Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Câmara dos Deputados formalizará, na quinta-feira (13), a criação da Frente Parlamentar Brasil-ASEAN. A Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) é composta por Camboja, Filipinas, Indonésia, Laos, Malásia, Myanmar, Singapura, Tailândia, Vietnã e Brunei.

A cerimônia de lançamento ocorrerá às 10h30, no Salão Nobre da Câmara.

Sob a presidência do deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), a Frente Parlamentar tem como objetivo fomentar o debate e o aprimoramento da legislação e das políticas públicas que envolvem o Brasil e os países membros da ASEAN.

Criada em 1967, a ASEAN tem como metas principais “assegurar a estabilidade política e acelerar o processo de desenvolvimento da região”.

O mercado financeiro voltou a aumentar a projeção para a inflação oficial em 2025, representada pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). De acordo com o Boletim Focus, relatório semanal divulgado semanalmente pelo Banco Central (BC) coletando as previsões de analistas, agora espera-se que o IPCA feche o ano com um crescimento de 5,68%. Há uma semana, era de 5,65%.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (10)

Com isso, a previsão para a inflação segue fora do intervalo da meta definida pelo governo, que é de 3% com uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual ou seja, a meta será dada como cumprida se o resultado da inflação ficar no intervalo de 1,5% a 4,5%. Em 2024, o IPCA fechou o ano em 4,83%. O mercado, portanto, projeta uma aceleração dos preços neste ano.

As previsões do Focus para PIB, câmbio e taxa de juros são as mesmas da semana passada:

• PIB: O mercado espera um crescimento de 2,01% para a economia brasileira em 2025. Em 2024, o PIB aumentou 3,4%.
• Dólar: A previsão do Focus para a taxa de câmbio está em R$ 5,99. Hoje, o dólar está em R$ 5,79.
• Taxa Selic: O mercado financeiro espera que a taxa básica de juros feche o ano em 15% anuais. Atualmente a Selic está em 13,25%, mas é esperado que o Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central aumente a taxa em suas próximas reuniões.

A Frente Parlamentar Católica da Câmara dos Deputados divulgou uma nota oficial em defesa do Frei Gilson, após o religioso ser alvo de críticas. O documento, assinado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), presidente da bancada, reafirma a liberdade religiosa e o direito de líderes religiosos pregarem sua fé sem represálias.

A nota destaca que o Brasil é um país democrático e que a Constituição Federal garante a liberdade de crença e culto, permitindo que sacerdotes e ministros religiosos ensinem os princípios de sua fé. Segundo o texto, os ataques ao Frei Gilson “configuram desrespeito à nossa Santa Igreja e a todos os cristãos”.

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Contexto das críticas

O Frei Gilson, sacerdote da congregação Carmelitas Mensageiros do Espírito Santo, tem ganhado grande alcance nas redes sociais, principalmente por meio de suas lives diárias de oração, transmitidas às 4h da manhã, que reúnem milhares de fiéis. Seu conteúdo atraiu apoio de setores conservadores e religiosos, enquanto grupos progressistas criticam suas parcerias com a produtora Brasil Paralelo, que possui um viés conservador.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) também manifestaram apoio ao frei nas redes sociais. Bolsonaro afirmou que o religioso se tornou alvo de ataques por ter alcançado grande notoriedade e defendeu sua atuação.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei 2.850/2021, que regulamenta o exercício da profissão de quiropraxista no Brasil. A proposta, de autoria da ex-senadora Kátia Abreu, segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais, onde terá decisão terminativa.

O texto define a quiropraxia como “profissão autônoma da área de saúde que se dedica ao diagnóstico, tratamento e prevenção de problemas do sistema neuro-músculo-esquelético, compreendendo as articulações, músculos, tendões, ossos, nervos e outras estruturas responsáveis pelo movimento do corpo”. A proposta também estabelece que o exercício da profissão dependerá de formação acadêmica ou comprovação de prática na área por pelo menos dez anos, com aprovação em exame de proficiência.

Garantias legais

De acordo com a autora, “a inexistência de lei específica que regulamente a formação e a prática da profissão de quiropraxista no Brasil tem aberto precedentes negativos”, incluindo a oferta de cursos livres sem controle adequado e a “confusão de identidade profissional” com outras terapias da área da saúde. O documento argumenta que a regulamentação contribuirá para a segurança dos pacientes e a qualificação dos profissionais.

O relator do projeto na CAE, senador Irajá (PSD-TO), destacou que a proposta “confere amparo legal à atuação deste setor de serviços de saúde, resguardando os profissionais atuantes na área da quiropraxia e fornecendo maiores garantias para os pacientes e usuários de tais serviços”. O parecer também aponta que a segurança trazida pela regulamentação “é capaz de reduzir assimetrias de informação e alavancar os serviços de quiropraxia perante o público geral”.

O texto aprovado prevê a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Quiropraxia, responsáveis pela fiscalização e normatização da profissão. Para viabilizar a regulamentação, o relator propôs duas emendas: uma para excluir a repetição de um inciso no artigo que trata das condições para exercício profissional e outra para substituir o termo “crime” por “contravenção penal” no artigo que trata do exercício irregular da profissão.

Caso o projeto seja aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, poderá seguir diretamente para análise na Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação em plenário.

O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) utilizou a tribuna do Senado, nesta terça-feira (11), para criticar aqueles que atribuem exclusivamente ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a responsabilidade pela inflação dos alimentos. Segundo o parlamentar, a alta nos preços não é um fenômeno recente e teve início há cinco anos, quando a pandemia de covid-19 impactou a produção e a distribuição de alimentos.

“A pandemia pressionou os preços por causa do aumento do consumo dentro das casas. Todas as nações sofreram com a inflação dos alimentos. O drama se agravou devido a fatores internacionais, como a guerra na Ucrânia, iniciada em 2022, e, sobretudo, por causa de fatores climáticos. No Brasil, isso ficou evidente com fortes chuvas no Sul e estiagem na maior parte do país, em 2024, situação que pode ser traduzida em números.”

Kajuru citou dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que apontam que a inflação geral no Brasil nos últimos cinco anos foi de 33%, enquanto os preços dos alimentos subiram 55% no mesmo período. Diante desse cenário, ele reconheceu a gravidade do problema e mencionou medidas adotadas pelo governo federal, como a isenção da tarifa de importação para nove produtos da cesta básica. O senador também defendeu que governadores adotem a isenção do ICMS sobre alguns alimentos como forma de conter os preços.

“O presidente Lula, que tem a segurança alimentar como uma das referências de seu governo, sabe que é preciso fortalecer a política de garantia de preços mínimos e recompor os estoques públicos dos produtos da cesta básica, como o arroz e o feijão. Há muito o que fazer, mas não tenho dúvida de que a batalha contra a inflação dos alimentos também será vencida pelo governo Lula 3.”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (11), manter a decisão que livrou a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) de pagar R$ 50 mil de indenização por danos morais coletivos a centros da comunidade LGBTQIA+. A ação foi movida pelo Ministério Público Federal (MPF) por conta de uma publicação feita pela parlamentar em 2020, na qual ela relacionava o movimento LGBTQIA+ à pedofilia.

Com a decisão, a deputada não precisará pagar a indenização nem apagar a publicação. O caso foi julgado pela Segunda Turma do STJ, que rejeitou o recurso do MPF por 3 votos a 1. No entanto, o tribunal não chegou a analisar o conteúdo da publicação em si, apenas decidiu que o pedido do MPF não poderia ser aceito.

O que motivou a ação?

A polêmica começou em junho de 2020, quando Chris Tonietto fez uma publicação nas redes sociais intitulada “Pedofilia e ideologia de gênero”. No texto, ela afirmava que a “pedofilia está relacionada mais especificamente com a chamada teoria de gênero e sua aplicação nos ambientes escolares e que seria “defendida explicitamente por alguns expoentes do movimento LGBT”.

O MPF entrou com uma ação civil pública alegando que a deputada espalhou desinformação e associou um grupo social a um crime grave. A Justiça Federal, em um primeiro momento, condenou a parlamentar a pagar a indenização e a apagar a publicação.

Tonietto recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que reverteu a condenação, alegando que a publicação não configurava um ataque ilegal à comunidade LGBTQIA+. O MPF, então, levou o caso ao STJ, tentando restabelecer a decisão de primeira instância.

O que decidiu o STJ?

A Segunda Turma do STJ manteve a decisão do TRF-2 por 3 votos a 1. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e os ministros Francisco Falcão e Afrânio Vilela rejeitaram o recurso do MPF. O ministro Teodoro Silva Santos foi o único a votar contra.

O STJ não julgou se a publicação da deputada era ofensiva ou não. O tribunal apenas decidiu que o recurso do MPF não poderia ser aceito, o que significa que a decisão do TRF-2 continua valendo e Tonietto não será obrigada a pagar a indenização nem a remover a postagem.

O governo federal publicou nesta quarta-feira (12) a medida provisória que lança o programa “Crédito do Trabalhador”, que reformula as regras do crédito consignado para incluir todos os trabalhadores do setor privado, não havendo mais a necessidade de convênio entre as empresas e os bancos. A medida anunciada pela manhã busca ampliar o acesso ao crédito, reduzir o superendividamento e oferecer uma alternativa para a renegociação de dívidas com taxas de juros mais baixas. 

O governo mira a inclusão de categorias como empregados domésticos, trabalhadores rurais e microempreendedores individuais (MEIs), que antes não tinham acesso ao consignado privado. Para isso, será utilizada a plataforma E-Social, que contará com uma espécie de leilão digital: os bancos apresentarão suas ofertas de créditos, e os usuários poderão escolher a que mais agradar.

Alterações na legislação

O texto modifica a Lei nº 10.820/2003, que regula o crédito consignado para empregados com carteira assinada, trabalhadores rurais e domésticos. Entre as mudanças, a MP permite que a consignação voluntária seja redirecionada para outros vínculos empregatícios ativos no momento da contratação do crédito ou que surjam posteriormente. Além disso, estabelece normas para a habilitação das instituições consignatárias pelo Poder Executivo federal.

As operações de crédito consignado passarão a ser processadas por sistemas ou plataformas digitais acessíveis eletronicamente. Os empregadores deverão fornecer informações sobre a folha de pagamento aos agentes operadores públicos e efetuar os descontos salariais. O recolhimento dos valores poderá ser feito via documento de arrecadação gerado nessas plataformas. A MP também autoriza a portabilidade das operações de crédito já averbadas nos sistemas digitais, garantindo que a nova operação tenha taxa de juros inferior à original.

O sistema digital para operações de crédito consignado estará disponível para uso a partir de 21 de março de 2025. Instituições consignatárias que já possuam autorizações de desconto terão até 120 dias para averbá-las no novo sistema, desde que adaptem os contratos às novas regras. A portabilidade entre instituições financeiras será permitida a partir da entrada em vigor dos sistemas digitais.

Responsabilidades

O empregador será responsável por repassar os valores descontados da folha de pagamento às instituições financeiras. O descumprimento dessa obrigação pode acarretar em responsabilização por perdas e danos e sujeitar o empregador a penalidades administrativas, civis e penais. A MP determina ainda que a União não responderá pelo inadimplemento das operações de crédito consignado.

Garantias

A MP estabelece que o trabalhador pode utilizar até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória como garantia para o crédito consignado. Além disso, cria o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que será responsável por definir parâmetros operacionais. O comitê será formado por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Fazenda.

O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento (PLN 26/2024), declarou que as pendências relacionadas ao Vale-Gás e ao Pé-de-Meia foram resolvidas. A declaração ocorreu após reunião com os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais) na última quarta-feira (12). De acordo com o senador, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, quando necessário, projetos de lei específicos para liberar recursos do Pé-de-Meia.

Coronel informou também sobre a sugestão governamental de cortes em algumas despesas para viabilizar os ajustes orçamentários. O Bolsa Família poderá sofrer uma redução de aproximadamente R$ 8 bilhões, com foco em beneficiários que recebem indevidamente. “Qualquer corte, vamos fazer em conformidade com o governo. Estamos indo a bom termo e poderemos fechar o Orçamento já na próxima semana”, afirmou.

O relator enfatizou que as emendas de comissão foram preservadas. Segundo ele, a liberação dessas emendas, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), contribuirá para a harmonização das relações entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O ministro Cristiano Zanin, presidente da 1ª Turma do STF, agendou para 25 de março o julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados de tentativa de golpe de Estado. A denúncia, liberada pelo ministro Alexandre de Moraes, será analisada em três sessões: duas no dia 25 (9h30 e 14h) e uma no dia 26 (9h30).

Nesta fase, os ministros avaliarão se a denúncia atende aos requisitos legais para a abertura de uma ação penal. Ainda não é o julgamento sobre culpa ou inocência.

• Veja a íntegra da denúncia contra Bolsonaro

Depois da apresentação das defesas dos acusados, a Procuradoria-Geral da República (PGR), considerando a delação premiada de Mauro Cid, manteve o pedido de recebimento da denúncia.

No julgamento dos dias 25 e 26, além de Bolsonaro, terão a denúncia analisada o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno; o ex-ajudante de ordens Mauro Cid; o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, e o ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto.

Eles foram denunciados em 18 de fevereiro por crimes como tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada. Caso a denúncia seja aceita, os acusados responderão a processo na condição de réus. Apenas nesta fase haverá o julgamento do mérito das acusações. 

Jair Bolsonaro reclamou da celeridade da Justiça no caso. Parece que o devido processo legal, por aqui, funciona na velocidade da luz, escreveu o ex-presidente em publicação no X. Mas só quando o alvo está em primeiro lugar em todas as pesquisas de intenção de voto para Presidente da República nas eleições de 2026, prosseguiu.

O deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) apresentou à Câmara o projeto de lei 4517/2024, que propõe a destinação prioritária de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para a Amazônia Legal. O FNMC tem como objetivo financiar projetos, estudos e empreendimentos que contribuam para a redução de emissões de gases de efeito estufa e para a adaptação aos efeitos das mudanças climáticas.

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que a Amazônia Legal é um “patrimônio ambiental inestimável”, com uma extensa cobertura de florestas tropicais e grande volume de água doce. Ele destaca que a região “desempenha papel crucial na regulação do clima através do armazenamento de carbono e manutenção do regime de chuvas em grande parte da América do Sul”.

O texto menciona ainda que o desmatamento e a degradação florestal são as principais fontes de emissões de gases de efeito estufa no Brasil. A destinação de recursos para a Amazônia Legal, segundo a justificativa, visa fortalecer a preservação da floresta e ajudar o país a cumprir compromissos climáticos internacionais, como o Acordo de Paris.

Desenvolvimento da Amazônia

Além da questão ambiental, o parlamentar também ressalta as condições socioeconômicas da região, onde vivem comunidades tradicionais e indígenas que dependem diretamente dos recursos naturais. “O direcionamento de recursos do Fundo Clima permitiria desenvolver projetos de adaptação às mudanças climáticas e fomentar atividades econômicas sustentáveis, como o manejo florestal comunitário e o extrativismo responsável”, argumenta o deputado.

Outro ponto levantado é o potencial econômico da Amazônia Legal. O parlamentar afirma que a preservação da floresta gera benefícios como “proteção da biodiversidade, manutenção dos serviços ecossistêmicos, geração de renda para populações locais e mitigação das mudanças climáticas”.

O projeto está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões da Câmara dos Deputados, sem necessidade de votação no plenário. Ele será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.