Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou o projeto de lei 4.027/2025, que altera a lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) para proibir a concessão de incentivos públicos a iniciativas culturais que envolvam violência contra mulheres. O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados em 15 de agosto.

A proposta acrescenta dispositivos ao artigo 2º da Lei Rouanet, estabelecendo que não receberão apoio obras, produtos ou eventos culturais que: tenham acesso restrito a coleções particulares ou circuitos privados; promovam, incentivem ou façam apologia à violência contra mulheres; ou beneficiem artistas, grupos ou empresas com condenação judicial definitiva por crimes de violência contra mulheres.

Na justificativa, o parlamentar cita dados do Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (RASEAM 2025), segundo os quais o Brasil registrou 71.892 casos de estupro em 2024, o equivalente a uma média de 196 vítimas por dia. Para o autor, tais estatísticas reforçam a necessidade de impedir que recursos públicos oriundos de renúncia fiscal sejam destinados a iniciativas culturais que de alguma forma banalizem ou incentivem a violência de gênero.

O projeto também menciona o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, como fundamento para a restrição. O texto sustenta que cabe ao Estado adotar medidas de proteção à integridade física, moral e social da mulher, e que o uso de incentivos fiscais deve estar compatível com esse dever constitucional.

A matéria aguarda análise pelas comissões permanentes da Câmara antes de seguir para votação em plenário.

Leia a íntegra da proposta.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a importância da política e do diálogo para o futuro do país em seu discurso na cerimônia do Prêmio Congresso em Foco 2025, realizada na noite de quarta-feira (20).

Diante de parlamentares, autoridades do Judiciário e representantes da sociedade civil, Motta afirmou que o prêmio, já consolidado como uma das principais celebrações da vida pública brasileira, funciona como uma espécie de “Oscar da política”, mas que seu sentido vai além da homenagem individual.

“A política é a arte do diálogo, do encontro, do embate civilizado de ideias, é o que permite transformar divergências em consensos, diferenças em projetos, sonhos em leis. Não existe solução fora da política e não existe futuro fora do diálogo“, declarou.

Reconhecimento aos premiados

O presidente da Câmara ressaltou que cada troféu entregue aos vencedores representa mais do que uma distinção pessoal: é um chamado à responsabilidade pública.

“Cada prêmio entregue aqui não é apenas um troféu, é uma convocação, uma convocação para que sigamos acreditando na política como instrumento de transformação, de justiça e de futuro”, disse.

Motta também enalteceu o papel do Parlamento brasileiro, definindo-o como reflexo e motor da democracia.

“O Parlamento reflete as tensões da sociedade, mas também tem o poder de pacificá-las, ecoa os conflitos da rua, mas também pode transformá-los em soluções.”

Política como caminho

Encerrando sua fala, o deputado sublinhou a necessidade de resgatar a confiança na política como espaço de construção coletiva.

“Que esta noite nos lembre de que o Brasil só será maior se a política for maior e que a política só será maior se cada um de nós a exercitar com dignidade, coragem e fé no diálogo.”

O evento reuniu deputados, senadores, ministros e representantes da sociedade, reafirmando o papel do Prêmio Congresso em Foco como uma das mais prestigiadas iniciativas de valorização da atividade parlamentar no país.

Em entrevista durante a cerimônia do Prêmio Congresso em Foco 2025, na quarta-feira (20), a deputada federal Dandara (PT-MG) destacou a importância de garantir investimentos permanentes para a educação. Ela ressaltou que projetos como o programa Pé-de-Meia, aprovado no ano passado, foram fundamentais para assegurar direitos a estudantes, mas que ainda é necessário avançar em medidas estruturantes.

“Eu acho que aprovar projetos, como o Pé-de-Meia no ano passado, foi muito importante. Garantir direitos para os nossos estudantes foi fundamental. Este ano tramita projetos orçamentários para as universidades, institutos federais e para a rede Federal de educação.”

A deputada mencionou ainda um projeto de lei, apresentado por ela, que objetiva o reajuste anual do orçamento das universidades. De acordo com ela, a proposta é “super importante” e a correção deveria ser feita “pelo menos de acordo com a inflação”.

A parlamentar explicou que a proposta busca corrigir a perda de poder de compra das instituições de ensino. “Nós sabemos que há uma queda no poder de compra, porque os preços sobem, entram mais estudantes, [as instiuições de ensino] têm dificuldade de pagar as bolsas, efetivar a assistência estudantil. Então, nós estamos tramitando esse projeto hoje na Câmara dos Deputados para garantir que a educação tenha investimento”, disse.

Dandara também ressaltou o papel do Parlamento na fiscalização e no fortalecimento da democracia. Segundo ela, os parlamentares desempenham um papel fundamental na construção do elo entre as demandas da população e as ações do governo, além de legislar para garantir maior eficácia aos programas e projetos.

Ela acrescentou ainda que é necessário fiscalizar o Executivo, observando se as metas, objetivos e recursos estão sendo devidamente aplicados. Para a parlamentar, quando essa atuação é realizada com transparência, baseada em valores democráticos e guiada pela Constituição Federal, há um fortalecimento dos três poderes e, consequentemente, da democracia.

A deputada destacou também a importância da imprensa para o processo legislativo. “A imprensa dá muito subsídio pra gente elaborar projetos de lei. A imprensa dá visibilidade a bons exemplos e boas práticas. A imprensa pode cada vez mais contribuir para ter transparência no ato legislativo. Eu acho que quando a imprensa caminha lado a lado com o nosso fazer parlamentar, isso transforma e efetiva muitos projetos”, declarou.

A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro apresentou nesta sexta-feira (22) a resposta ao relatório da Polícia Federal, que o indiciou por coação no curso da ação penal do golpe. A manifestação foi entregue ao ministro Alexandre de Moraes, após o magistrado conceder 48 horas para esclarecimentos sobre o suposto descumprimento de ordens judiciais.

Bolsonaro foi indiciado junto com o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) após investigação sobre articulações com o governo Donald Trump para pressionar autoridades brasileiras envolvidas em seu julgamento no STF. O relatório aponta ainda o envio de dinheiro para sustentar Eduardo nos Estados Unidos e uma minuta de pedido de asilo político à Argentina.

Os advogados afirmam que o relatório da Polícia Federal representa “a mais indisfarçada manifestação do lawfare”. Eles dizem que se trata de uma peça “política”, que expõe a vida privada do ex-presidente e ignora garantias legais. “Conversas privadas, movimentações financeiras, pagamentos feitos a profissionais, tudo foi cuidadosamente transmitido à imprensa, como se dados bancários não fossem protegidos por Lei”.

A defesa contesta a acusação de que Bolsonaro teria se comunicado com o general Walter Braga Netto, com quem é proibido de manter contato. Segundo os advogados, o ex-presidente apenas recebeu uma mensagem e não chegou a responder. “É incrível ter que dizer que a inexistência de resposta é o exato contrário de manter contato”, ironizam.

Eles também rebatem a suspeita de fuga. O suposto pedido de asilo, segundo a defesa, era um rascunho antigo, não assinado, salvo por terceiros. “Com ou sem o rascunho, o ex-presidente não fugiu. Pelo contrário, obedeceu a todas as decisões emanadas pela C. Suprema Corte”.

A defesa também rebate a acusação de lavagem de dinheiro. Os advogados classificam como “absurda” a criminalização de transferências bancárias de Bolsonaro à esposa, Michelle Bolsonaro. “O pior é que uma transferência de dinheiro para sua esposa, de valores com origem lícita, foi anunciada, com base ‘em fontes, como um indício de lavagem de dinheiro”, escreveram.

Segundo eles, essa prática não configura crime, pois “o crime de lavagem (…) determina origem ilícita e não se consubstancia com depósitos, via Pix, para familiares”.

Por fim, a defesa solicita a revogação da prisão domiciliar. “No mais, e para além da ausência de fatos novos ou mesmo contemporâneos, é certo que não há qualquer notícia de descumprimento de nenhuma das cautelares já impostas neste último um ano e meio. (…). Aproveita-se para requerer a reconsideração no que toca à decisão que determinou a prisão domiciliar”.

Confira a íntegra da peça da defesa de Bolsonaro.

O Senado discute em plenário nesta semana o projeto de lei complementar (PLP) 192/2023, que modifica os prazos de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa. De autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), o projeto altera o início do prazo de contagem, além de definir limites para as restrições impostas a candidatos condenados.

No modelo atual, a Lei da Ficha Limpa prevê um período de oito anos de inelegibilidade ao candidato com condenação penal, começando a contar a partir do cumprimento da pena. Uma condenação a sete anos de prisão, por exemplo, resulta em 15 anos de inelegibilidade. A proposta muda a contagem para o momento da condenação, fazendo com que não ultrapasse o prazo de oito anos.

Para múltiplas condenações, o projeto estabelece um teto fixo de 12 anos, além de vedar a contagem dupla quando as sentenças tratarem de fatos correlatos. O texto foi aprovado na Câmara dos Deputados e na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O projeto tramita sob relatoria de Weverton (PDT-MA). Houve uma tentativa anterior de votação em março, mas o projeto foi adiado diante da falta de acordo. A votação está agendada para a sessão plenária de terça-feira (26).

Reforma penal

Na quarta-feira (27), o primeiro item da pauta é o projeto de lei 4809/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto, ainda pendente de parecer da Comissão de Segurança Pública, prevê um pacote amplo de mudanças no Código Penal, voltadas ao endurecimento de penas para crimes cometidos com uso de violência e limitações do acesso de réus à audiência de custódia.

O projeto também tipifica, no próprio Estatuto do Desarmamento, o emprego de armas de fogo de origem ilegal para o cometimento de crimes, podendo resultar em penas de 10 a 20 anos.

Os demais itens na agenda tratam de temas diversos como a definição de normas para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo; a oficialização do nome a Lei Maria da Penha, hoje denominada de forma extraoficial, e múltiplos acordos internacionais.

Confira a agenda da semana no Senado:

26/08/2025

PLP 192/2023: altera a Lei da Ficha Limpa e a Lei das Eleições

PL 3148/2023: denominação de instituições públicas de ensino indígenas, quilombolas e do campo

PL 5178/2023: oficializa a denominação Lei Maria da Penha

PDL 311/2024: convenção com a Colômbia para eliminação da dupla tributação

27/08/2025

PL 4809/2024: mudanças em códigos penal e processual para endurecimento de penas

PL 2549/2024: criação do Selo Cidade Mulher

PDL 479/2023: acordo com a União Europeia sobre isenção de vistos

PDL 262/2024: cooperação em indústria de defesa com a Turquia

28/08/2025

PDL 319/2024: acordo de transporte aéreo com El Salvador

PDL 610/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Guiana

PDL 609/2021: acordo de cooperação e investimentos com a Índia

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contestando a resolução do Banco Central que possibilita às instituições bancárias efetuarem débitos automáticos nas contas de clientes mantidas em diferentes bancos. A ADI 7.860 foi encaminhada ao ministro Dias Toffoli.

Na ação, o partido argumenta que a resolução 4.790/2020 intensificou a ocorrência de débitos não reconhecidos, impactando negativamente os correntistas em âmbito nacional, com ênfase em aposentados e pensionistas.

Sustenta, ainda, que a referida norma fragilizou os mecanismos de controle ao isentar o banco responsável pela conta da necessidade de verificar diretamente o consentimento do titular antes de efetuar o desconto.

O PDT requer que a norma seja considerada inconstitucional e que o STF vede novas compensações interbancárias de débitos automáticos, visando restabelecer a proteção constitucional a direitos como legalidade, propriedade, segurança e defesa do consumidor.

Nesta terça-feira (26), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado deu parecer favorável ao projeto de lei 519/2021, que amplia o endurecimento de penalidades para crimes de maus-tratos aos animais para todas as espécies, o que já estava previsto em violência contra cães e gatos. A sentença pode ser aumentada em até um terço do previsto na Lei de Crimes Ambientais (9605/1998) – reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição da guarda -, quando resultar na morte do animal ou se o agressor for tutor ou proprietário.

Recentemente, o caso do tutor de um cavalo, em Bananal (SP), que o levou à morte por exaustão e amputou suas patas, gerou repercussão no Congresso e reforçou a tramitação. Mesmo com a confissão do ocorrido em depoimento, o autor do crime foi liberado. Além disso, torna-se crime a realização de tatuagens ou piercings em cães e gatos para fins estéticos, com pena de três meses a um ano. A aprovação ocorreu por indicação da relatora, senadora Leila do Vôlei (PDT-DF).

“A sociedade brasileira não tolera mais a crueldade contra os animais. Essa aprovação é uma resposta firme e necessária, que garante punições mais duras e faz justiça diante de crimes tão bárbaros”, destacou a relatora. “Estamos avançando para penalizar, mas é necessário também que haja uma forte campanha educacional de proteção a vida e a dignidade dos animais.”

Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta terça-feira (26) convite para ouvir Eduardo Tagliaferro, ex-chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral. Ele é acusado de vazar mensagens internas da Corte durante a presidência do ministro Alexandre de Moraes, entre 2022 e 2024. A audiência foi marcada para a próxima terça-feira (2).

O requerimento, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), foi motivado pela publicação dos vazamentos publicados pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger, que na época acusou Moraes de violar suas prerrogativas ao solicitar a abertura de investigações contra formadores de opinião do grupo político de Jair Bolsonaro.

Além de Tagliaferro, foram convidados dois juízes ligados ao gabinete de Moraes no TSE: Marco Antônio Martins Vargas e Airton Vieira. Segundo Malta, ambos teriam atuado para dar legalidade a decisões supostamente irregulares. Vieira também é acusado de comportamento inadequado em audiências de custódia relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.

Tagliaferro responde a uma denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República por violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação penal sobre organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

Segundo a PGR, ele teria repassado à imprensa informações sigilosas com o intuito de descredibilizar a atuação do judiciário e da própria Corte eleitoral. Ele agora mora na Itália, e é alvo de um pedido de extradição.

O presidente Lula assinou nesta quarta-feira, 27, em cerimônia no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a implantação da TV 3.0 no Brasil. A nova tecnologia vai substituir o modelo atual de transmissão da televisão aberta, com melhorias na qualidade de imagem e som, além de permitir maior interatividade e integração com a internet.

Com a assinatura do decreto, o país oficializa a adoção do sistema ATSC 3.0, considerado um dos mais avançados do mundo. Segundo o governo, o padrão permitirá transmissões em 4K e 8K, som imersivo e navegação por aplicativos em televisores conectados.

O novo sistema também dará origem ao catálogo DTV+, uma interface que reunirá os aplicativos das emissoras. Os canais públicos, como TV Brasil, TV Câmara e TV Senado, terão posição garantida nesse menu. A navegação será semelhante à dos serviços de streaming.

O decreto prevê ainda a criação de uma Plataforma Comum de Comunicação Pública e Governo Digital, que reunirá conteúdos e serviços de entidades públicas. Ela será acessível diretamente pela TV 3.0 e permitirá a prestação de serviços digitais sem a necessidade de computador ou celular.

A expectativa do governo é que as primeiras transmissões com o novo sistema comecem no primeiro semestre de 2026, nas grandes capitais. A expansão para todo o território nacional deve levar até 15 anos. Segundo o Ministério das Comunicações, R$ 7,5 milhões foram investidos no desenvolvimento do projeto.

Durante a cerimônia, presidente Lula apontou o caráter estratégico da iniciativa. “Esse decreto representa o que vai ser a nossa visão de futuro sobre a agenda digital e tecnológica, com abertura, cooperação e soberania”, declarou. O ministro Sidônio Palmeira, da Secretaria de Comunicação Social, destacou que o Brasil será o primeiro país das Américas a implantar o novo sistema de TV aberta.

A primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, chorou durante discurso nesta quinta-feira (7), em cerimônia de distribuição de lotes de terra pelo programa Terra da Gente, em Minas Gerais. O pronunciamento foi feito a pedido do presidente Lula, em referência ao Dia Internacional das Mulheres, celebrado no sábado (8).

Veja o vídeo:

Ao falar sobre a data, Janja mencionou a luta feminina e a violência que atinge mulheres diariamente no Brasil. “É claro que amanhã é um dia de comemorar, um dia de luta, mas (…) é um dia um pouco de tristeza. Está muito difícil para nós, mulheres. Cotidianamente somos mortas, violentadas. Temos nosso corpo exposto”, disse, visivelmente emocionada.

No momento mais marcante do discurso, a primeira-dama não conteve as lágrimas ao lembrar as mulheres vítimas da violência. Entre pausas para conter o choro, reforçou a importância da coragem feminina e destacou a necessidade de garantir um país mais seguro. “Eu não tenho medo. Eu não tenho vergonha, eu só tenho coragem. A coragem é vocês mulheres hoje aqui, as mulheres que me abraçam todos os dias. Hoje eu queria dividir com vocês isso: a coragem de seguir lutando por um Brasil e por um mundo mais justo, solidário e igualitário para todas e para todos”, afirmou.

O evento contou com a presença de representantes de movimentos sociais e autoridades locais. O programa Terra da Gente tem como objetivo promover o acesso à terra para pequenos agricultores e assentados da reforma agrária.