Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente Lula se reúne com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta segunda-feira (17), às 10h, no Palácio do Planalto, para discutir os detalhes finais da proposta que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês. O aumento da faixa de isenção é uma das promessas de campanha de Lula. O projeto deve ser enviado nesta terça-feira (18) ao Congresso, de acordo com a ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política do Executivo com o Legislativo. 

A proposta chega ao Congresso no momento em que o governo Lula amarga sua mais baixa taxa de aprovação até agora, conforme as pesquisas de opinião. É vista como um aceno do presidente para a classe média. Atualmente, a isenção do Imposto de Renda se aplica a rendimentos até R$ 2.824 (dois salários mínimos) por mês. A reforma, segundo o governo, livraria 32% dos trabalhadores brasileiros da cobrança do imposto

O projeto prevê a compensação de uma perda de arrecadação estimada em R$ 35 bilhões por meio da taxação de rendimentos acima de R$ 50 mil mensais. Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o anúncio será feito no Palácio do Planalto, com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara, Hugo Motta.

Ainda nesta segunda, Lula participará da posse da nova diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Veja a agenda completa do presidenete:

09h00 – Reunião com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa da Secretaria de Comunicação Social, Laércio Portela

10h00 – Reunião com o inistro da Fazenda, Fernando Haddad

11h00 – Reunião com o chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, Marco Aurélio Marcola

14h40 – Reunião com o secretário especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Marcos Rogério de Souza

15h00 – Reunião com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin

16h00 – Reunião com o presidente-executivo da Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos (Eletros), José Jorge do Nascimento Júnior, e CEO Midea Carrier Brasil, Luiz Felipe Rodrigues Costa

17h00 – Reunião com o ministro da Educação, Camilo Santana

19h00 – Participa da cerimônia solene de posse dos eleitos para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)

O projeto de lei 68/2025, de autoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) busca garantir medidas especiais de proteção para mulheres que atuam na defesa dos direitos humanos e ocupam posições de liderança em diversos setores. A proposta abrange lideranças comunitárias, partidárias, sindicais, de movimentos sociais, além de cargos de gestão em empresas privadas e na administração pública. Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a lei 14192 de 2021, que inclui as penas para violência política de gênero no Código Eleitoral.

A proteção poderá ser fornecida pelas forças policiais ou pelo Ministério Público, com o objetivo de assegurar a integridade física e a segurança dessas mulheres no exercício de suas funções. “Para fortalecer a luta política, é fundamental proteger novas lideranças, que muitas vezes têm menos visibilidade e estão mais vulneráveis à violência política”, defende a deputada. Ela destaca que a participação feminina na política não se restringe aos períodos eleitorais e que é essencial garantir a segurança das mulheres que atuam em diferentes frentes da sociedade.

Além disso, o projeto propõe que crimes de violência política cometidos contra mulheres sejam inclusos em penas de violência política no geral. A nova redação prevê que as penas sejam equiparadas quando os crimes forem motivados por preconceito, incluindo na lei, que abrangia apenas a condição de mulher, raça, cor e etnia, orientação sexual ou identidade de gênero, principalmente para interferir em campanhas eleitorais e mandatos.

A matéria será analisada pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, precisará ser aprovada em plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado para se tornar lei.

O presidente Lula participou, nesta terça-feira (18), da assinatura do projeto de lei de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Em discurso durante a cerimônia, ele destacou que a medida não aumentará a carga tributária da União, e pediu que parlamentares aprovem o texto sem mudanças que possam prejudicar os beneficiários.

De acordo com o presidente, o projeto é “uma fórmula para que a gente faça um pouco mais de justiça nesse país”.

“Apenas uma reparação”

“Esse projeto não vai aumentar um centavo na carga tributária da União. O que nós estamos fazendo é apenas uma reparação”, disse Lula. Segundo ele, 141 mil brasileiros que ganham acima de R$ 600 mil anuais contribuirão para que cerca de 10 milhões fiquem isentos do imposto. “É simples assim. É como se fosse dar um presente para uma criança. Não vai machucar ninguém, não vai deixar ninguém pobre”, afirmou.

O presidente ressaltou que a proposta beneficia trabalhadores de diferentes categorias salariais. “Um motorista que hoje ganha R$ 3650,00 e paga R$ 81,00 de Imposto de Renda, em 2026 vai pagar zero. Ele terá uma economia anual de R$ 1058,00. Uma professora que recebe R$ 4867,00 e hoje paga R$ 305,00 de imposto, a partir do ano que vem pagará zero, economizando R$ 3970,00 ao ano”, exemplificou.

“Agora a bola está com o Congresso”

Lula ressaltou a responsabilidade do parlamento na discussão. “Eu sempre digo que, quando a gente manda um projeto para o Congresso Nacional, ele passa a ser dono do projeto. Portanto, tem o direito de fazer mudanças. Mas, se for para mudar, que seja para melhor. Para piorar, jamais”, afirmou.

O presidente se dirigiu diretamente ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e fez um apelo. “Tenho certeza, Hugo, que você, como médico, não vai dar um diagnóstico errado para o povo que está doente e precisa melhorar”, disse. Segundo Lula, a proposta representa uma oportunidade para os parlamentares demonstrarem compromisso com a população de baixa renda.

O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), apresentou nesta segunda-feira (18), junto ao deputado Rogério Correia (PT-MG), um pedido de providências no Supremo Tribunal Federal (STF) para impor novas restrições ao ex-presidente Jair Bolsonaro, denunciado pela Procuradoria-Geral da República por golpe de Estado. A ação solicita que ele seja proibido de deixar Brasília sem autorização judicial e de se aproximar de embaixadas estrangeiras na capital federal.

O pedido tem como base investigações da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, que apontam um suposto plano de fuga do ex-presidente para os Estados Unidos caso a tentativa de golpe de Estado planejado no fim de 2022 fracassasse. Segundo o documento, Bolsonaro teria adaptado a estratégia e viajado para Orlando em 30 de dezembro daquele ano, retornando ao Brasil apenas em março de 2023.

A petição menciona que Bolsonaro passou duas noites na embaixada da Hungria, entre 12 e 14 de fevereiro daquele ano, logo após a apreensão de seu passaporte pela Polícia Federal. Além disso, destaca declarações do ex-presidente sugerindo que poderia fugir do país se desejasse, apesar da retenção do documento.

“Por outro lado, também existem elementos que indiquem que o ex-presidente pode, ainda, pretender a obtenção de asilo diplomático para evadir-se do País e, consequentemente, prejudicar a investigação criminal em andamento”, afirma o pedido encaminhado ao STF. O documento destaca que Bolsonaro teria, em mais de uma ocasião, incentivado publicamente a fuga de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Os parlamentares argumentam que as medidas cautelares são necessárias para evitar uma possível evasão e garantir a aplicação da lei penal. O pedido inclui, ainda, a solicitação de monitoramento eletrônico do ex-presidente. O caso será analisado pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito no STF.

Depois de muitas negociações, os partidos começam a indicar os presidentes das comissões temáticas na Câmara. Até o final da manhã, desta quarta-feira (19), cerca de 20 deputados haviam sido indicados pelos seus líderes para comandar os colegiados. Os nomes precisam ser confirmados em eleição dos colegiados, mas, em geral, são respeitadas as escolhas feitas pelos partidos. O rateio das comissões entre as bancadas foi definido na noite dessa terça-feira (18).

O deputado Filipe Barros (PL-PR) assumirá a presidência da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. O principal cotado para o cargo era o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O nome do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro enfrentou grande resistência da base governista. Eduardo anunciou nessa terça-feira que vai se licenciar do mandato e permanecer nos Estados Unidos para articular politicamente em favor de seu pai. O deputado chegou a informar que o líder da oposição, Zucco (PL-RS), assumiria o comando da comissão. Zuco, no entanto, preferiu seguir à frente da oposição.

A mais poderosa das comissões, a de Constituição e Justiça (CCJ), será presidia pelo deputado Paulo Azi (União-BA), ex-presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O PT priorizou a escolha da Comissão de Finanças e Tributação, responsável pela fiscalização das ações do governo, com o deputado Rogério Correia (MG).

Veja quem já foi indicado para presidência de comissão até agora:

Comissão de Constituição e Justiça – Paulo Azi (União-BA)

Comissão de Educação – Maurício Carvalho (União-RO)

Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional – Yandra Moura (União-SE)

Comissão de Minas e Energia – Diego Andrade (PSD-MG)

Comissão de Esporte – Laura Carneiro (PSD-RJ)

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – Filipe Barros (PL-PR)

Comissão de Finanças e Tributação – Rogério Correia (PT-MG)

Comissão da Saúde – Zé Vitor (PL-MG)

Comissão de Trabalho – Léo Prates (PDT-BA)

Comissão de Viação e Transportes – Maurício Neves (PP-SP)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado – Paulo Bilynskyj (PL-SP)

Comissão de Turismo – Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG)

Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Beto Richa (PSDB-PR)

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – Duarte Jr (PSB-MA)

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família – Ruy Carneiro (Podemos-PB)

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – Zé Silva (Solidariedade-MG)

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação – Ricardo Barros (PP-PR)

Comissão de Desenvolvimento Econômico – Lafayette Andrada (Republicanos-MG)

Comissão de Comunicação – Julio César Ribeiro (Republicanos-DF)

Veja abaixo a distribuição das comissões entre os partidos:

1. Relações Exteriores – PL

2. Saúde- PL

3. Fiscalização e Controle – PT

4. Agricultura – PL

5. Finanças e Tributação – PT

6. Constituição e Justiça – União Brasil

7. Segurança – PL

8. Aviação e Transporte – PP

9. Direitos Humanos – PT

10. Meio Ambiente – MDB

11. Minas e Energia – PSD

12. Educação – União Brasil

13. Comunicação – Republicanos

14. Turismo – PL

15. Ciência e Tecnologia – PP

16. Cultura – PT

17. Desenvolvimento Urbano – MDB

18. Esporte – PSD

19. Integração e Desenvolvimento Regional – União Brasil

20. Desenvolvimento Econômico – Republicanos

21. Previdência – Podemos

22. Indústria e Comércio – PSDB/Cidadania

23. Trabalho – PDT

24. Pessoa com Deficiência – PSB

25. Administração – Avante

26. Idoso – Solidariedade

27. Consumidor – PCdoB

28. Povos Originários – PV

29. Legislação Participativa – PRD

30. Mulher – Psol

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19), por 66 votos a 2, a versão da Câmara dos Deputados para o projeto de lei complementar 22/2025, que estende os prazos para a quitação de restos a pagar não processados. A medida contempla valores inscritos desde 2019, totalizando mais de R$ 4,6 bilhões. O texto vai à sanção presidencial.

Os restos a pagar são despesas governamentais que foram reservadas no orçamento mas não foram pagas até o final do exercício financeiro. Quando se trata de restos a pagar não processados, significa que a despesa foi empenhada, mas o serviço ou a entrega do bem ainda não foi concluído até o encerramento do ano.

Dentre os recursos contemplados estão as emendas de relator (RP9) e de comissão (RP8), cuja execução enfrentou entraves no segundo semestre de 2024 em meio à disputa entre Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal no processo que trata da constitucionalidade do atual modelo de distribuição.

O relator da proposta, senador Carlos Portinho (PL-RJ), esclareceu que a alteração feita pela Câmara não modifica o objetivo do projeto, pois os recursos empenhados nos anos de 2023 e 2024 ainda possuem prazo vigente para quitação. “A Câmara realizou um ajuste tecnicamente correto”, ponderou.

O propósito do projeto, conforme justificou o autor, Randolfe Rodrigues (PT-AP), é evitar que os valores já reservados no orçamento sejam definitivamente cancelados, garantindo que obras e serviços previamente planejados sejam efetivamente executados. O congressista argumenta que a medida busca mitigar os efeitos da crise econômica e da pandemia na execução orçamentária dos órgãos públicos.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) assumirá a relatoria da proposta de emenda à Constituição que visa acabar com a aposentadoria compulsória como punição para magistrados, membros do Ministério Público e militares em casos de falta disciplinar. A PEC, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, é de autoria do ministro Flávio Dino, que renunciou ao mandato de senador pelo PSB do Maranhão para assumir no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ocasião, Dino também se desfiliou do partido. Os dois faziam parte do mesmo grupo político no estado.

Isonomia

A legislação atual permite a aposentadoria compulsória, concedendo proventos integrais a servidores condenados por crimes graves, mesmo após a perda do cargo. Essa situação ocorre quando a decisão prevê a perda do cargo público, mas ao mesmo tempo, premia o agente público com a transferência para a inatividade.

• Veja a íntegra da PEC de Flávio Dino

A PEC não altera os critérios de aposentadoria, mas impede o uso como sanção. A expectativa, segundo a senadora, é que a medida aumente a confiança pública nas instituições e promova isonomia entre os servidores. A emenda constitucional não altera os critérios de aposentadoria para tais servidores, apenas impede que o benefício previdenciário seja usado como sanção em casos de desvio de conduta do agente público.

A senadora ressalta que há inúmeros casos, por exemplo, de juízes condenados por corrupção e que foram aposentados compulsoriamente, com direito a receber proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Demissão

O cerne da proposta é proibir o uso da aposentadoria como punição por infrações disciplinares cometidas por funcionários públicos, incluindo militares, juízes, membros do Ministério Público e outros servidores civis. Em vez disso, para infrações graves, devem ser aplicadas penalidades como demissão, licenciamento ou exclusão (ou equivalente), de acordo com o arcabouço legal específico de cada carreira.

Na justificativa da proposta, Flávio Dino ressalta que a aposentadoria é um direito destinado a proporcionar uma vida digna após a carreira e não uma ferramenta de punição. Utilizá-la como sanção, prossegue o atual ministro do Supremo, subverte sua finalidade e é considerado um mau uso de recursos públicos. 

De acordo com Dino, a aplicação da aposentadoria compulsória como punição desmoraliza o serviço público e põe em xeque a credibilidade das instituições públicas. “Não há vitaliciedade que se sobreponha à moralidade administrativa”, afirma Dino. O autor da PEC destaca que as penalidades devem ser aplicadas após um processo justo e legal. O foco da proposta, segundo o ministro, está na moralidade e no interesse público.

Militares

A PEC também proíbe a transferência de militares para a inatividade como sanção pelo cometimento de infração disciplinar, assim como a concessão de qualquer benefício por morte ficta ou presumida por faltas graves. A chamada morte ficta é um benefício que permite que os dependentes de um militar afastado das Forças Armadas recebam pensão como se o militar estivesse falecido. A pensão é integral e concedida independentemente do motivo da exclusão do militar, inclusive para casos como homicídio ou tráfico de drogas.

O fim do pagamento do soldo a familiares de militares expulsos faz parte do conjunto de medidas apresentado pelo governo no ano passado dentro do pacote de ajuste fiscal. O governo espera uma economia de R$ 25 milhões anuais com o fim desse benefício. Os familiares teriam direito a um auxílio-reclusão do INSS, equivalente a um salário mínimo, garantido aos servidores civis.

Empresas com débitos inscritos na dívida ativa da União têm até esta sexta-feira, 21, para aderir ao programa de negociação extraordinária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A iniciativa faz parte da Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A medida vale para dívidas de até R$ 45 milhões. A adesão deve ser feita por meio do site Regularize, administrado pela própria PGFN. Entre as condições oferecidas estão descontos sobre encargos e possibilidade de parcelamento em até 114 meses.

Podem ser incluídos no acordo débitos já judicializados, parcelas vencidas de negociações anteriores e cobranças suspensas por decisão judicial.

A chamada transação tributária, modelo em vigor desde 2020, foi criada para ampliar a recuperação de créditos considerados de difícil recebimento. A expectativa da PGFN é reduzir o volume de litígios e facilitar a retomada da regularidade fiscal por parte das empresas.

A semana iniciada nesta segunda-feira (24) será de atividade intensa no Judiciário: a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir sobre acatar ou não a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros membros de seu governo acusados de articular um golpe de Estado durante o período eleitoral de 2022. Caso votem por acatar, Bolsonaro será declarado réu.

Ao longo do julgamento, previsto para começar terça (25) e durar até quinta (27), o palácio do STF contará com segurança reforçada.

O presidente Lula, principal rival de Bolsonaro, não estará presente para ver o resultado. Ele está a caminho do Japão, acompanhado dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB) e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Com isso, a previsão é de pauta fria no Plenário das duas Casas. Davi e Hugo retornam no dia 27, mas o chefe de governo seguirá em viagem para o Vietnã, onde ficará até o dia 29.

Julgamento de Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início na terça-feira (25) ao julgamento sobre a aceitação da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete investigados por tentativa de golpe de Estado. A acusação tem como base um inquérito da Polícia Federal que aponta a atuação de uma organização golpista no interior do governo.

Entre os episódios citados pela PGR está a reunião com embaixadores no Palácio da Alvorada, em que Bolsonaro teria buscado desacreditar o sistema de urnas eletrônicas. A procuradoria também menciona a elaboração de um plano para assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes durante a transição presidencial. O ex-presidente também é investigado por possível envolvimento nos ataques às sedes dos Três Poderes, em 8 de janeiro de 2023.

Além de Bolsonaro, o STF julgará outros integrantes do primeiro escalão de seu governo, identificados como o “Núcleo 1” da denúncia grupo apontado como responsável pela organização da tentativa de golpe.

Entre eles estão o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto; o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência, deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ); o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, general Augusto Heleno; o ex-ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid; o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier; e o ex-ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira.

O caso será analisado pela Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Cristiano Zanin (presidente), Alexandre de Moraes (relator), Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O julgamento deve durar até três sessões, entre terça e quinta-feira.

Os ministros poderão rejeitar a denúncia, encerrando o caso, ou aceitar a acusação e transformar os investigados em réus. Neste cenário, o processo seguirá para a fase de instrução, com coleta de provas e oitiva de testemunhas pelas partes envolvidas.

Presidentes no Pacífico

No último sábado (22), o presidente Lula viajou ao Japão acompanhado de uma comitiva de ministros e parlamentares para tratar da abertura de acordos comerciais, devendo passar também no Vietnã, com quem o governo busca estreitar parcerias econômicas. A comitiva conta com os presidentes da Câmara e Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União-AP).

Nesse meio tempo, a agenda de plenário das duas Casas Legislativas será voltada à discussão de temas consensuais. No Senado, a pauta conta com a PEC 2/2026, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que constitucionaliza o direito ao saneamento básico. Também entram itens voltados aos direitos das mulheres, como a imposição do monitoramento eletrônico de agressores tipificados na Lei Maria da Penha em situações de urgência, bem como a garantia do direito das mulheres grávidas a concorrer em concursos de bolsas de estudos.

O Senado também fará, na quinta-feira (27), a entrega do Diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz, concedido a personalidades que se destacaram na defesa dos direitos das mulheres. Entre elas, estão as atrizes Fernanda Torres e sua mãe, Fernanda Montenegro, que atuaram juntas no papel da advogada Eunice Paiva no filme “Ainda Estou Aqui”, vencedor na categoria de melhor filme internacional no Oscar de 2025.

Na Câmara, a votação será de itens remanescentes das pautas das últimas semanas. Entre elas, duas normas ambientais de peso: o chamado “PL do Mar”, que regulamenta as atividades econômicas em biomas marinhos, e um de aumento de pena para pessoas envolvidas em incêndios florestais clandestinos.

Além disso, a Casa dará início às primeiras discussões nas suas comissões, cujos presidentes foram empossados na última semana.

Confira os itens previstos para votação em Plenário no Senado:

Terça-feira (25):

-Medida Provisória 1275/2024: abre crédito extraordinário para obras de reconstrução do Rio Grande do Sul.

-PEC 2/2016: Inclui o direito ao saneamento básico na Constituição.

-Projeto de lei 5307/2019: Política nacional sobre Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa.

-PRS 5/2024: Criação do Grupo Parlamentar Brasil-Chipre.

Quarta-feira (26):

-PEC 2/2016: Continuação da discussão.

-Projeto de lei 5427/2023: Monitoramento eletrônico de agressores com base na Lei Maria da Penha.

-Projeto de lei 475/2024: Veda discriminação contra estudantes grávidas em seleção de bolsas.

Confira os itens previstos para votação em Plenário da Câmara dos Deputados:

Terça-feira (25):

-Projeto de lei 3965-B/2021: Destinação de multas de trânsito para habilitação de motoristas de baixa renda.

-Projeto de lei 6969-B/2013: Conhecida como “PL do Mar”, define normas de conservação e uso sustentável do bioma marinho.

-Projeto de lei 6980/2017: Libera o saque do FGTS por nascimento ou adoção de filhos.

-Projeto de lei 3035-A/2020: Política de educação inclusiva para pessoas com deficiência.

-Projeto de lei 2583/2020: Estratégia nacional de produção de insumos para a saúde.

-Projeto de lei 4272-B/2021: Sistema de acompanhamento de pacientes com câncer no SUS.

-Projeto de lei 3914-A/2023: Tipifica violência patrimonial contra crianças e adolescentes.

-Projeto de lei 942-B/2024: Aumento de pena para venda de bebida alcoólica a menores.

-Projeto de lei 3339/2024: Aumento de pena para crimes ambientais e uso irregular do fogo.

-Projeto de lei 4306-B/2020: Direito de crianças e adolescentes de excluir dados de sites.

-Projeto de lei 3643/2019: Doação de órgãos sem exigência de consentimento da família, se houver manifestação em vida.

-Projeto de lei 2379-A/2023: Criação do Dia Nacional dos Congados e Reinados.

-Projeto de lei 1663-A/2023: Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho.

-Projeto de lei 6020-A/2023: Aproximação do agressor configura crime, mesmo com consentimento da vítima.

-Projeto de lei 4149-A/2004: Aumenta a pena para crimes cometidos com o uso de munições de uso restrito.

Nos dias 25 e 26 de março, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar se aceita ou não a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete investigados, acusados de participar de uma suposta tentativa de golpe de Estado no final de 2022.

A decisão caberá exclusivamente à Primeira Turma e não ao Plenário da Corte devido à natureza do processo e à própria organização interna do Supremo.

Leia também: Veja quem são os ministros do STF que vão julgar Bolsonaro

Como funcionam as Turmas do STF

O STF é composto por 11 ministros e atua em duas frentes principais: o Plenário, formado por todos os integrantes da Corte, e duas Turmas, com cinco ministros cada. Esses colegiados são responsáveis por julgar a maior parte dos processos, como ações penais, inquéritos, mandados de segurança e habeas corpus.

De acordo com o Regimento Interno do Supremo, as Turmas têm competência para processar e julgar ações penais, exceto nos casos em que o tema exija análise do Plenário como ações diretas de inconstitucionalidade ou julgamentos de repercussão geral. Esse não é o caso da denúncia contra Bolsonaro.

Competência da Primeira Turma

A denúncia em análise foi apresentada pela PGR e está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que integra a Primeira Turma. Por isso, o processo será julgado por esse colegiado, formado também pelos ministros Cristiano Zanin (atual presidente da Turma), Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia.

Essa lógica segue o que estabelece o Artigo 9º-A do Regimento Interno do STF, que atribui às Turmas a competência para julgar ações penais e inquéritos, salvo quando houver uma justificativa excepcional para o caso ser remetido ao Plenário, o que não ocorreu neste processo.

Leia também: Como será o rito do julgamento da denúncia contra Bolsonaro

O que será analisado

A Primeira Turma decidirá se aceita a denúncia apresentada pela PGR, o que, na prática, transformaria os investigados incluindo Bolsonaro em réus em ação penal. Estão entre os acusados ex-ministros, militares da ativa e da reserva, além de ex-assessores do governo federal. O caso integra o chamado núcleo 1 das investigações, apontado como o centro de decisões da suposta organização.