Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) iniciou, nesta terça-feira (13), a medida de notificar aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos indevidos em suas contas. As notificações são enviadas pelo aplicativo Meu INSS.

Para acessar, o beneficiário deve ter o aplicativo baixado no celular e criar uma conta, com login e senha. A conta vai estar relacionada com outros serviços do governo por ser da plataforma gov.br. Após entrar na conta, o ícone de um sino no topo direito permite receber notificações do aplicativo.

Existem duas mensagens no aplicativo, para quem teve descontos e para quem não teve. “Aviso importante para você: foi identificado desconto de entidade associativa no seu benefício. A partir de amanhã (14), você poderá informar se autorizou ou não através do Meu INSS ou ligue 135”, diz a notificação.

Para quem não teve descontos, a mensagem é: “Fique tranquilo, nenhum desconto foi feito em seu benefício. O governo federal descobriu a fraude dos descontos associativos não autorizados e seguirá trabalhando para proteger você e seu benefício”.

Escândalo do INSS

Operação deflagrada pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União, em 23 de abril, revelou irregularidades nos descontos associativos de sindicatos e associações. As investigações apontam que, de 2019 a 2024, essas entidades receberam R$ 6,3 bilhões em descontos. As irregularidades apontadas dizem respeito a descontos sem autorização dos beneficiários. Diante do escândalo, caíram o presidente do INSS e o ex-ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

Na última semana, o INSS anunciou que devolverá R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante é referente a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Conforme o instituto, a folha de bloqueio já havia sido processada antes da suspensão.

O ressarcimento previsto para valores cobrados a partir de março de 2020. O INSS, além de atribuir a devolução automática dos valores, vai notificar os cerca de 9 milhões de beneficiários lesados pelo aplicativo Meu INSS. Após o aposentado ou pensionista afirmar não reconhecer o desconto, o governo dará 15 dias para a entidade apresentar documentos e comprovar que houve autorização do beneficiário nos descontos.

Ao ser questionado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) sobre o impacto social da divulgação de casas de apostas, o influenciador Rico Melquiades afirmou que se hoje divulga foi porque o Congresso aprovou.

Izalci afirmou que Rico incentiva as classes populares a jogar e questionou a consciência do influenciador quanto ao efeito negativo que as apostas causam nas finanças de pessoas de classes populares. “Houve alguma preocupação de sua parte ou da equipe?”, perguntou o senador.

Rico afirmou que se é autorizado a divulgar é porque o Congresso aprovou e rebateu a pergunta dizendo que a preocupação também deveria vir da Comissão. “Eu tô fazendo meu trabalho, não obrigo ninguém a jogar e deixo claro que se tiver problemas com vício, para não entrar na plataforma”, completou.

O senador ressaltou o prejuízo de milhares de beneficiários do Bolsa Família, que utilizam o valor para apostar. “Deixam de comer para jogar. Foram mais de 3 milhões e 500 mil pessoas fazendo isso. Nós temos hoje mais de 1 milhão e 300 mil pessoas endividadas, suicidando. Essa análise não foi feita, obviamente”, finalizou o parlamentar.

Rico contestou afirmando que do mesmo jeito que pessoas se endividam para jogar, também se endividam para beber. “Tem vícios de várias formas. As pessoas podem pegar o dinheiro todinho do Bolsa Família e gastar em cachaça”, afirmou o influenciador.

Veja o vídeo:

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta quinta-feira (15) que Câmara e Senado passem a registrar expressamente quem propõe alterações em emendas de comissão e de bancada. A exigência vale para as atas de reuniões e busca garantir rastreabilidade dos recursos públicos no Orçamento.

• Leia aqui a íntegra da decisão do ministro do STF.

Segundo Dino, não basta indicar o autor da emenda original: é preciso também identificar o responsável por eventuais mudanças posteriores. A decisão reforça diretrizes de transparência fixadas pela Corte após o fim do chamado orçamento secreto.

STF monitora regras aprovadas pelo próprio Congresso

A resposta do Congresso ocorreu após questionamento de entidades como Transparência Brasil e Contas Abertas. Elas alertaram que as atas aprovadas pelo Legislativo omitem a autoria das alterações. Para Dino, o processo orçamentário deve ser integralmente documentado, com base na Constituição e na Lei Complementar 210/2024.

O STF continuará acompanhando o cumprimento das novas exigências e cobra que os registros fiquem acessíveis ao público pela internet.

O deputado Alex Santana (Republicanos-BA) apresentou à Câmara o projeto de lei complementar 24/2025, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para exigir parecer técnico em repasses voluntários da União. O texto torna obrigatória a assinatura de profissional graduado ou pós-graduado em Gestão de Políticas Públicas na análise, aprovação, celebração e prestação de contas desses instrumentos.

Segundo a proposta, o parecer deverá integrar o plano de trabalho e ser apresentado tanto na formalização quanto na prestação de contas do convênio. A medida se aplica a Estados, Municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos.

O parecer, conforme o projeto, deverá justificar “a necessidade da destinação dos recursos para a execução da política pública a ser implementada ou do objeto a ser contratado, apontando a questão a ser resolvida, o público-alvo a ser atendido e as metas a serem alcançadas, além de outras informações que os gestores entendam relevantes”.

Justificativa do autor

Na justificativa, o parlamentar afirma que “é inequívoco o amadurecimento da temática afeta à relação entre Direito e políticas públicas num ordenamento constitucional como o brasileiro”. Ele cita a Emenda Constitucional 109/2021, que incluiu a exigência de avaliação das políticas públicas como dever da administração pública.

Para Alex Santana, o controle desses repasses “assume como principal papel (pedagógico) o de retroalimentar o planejamento, aprimorando o exame não só dos problemas sociais, mas também das propostas de atuação integrada com o setor privado e das possíveis soluções eleitas democraticamente como prioridades de ação governamental”.

Ele também destaca que “apesar de a transferência ser voluntária, ela não pode ser um ato voluntarioso dos agentes públicos”. E conclui: “É preciso efetivamente monitorar os impactos, as contrapartidas e, sobretudo, a real necessidade de se conceder, manter ou ampliar o gasto”.

A J&F Investimentos e a Paper Excellence celebraram nesta quinta-feira (15) um acordo que encerra a disputa societária envolvendo o controle da Eldorado Brasil Celulose, iniciada há oito anos. Com a transação, a holding da família Batista passa a ser a única acionista da empresa.

A operação envolveu o pagamento à vista de R$ 15 bilhões (equivalente a US$ 2,64 bilhões) pela totalidade das ações da Eldorado detidas pela Paper Excellence, que representavam 49,41% do capital social da companhia. O acordo também põe fim a todas as ações judiciais e arbitrais em curso, tanto no Brasil quanto no exterior.

“Este investimento reforça a confiança da J&F no Brasil, na Eldorado e na competitividade do país no setor celulose”, afirma Aguinaldo Filho, presidente da J&F e presidente do Conselho de Administração da Eldorado.

“Esta é uma página que viramos de forma amigável, desejando sucesso a nossos ex-sócios e abrindo um novo capítulo na história da Eldorado”, diz Aguinaldo Filho.

Leia também: Do contrato ao acordo: a linha do tempo da disputa pela Eldorado

Histórico da operação

A controvérsia teve início em 2017, com a assinatura de contrato prevendo a venda integral da Eldorado à Paper Excellence, em duas etapas. Naquele ano, a compradora adquiriu 49,41% das ações, majoritariamente da J&F, e o contrato previa a transferência do controle restante após o cumprimento de determinadas condições.

Em 2018, no momento previsto para a conclusão da operação, a J&F optou por submeter a questão à Justiça, alegando que ainda havia obrigações contratuais pendentes por parte da compradora. A Paper Excellence, por sua vez, entendeu que as condições haviam sido atendidas e solicitou o cumprimento integral do contrato.

Disputas arbitrais e judiciais

O caso foi encaminhado a tribunais arbitrais no Brasil e no exterior. Em uma das decisões mais relevantes, a Câmara de Arbitragem do Mercado decidiu, por unanimidade, que os termos originais do contrato deveriam ser observados. Paralelamente, a J&F apresentou pedidos judiciais questionando aspectos do processo arbitral e do cumprimento contratual.

Com o tempo, a discussão se estendeu a outros pontos, como a legislação brasileira sobre a aquisição de terras por estrangeiros – relevante em função da expressiva área florestal sob gestão da Eldorado. Algumas dessas questões também foram levadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e às instâncias superiores do Judiciário.

Em 2024, a Paper Excellence protocolou uma nova arbitragem na Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, solicitando uma indenização de US$ 3 bilhões, com base em alegações de prejuízos causados durante a tramitação da disputa.

Termos do acordo

Com a assinatura do novo acordo, a J&F adquirirá a totalidade da Eldorado Celulose, consolidando a posição de controle do ativo. O valor de US$ 2,7 bilhões corresponde, segundo especialistas, a aproximadamente dez vezes o Ebitda da companhia, múltiplo superior ao observado em transações semelhantes no setor.

Fontes próximas ao caso indicam que a operação deverá ser finalizada até o fim da semana, com a formalização do pagamento e a retirada dos processos em curso. A solução negociada encerra a divergência iniciada há oito anos e abre espaço para um novo ciclo para a empresa.

O número total de óbitos no Brasil caiu 5% em 2023, chegando a 1,43 milhão. A maior queda foi no grupo de idosos com 80 anos ou mais: 38 mil mortes a menos, uma redução de 7,9%, segundo dados do IBGE. A pandemia de covid-19, que ainda provocava mortes em 2022, teve impacto residual no último ano.

A redução foi registrada em todas as regiões do país, com destaque para Sul (-8%) e Nordeste (-5,3%).

A queda nos óbitos, especialmente entre idosos, reflete o fim do estado de emergência declarado pela OMS em 2023, sinalizando a retomada da normalidade demográfica após o auge da pandemia. Também destaca o avanço do envelhecimento populacional, um processo que traz impactos fiscais importantes. Com mais pessoas vivendo por mais tempo, aumenta a demanda por aposentadorias, cuidados de longo prazo e políticas de saúde específicas.

Do total de mortes, 783 mil foram de homens e 646 mil de mulheres.

Cirurgiões-dentistas e médicos de todas as regiões do país vão desembarcar em Brasília, na próxima semana, para pressionar o Congresso Nacional a aprovar a atualização do piso salarial das duas categorias. A chamada Segunda Caravana pelo Piso Salarial deve mobilizar mais de cem profissionais da saúde, entre os dias 26 e 29, em visitas a gabinetes, articulações com líderes partidários e reuniões com representantes do Executivo. O grupo pretende pedir apoio, entre outras lideranças, ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

A intenção do movimento é destravar a votação de dois projetos de lei que tratam do assunto um que aguarda análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, e outro que está na Comissão de Trabalho, da Câmara. Os valores iniciais previstos variam de R$ 10,9 mil, caso passe a segunda proposta, a R$ 13,6 mil, se prosperar a primeira.

O relator da proposição na CAE, senador Nelsinho Trad (PSD-MS), tenta convencer o presidente da comissão, Renan Calheiros (MDB-AL), a pautar o projeto durante a mobilização dos profissionais de saúde, de acordo com sua assessoria. Na Câmara, o relatório do deputado Lucas Ramos (PSB-PE) está pronto desde o último dia 23 para votação. Mas ainda não foi pautado.

O que preveem as propostas em discussão:

• PL 1.365/22 Senado

De autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), o PL 1.365/22 promove uma reformulação completa da Lei nº 3.999/1961 norma que, há mais de seis décadas, regula o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas, mas sem mecanismos de correção monetária nem abrangência clara para servidores públicos. A Lei nº 3.999/61, assinada ainda pelo ex-presidente João Goulart, fixa o salário-base de médicos e dentistas em três vezes o salário mínimo.

A versão apresentada pelo relator, Nelsinho Trad, propõe:

• Novo piso salarial de R$ 13.662,00 para médicos e dentistas, correspondente a nove salários mínimos (valor de referência de 2024), para jornada de 20 horas semanais;
• Piso de R$ 3.036,00 para auxiliares de laboratório e radiologia, mantendo a proporção histórica de dois salários mínimos;
• Correção anual pelo IPCA, principal índice de inflação do país, garantindo reposição do poder de compra;
• Adicional de 50% para horas extras e noturnas, ampliando o percentual hoje previsto pela CLT para trabalho noturno;
• Aplicação obrigatória tanto no setor privado quanto no setor público, inclusive para servidores estatutários;
• Financiamento do impacto orçamentário por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), para evitar que estados e municípios assumam o custo.

Além disso, o texto revoga integralmente a Lei nº 3.999/61 e institui um novo marco legal, mantendo garantias como:

• 10 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho;
• Exigência de que cargos de chefia em serviços médicos e odontológicos sejam ocupados por profissionais habilitados.

O impacto orçamentário, segundo o Ministério da Gestão, está estimado em R$ 9,2 bilhões em 2025 para o novo piso e R$ 71 milhões para os adicionais de horas extras e noturnas.

• PL 765/15 Câmara dos Deputados

Apresentado há quase uma década e aprovado em novembro de 2024 na Comissão de Saúde, o PL 765/15 busca atualizar o piso salarial com foco no setor público, deixando clara sua aplicabilidade a servidores estatutários uma lacuna apontada por diversas entidades da saúde.

O salarial inicial previsto pelo projeto para médicos e dentistas, com uma carga semanal de 20 horas, é de R$ 10.991,19. O texto prevê reajuste anual pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). De acordo com a proposta, o trabalho noturno terá remuneração superior do diurno com acréscimo de pelo menos 50% sobre a hora diurna.

O projeto, também apoiado pelo Movimento Dentistas do SUS, é considerado complementar à proposta do Senado, pois reforça que o piso deve valer tanto para vínculos celetistas quanto estatutários ponto ainda não pacificado na legislação.

O texto foi aprovado na Comissão de Saúde em 2024 e aguarda votação na Comissão de Trabalho, para depois seguir à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Por que mudar a lei atual?

A base legal que rege os pisos a Lei nº 3.999/1961 não contempla os vínculos estatutários, não prevê mecanismos de reajuste inflacionário e está desatualizada diante das novas demandas do SUS e da realidade econômica do país.

Após o julgamento de uma ação (ADPF 325) pelo Supremo Tribunal Federal, em 2022, o piso ficou congelado com base no salário mínimo daquele ano. Desde então, não há correção automática o que, segundo as entidades representativas, causou grave defasagem e desvalorização profissional.

Uma das organizadoras da caravana, a secretária-geral da Federação Nacional dos Médicos, Rita Virgínia Ribeiro, defende pressa para aprovação da proposta. “Médicos e dentistas são as primeiras profissões da humanidade. Essa atualização do piso salarial na Lei 3.999 visa resgatar a dignidade das duas profissões, que estão sendo exploradas e desrespeitdas no Brasil”, disse ela ao Congresso em Foco. Estimativa da Federação Nacional dos Médicos aponta que o piso das duas categorias deveria ser superior a R$ 19 mil.

Variação

Rita, que também preside o Sindicato dos Médicos da Bahia, observa que a proliferação de faculdades de medicina, somada à ausência de uma legislação atualizada, tem causado queda nas remunerações dos profissionais de saúde.

“O piso varia muito. Temos valores díspares de unidade para unidade. No Piauí, por exemplo, construiu-se uma carreira de estado. Aqui na Bahia os valores estão bem aquém do que deveriam estar. Não temos um piso de referência. É a lei da oferta e procura. Há oferta grande de médicos e os valores vão decaindo”, explicou. “A formação médica é muito rígida, exige muita dedicação e renúncia”, acrescentou.

Fundador do Movimento Dentistas do SUS, o cirurgião-dentista Ermano Batista da Costa, do Ceará, relata que, em muitos lugares, profissionais que atendem pelo SUS recebem cerca de R$ 1,5 mil por 20 horas semanais.

“Varia de região para região. A correção é necessária para que haja equilíbrio salarial no país”, afirmou. “A lei do piso é de 1961. De lá para cá, muita coisa mudou. Hoje existem pontos que não são englobados pela lei. Ela não era aplicada a servidores públicos, porque não havia SUS. Essa lei não me abrange porque sou servidor público, por exemplo”, completou o cirurgião-dentista, um dos organizadores da mobilização da próxima semana em Brasília.

A primeira caravana, realizada em novembro de 2024, coincidiu com a aprovação do projeto na Comissão de Saúde da Câmara. Quase cem pessoas participaram da mobilização, entre representantes de conselhos de classe, sindicatos e associações. Os organizadores sustentam que remunerações dignas são essenciais para fixar profissionais no SUS, garantir qualidade no atendimento e combater o sucateamento das carreiras da saúde.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta terça-feira (20) o julgamento que pode praticamente dobrar o número de militares acusados de participar da tentativa de golpe para impedir a posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice Geraldo Alckmin. A Primeira Turma da Corte analisará a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 12 integrantes do chamado “núcleo de ações táticas”, considerado o braço operacional da trama.

São eles:

• Bernardo Romão Corrêa Netto (coronel)
• Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel)
• Estevam Theophilo (general)
• Fabrício Moreira de Bastos (coronel)
• Hélio Ferreira (tenente-coronel)
• Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel)
• Nilton Diniz Rodrigues (general)
• Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel)
• Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel)
• Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel)
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel)
• Wladimir Matos Soares (policial federal)

Atualmente, 12 militares já se tornaram réus por decisão do STF. Caso a nova denúncia seja aceita, esse número subirá para 23, excluindo dessa conta o ex-presidente Jair Bolsonaro, já denunciado em outro processo. A expectativa entre magistrados e integrantes do Ministério Público é que a acusação seja recebida, como já ocorreu com os demais núcleos da organização criminosa.

Ao todo, o Supremo aceitou denúncia contra 14 acusados por participação na trama golpista.

O grupo em julgamento é formado por militares da ativa e da reserva do Exército muitos deles com formação em Forças Especiais e conhecidos como “kids pretos” além do policial federal Wladimir Matos Soares. A PGR afirma que o núcleo tático era responsável por articular ações concretas para pressionar o Alto Comando do Exército e impedir a posse de Lula. As ações incluíam a elaboração de cartas, mobilização de colegas e até o planejamento de sequestros e assassinatos.

Segundo os investigadores, os militares tramavam a chamada operação “Punhal Verde Amarelo”, que previa o assassinato de Lula, Alckmin e do ministro do STF Alexandre de Moraes. O grupo também teria atuado para direcionar protestos antidemocráticos após a derrota de Bolsonaro nas urnas, manipulando manifestações e acampamentos diante de quartéis, bloqueios de rodovias e outros atos pela intervenção militar.

Novas provas

Na última semana, a Polícia Federal encaminhou ao STF áudios em que Wladimir Soares, preso desde novembro, fala em “matar meio mundo de gente”. As gravações foram entregues ao gabinete de Alexandre de Moraes às vésperas do julgamento e aumentaram a tensão entre os acusados.

Outras mensagens reveladas pela investigação mostram Soares lamentando que Bolsonaro não tenha conseguido “os jogadores certos” para levar o plano adiante. Em conversas privadas, ele ainda ofende generais que não aderiram à tentativa de golpe, como Hamilton Mourão e Valério Stumpf Trindade.

Pressão sobre a cúpula militar

A denúncia da PGR aponta que os acusados promoveram reuniões em Brasília com objetivo de influenciar os comandantes das Forças Armadas. Em uma das mensagens, o coronel Bernardo Corrêa Netto convida colegas das Forças Especiais para discutir estratégias de pressão. Um dos encontros ocorreu no salão de festas de um edifício na 305 Norte, onde foi discutida a redação de uma carta de apoio ao golpe.

A proximidade de alguns envolvidos com o alto comando do Exército também é destacada pela acusação. O general Nilton Diniz Rodrigues, por exemplo, aparece nas mensagens como interlocutor chave por ser assistente do então comandante do Exército, general Freire Gomes. Apesar disso, militares da cúpula avaliam que Nilton pode ser inocentado por não ter aderido efetivamente à conspiração.

A defesa do general afirma confiar no julgamento do STF e sustenta que sua inocência está comprovada, inclusive por depoimentos como o do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Julgamento deve durar dois dias

Por envolver maior número de acusados do que os núcleos anteriores, o julgamento será dividido em duas sessões, marcadas para os dias 20 e 21 de maio. A Primeira Turma do STF é composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino.

Caso a denúncia seja aceita, os acusados passarão a responder a mais uma ação penal na Suprema Corte, elevando para 33 o total de réus por envolvimento na tentativa de golpe. A única denúncia ainda pendente é a que envolve o empresário Paulo Figueiredo, que vive fora do país.

STF torna réus seis acusados de compor núcleo 2

Bolsonaro vira réu por unanimidade

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar, nesta terça-feira (20), a partir das 10h, o projeto de lei complementar que estabelece limites para o comprometimento da receita municipal com dívidas contraídas com a União. O PLP 224/2019 propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2000, estipulando que o comprometimento anual dos municípios com tais dívidas não ultrapasse 30% da receita anual, incluindo as transferências constitucionais.

De autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o projeto recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC), com algumas modificações. O relator sugere uma exceção ao limite de 30% nos casos em que o município corra o risco de não quitar suas dívidas previdenciárias dentro do prazo constitucional de cinco anos.

Além disso, o senador Amin propõe regras de controle financeiro para os municípios que se beneficiarem da limitação do endividamento. O relator também incorporou uma emenda que reduz o limite de comprometimento para municípios menores: 20% para aqueles com população entre 10.001 e 100 mil habitantes e 10% para municípios com população igual ou inferior a 10 mil habitantes.

Segundo o senador Amin, as projeções indicam que o projeto não deve gerar impacto orçamentário e financeiro para a União, enquanto o benefício potencial para os municípios menores é considerável.

A proposição, que havia sido pautada para a reunião de 6 de maio, quando foi concedida vista coletiva, será analisada após o cancelamento da reunião da CAE de 12 de maio. Se aprovado, o projeto seguirá para o plenário.

A CAE também poderá votar o projeto de lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor (PL 4.783/2020). Originário da Câmara, o projeto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica, tratando também da intervenção subsidiária e excepcional do Estado na economia, em sua atuação como agente normativo e regulador.

“No Brasil, há, de fato, um elevado grau de interferência do Estado na economia, em geral, e nas atividades produtivas, em particular, que prejudica o empreendedor brasileiro e, consequentemente, compromete a capacidade de crescimento do país”, afirma o relator, senador Alan Rick (União-AC), em seu voto favorável.

O projeto define deveres do poder público para assegurar a livre iniciativa, como o desenvolvimento e a operacionalização de sistemas integrados em plataforma digital para simplificar a obtenção de documentos necessários aos processos de registro, abertura, funcionamento, modificação e extinção de empresas. Após a CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Outro item na pauta da CAE é o PL 5.634/2019, da Câmara dos Deputados, que prevê o plantio de espécies nativas para a recuperação ou restauração de áreas ecologicamente sensíveis em propriedades rurais. O texto dispõe, entre outras medidas, que as ações de restauração, recomposição e recuperação da vegetação nativa, independentemente de sua natureza ou local, quando realizadas com espécies nativas autóctones, dispensam autorização ou licença do poder público.

Essas ações podem ser executadas com a utilização de todas as metodologias, técnicas e práticas agronômicas ou florestais de recuperação disponíveis, desde que aplicadas para a finalidade de restauração da vegetação nativa.

A relatora na CAE, senadora Teresa Leitão (PT-PE), apresentou substitutivo incorporando ao PL 5.634/2019 os dispositivos do PL 1.867/2019, que tramita em conjunto. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Após uma reunião com banqueiros e membros do Conselho Diretor da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) na noite desta segunda-feira (19), em São Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse ter sugerido que a Febraban seja consultada sobre o projeto de lei que visa isentar do Imposto de Renda os indivíduos que recebem até R$ 5 mil.

“Sugerimos aqui que a própria Febraban possa ir a essa comissão levar o ponto de vista do setor bancário sobre o tema e sobre as alternativas de compensação para essa medida que vai ser importante para mais de 10 milhões de brasileiros que vão ter a isenção”, declarou Motta a jornalistas após o encontro.

De acordo com o presidente-executivo da Febraban, Isaac Sidney, os bancos desejam propor medidas de compensação para a isenção do Imposto de Renda. Participaram da reunião executivos de 20 instituições financeiras que compõem o Conselho de Diretor da Febraban, a instância deliberativa máxima da entidade.

“Um dos temas que nós aqui debatemos são as medidas de compensação no projeto do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. Há emendas que propõem aumentar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das questões financeiras, mas nós achamos que tem outros caminhos que podemos encontrar para que essa compensação ocorra sem onerar o crédito”, afirmou Sidney a jornalistas, ao lado do presidente da Câmara.

“Aqui eu não estou falando de nada que possa mitigar a incidência de tributos na rentabilidade e nos números dos bancos, mas apenas evitar que o custo crédito possa ficar mais onerado”, completou.

Ao ser questionado por jornalistas, Motta não forneceu prazos sobre quando a proposta deverá ser submetida à votação na Casa. Contudo, ele expressou a expectativa de que o relator do projeto, o deputado Arthur Lira (PP-AL), e a comissão que está analisando o caso consigam “formatar um texto que seja bom para o país” e “até avançar em algo mais estrutural”.

Em relação à fraude na Previdência, o presidente da Câmara também comentou sobre os projetos que visam impedir fraudes no INSS. “Nós vamos votar a urgência desse projeto essa semana. A ideia seguinte é pensar em todos os projetos que estão tramitando na Casa e que tratam dessas questões que envolvem o INSS, principalmente no que diz respeito à fraude, para que o Parlamento possa elaborar uma legislação que venha a evitar que esses problemas voltem a acontecer”, afirmou.

A votação dos projetos ocorre após a Polícia Federal ter revelado um esquema criminoso que desviou cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas do INSS entre os anos de 2019 e 2024.

“Não há interesse em fazer isso a toque de caixa, até porque nós estamos falando da realidade de milhões de brasileiros e brasileiras. É importante que a legislação a ser constituída seja uma legislação eficiente, onde o Parlamento possa colaborar para que o INSS não venha a sofrer os problemas que tem sofrido com esse caso”.

Questionado se a Câmara pretende abrir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar as fraudes no INSS, Motta informou que já existem assinaturas solicitando a abertura de uma CPI sobre esse tema, mas que no momento não há possibilidade de sua instalação.

“Nós temos já assinaturas na Câmara [para uma CPI] e também para uma CPMI mista. Na Câmara, eu não tenho como instalar a CPI porque existem outras 12 CPIs na frente. Na Câmara dos Deputados, que eu presido, nós só podemos ter cinco comissões funcionando concomitantemente. Com relação à CPI Mista, cabe ao presidente do Congresso, que é o senador Davi Alcolumbre, fazer avaliação sobre a instalação ou não dessa CPMI.”