Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Conselho Nacional de Educação (CNE) publicou uma resolução que estabelece diretrizes para o uso de dispositivos digitais em escolas e a integração da educação digital e midiática ao currículo da educação básica. A norma, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (24), orienta redes de ensino públicas e privadas a equilibrar o uso pedagógico de tecnologias com a proteção do ambiente escolar.

• Leia aqui a íntegra da resolução do CNE

Pela nova regra, celulares e outros aparelhos pessoais estão proibidos durante aulas e intervalos, exceto em casos como necessidades de saúde ou inclusão. O texto também determina que as escolas adotem modelos próprios de guarda dos aparelhos, com consulta à comunidade escolar, e proíbe o uso de bloqueadores de sinal.

A resolução também institui diretrizes curriculares para educação digital e midiática, que deverão ser implementadas a partir de 2026. Cada rede de ensino poderá decidir se o conteúdo será transversal ou ofertado como componente específico. A formação continuada de professores será obrigatória, com foco em letramento digital, cidadania online e uso pedagógico de tecnologias.

Outros pontos previstos incluem:

• Restrições específicas para a educação infantil, com uso de telas apenas em casos excepcionais;
• Diretrizes por etapa de ensino, com progressão de competências digitais ao longo da escolarização;
• Orientações para prevenir impactos à saúde mental relacionados ao uso excessivo de tecnologia;
• Criação de contratos pedagógicos para pactuar regras com estudantes e famílias.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP) afirmou se sentir injustiçada pelas críticas proferidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que a responsabilizou pela derrota nas eleições de 2022, após o episódio em que perseguiu com arma em punho o jornalista Luan Araújo em São Paulo, na véspera do segundo turno. Ao Congresso em Foco, a parlamentar disse que “já pagou bastante” pelo ato.

Pouco mais de dois anos depois do episódio, Carla Zambelli enfrenta o risco real de perder o seu mandato. O caso é julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) em um processo que, apesar de suspenso, já conta com maioria consolidada pela sua condenação.

Em paralelo ao julgamento, cresceu também a pressão a Zambelli por seus próprios aliados. O ex-presidente Jair Bolsonaro, em entrevista ao podcast Inteligência Ltda., alegou que ela teria “arrancado seu mandato”. A parlamentar considera errada a análise do antigo mandatário, mas também não vê margem para convencê-lo do contrário. “Se ele entende que não foram as urnas, mas que foi eu, fazer o que?”, ponderou.

“Foi algo ruim, mas não acho que foi determinante [para o resultado eleitoral], e eu já paguei bastante, sabe? Estou com depressão desde aquela época, e agora me colocar como culpada de tudo, como se nada mais tivesse acontecido, acho que é um peso muito grande para as minhas costas”, afirmou. Por outro lado, não chega a considerar uma covardia as declarações contra seu nome. “Cada um dá aquilo que tem”, disse.

Ela ressaltou o argumento levantado por sua defesa, de que ela teria agido após ouvir um estampido e que estaria correndo risco. O relator, Gilmar Mendes, considera que as provas apresentadas não corroboram para esta versão.

Questionada se considera possível reverter o placar no STF, a congressista afirma que “se eles respeitarem o porte federal que eu tinha, sim”. Em seu voto, Gilmar Mendes alega que o motivo da tipificação de porte ilegal de arma de fogo não está na documentação em si, mas na forma como o porte foi exercido, uma vez que a permissão era apenas para defesa pessoal.

“O acervo probatório revela que a deputada federal não sacou a arma de fogo e passou a conduzi-la ostensivamente em via pública para garantir sua segurança e integridade física, mas, sim, para perseguir o ofendido já em rota de fuga”, disse o ministro.

Carla Zambelli responde no STF por porte ilegal de arma de fogo e por constrangimento ilegal com uso de arma de fogo. A pena sugerida pelo relator é de cinco anos e três meses de prisão em regime semiaberto, pagamento de 80 dias-multa, o cancelamento de seu registro de posse de arma e, por consequência da condenação, a cassação de seu mandato.

O julgamento está suspenso graças a um pedido de vista apresentado pelo ministro Nunes Marques na segunda-feira (24). Zambelli nega a possibilidade de sair da política depois desse episódio, ao menos no curto prazo. “Não pensei nisso ainda. Estou tentando sobreviver primeiro”, declarou.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na tarde desta terça-feira (25), o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados. Eles são acusados de articular uma tentativa de golpe de Estado para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva após as eleições de 2022.

Na sessão da manhã, o relator, ministro Alexandre de Moraes, leu o relatório do caso. Em seguida, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, fez a sustentação oral da acusação. Depois, as defesas dos oito denunciados apresentaram seus argumentos.

À tarde, os ministros iniciaram a análise das chamadas questões preliminares cinco no total, todas levantadas pelas defesas e rejeitaram todas, por maioria ou unanimidade. Com a decisão, o processo avança para a análise de mérito, fase em que será decidido se os acusados se tornarão réus.

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Entre os questionamentos apresentados estavam pedidos de suspeição dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino; alegações de incompetência do STF para julgar o caso; críticas à divisão da denúncia em núcleos; suposto cerceamento de defesa por falta de acesso a documentos; e questionamentos sobre a validade da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

O relator refutou todos os pontos. Lembrou que as suspeições já foram afastadas em decisões anteriores do plenário, reforçou que a competência da 1ª Turma está respaldada por mudança regimental promovida em dezembro de 2023 e defendeu a estratégia da PGR de dividir a denúncia em núcleos temáticos. Moraes também assegurou que os documentos utilizados para embasar a denúncia foram devidamente disponibilizados às partes e rejeitou a tese de que a estrutura dos autos tenha comprometido o exercício da ampla defesa.

Sobre a colaboração premiada de Mauro Cid, Moraes afirmou que o acordo é válido mesmo sem a anuência prévia da PGR, conforme entendimento já consolidado pela Corte. Destacou ainda que a delação foi feita de forma voluntária, com acompanhamento da defesa, e considerou legítima a audiência em que o tenente-coronel foi ouvido para esclarecer um suposto plano de assassinato de autoridades.

Com todas as preliminares superadas, o julgamento será retomado nesta quarta-feira (26), a partir das 9h30, quando os ministros da 1ª Turma analisarão o mérito da denúncia ou seja, se os investigados devem ou não se tornar réus no processo.

Os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), citaram um ato do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em sessão da Primeira Turma do Supremo desta quarta-feira (26) para defender a eficácia do sistema de votação brasileiro, com o uso da urna eletrônica. As declarações foram no julgamento em que a Corte delibera se vai aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Jair Bolsonaro e mais sete acusados de operar uma tentativa de golpe de Estado. Se a denúncia for aceita, os acusados se tornam réus.

Veja o trecho da sessão abaixo e, em seguida, a transcrição das falas dos dois ministros:

Alexandre de Moraes: “Nunca houve uma comprovação de fraude ou falha das urnas eletrônicas”

Cármen Lúcia: “Aliás, ministro, ontem foi reconhecido nos Estados Unidos o mérito do sistema brasileiro, segundo o noticiário”

Alexandre: “Exatamente, ministra Cármen. Vossa Excelência se refere bem. O presidente norte-americano, Donald Trump, alterou a legislação por ato executivo, o que seria muito equivalente ao nosso decreto autônomo, para melhorar as eleições. Esse link está no site da Casa Branca, que diz: ‘Apesar do pioneirismo do autogoverno, os Estados Unidos agora deixam de aplicar proteções eleitorais básicas e necessárias empregadas por nações modernas e desenvolvidas, bem como aquelas que estão em desenvolvimento. A Índia e o Brasil, por exemplo, estão vinculando a identificação do eleitor a um banco de dados biométrico, enquanto os Estados Unidos dependem em grande parte da autodeclaração de cidadania’. Então o Brasil é citado expressamente como um modelo de sucesso pelo presidente norte-americano Donald Trump. Enquanto aqui no Brasil houve toda essa preparação para se colocar em dúvida as urnas eletrônicas”.

Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, é uma referência política do ex-presidente Jair Bolsonaro. Trump assinou um decreto que estabelece novas regras eleitorais com o objetivo declarado de impedir fraudes nas eleições americanas. A norma exige comprovação de cidadania por parte dos eleitores e determina que órgãos federais compartilhem bancos de dados com os estados para garantir esse controle. Como exemplo de boas práticas, o documento cita o uso da biometria nas eleições do Brasil e da Índia, destacando que, ao contrário dos EUA, esses países vinculam a identificação do eleitor a sistemas mais rigorosos.

O presidente Lula declarou na noite de quarta-feira (26) que vai convidar os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para todas as viagens internacionais que fizer no restante do seu mandato. Os dois parlamentares acompanharam o presidente da República na ida ao Japão nesta semana.

Em entrevista coletiva a jornalistas em Tóquio, Lula disse que “a gente quer que eles participem das viagens, para que eles assumam as mesmas responsabilidades que nós assumimos” e que “isso, daqui para a frente, será um hábito”.

O presidente ainda agradeceu aos dois comandantes do Legislativo federal e disse desejar “que essa seja apenas uma das viagens”. Emendou que “daqui para a frente, vocês serão convidados para todas”, mas disse que entenderia eventuais recusas porque “vocês têm função no Senado e na Câmara e têm que aprovar as coisas que estão lá, porque senão os deputados vão pegar no pé de vocês também”.

Com a viagem ao Japão, Hugo e Alcolumbre estavam fora de Brasília nos dias em que o Supremo Tribunal Federal julgou e decidiu aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete aliados por tentativa de golpe de Estado.

O presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, declarou que as potenciais consequências da expansão do crédito consignado ainda não foram computadas nas projeções da autoridade monetária. A declaração ocorreu durante entrevista coletiva para a apresentação do Relatório de Política Monetária referente ao primeiro trimestre.

“A gente não considerou ainda, nas nossas projeções, o impacto do consignado privado. Temos visto, desde o lançamento, estimativas variadas de como será o impacto. Há muita dúvida sobre quanto isso representa um fluxo novo de crédito ou uma substituição de dívida antiga por nova, e sobre como isso vai se desdobrar no tempo”, disse.

Instituído por medida provisória em 12 de março, o Programa Crédito do Trabalhador na Carteira Digital de Trabalho abrange trabalhadores com carteira assinada da iniciativa privada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e contratados por microempreendedores individuais (MEI). A medida, de acordo com o governo, tem potencial para ofertar crédito com juros menores a até 47 milhões de pessoas.

Conforme dados do Ministério do Trabalho e Emprego, foram registradas 64.718.404 simulações e 8.704.759 solicitações de crédito. Até as 17h do dia 25 de março, 48.170 indivíduos contrataram R$ 340,3 milhões em empréstimos por meio da nova modalidade de crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada. O valor médio dos empréstimos foi de R$ 7.065,14 por trabalhador, com prazo médio de 21 meses, divididos em parcelas de R$ 333,88.

Para o presidente do BC, a iniciativa tende a ser uma resposta a uma questão estrutural da oferta de crédito, e não uma medida conjuntural, “tendo a ver como uma agenda mais antiga de substituir crédito de alto custo para baixo custo”, destacou.

No relatório divulgado, o BC diminuiu a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil de 2,1% para 1,9% em 2025. Segundo o BC, a previsão de inflação para o ano caiu para 5,01%, permanecendo fora do intervalo da meta. O documento menciona o expressivo crescimento da economia em 2024, de 3,4%. De acordo com a avaliação do BC, o aquecimento da economia contribui para a elevação da inflação, dificultando a convergência para a meta.

A inflação acumulada em doze meses, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), subiu de 4,87% em novembro para 5,06% em fevereiro. A meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) do BC é de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5% para mais ou para menos. O relatório indica que as projeções de inflação se mantiveram acima da meta, tornando a “convergência para a meta desafiadora”. O BC sinalizou que prevê a inflação próxima à meta somente no segundo semestre de 2027.

“O BC sabe que, no curto prazo, a gente vai conviver com uma inflação acima da meta”, afirmou Galípolo.

Na semana anterior, o BC aumentou a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 1 ponto percentual, para 14,25% ao ano. Em comunicado, o Comitê de Política Monetária (Copom) declarou que as incertezas no cenário internacional, especialmente devido à política comercial do país, geram dúvidas sobre a postura do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano). Em relação ao Brasil, o texto informa que a economia brasileira está aquecida, apesar de indícios de moderação no crescimento.

Quanto às próximas reuniões, o Copom informou que elevará a Selic “em menor magnitude” na reunião de maio. “Você vai estar com uma taxa de juros caminhando para um patamar elevado e com uma inflação rodando acima da meta”, acrescentou o presidente do BC.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (28) arquivar a investigação contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Gutemberg Reis (MDB-RJ), relacionada a um suposto esquema de falsificação de certificados de vacinação contra a Covid-19.

A decisão foi tomada após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que solicitou o encerramento do inquérito por falta de provas que confirmassem as declarações prestadas pelo tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens da Presidência, em sua delação premiada. Na colaboração, Cid afirmou que teria atuado a mando de Bolsonaro para inserir dados falsos de vacinação no sistema do Ministério da Saúde.

“(…) Diante do exposto, acolho a manifestação da Procuradoria-Geral da República e: (1) DEFIRO O ARQUIVAMENTO DESTA INVESTIGAÇÃO em relação a JAIR MESSIAS BOLSONARO e GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA, nos termos do art. 3º, I, da Lei 8.038/1990, c/c os arts. 21, XV, e 231, 4º, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ressalvada a hipótese do art. 18 do Código de Processo Penal. (2) DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE em relação aos demais investigados e, nos termos do art. 72 do Código de Processo Penal, determino a imediata remessa destes autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, para regular distribuição, preservando-se a validade de todos os atos praticados e decisões proferidas. Intimem-se os advogados regularmente constituídos. Ciência à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2025.”

Segundo a PGR, o arquivamento não representa a inexistência do crime, mas decorre da ausência de elementos que corroborem o depoimento do delator, exigência prevista na legislação para a formalização de uma denúncia baseada em delação.

As investigações conduzidas pela Polícia Federal indicaram que dados falsos sobre a vacinação de Bolsonaro e de sua filha, Laura, foram incluídos e posteriormente excluídos dos registros oficiais. Em decorrência disso, a PF indiciou Bolsonaro, Gutemberg Reis, Mauro Cid e outras 14 pessoas pelos crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informação.

No entanto, cabia à PGR a decisão de apresentar ou não denúncia formal ao STF. Após a análise dos autos, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, entendeu que não havia indícios suficientes de que Bolsonaro tivesse ordenado diretamente a falsificação dos certificados.

Quanto ao deputado Gutemberg Reis, a PGR afirmou que há elementos que indicam que ele teria sido, de fato, vacinado contra a Covid-19, incluindo postagens públicas em redes sociais nas quais o parlamentar incentiva a imunização.

Durante os depoimentos à Polícia Federal, Mauro Cid relatou que Bolsonaro teria pedido pessoalmente que fosse providenciado um certificado de vacinação falso para ele e para sua filha. Segundo Cid, a solicitação foi feita de forma direta pelo ex-presidente. Ao ser questionado sobre o pedido, o militar respondeu: “Faz pra mim e pra Laura”.

Apesar do arquivamento desse inquérito, as informações da delação de Cid continuam sendo utilizadas em outras investigações, como no caso da tentativa de golpe de Estado, no qual Jair Bolsonaro já se tornou réu perante o Supremo Tribunal Federal.

Primeira prefeita eleita da maior cidade da América do Sul, Luiza Erundina comandou São Paulo entre janeiro de 1989 e janeiro de 1993, período em que enfrentou severa oposição na Câmara Municipal, que a impediu por vezes de aprovar propostas que queria implementar. Foi assim com a tarifa zero para o transporte público, atacada por seus adversários e chamada de “utopia” por parte de seus aliados. Passados mais de 30 anos, Erundina não desistiu da ideia.

Integrante mais idosa do Congresso, com 90 anos, a hoje deputada federal pelo Psol de São Paulo é autora da proposta de emenda à Constituição (PEC) 25/23, que prevê a criação do Sistema Único de Mobilidade (SUM), que estabelece o transporte público gratuito como um direito social a ser assegurado pelo Estado nos mesmos moldes do Sistema Único de Saúde (SUS). Na prática, a PEC nacionaliza a tarifa zero no transporte público urbano.

Veja a íntegra da PEC 25/23

A proposta busca regulamentar de forma ampla o direito ao transporte público coletivo urbano e de caráter urbano, previsto no artigo 6º da Constituição. Com diretrizes de universalidade, integração modal, descentralização e participação social, o SUM pretende organizar a mobilidade urbana brasileira como um serviço essencial, gratuito ao usuário e financiado solidariamente por União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

“Se o SUS garante acesso à saúde, o SUM deve garantir o direito de ir e vir. O transporte não pode ser um privilégio. Ele é condição para o exercício de todos os outros direitos”, afirmou Erundina na justificativa da proposta. Em todo o país, 145 cidades oferecem gratuidade no transporte público. Dessas, 120 de maneira integral todos os dias da semana.

A PEC determina que o transporte público coletivo urbano seja prestado de forma gratuita, entendendo a tarifa como uma barreira que impede os cidadãos principalmente os mais pobres de acessarem outros direitos fundamentais como saúde, educação e trabalho.

Segundo o texto, o atual modelo, baseado na cobrança de tarifa do usuário, alimenta um ciclo vicioso: a queda na qualidade do serviço leva à redução de passageiros, o que aumenta os custos e empurra os preços das passagens para cima, afastando ainda mais a população e sobrecarregando o sistema viário com veículos individuais.

“É preciso romper esse ciclo. O transporte coletivo deve ser tratado como política pública universal, e não como negócio”, diz o texto. A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde recebeu parecer favorável do deputado Kiko Celeguim (PT-SP). Falta a inclusão do texto na pauta de votação.

Financiamento coletivo e novo tributo

Para garantir a sustentabilidade financeira do sistema, a proposta estabelece que o SUM será custeado por meio de percentuais definidos dos orçamentos públicos das três esferas de governo, além de uma nova contribuição pelo uso do sistema viário.

Esse novo tributo incidirá sobre dois grupos principais: proprietários de veículos automotores, no caso dos municípios e do Distrito Federal; e empregadores, no caso da União. A lógica é simples: quem se beneficia direta ou indiretamente da mobilidade urbana deve contribuir para sua manutenção.

A contribuição da União substitui o atual modelo de vale-transporte, deixando de onerar diretamente o trabalhador e transferindo ao Estado a responsabilidade por garantir o deslocamento da população.

Além disso, o texto permite o uso de outras fontes complementares, como receitas de estacionamento, valorização imobiliária e exploração de espaços públicos.

Participação social e planejamento integrado

Nos moldes do SUS, o Sistema Único de Mobilidade deverá funcionar de maneira descentralizada, com planejamento regionalizado e participação da sociedade civil na formulação e avaliação das políticas públicas.

A proposta também exige a criação de fundos específicos para o financiamento do transporte, com regras claras de distribuição dos recursos conforme as demandas locais e metropolitanas.

A PEC 25/2023 envolveu organizações da sociedade civil, especialistas em mobilidade urbana, gestores públicos e parlamentares. Entre os participantes estão o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), o Movimento Passe Livre (MPL) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Com o avanço da discussão, os defensores da proposta esperam que o Congresso reconheça o papel estruturante da mobilidade para o desenvolvimento social e econômico do país. “O transporte é o elo que conecta o cidadão ao exercício pleno de sua cidadania. É hora de o Brasil tratá-lo como tal”, conclui Erundina.

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A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) autorizou um reajuste máximo de até 5,06% nos preços de remédios a partir desta segunda-feira (31). A medida foi oficializada por meio da Resolução nº 1/2025, publicada no Diário Oficial da União, e se aplica às empresas que apresentarem o Relatório de Comercialização à CMED, conforme as normas vigentes. O teto de aumento é dividido em três faixas: 2,60%, 3,83% e 5,06%, de acordo com critérios como produtividade do setor, concorrência e variações de custos.

• Leia aqui a íntegra da resolução publicada no Diário Oficial da União

O reajuste anual é previsto em lei e funciona como um mecanismo para proteger os consumidores de aumentos abusivos, ao mesmo tempo em que busca compensar as perdas do setor farmacêutico com inflação e custos de produção. Segundo a Anvisa, os preços de venda ao público não podem ultrapassar os valores fixados pela CMED, que também devem ser amplamente divulgados por farmácias e laboratórios. As listas de preços devem estar disponíveis aos consumidores e órgãos de defesa do consumidor.

Apesar da liberação do reajuste, o impacto nos preços ao consumidor tende a ser gradual. O presidente-executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma), Nelson Mussolini, disse que a reposição de estoques e a concorrência entre farmácias podem atrasar ou até neutralizar os aumentos. A entidade estima que o reajuste médio efetivo fique em torno de 3,48%, o menor desde 2018.

Com o objetivo de assegurar a sustentabilidade da produção pecuária local, o governo do Pará e seus principais colaboradores econômicos deram início à implantação do Sistema de Rastreabilidade Bovídea Individual (SRBIPA). A plataforma permite identificar individualmente todos os bovinos e bubalinos presentes em seu território. Com isso, todos os envolvidos na cadeia comercial conseguem averiguar o alinhamento entre a produção bovina e as normas de proteção ao bioma amazônico.

A meta do governo paraense é concluir a identificação de animais em trânsito até o fim de 2025 e alcançar 100% do rebanho até dezembro de 2026, permitindo assim apresentar os resultados já na COP30, que acontece em novembro deste ano em Belém. O programa começou a ser construído em 2023, durante a COP28, em Dubai.

“Importante oportunidade de demonstrar que quem pratica boas práticas é valorizado. Importante reconhecer quem faz bem feito. (…) O processo de rastreabilidade para o Pará é a mais importante ferramenta para reduzir a ilegalidade ambiental”, disse o governador Helder Barbalho no Palácio dos Despachos, após apresentar o programa ao ministro da Agricultura, Carlos Fávaro.

Monitoramento constante

A iniciativa envolve o uso de dois brincos por animal: um visual, na cor amarela, e outro eletrônico, azul, com tecnologia de rastreio por frequência de rádio. Esses dispositivos permitem o registro detalhado das informações de cada animal, desde o nascimento até o abate, com dados como sexo, idade, vacinação e movimentações. O acompanhamento é feito por meio do Sistema de Gestão Agropecuária (SIGEAGRO), plataforma digital oficial do estado.

A execução do programa será realizada em parceria com empresas credenciadas, organizações da sociedade civil, produtores e instituições ligadas ao agronegócio. A Agência de Defesa Agropecuária do Pará (Adepará) coordenará a distribuição dos identificadores, o credenciamento de operadores, a fiscalização do processo e o suporte técnico aos produtores.

Com 26 milhões de cabeças distribuídas em mais de 165 mil propriedades, o Pará possui o segundo maior rebanho bovino do país. Para viabilizar a adesão, a JBS e seus parceiros estão doando está doando três milhões de brincos. Destes, dois milhões, metade deles fornecidos pelo The Nature Conservancy (TNC), serão distribuídos aos pequenos produtores. O programa também inclui capacitação técnica e suporte operacional. Adicionalmente, a companhia fornece mais um milhão aos seus fornecedores indiretos como parte de seu programa “Acelerador JBS”.

Um projeto piloto conduzido pela JBS em 2024, com cerca de 28 mil animais, permitiu testar a tecnologia e ajustar os protocolos de controle sanitário e logístico. A partir desses testes, o cronograma de expansão do SRBIPA foi dividido em fases, iniciando pelos municípios com maior densidade pecuária e transitando para os de menor densidade.

Demais benefícios

Além dos objetivos ambientais, a rastreabilidade pode contribuir para o acesso a novos mercados, maior transparência na cadeia produtiva e combate à informalidade. Um estudo da Bain & Company, em parceria com a TNC, estima que a medida pode gerar até US$ 1 bilhão em valor adicional à produção pecuária do estado nos próximos anos, considerando ganhos em produtividade e valorização do produto.

O processo também está alinhado à meta de tornar o Pará zona livre de febre aftosa sem vacinação. A última campanha de imunização ocorrerá em abril de 2025. A rastreabilidade individual deve ser uma das ferramentas para manter o controle sanitário após a retirada da vacina.

Governança

O programa é acompanhado por um conselho gestor composto por representantes do governo, setor produtivo e indústria da carne, responsável por definir diretrizes e acompanhar a execução da política. As visitas técnicas a propriedades que já adotam sistemas semelhantes têm servido como referência para ajustes práticos da iniciativa.

A fiscalização ficará sob responsabilidade da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará). O órgão público também ficará encarregado de distribuir os números de registros dos brincos, bem como por retirar do programa aquelas empresas que descumprirem com as normas de regulamentação.