Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta sexta-feira (17), busca e apreensão contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, em decorrência de indícios de sua participação em articulação para obstruir a Justiça brasileira e coagir autoridades. A decisão também determinou a imposição de diversas medidas cautelares.

A medida, tomada no âmbito da Pet 14.129, decorre de representação da Polícia Federal e manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontam condutas coordenadas entre Bolsonaro e seu filho, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro, com o objetivo de pressionar o STF por meio de sanções internacionais contra autoridades brasileiras.

• Veja a íntegra da decisão.

De acordo com a investigação, os dois estariam atuando junto ao governo norte-americano para impor medidas punitivas ao Brasil, como forma de intimidar membros do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal.

Entre as ações, está a tentativa de submissão do funcionamento do STF ao crivo de outro Estado, por meio de negociações com autoridades estrangeiras, o que configura, segundo Moraes, “clara afronta à soberania nacional”.

As provas reunidas apontam para a prática de crimes como coação no curso do processo (art. 344 do Código Penal), obstrução de investigação de organização criminosa (art. 2º, 1º, da Lei 12.850/13) e atentado à soberania (art. 359-I do Código Penal). As investigações também revelam que Jair Bolsonaro repassou R$ 2 milhões ao filho Eduardo, que estava no exterior articulando as sanções, com o objetivo de pressionar o STF e obter impunidade.

Entre os episódios citados na decisão estão postagens públicas e declarações em redes sociais de ambos os investigados, comemorando as sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao Brasil, inclusive com apoio à taxação de 50% sobre produtos brasileiros anunciada pelo presidente norte-americano. A Procuradoria-Geral da República afirmou que tais condutas representam “flagrantes confissões da prática dos atos criminosos”.

Diante do cenário, Moraes considerou estarem presentes os requisitos legais para a adoção de medidas cautelares alternativas à prisão e determinou:

• uso de tornozeleira eletrônica;
• recolhimento domiciliar noturno e integral nos fins de semana;
• proibição de frequentar embaixadas e consulados;
• proibição de contato com Eduardo, autoridades estrangeiras, réus e investigados de outros processos relacionados;
• proibição de uso de redes sociais;
• e realização de busca e apreensão domiciliar e pessoal.

O ministro autorizou ainda a apreensão de celulares, computadores, valores em espécie acima de R$ 10 mil e demais elementos que possam comprovar o envolvimento no esquema. A decisão determina que qualquer descumprimento das medidas poderá acarretar a decretação de prisão.

“Um país soberano como o Brasil sempre saberá defender a sua democracia e sua soberania”, afirmou Moraes, ao destacar que o STF será “inflexível” na proteção da independência do Judiciário.

A decisão será submetida a referendo da 1ª Turma do STF nesta sexta-feira (18).

O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro se manifestou a respeito da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Em nota, Eduardo chamou o magistrado de “gangster de toga” e afirmou que Moraes transformou o Supremo em “arma pessoal contra adversários políticos”.

As restrições ao ex-presidente foram determinadas após manifestação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, que apontaram suspeitas de ações para coagir autoridades e interferir no andamento da ação penal do golpe. As ações estariam ligadas a articulações com integrantes do governo dos Estados Unidos, com o objetivo de obter sanções ao Brasil. Moraes impôs tornozeleira eletrônica, recolhimento domiciliar e proibição de contatos com autoridades estrangeiras.

Eduardo Bolsonaro alega que seu pai virou “refém” do Supremo e acusou Moraes de tentar “criminalizar Trump e o próprio governo americano” pelo pacote tarifário de 50% sobre as importações brasileiras. “Como é impotente diante deles, decidiu fazer do meu pai um refém”, escreveu.

O deputado também acusou o magistrado de prejudicar as relações diplomáticas entre Brasil e Estados Unidos. Segundo ele, a decisão seria um “ato de sabotagem institucional de consequências imprevisíveis”, e que estaria retaliando contra “ações legítimas do governo dos Estados Unidos”.

A decisão de Moraes sobre Jair Bolsonaro está em deliberação no Plenário Virtual da 1ª Turma do STF. A maioria já está formada, havendo votos favoráveis de Flávio Dino e Cristiano Zanin.

Veja a íntegra da nota de Eduardo Bolsonaro:

A licença parlamentar de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) chega ao fim neste domingo (20). O deputado está fora do país desde fevereiro e não indicou se voltará ao Brasil para retomar as atividades legislativas. Com o encerramento do afastamento, as faltas passam a ser contabilizadas e, caso ultrapassem um terço das sessões ordinárias, ele poderá perder o mandato.

Eduardo pediu 120 dias de licença em março por “interesse pessoal”, além de dois dias por “tratamento de saúde”. O afastamento coincidiu com o avanço de investigações no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu na ação penal do golpe. Desde então, o parlamentar registra sua articulação em busca de sanções contra ministros do Supremo.

Durante o período fora do país, o deputado declarou que pretende permanecer nos Estados Unidos, alegando não haver clima político para retornar. Em duas entrevistas, afirmou estar disposto a “sacrificar o mandato” e disse temer ser preso ao desembarcar em solo brasileiro.

A permanência de Eduardo no exterior também o colocou na mira da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apura suspeitas de obstrução de justiça e coação no curso de processo penal contra seu pai. Ele também acumula pedidos de representação ao Conselho de Ética da Câmara, apresentados por deputados da liderança do governo.

Caso Eduardo perca o mandato, será o segundo parlamentar cassado neste ano por excesso de faltas. Em abril, a Mesa Diretora da Câmara declarou a perda do mandato de Chiquinho Brazão, preso sob acusação de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco.

Até o momento, Eduardo Bolsonaro conta com um número pequeno de faltas não justificadas: são quatro em 2025, duas em 2024 e nenhuma em 2023. O fim da licença coincide com um período em que o calendário está em seu favor: o parlamento está em recesso até o dia 31 de julho, não havendo contagem de faltas nesse período.

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello divulgou nesta segunda-feira (21) uma nota pública em que critica a decisão do governo dos Estados Unidos de revogar os vistos de ministros da Corte e de seus familiares. Segundo ele, a iniciativa representa uma violação grave à soberania do país e à integridade das instituições nacionais. “Mais do que uma ofensa sem causa, essa prepotente deliberação governamental americana […] desrespeita profundamente o nosso País e a dignidade do povo brasileiro”, afirmou.

A revogação dos vistos foi anunciada na última sexta-feira (18) pelo secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio. A justificativa apresentada foi a suposta perseguição a cidadãos americanos promovida por decisões atribuídas ao ministro Alexandre de Moraes e a seus colegas de tribunal. O governo dos Estados Unidos alega que a atuação do STF teria violado direitos fundamentais e afetado interesses além das fronteiras brasileiras.

Celso de Mello questiona os fundamentos apresentados pela administração norte-americana. Ele afirma que a ação se apoia em um “falso pretexto ‘de perseguição e censura que violariam direitos básicos de brasileiros e americanos” e a classifica como um ato “extremamente arbitrário”, baseado em alegações “destituídas de veracidade”.

Articulação política

Em sua nota, o ex-ministro afirma que o episódio não deve ser interpretado como uma questão de natureza comercial. “Não se trata de mera questão econômico-tarifária, mas, isso sim, de deliberado (e gravíssimo) ataque à democracia brasileira e a suas Instituições, notadamente à Corte Suprema do Brasil”.

Para Celso de Mello, a decisão dos Estados Unidos integra uma ação coordenada com setores da extrema-direita internacional e nacional, além de grandes empresas de tecnologia. Esses agentes, segundo ele, têm buscado “desestruturar o nosso sistema de governo, legitimado pelo modelo de democracia constitucional que o Povo de nosso País implantou após 21 anos de ditadura militar”.

Comparação ao nazismo

Ao tratar da atuação de brasileiros alinhados a esse tipo de ação, o ex-ministro os compara ao político norueguês Vidkun Quisling, que governou a Noruega como ministro de Estado da Alemanha durante a ocupação nazista. “Seu nome tornou-se sinônimo de ‘traidor, pelo comportamento desleal e desonroso com que vilipendiou sua pátria”, afirma, ao se referir a seguidores de Bolsonaro que, segundo ele, colaboram com iniciativas externas contra o país.

Celso de Mello defende que esses atores, a quem chama de “quislings” sejam responsabilizados judicialmente. “Torna-se necessário identificar, expor e punir, nos termos da lei e respeitado o direito ao ‘due process of law, os ‘quislings nacionais […] com o sórdido (e traiçoeiro) objetivo de submeter nossa pátria […] ao domínio de potestades estrangeiras”.

Veja aqui a íntegra da nota de Celso de Mello.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), formalizou, nesta segunda-feira (21), um pedido à presidência da Casa para a suspensão cautelar do mandato do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acompanhado do imediato bloqueio de sua remuneração, abrangendo salário, cota parlamentar e verbas indenizatórias.

Lindbergh fundamenta sua solicitação na alegação de que Eduardo Bolsonaro obteve uma licença de 120 dias, concedida em 20 de março de 2025, e, desde então, permaneceu fora do território nacional, desenvolvendo atividades de cunho político nos Estados Unidos. O período da referida licença expirou no último domingo, 20 de julho.

O parlamentar declarou que, mesmo durante o período de licença, Eduardo Bolsonaro continuou a utilizar o título e o prestígio político inerentes ao cargo de parlamentar para atuar no exterior, promovendo “campanhas contra o Brasil”, valendo-se de uma “imunidade simbólica” e do “uso informal de seu mandato” para legitimar ataques ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao governo brasileiro.

O documento apresentado por Farias menciona que a atuação de Eduardo Bolsonaro motivou a apresentação de duas representações contra o deputado no Conselho de Ética da Câmara, datadas de 25 de maio e 11 de julho de 2025. Ambas as representações solicitam a cassação do mandato do deputado, sob a alegação de violação ao decoro parlamentar, traição à soberania nacional e abuso das prerrogativas constitucionais.

O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) divulgou uma carta nesta segunda-feira, 22, na qual acusa o governo federal de lentidão na reforma agrária. O documento foi publicado durante a Semana Internacional da Agricultura Familiar e associa o tema à soberania nacional, especialmente após o anúncio de um tarifaço por parte do governo norte-americano, que entrará em vigor em 1º de agosto.

“Após quase três anos de Governo Lula, a Reforma Agrária continua paralisada”, afirma o MST. No texto, o grupo cita a existência de mais de 122 mil famílias acampadas e 400 mil assentadas que, segundo o movimento, esperam políticas públicas que “existem, mas não chegam à base”. A carta critica ainda o que chama de “morosidade do Governo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Incra”, e cobra recursos para programas sociais voltados à produção rural.

O movimento também cita agravamento das relações comerciais com os Estados Unidos. O MST argumenta que “a soberania alimentar se constrói com a agricultura familiar camponesa e com a Reforma Agrária” e reforça a urgência do tema frente ao pacote tarifário de Donald Trump, que impõe sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros a partir do próximo mês.

Em resposta, o Ministério do Desenvolvimento Agrário afirmou em nota que “ao contrário do que diz a carta do MST, a reforma agrária no Brasil retomou o ritmo dos dois primeiros governos do presidente Lula”. De acordo com o ministério, só em 2025 já foram obtidos e disponibilizados 13,9 mil lotes, e a meta é alcançar 60 mil até o fim do mandato.

O ministério também rebateu a crítica sobre falta de investimento em programas sociais. Segundo os dados divulgados, o Programa de Aquisição de Alimentos saltou de R$ 90 mil em 2022 para R$ 1,2 bilhão, enquanto os recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar tiveram crescimento de 47%. “Respeitamos o papel dos movimentos sociais de reivindicar mas a verdade é que o governo Lula 3 caminha para bater recordes históricos na reforma agrária”, afirmou a pasta.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (23), a lei que estabelece reserva de vagas para mulheres nos conselhos de administração de empresas estatais e sociedades de economia mista controladas pela União, Estados ou municípios. A medida determina que ao menos 30% das vagas de membros titulares nesses colegiados sejam ocupadas por mulheres, com aplicação gradual ao longo das três primeiras eleições após a entrada em vigor da norma.

A legislação, originada de projeto apresentado pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), também prevê que, dentro do percentual destinado a mulheres, 30% das vagas sejam asseguradas a mulheres negras ou com deficiência. O reconhecimento da identidade racial se dará por autodeclaração.

A nova norma se aplica a empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, bem como companhias nas quais o poder público detenha a maioria do capital votante. O objetivo é ampliar a diversidade nos espaços de decisão dessas instituições, promovendo maior representatividade de gênero, raça e condição física.

A ocupação das vagas deverá respeitar um cronograma de transição, sendo implementada progressivamente nas três primeiras eleições para os conselhos de administração realizadas após a sanção da lei. Caso os percentuais mínimos não sejam atendidos, os conselhos ficarão impedidos de deliberar.

A legislação prevê ainda que o conteúdo será reavaliado após 20 anos de vigência, permitindo eventual revisão das metas estabelecidas.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou em entrevista na noite de quarta-feira (23) que o governo possui um plano de contingência em análise para ajudar os setores afetados pela tarifa americana. Em 9 de julho, o presidente americano Donald Trump anunciou taxação de 50% a produtos brasileiros, com data para vigência em 1º de agosto.

De acordo com o chefe da pasta, o plano será apresentado ao presidente Lula apenas na próxima semana. Haddad disse, ainda, que os detalhes do plano de contingência deverão passar pelo crivo dele, do ministro de Relações Exteriores, Mauro Vieira, e do vice-presidente, Geraldo Alckmin, responsável pelo grupo de trabalho do tarifaço, nesta quinta-feira (24).

“Eu não vou adiantar, porque amanhã é que eu vou conhecer os detalhes do que eu encomendei. Eu, o ministro Mauro e o ministro Alckmin encomendamos de acordo com certos parâmetros. Vou conhecer amanhã e aí vamos levar ao presidente semana que vem”, afirmou.

Portanto, os detalhes do plano de contingência e da possibilidade de linha de crédito para os setores econômicos afetados pelo anúncio do tarifaço ainda não são públicos. O ministro também acrescentou que o planejamento leva em consideração a condição atual das negociações, mas pode não ser necessário, caso haja recuo da Casa Branca nas medidas anunciadas.

“Vai passar pelo meu crivo, do Alckmin e do Mauro primeiro. Depois vai lá para o Palácio, onde vai estar o ministro Rui Costa, o presidente Lula, para a gente fazer o balanço do que pode ser acionado, de quais as ofertas podem ser feitas, de se até o dia primeiro vai ter um restabelecimento, um diálogo normal entre dois países que tem 200 anos de relação diplomática”, complementou.

Negociação com os Estados Unidos

Fernando Haddad também relatou dificuldades na negociação com o setor técnico do governo americano em razão da “concentração de informações na própria Casa Branca em relação a esse tema”. Segundo o ministro, a Fazenda abriu diálogos com a equipe técnica da Secretaria do Tesouro dos EUA, enquanto Alckmin delibera diretamente com o secretariado americano.

O chefe da pasta reafirmou a disposição do Brasil em sentar à mesa para negociar. “A informação que chega é que o Brasil tem um ponto, o Brasil tem razão em querer sentar à mesa, mas que o tema está muito concentrado na assessoria da Casa Branca. Daí a dificuldade de entender melhor qual vai ser o movimento de lá”, explicou.

Apesar do atual clima entre os países, o ministro não descarta um eventual recuo de Donald Trump seja na alíquota anunciada ou na data para vigência do tarifaço. Mas ele argumenta que precisa dos dois lados na mesa. “Não dá para antecipar um movimento que não depende só de nós. O que eu falei para vocês ultimamente eu tenho repetido: O Brasil nunca saiu da mesa de negociação. Em nenhum momento nós abrimos mão de conversar”, disse Haddad.

Iniciativas estaduais

Para Haddad, a iniciativa dos governadores de criarem grupos de trabalho para avaliar os impactos da tarifa dos EUA à economia estadual é meritória. Ele também destaca a mudança no posicionamento de alguns governadores, como Tarcísio de Freitas, de São Paulo, e Romeu Zema, de Minas Gerais, em relação ao tarifaço, antes comemorado pelos chefes do Executivo.

Toda ajuda é bem-vinda, mas são movimentos um pouco restritos, que não têm um alcance É bom saber que os governadores estão mobilizados agora e percebendo finalmente que o problema é o problema do Brasil, não é um problema de governo, é um problema do Estado brasileiro”, disse o ministro. “Mas nós estamos falando de um problema de escala maior. Então, todo mundo que puder se mobilizar é ótimo”.

O Prêmio Congresso em Foco 2025 registrou um marco impressionante: 400 mil votos computados em apenas 24 horas. O aumento, que gerou o total acumulado de quase 1,4 milhão de votos, foi impulsionado por uma crescente mobilização nas redes sociais, que levou eleitores de diferentes regiões do país a entrarem em peso na disputa, movimentando os rankings e alterando posições de forma significativa.

A onda de engajamento tomou conta principalmente do X (antigo Twitter), Instagram e grupos de WhatsApp, onde parlamentares e apoiadores têm convocado os eleitores a participarem ativamente da escolha dos melhores deputados e senadores do ano.

Com a votação popular aberta desde o dia 23 de junho, o Prêmio já vinha apresentando grandes números, mas a movimentação mais intensa registrada nesta semana revela que a disputa está longe de ser definida. A votação segue até 30 de julho, e qualquer mobilização pontual, como a que se viu nas últimas 24 horas, pode ser decisiva.

Como votar

O voto pode ser registrado de forma simples e segura por dois canais:

• Pelo site oficial: Acesse premio.congressoemfoco.com.br, digite seu nome, informe um e-mail válido, confirme seu cadastro com o código enviado para o e-mail e escolha seus parlamentares favoritos.
• Pelo WhatsApp: Basta iniciar uma conversa clicando aqui. O sistema interativo guia o eleitor pelo processo de votação.

Ambas as plataformas passam por rigorosos filtros de segurança, com verificação automática de e-mails temporários e detecção de tentativas de votação automatizada, garantindo a integridade do processo.

O Prêmio Congresso em Foco é considerado a principal premiação da política brasileira e busca reconhecer os parlamentares que mais se destacam no exercício do mandato, com base na qualidade legislativa, na defesa dos direitos fundamentais e no compromisso com a boa governança. 

A seleção inclui, além da votação popular, avaliações de um júri técnico e de jornalistas especializados que cobrem o Congresso Nacional.

A deputada Bia Kicis (PL-DF), vice-líder da Minoria na Câmara, apresentou o projeto de lei 3630/2025, que autoriza a divulgação de imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Pelo texto, o material poderá ser divulgado com três condições: se a finalidade for identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades; se não houver exposição de terceiros inocentes; e se forem respeitados, sempre que possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.

Argumentos da autora

A autora afirma que a proposta responde à “crescente incidência de crimes cometidos dentro de estabelecimentos comerciais”, o que, segundo ela, tem gerado “insegurança e prejuízos à população e aos empreendedores”.

Ela argumenta que a legislação atual pode “restringir ou penalizar a divulgação desses registros, mesmo quando há flagrante da prática criminosa”, o que cria, em sua visão, “um paradoxo jurídico” e “impede que os cidadãos e comerciantes se defendam de forma legítima e colaborem com a identificação dos infratores”.

A deputada sustenta que o projeto garante “a prevalência do interesse público, da segurança e da justiça sobre o direito individual à privacidade, quando este for usado de forma abusiva para proteger atos ilícitos”.

Ela também diz que a possibilidade de divulgação pode “exercer um importante efeito inibitório”, ao desestimular ações criminosas, e defende “segurança jurídica a quem busca se proteger, alertar a sociedade ou colaborar com autoridades”.