Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O governo dos Estados Unidos, sob a gestão de Donald Trump, reagiu com severas críticas à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs prisão domiciliar ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Em nota oficial publicada pelo Escritório do Departamento de Estado para Assuntos do Hemisfério Ocidental, Washington classificou a medida como uma ameaça à democracia brasileira.

“O juiz Moraes, agora um violador de direitos humanos sancionado pelos EUA, continua a usar as instituições brasileiras para silenciar a oposição”, diz o comunicado. A nota também exige que Bolsonaro tenha liberdade para se manifestar publicamente e afirma que “os Estados Unidos responsabilizarão todos que auxiliarem ou forem cúmplices da conduta” do magistrado brasileiro.

A reação americana ocorre após Moraes decretar, nessa segunda-feira (4), a prisão domiciliar de Bolsonaro por descumprimento reiterado de medidas cautelares, incluindo o uso de redes sociais e participação indireta em manifestações que, segundo o ministro, buscavam coagir o STF e promover desinformação.

De acordo com o despacho, Bolsonaro preparou material com “claro conteúdo de instigação” que foi divulgado por seus filhos e aliados em atos realizados no domingo (3), inclusive por meio de ligações de vídeo e postagens em redes sociais. O ministro destacou que a conduta do ex-presidente demonstra “flagrante desrespeito” às decisões judiciais e justificou o endurecimento da medida como forma de evitar a continuidade dos atos ilícitos. O ex-presidente também está proibido de receber visitas – salvo com autorização judicial – e de usar celulares, direta ou indiretamente.

O governo Trump enquadrou, na semana passada, Alexandre de Moraes na chamada Lei Magnitsky, que prevê uma série de sanções, sobretudo, financeiras para o magistrado brasileiro. O ministro disse que não mudará sua atuação no caso Bolsonaro.

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O deputado Dimas Gadelha (PT-RJ) publicou nas redes sociais, na segunda-feira (4), vídeo em que decreta o fim do jejum “seco” e comemora a prisão domiciliar de Jair Bolsonaro com um copo de cerveja. Anteriormente, o parlamentar havia anunciado jejum até o ex-presidente ser preso, em deboche ao jejum de palavras do deputado Hélio Lopes (PL-RJ).

No novo vídeo, o petista comemora a prisão domiciliar de Bolsonaro e ainda faz comentários sobre a prisão de Lula. “Deixa eu contar uma história: quando Lula foi preso, ele aceitou a prisão. Ele poderia muito bem ter pedido exílio em qualquer país. Não, ele disse que ia para prisão e ia provar a inocência dele, e assim ele fez”, argumentou Dimas Gadelha.

Assista ao vídeo:

O congressista também considerou que a prisão domiciliar imposta ao ex-mandatário “é pouco para ele”. Por fim, Dimas Gadelha também defendeu a Justiça e disse: “Precisamos respeitar a Justiça brasileira, a gente vive em uma democracia. A gente não fica xingando a Justiça e dizendo que vive em uma ditadura”.

Ao final do vídeo, o deputado brincou: “Olha que ironia, tem uma estrelinha vermelha aqui” ao apontar para o barril de chope da cerveja Heineken.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o pacote de medidas contra o tarifaço imposto pelos EUA será finalizado e enviado ao Palácio do Planalto ainda nesta quarta-feira (6). A sobretaxa de 50% sobre produtos brasileiros, determinada por Donald Trump, entrou em vigor hoje (6) e afeta 35,9% das exportações para os Estados Unidos, segundo o vice-presidente Geraldo Alckmin.

A data do anúncio caberá ao presidente Lula. O plano está sendo feito com base em relatório do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que detalha o impacto empresa por empresa.

“[As medidas de proteção dos setores] Saem hoje aqui da Fazenda. Ontem, tivemos uma reunião com o presidente para detalhar o plano. Tem um relatório que vai chegar do MDIC nos relatando empresa por empresa. Só na regulamentação e aplicação da lei que vamos ter que fazer uma análise mais setorial, CNPJ a CNPJ”, disse Haddad.

Foco nos pequenos exportadores

O governo deve priorizar o atendimento aos pequenos produtores, oferecendo linhas de crédito com juros subsidiados.

“Vamos ter o plano muito detalhado para começar a atender, sobretudo, aqueles que são pequenos e não têm alternativas à exportação para os EUA, que é a preocupação maior do presidente: o pequeno produtor”, afirmou o ministro.

Impacto parcial e reações

Produtos como suco de laranja, petróleo, aeronaves e fertilizantes ficaram de fora da medida. Ainda assim, os setores afetados calculam prejuízos e tentam redirecionar sua produção a outros mercados ou ao consumo interno, o que exigirá tempo e adaptações.

A ordem executiva americana menciona o ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmando que ele sofre “perseguição política”. O governo Trump também sancionou o ministro Alexandre de Moraes (STF), o que acirrou ainda mais as tensões diplomáticas.

Haddad cobra ação de empresários

O ministro também criticou a oposição, dizendo que empresários devem reagir à atuação de setores que, segundo ele, “atrapalham o país”.

“A oposição está atrapalhando o país. […] Tem uma entrevista em um jornal [O Globo] de um líder da oposição da extrema direita brasileira [Eduardo Bolsonaro] dizendo que vai fazer o possível para continuar atrapalhando o país”, afirmou. Em entrevista ao Globo, Eduardo disse que trabalha para que os Estados Unidos imponham novas sanções ao Brasil, como o tarifaço.

Na terça (5), parlamentares bolsonaristas ocuparam as mesas do Congresso para impedir a retomada dos trabalhos, em protesto contra decisões do STF. Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), reagiram e repudiaram a ação.

O plano será formalizado por medida provisória e visa conter os impactos imediatos, ao mesmo tempo em que o governo busca restabelecer o diálogo com os EUA. “O objetivo é reabrir as negociações e normalizar as relações diplomáticas entre os dois países”, concluiu Haddad.

O projeto de lei 3800/2025, apresentado pela deputada federal Célia Xakriabá (PSOL/MG), propõe garantir a povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e de matriz afro-brasileira o direito de utilizar elementos de identificação cultural e espiritual, como cocares, turbantes, tranças e vestes rituais, em qualquer espaço público ou privado de uso coletivo. A proposta visa impedir que o uso desses itens resulte em constrangimentos, restrições de acesso ou abordagens vexatórias.

“Fica assegurado o direito de utilizar, em quaisquer espaços públicos ou privados de uso coletivo, elementos que expressem pertencimento cultural, espiritual, étnico ou tradicional”, afirma o artigo 1º do texto.

O projeto proíbe, ainda, abordagens discriminatórias em locais como aeroportos, escolas, repartições públicas, hospitais, eventos e comércios. A justificativa cita episódios de violência simbólica sofridos por indígenas em espaços internacionais e nacionais, como o caso da atleta Alba Valéria, que teve seu cocar apreendido na imigração dos EUA. “Uma dor horrível”, relatou a esportista. Outro exemplo citado é o de um líder indígena preso por usar cocar em um voo.

Célia afirma que “a interculturalidade deve ser afirmada pelo Estado como um princípio que valoriza a convivência equitativa entre culturas distintas”. A parlamentar também lembra que a Constituição já garante a livre expressão de crenças, costumes e símbolos, e que o Brasil é signatário da Convenção da UNESCO sobre Diversidade Cultural.

O texto prevê que o Poder Executivo regulamente a norma em até 180 dias após a sanção e obriga órgãos públicos e empresas a promoverem capacitação de agentes para prevenir práticas discriminatórias.

• Confira a íntegra do projeto.

O presidente Lula e o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, conversaram por uma hora por telefone nesta quinta-feira (7) para tratar dos pacotes tarifários impostos pelo governo dos Estados Unidos sobre os dois países. Brasil e Índia são os dois mais afetados pelas taxas, que chegam a 50% das importações.

“Ambos reafirmaram a importância em defender o multilateralismo e a necessidade de fazer frente aos desafios da conjuntura, além de explorar possibilidades de maior integração entre os dois países”, afirmou em nota o Planalto. Os dois governantes também planejam aumentar o fluxo comercial entre os países, e trocaram informações sobre os programas nacionais de transferências financeiras: o Pix, no Brasil, e a UPI, na Índia.

Na ligação, também ficou confirmada a visita de Estado do presidente Lula à Índia, que deverá ser antecedida com uma viagem preparatória pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.

A Índia já era alvo de uma tarifa de importação americana de 25% até a quarta-feira (6), quando o presidente americano Donald Trump decidiu aumentar a pressão e duplicar o pacote. A Casa Branca alega que o motivo seria a permanência da Índia enquanto consumidor de petróleo russo, indiretamente patrocinando a guerra na Ucrânia.

Do outro lado, o país asiático é altamente dependente de combustíveis fósseis para sua atividade industrial, e está entre os maiores consumidores de petróleo e derivados no mundo. A Rússia, aliada histórica da Índia, segue como fornecedor com menores preços.

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) apresentou ao Senado Federal o projeto de lei 3519/2025, que visa incentivar o uso de drones no território nacional. A proposta altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (7565/1980) com o objetivo de ampliar segurança jurídica a pequenas aeronaves autônomas ou pilotadas remotamente.

O projeto também modifica a Lei de Inovação Tecnológica (10973/2004) para definir a prioridade ao desenvolvimento de tecnologia nacional voltada para drones de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2030, pesquisas e projetos relacionados a essas aeronaves autônomas deverão ser priorizados nas políticas públicas de ciência, tecnologia e inovação.

“O estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico nesse campo não apenas fortalecerá a indústria aeronáutica nacional, mas também abrirá novas oportunidades de mercado e geração de empregos qualificados. Com um marco regulatório robusto e investimentos contínuos, poderemos consolidar nossa posição de liderança no setor aeronáutico e promover um desenvolvimento econômico sustentável e inclusivo”, afirmou Confúcio Moura. Isso pode facilitar, argumenta o senador, a utilização de drones em áreas como segurança pública, agricultura, entregas, inspeções industriais e mapeamento ambiental.

A proposta também confere às autoridades aeroportuárias e às forças de segurança dos estados e do Distrito Federal a capacidade de interferir quando os drones representarem riscos ou forem utilizados em atividades ilícitas. Entre as medidas previstas, estão a detenção e o pouso forçado desses equipamentos em situações como: prática de crimes; invasão de áreas privadas ou seguras; interferência em operações policiais; e ameaça à segurança de pessoas ou do espaço aéreo.

Com o objetivo de endurecer as penas para crimes contra a dignidade sexual, como estupro, assédio e importunação, a senadora Augusta Brito (PT-CE) apresentou o projeto de lei 3671/2025. A proposta altera os artigos 213 a 217-A do Código Penal e acrescenta novas circunstâncias qualificadoras e agravantes, com foco na proteção de mulheres, crianças e adolescentes, especialmente em contextos de violência doméstica e transporte público.

Entre os principais pontos do projeto estão o aumento das penas-base para crimes sexuais e a previsão de agravantes em situações que envolvem abuso de autoridade, uso de substâncias entorpecentes para reduzir a resistência da vítima, reincidência específica ou prática dos crimes em transporte coletivo ou por aplicativo.

No caso do crime de estupro, por exemplo, o projeto eleva a pena máxima de 10 para 12 anos e estabelece faixas mais rígidas em situações agravantes. Em casos de estupro de vulnerável, a pena pode chegar a 40 anos, dependendo das circunstâncias.

Abuso em transportes e relações de confiança

A proposta também especifica o aumento de pena quando o crime ocorrer em transportes públicos ou por aplicativo, uma demanda crescente diante do número de casos noticiados nesses ambientes. O texto ainda inclui como agravantes situações em que o autor do crime tem relação de autoridade, confiança ou vínculo familiar com a vítima.

Entre os exemplos listados, estão padrastos, tios, cônjuges, tutores, professores, líderes religiosos e profissionais de saúde. O texto também amplia a definição de vulnerabilidade para além da idade ou deficiência, incluindo estados de embriaguez, sono, medo extremo e dependência afetiva ou econômica.

Subnotificação e insegurança

Na justificativa, Augusta Brito cita o aumento de casos de estupro no país, que chegaram a 87.545 registros em 2024, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, e argumenta que a legislação atual não reflete a realidade enfrentada por mulheres vítimas de violência sexual. “Este projeto representa um avanço legislativo necessário. Nenhuma mulher deve sentir medo ou vergonha de usar o transporte para trabalhar, estudar ou viver em sua cidade”, afirma.

A senadora também menciona o caso de Renata Coan Cudh, vítima de tentativa de estupro interrompida pela Polícia Militar do Ceará, cujo agressor obteve o direito de recorrer em liberdade. O episódio foi citado como exemplo da falta de proporcionalidade na resposta penal e da fragilidade institucional diante da violência de gênero.

O projeto de lei tramita no Senado Federal e ainda será analisado pelas comissões temáticas antes de seguir ao Plenário.

• Saiba mais sobre a proposta.

O presidente Lula e o vice-presidente Geraldo Alckmin se reúnem nesta segunda-feira (11), às 17h, no Palácio do Planalto, para acertar os últimos detalhes do plano de contingência contra as tarifas de 50% aplicadas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. A expectativa do governo é anunciar as medidas ainda hoje, antecipando a previsão inicial, que era até terça-feira (12).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outros integrantes da equipe econômica também devem participar do encontro. Segundo o Planalto, o objetivo do pacote é dar fôlego aos setores afetados pelo tarifaço, preservando empresas e empregos.

Pacote de medidas

O plano deve incluir três frentes principais:

• Linhas de crédito para empresas atingidas, destinadas a financiar investimentos e capital de giro;
• Prorrogação por até dois meses no pagamento de tributos e contribuições federais, seguindo modelo usado na pandemia de Covid-19;
• Compras públicas de produtos perecíveis, como peixes, frutas e mel, que acumulam estoques desde o anúncio da sobretaxa pelo presidente americano Donald Trump.

Setores mais vulneráveis

A sobretaxa, em vigor desde 6 de agosto, atinge cerca de 36% das exportações brasileiras para os EUA, equivalentes a US$ 14,5 bilhões em 2024. Entre os produtos mais afetados estão café, frutas, pescado e carnes.

No último sábado (9), Alckmin destacou preocupação especial com a indústria de máquinas e motores, por serem itens mais difíceis de reposicionar no mercado internacional. “O produto commodity é mais fácil de encaixar em outro lugar. A indústria é mais específica, é mais difícil”, afirmou.

Ajustes na agenda e urgência do plano

Para participar da reunião com Lula, Alckmin cancelou compromissos que teria nesta segunda-feira em São Paulo, incluindo participação no 24º Congresso Brasileiro do Agronegócio e no lançamento do Programa de Qualificação para Exportação (PEIEX). Segundo a ApexBrasil, a mudança foi motivada por um “compromisso inadiável” em Brasília.

A sobretaxa imposta por Trump inclui quase 700 exceções, como suco de laranja e aeronaves, que permanecem com a alíquota de 10% anunciada em abril. Ainda assim, o Planalto avalia que a medida afeta de forma significativa a balança comercial e exige resposta rápida para mitigar perdas.

O deputado federal Reimont (PT-RJ), presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados, apresentou nessa segunda-feira (11) um pedido formal ao Ministério Público para que seja aberta uma investigação criminal contra o influenciador digital Hytalo Santos. O parlamentar reagiu a denúncias de que o youtuber teria exposto sexualmente menores de idade em seus conteúdos online.

A acusação ganhou repercussão após o também influenciador Felipe Bressanim, mais conhecido como Felca, alertar sobre a “adultização” e possível exploração de crianças e adolescentes em vídeos publicados por Hytalo. As publicações, segundo Felca, apresentariam conteúdo sexualizado envolvendo jovens, o que configuraria violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Pedido de prisão preventiva

No documento enviado ao MP, Reimont solicita a instauração de investigação urgente e minuciosa sobre a conduta de Hytalo, com foco na exposição sexual de menores em ambiente digital. O parlamentar ressalta que, caso seja constatado risco continuado à integridade das vítimas, deve ser avaliada a decretação de prisão preventiva para impedir a repetição dos crimes.

Além disso, o requerimento prevê a apuração sobre outros influenciadores que possam estar envolvidos em práticas de monitoramento ou exploração sexual de crianças e adolescentes nas redes. Também solicita que relatórios preliminares sejam enviados à comissão e, se necessário, à Procuradoria da República e aos conselhos de direitos da criança e do adolescente.

Defesa nega acusações

Hytalo Santos nega as acusações e afirma que parte dos vídeos foi produzida com autorização dos responsáveis legais, acrescentando que algumas das jovens seriam emancipadas. Apesar disso, as contas do influenciador e da adolescente conhecida como Kamylinha, presença frequente em seus vídeos, foram removidas das plataformas.

Na manifestação encaminhada ao MP, Reimont defendeu que a gravidade das denúncias exige resposta institucional firme e imediata. Ele ressaltou que a proteção da infância e da adolescência é dever de todos os poderes, e que a atuação da Comissão de Direitos Humanos visa “reforçar o compromisso com a dignidade humana e a prevenção de violações de direitos fundamentais”.

Votações

No domingo (10), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que buscará avançar na elaboração da pauta da semana em projetos voltados ao combate à sexualização infantil. A iniciativa, segundo ele, foi uma resposta ao vídeo de Felca.

“O vídeo do Felca sobre a adultização das crianças chocou e mobilizou milhões de brasileiros. Esse é um tema urgente, que toca no coração da nossa sociedade”, disse Hugo Motta, que também agradeceu ao influenciador. “Obrigado, Felca. Conte com a Câmara para avançar na defesa das crianças.

A Câmara dos Deputados começa, nesta terça-feira (12), uma semana legislativa que ficará marcada pela ausência de dois temas polêmicos: a proposta de emenda constitucional que altera as regras do foro por prerrogativa de função e o projeto que concede anistia aos acusados de participação na tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023.

Veja a pauta da semana

Os deputados também não votarão nesta semana projeto para coibir a exploração de imagens de crianças e adolescentes nas redes digitais. O assunto deverá ser tratado por um grupo de trabalho. Como mostrou o Congresso em Foco, mais de 30 propostas foram apresentadas desde ontem na Câmara, em reação ao vídeo divulgado por um youtuber sobre o tema.

A decisão de retirar esses itens da pauta foi tomada pelos líderes partidários. Segundo o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), a medida tem relação direta com a ocupação promovida pela oposição na Mesa da Câmara na semana passada. “O que houve foi muito grave, e os responsáveis não poderiam ser contemplados na definição da pauta”, afirmou.

Outro tema que ficará para depois é o projeto que concede isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. De acordo com Lindbergh, a proposta não entrou nesta semana, mas deverá ser votada até o fim de setembro. “A pauta da chantagem não se impôs. É claro que insistimos no Imposto de Renda e queremos votar com rapidez”, disse.

O que será votado

A pauta do plenário para os próximos dias inclui requerimentos de urgência para acelerar a análise de projetos como:

• Inclusão de cooperativas solares no Fundo de Garantia de Operações (PL 1.707/2024)
• Criação da Carteira Nacional de Docente (PL 41/2025)
• Acordo de Sede da COP30, assinado em junho na Alemanha
• Definição de regras de cobrança de ISS para serviços de guincho e guindaste (PLP 92/2024)

Entre os projetos de mérito previstos estão:

• Estatuto do Aprendiz (PL 6.461/2019)
• Regulamentação de programas de milhagem aérea (PL 2.767/2023)
• Sistema antifraude em eleições de entidades esportivas (PL 3.163-A/2023)
• Proposta que permite acumulação de um cargo de professor com outro de qualquer natureza (PEC 169-B/2019)