Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira (7) o projeto de lei que estabelece um novo marco legal para as concessões públicas e parcerias público-privadas (PPPs) no Brasil. A proposta, que agora segue para o Senado, moderniza a atual Lei de Concessões (Lei 8.987/95), promove uma divisão objetiva de riscos entre Estado e empresas, e flexibiliza regras para atrair investimentos privados em infraestrutura e serviços públicos.

O projeto de lei 7063/17, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), autoriza que as concessionárias ofereçam como garantia de financiamento os próprios bens vinculados ao serviço concedido desde que essenciais à continuidade, qualidade e atualidade da prestação. Em caso de encerramento do contrato, esses bens deverão ser substituídos ou indenizados, sob pena de débito ao final da relação contratual.

Divisão de riscos e estabilidade contratual

Uma das principais inovações da proposta é a previsão expressa da divisão objetiva de riscos entre o poder público e as empresas, mesmo em situações de força maior, fatos do príncipe (decisões do Estado que impactam os contratos) ou eventos econômicos extraordinários. Essa diretriz, já presente na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), passará a constar de forma estruturada nas concessões e PPPs, valendo para União, estados e municípios.

Segundo Arnaldo Jardim, o novo ambiente regulatório visa atrair investidores ao reduzir incertezas jurídicas. “É esperado um cenário mais favorável para o desenvolvimento de parcerias robustas, garantindo que as concessões contribuam efetivamente para o crescimento do país e a melhoria da qualidade dos serviços públicos”, afirmou o parlamentar.

Incentivos e receitas alternativas

O projeto também flexibiliza a forma como as receitas alternativas geradas por projetos associados à concessão poderão ser utilizadas. Antes limitadas à modicidade tarifária, essas receitas agora poderão reduzir obrigações do poder concedente ou manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Além disso, o texto permite que contratos atuais sejam modificados para permitir essas novas fontes de receita inclusive com vigência superior ao prazo da concessão, desde que haja autorização prévia do poder público.

Garantias, contas vinculadas e reequilíbrio

O novo marco estabelece que contratos poderão prever contas vinculadas para mitigar riscos, pagar indenizações ou garantir reequilíbrio econômico-financeiro. As regras dessas contas serão definidas pelo poder concedente. O projeto também formaliza regras para pedidos de reequilíbrio, com prazos de até cinco anos para solicitação e possibilidade de sanções caso haja fraudes ou omissões.

Caso o poder público atrase pagamentos ou descumpra obrigações como desapropriações ou licenciamentos ambientais, a concessionária poderá suspender obras, sem penalidade contratual.

Licitações mais flexíveis

A proposta amplia os critérios de julgamento nas licitações. Além do menor valor de tarifa e da maior oferta pela outorga, poderão ser usados fatores como maior quantidade de obras, menor aporte público, maior percentual de receita destinada ao Estado, entre outros. Esses critérios podem ser combinados, inclusive nas PPPs.

Editais também poderão aceitar atestados de capacidade técnica emitidos por empresas controladoras ou coligadas ao licitante, o que gerou críticas de opositores.

Acordos

A nova legislação também facilita a transferência de controle societário das concessionárias, sem necessidade de nova licitação, desde que o poder concedente aprove as condições propostas. Além disso, introduz a figura do acordo tripartite, firmado entre concessionária, governo e financiadores, permitindo que esses últimos assumam temporariamente a gestão da concessão em situações específicas.

O projeto eleva o limite de contratação de PPPs por estados e municípios, ampliando o teto de 5% para 10% da receita corrente líquida, como forma de viabilizar novos contratos sem perder acesso a repasses voluntários da União. Para o governo federal, o limite permanece em 1%.

Outra mudança importante foi a retirada da exigência de compensação fiscal das despesas com PPPs em anos seguintes uma medida que, segundo os defensores da proposta, favorece a viabilidade orçamentária desses projetos.

Inicialmente, o texto previa o uso de fundos vinculados à Saúde (FNS), à Educação (Fundeb) e ao Desenvolvimento Regional (FNDR) como garantias de pagamentos do poder público às concessionárias. A medida provocou forte reação e foi retirada por decisão do relator.

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou na sessão de quarta-feira (7) projeto de lei que cria o “Dia da Cegonha Reborn” no calendário oficial da capital carioca. Segundo a matéria, a efeméride será comemorada em 4 de setembro. Com a aprovação, a matéria segue para sanção do prefeito Eduardo Paes (PSD).

De autoria do vereador, Vitor Hugo (MDB), o projeto aponta que as “cegonhas” das bebês reborn são “as artesãs que se utilizam de técnicas para simular traços reais de vida nos reborns, geralmente tendo por base a descrição da idealização de um bebê recém-nascido ou a fotografia de um filho”. Os bebês reborn são bonecas realistas que simulam traços físicos de crianças reais.

O parlamentar acrescenta também que os bonecos bebê reborn podem ser usados como “forma de lembrança de um filho pequeno ou de um bebê que não sobreviveu”. Além disso, ele afirma que tem contribuído para transformar os adultos colecionadores em mamães e papais, que passam a adotar essas experiências em suas vidas reais.

A “febre” das bebês reborn tem aumentado com a adesão de celebridades, como Gracyanne Barbosa e o Padre Fábio de Melo. No projeto 1.892 de 2023, o vereador já mencionava como a experiência de adultos que “adotam” bebês reborn pode ser intensa, com maternidade e parto.

• Leia a íntegra do projeto

“Há ainda, relatos de casos em que são utilizados como terapia por Psicólogos, para o restabelecimento de lutos e outros traumas. Nos casos de falecimento de um filho recém-nascido, o bebê reborn é utilizado por um curto período, sempre sob orientação profissional, auxiliando no processo de recomposição da mãe ou o pai enlutado”, complementa Vitor Hugo no projeto.

O deputado estadual Guto Zacarias (União Brasil-SP) informou por redes sociais que protocolou nesta quinta-feira (8) um novo pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. É o terceiro pedido de destituição desde que vieram à tona as fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.

Zacarias alega que houve crime de responsabilidade por parte do presidente com base na “omissão” do governo diante das irregularidades. O parlamentar sustenta que Lula não tomou providências mesmo após os relatos da imprensa e os alertas de órgãos de controle, o que teria permitido a continuidade dos desvios. Segundo ele, o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, tinha conhecimento das fraudes, mas só deixou o cargo após a repercussão negativa.

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O União Brasil, partido de Zacarias, faz parte da base do governo e comanda o Ministério do Turismo, chefiado por Celso Sabino. O parlamentar também é ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL).

Com 26 anos, Zacarias é o deputado mais jovem da Assembleia Legislativa de São Paulo e ganhou projeção nas redes sociais com discursos contra a corrupção.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 5.014/24, que institui o Programa Nacional de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra Pessoas Idosas. A responsabilidade pela execução do programa será compartilhada entre o Ministério Público e as Defensorias Públicas.

O deputado Luiz Couto (PT-PB), relator da proposta, recomendou a aprovação após um ajuste na redação. “A especialização desses órgãos trará maior celeridade e eficácia ao enfrentamento dos casos de maus-tratos”, justificou Couto.

Conforme o texto aprovado, serão estabelecidos núcleos especializados com os seguintes objetivos: investigar, com prioridade, denúncias de maus-tratos, abuso financeiro e negligência contra pessoas idosas; fornecer apoio jurídico imediato às vítimas, incluindo assistência jurídica e proteção legal; conduzir ações educativas e de orientação para familiares, cuidadores e instituições a respeito dos direitos das pessoas idosas e a prevenção de maus-tratos; e promover a integração com as autoridades competentes para assegurar uma resposta rápida e eficaz.

O Ministério Público e as Defensorias Públicas deverão priorizar o atendimento às pessoas idosas vítimas de violência. A implementação de programas de capacitação ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O deputado Capitão Augusto (PL-SP), autor da proposta, destacou: “O número de pessoas idosas no Brasil tem aumentado significativamente, trazendo a necessidade de políticas públicas que garantam a proteção desse grupo vulnerável”.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 6.041/23, que determina a adoção de estratégias por parte das concessionárias de energia elétrica para assegurar a continuidade do serviço durante “ondas de calor” e outros eventos climáticos extremos.

A definição de “onda de calor” utilizada baseia-se nos critérios da Organização Meteorológica Mundial: cinco ou mais dias consecutivos com temperaturas diárias superiores à média máxima mensal em cinco graus Celsius.

A relatora do projeto, deputada Gisela Simona (União-MT), manifestou apoio à aprovação, enfatizando a necessidade de modernização das concessionárias e de investimentos em tecnologia para aprimorar o fornecimento de energia.

O texto aprovado prevê a fiscalização das ações das concessionárias pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), com atenção especial a áreas densamente povoadas, como favelas e periferias.

Os autores do projeto, deputados Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) e Guilherme Boulos (Psol-SP), afirmam que “a ideia é garantir que as concessionárias se adaptem a situações resultantes de aquecimento global e mudanças climáticas”.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise das comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.

O mercado financeiro diminuiu pela quarta semana consecutiva a sua previsão para o resultado da inflação em 2025, segundo a edição do Boletim Focus divulgada nesta segunda-feira (12). O relatório mostra que, agora, a projeção é que o IPCA (índice do IBGE considerado como oficial para a inflação) feche o ano a 5,51%.

• Leia aqui o Boletim Focus na íntegra.

Há uma semana, o Focus projetava uma inflação de 5,53% para 2025. Há quatro semanas, a estimativa era de 5,65%. A previsão atual, de 5,51%, ainda deixa a taxa acima do intervalo da meta definida para a alta dos preços deste ano – de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo (ou seja, de 1,5% a 4,5%).

O Focus é um relatório divulgado semanalmente pelo Banco Central (BC) e coleta as previsões de analistas do mercado financeiro para os principais índices da economia. Leia abaixo o que o setor antevê para outros números:

• PIB: a economia brasileira deve crescer 2% em 2025, segundo o relatório. A previsão é a mesma da semana passada.
• dólar: o Focus prevê que a moeda norte-americana feche o ano em R$ 5,85 – menos do projetado na semana anterior.
• Selic: a taxa básica de juros deve fechar o ano a 14,75% anuais, segundo o Focus. É o valor atual da Selic, definido na semana passada pelo Comitê de Política Monetária do BC.

A influenciadora digital Virgínia Fonseca, de 26 anos e com 53 milhões de seguidores na rede social Instagram, depõe nesta terça-feira (13) na CPI das Bets. O depoimento está marcado para começar às 11h. Assista ao vivo abaixo, em vídeo.

Virgínia depõe na condição de testemunha, e não de investigada. Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, confirmou que a influenciadora tem o direito de não responder perguntas que possam incriminá-la.

Até as 10h30, meia hora antes do início da sessão, Virgínia não fez publicação alguma nesta terça-feira em seu perfil principal nas redes sociais. No dia anterior, a influenciadora publicou pelo menos 58 stories, detalhando que estaria em Brasília “a trabalho”.

A influenciadora Virginia Fonseca afirmou nesta terça-feira (13) durante a CPI das Bets que utiliza contas reais ao participar de jogos nas plataformas que divulga.

A declaração foi dada após questionamento da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) sobre a autenticidade das contas exibidas nos vídeos promocionais. “Os vídeos em que a senhora aparece jogando foram gravados com essa conta real?”, perguntou a senadora.

Virgínia explica que a casa de apostas envia o login e senha de sua conta para divulgação. Ao ser novamente questionada pela parlamentar, afirmou que a plataforma divulgada é a mesma utilizada por seus seguidores.

Veja o vídeo:

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O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) iniciou, nesta terça-feira (13), a medida de notificar aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos indevidos em suas contas. As notificações são enviadas pelo aplicativo Meu INSS.

Para acessar, o beneficiário deve ter o aplicativo baixado no celular e criar uma conta, com login e senha. A conta vai estar relacionada com outros serviços do governo por ser da plataforma gov.br. Após entrar na conta, o ícone de um sino no topo direito permite receber notificações do aplicativo.

Existem duas mensagens no aplicativo, para quem teve descontos e para quem não teve. “Aviso importante para você: foi identificado desconto de entidade associativa no seu benefício. A partir de amanhã (14), você poderá informar se autorizou ou não através do Meu INSS ou ligue 135”, diz a notificação.

Para quem não teve descontos, a mensagem é: “Fique tranquilo, nenhum desconto foi feito em seu benefício. O governo federal descobriu a fraude dos descontos associativos não autorizados e seguirá trabalhando para proteger você e seu benefício”.

Escândalo do INSS

Operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União, em 23 de abril, revelou irregularidades nos descontos associativos de sindicatos e associações. As investigações apontam que, de 2019 a 2024, essas entidades receberam R$ 6,3 bilhões em descontos. As irregularidades apontadas dizem respeito a descontos sem autorização dos beneficiários. Diante do escândalo, caíram o presidente do INSS e o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

Na última semana, o INSS anunciou que devolverá R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante é referente a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Conforme o instituto, a folha de bloqueio já havia sido processada antes da suspensão.

O ressarcimento previsto para valores cobrados a partir de março de 2020. O INSS, além de atribuir a devolução automática dos valores, vai notificar os cerca de 9 milhões de beneficiários lesados pelo aplicativo Meu INSS. Após o aposentado ou pensionista afirmar não reconhecer o desconto, o governo dará 15 dias para a entidade apresentar documentos e comprovar que houve autorização do beneficiário nos descontos.

Ao ser questionado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) sobre o impacto social da divulgação de casas de apostas, o influenciador Rico Melquiades afirmou que se hoje divulga foi porque o Congresso aprovou.

Izalci afirmou que Rico incentiva as classes populares a jogar e questionou a consciência do influenciador quanto ao efeito negativo que as apostas causam nas finanças de pessoas de classes populares. “Houve alguma preocupação de sua parte ou da equipe?”, perguntou o senador.

Rico afirmou que se é autorizado a divulgar é porque o Congresso aprovou e rebateu a pergunta dizendo que a preocupação também deveria vir da Comissão. “Eu tô fazendo meu trabalho, não obrigo ninguém a jogar e deixo claro que se tiver problemas com vício, para não entrar na plataforma”, completou.

O senador ressaltou o prejuízo de milhares de beneficiários do Bolsa Família, que utilizam o valor para apostar. “Deixam de comer para jogar. Foram mais de 3 milhões e 500 mil pessoas fazendo isso. Nós temos hoje mais de 1 milhão e 300 mil pessoas endividadas, suicidando. Essa análise não foi feita, obviamente”, finalizou o parlamentar.

Rico contestou afirmando que do mesmo jeito que pessoas se endividam para jogar, também se endividam para beber. “Tem vícios de várias formas. As pessoas podem pegar o dinheiro todinho do Bolsa Família e gastar em cachaça”, afirmou o influenciador.

Veja o vídeo: