiscal e financeira. O BC é um Boeing com orçamento de teco-teco”, disse.

Plínio relatou que, nos últimos dois anos, discutiu a proposta com as gestões de Roberto Campos Neto e de Gabriel Galípolo no Banco Central, além de manter diálogo com representantes do governo.

Resistência

O debate sobre a proteção ao Pix ocorre num momento em que o sistema já soma mais de 160 milhões de usuários no país. Criado e operado pelo Banco Central, o Pix se consolidou como principal meio de pagamento eletrônico no Brasil, substituindo transferências bancárias tradicionais e reduzindo a circulação de dinheiro físico.

A proposta de autonomia do BC enfrenta resistência do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal). O sindicato alega que a transformação do Banco Central, hoje autarquia pública, em instituição de direito privado prejudica os servidores da instituição, que passarão do Regime Jurídico Único (RJU) para o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Segundo o Sinal, no novo modelo, os servidores estariam mais expostos a demissões arbitrárias e a pressões internas e mesmo externas, como de agentes de grandes corporações do mercado.

O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, declarou na quinta-feira (14), em São Paulo, que o governo brasileiro continuará a buscar a redução das tarifas de 50% impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, às exportações do Brasil.

Contudo, ele enfatizou que o país não abrirá mão de sua soberania. “O primeiro ponto é garantir o diálogo, buscar a negociação. Em momento algum, por determinação do presidente Lula, a gente fechou o diálogo. A gente busca o diálogo na mesa de negociação. Agora, em hipótese alguma, vamos abrir mão da nossa soberania. Em hipótese alguma, por óbvio, vamos negociar aquilo que não é atribuição do Poder Executivo, como, por exemplo, intervenção no Poder Judiciário”, afirmou.

Histórico

O aumento das tarifas faz parte de uma série de ações dos Estados Unidos para interferir no julgamento de Jair Bolsonaro e seus aliados, que tentaram reverter o resultado das eleições de 2022, culminando nos atentados de 8 de janeiro de 2023.

Trump também iniciou uma investigação comercial contra o Brasil e impôs sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que é relator do processo.

Na quarta-feira (13), o governo federal anunciou um pacote de medidas para apoiar o setor produtivo afetado pelo aumento das tarifas. O plano de apoio prevê R$30 bilhões em crédito e será viabilizado por meio de uma medida provisória denominada MP Brasil Soberano.

Segundo Fávaro, essas são apenas as “primeiras medidas” adotadas pelo governo federal para tentar mitigar os efeitos do aumento das tarifas impostas por Trump às exportações brasileiras. “E, certamente, vamos precisar de novas medidas complementares pelas particularidades geradas”, acrescentou o ministro.

“O suco de laranja é algo que tinha um impacto gigante para os Estados Unidos, mas também para os produtores brasileiros. Foi retirada a tarifa. Mas não significa que desdobramentos do setor não vão precisar de correções. Por isso, as medidas anunciadas vão precisar de implementações, e estamos abertos a ouvir e continuar ouvindo os setores, para que possamos continuar tomando medidas de auxílio”, explicou.

Entre as particularidades que necessitarão de medidas complementares, o ministro mencionou os setores cujas exportações são quase totalmente direcionadas ao mercado norte-americano. “Se uma indústria tiver, por exemplo, 80% a 90% de sua produção destinada para os Estados Unidos, essa indústria vai sofrer muito mais do que uma empresa que tenha destinado [aos Estados Unidos] 20% ou 30% da sua produção. Então, esses casos específicos terão um tratamento específico”, disse o ministro, sem especificar quais medidas estão sendo estudadas como soluções para esses casos.

Enquanto isso, o governo continua a buscar a ampliação dos mercados para os exportadores brasileiros, destacou Fávaro. “Ainda ontem, batemos todos os recordes. Nunca, na história do Brasil, abriu-se tanto mercado para a agropecuária brasileira. Chegamos ao número de 400 novos mercados”, celebrou. “A determinação do presidente Lula, em função deste momento, é para que intensifiquemos ainda mais a busca de novos mercados, e isso vamos fazer”.

Além disso, o governo planeja implementar um programa de compras públicas para garantir apoio aos exportadores mais afetados, com medidas adicionais a linhas de crédito e isenção tributária. Esse seria o caso dos produtores de manga. “Por exemplo, vamos acrescentar mais manga na merenda escolar e pescados na merenda escolar e nas compras para as Forças Armadas. Tudo isso faz o consumo momentaneamente suprir a demanda daquilo que era destinado para os Estados Unidos”, explicou o ministro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, entre 15 e 22 de agosto, uma série de casos de repercussão nacional no plenário virtual. A pauta reúne temas de Direito Constitucional, Eleitoral, Administrativo e Previdenciário.

Entre os processos está o Recurso Extraordinário (RE) 632.115/CE, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que trata da responsabilidade civil objetiva do Estado por atos praticados por parlamentares no exercício do mandato e protegidos por imunidade. O caso foi reconhecido como de repercussão geral no Tema 950.

Outro julgamento previsto é o RE 656.558, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que discute o alcance das sanções previstas no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal para condenados por improbidade administrativa. O tema é objeto da repercussão geral nº 309 e envolve a interpretação das penalidades de suspensão de direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário.

Também está na pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.574/DF, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que questiona regras sobre perda de mandato por infidelidade partidária e as hipóteses de justa causa para desfiliação.

Na ADI 7.145/MG, também relatada pelo ministro Barroso, o Supremo examina norma estadual que trata da ampliação de reajuste de servidores estaduais. O julgamento vai definir se a medida respeita as limitações constitucionais sobre aumento de despesa com pessoal.

O plenário virtual analisa ainda a ADI 7.649/MA, relatada pelo ministro Edson Fachin, que discute dispositivos sobre a indicação de líderes partidários e a formação de blocos parlamentares nas Casas Legislativas.

No campo previdenciário, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.236 MC-Ref/DF, relatada pelo ministro Dias Toffoli, trata da restituição de valores descontados indevidamente em benefícios de aposentados e pensionistas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Por fim, a Corte examina a ADPF 1.233 MC-Ref/PA, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que questiona a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial eleitoral em casos de condenação que resulte em inelegibilidade.

As decisões tomadas no plenário virtual são publicadas no sistema eletrônico do STF e têm o mesmo efeito jurídico dos julgamentos presenciais.

Veja a pauta completa aqui.

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), por intermédio da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), promoverá, no dia 28 de agosto, a primeira solenidade de entrega das certidões de óbito retificadas de indivíduos falecidos e desaparecidos politicamente durante o regime militar.

O evento está programado para as 16h, no Auditório José Alencar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte, e contará com a participação da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, membros da comissão e outras autoridades relevantes.

A iniciativa atende à resolução 601/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e faz parte de um cronograma de solenidades que se estenderá até dezembro, culminando com a realização do II Encontro Nacional de Familiares de Pessoas Mortas e Desaparecidas Políticas, em Brasília.

Este esforço conjunto é fruto da colaboração entre a CEMDP, o MDHC, o CNJ e o Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais, com o propósito de assegurar registros precisos e recuperar a memória e a verdade acerca das vítimas de graves violações de direitos humanos ocorridas naquele período.

O Boletim Focus divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (18) mostrou que o mercado financeiro reduziu, pela 12ª semana seguida, a expectativa para a inflação de 2025. A projeção do IPCA caiu de 5,05% para 4,95%, voltando à casa dos 4% pela primeira vez desde janeiro. Apesar da melhora, a projeção para 2025 ainda está acima do teto da meta oficial de 4,5% estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional.

Veja o Boletim Focus da semana

O que explica a queda

Segundo analistas, o recuo reflete a desaceleração da economia causada pelos juros elevados e o efeito deflacionário do tarifaço norte-americano sobre produtos brasileiros. A combinação desses fatores tem arrefecido a atividade econômica e ajudado a conter as pressões inflacionárias.

Projeções futuras

O boletim também mostrou que a expectativa de inflação para 2026 passou de 4,41% para 4,40%, enquanto para 2027 permaneceu em 4% e, para 2028, em 3,8%.

PIB e juros

A projeção do mercado para o crescimento do PIB em 2025 ficou estável em 2,21%, mesma taxa esperada para 2026 (1,87%). Já a estimativa para a taxa básica de juros, a Selic, segue em 15% ao ano em 2025, caindo para 12,5% em 2026 e 10,5% em 2027.

Por que importa

A inflação acumulada em 12 meses até junho havia estourado o teto da meta por seis meses consecutivos, obrigando o presidente do BC, Gabriel Galípolo, a enviar carta ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicando os motivos. A queda agora indica alívio nas expectativas, mas ainda há preocupação porque os preços continuam rodando acima do intervalo de tolerância.

O que é o Boletim Focus

O Boletim Focus é uma publicação semanal do Banco Central (BC) que reúne as projeções do mercado financeiro para os principais indicadores da economia brasileira. Ele é elaborado a partir de uma pesquisa feita com mais de 100 instituições financeiras, como bancos, corretoras e consultorias, que informam suas estimativas para variáveis como:

• Inflação (IPCA, IGP-M e preços administrados)
• Taxa básica de juros (Selic)
• Crescimento do PIB
• Taxa de câmbio (dólar/real)
• Balança comercial e contas externas
• Investimentos estrangeiros diretos
• Dívida e resultado fiscal do setor público

Para que serve

O boletim é uma espécie de “termômetro” das expectativas do mercado. Como a política monetária tem efeito defasado – a taxa Selic, por exemplo, demora meses para impactar de fato a inflação e a atividade econômica -, o Banco Central precisa olhar para a frente. Assim, acompanhar as projeções do Focus ajuda a ajustar decisões de juros e política monetária.

Em entrevista ao jornal americano The Washington Post publicada nesta segunda-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuiu ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) a culpa pelo agravamento das relações entre Brasil e Estados Unidos. Ele também declarou que não vai recuar no julgamento da ação penal que tramita contra o pai do parlamentar, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde março, onde busca impor sanções contra autoridades brasileiras envolvidas no julgamento do ex-presidente. Nesse meio tempo, o governo americano revogou os vistos de ministros da Suprema Corte, impôs o pacote tarifário de 50% sobre produtos brasileiros e aplicou a Moraes as penalidades previstas na Lei Magnitsky, que vedam relações comerciais com empresas ou cidadãos americanos.

A justificativa do governo americano para as punições consiste em uma alegação de “caça às bruxas” de Moraes a Bolsonaro. Moraes avalia que Eduardo teria repassado “falsas narrativas” à Casa Branca, e que estas “acabaram envenenando a relação” entre os países. “Falsas narrativas apoiadas por desinformação e espalhadas por essas pessoas na mídia social”, apontou.

De acordo com Moraes, a solução para normalizar o relacionamento Brasil-EUA seria “esclarecer” o que está acontecendo. A seu ver, é isso “o que o Brasil está fazendo”.

“Nem um milímetro”

Alexandre de Moraes também foi questionado sobre se as sanções americanas podem levá-lo a recuar na condução das investigações e no julgamento de Bolsonaro, no que ele respondeu que “não há a menor possibilidade de recuar nem um milímetro”.

“Nós vamos fazer o que é certo: vamos receber a acusação, analisar as evidências e quem tiver que ser condenado, será condenado, e quem tiver de ser absolvido, será absolvido. (…) Enquanto houver necessidade, as investigações devem continuar”, disse.

“Dobrar a aposta”

Em suas redes sociais, Eduardo Bolsonaro comentou sobre as falas de Moraes na entrevista. “Moraes desafiou Trump em jornal americano. Em nossos planos, há dois preceitos: Lula vai continuar falando bobagem, e Moraes vai sempre dobrar a aposta, porque ele é um psicopata”, disse em inglês.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou, em formato de substitutivo, projeto de lei (3666/2021) que institui banco de dados com informações sobre indivíduos condenados por atos de violência doméstica ou sexual. A proposta, elaborada pela Comissão de Segurança Pública, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

A relatora afirmou que o cadastro proporcionará oportunidade de tomar decisões mais conscientes em seus relacionamentos: “O sistema permitirá que potenciais vítimas identifiquem, ainda no início da convivência, parceiros com histórico de violência”. Segundo o projeto, é necessária decisão judicial definitiva ou de órgão colegiado para inclusão de dados no portal, que estará sob administração do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O acesso online das informações exigirá a identificação do interessado, mediante nome, CPF e comprovação de maioridade. O condenado permanecerá acessível para consulta em período cinco vezes maios que a duração da pena, mas pode ser excluído caso o agressor comprove participação em curso de reeducação por pelo menos um ano associado a laudo psicológico atestando que não representa ameaça a terceiros.

O projeto ainda está pendente de análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso o colegiado seja favorável à proposta, o consenso entre todas as comissões substitui votação em plenário.

Para combater a violência contra professores e profissionais da área educacional, o deputado Bruno Ganem (PODEMOS-SP) apresentou projeto de lei (4045/2025) que cria o Programa Federal de Apoio SOS Educação. A proposta define diretrizes nacionais de conduta a serem aplicadas em instituições de educação básica e superior, com objetivo de promover um ambiente seguro, inclusivo e respeitoso.

De acordo com o projeto, caberá à escola adotar protocolos de prevenção e enfrentamento à violência por meio de acolhimento e atendimento dos profissionais, além de oferecer capacitação em mediação de conflitos e direitos humanos.

No documento, o parlamentar argumenta que “a ausência de procedimentos padronizados e de canais de acolhimento seguros dificulta a atuação tempestiva da gestão escolar e da rede de proteção”. Segundo Ganem, o ordenamento jurídico federal ainda não oferece um marco integrado, com protocolos mínimos e cooperação interfederativa, para prevenir, registrar e responder a violência contra docentes e demais trabalhadores.

Também está prevista a publicação de relatório anual com dados agregados e análises sobre a implementação do Programa, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados (13709/2018). Toda a aplicação do projeto deverá estar em conformidade ainda com o Artigo 207 da Constituição Federal, que garante a autonomia universitária, e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9394/1996)

A proposta aguarda encaminhamento para comissões, onde será analisada.

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