Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Federação União Progressista (União Brasil e PP), marcou para a tarde desta quarta-feira (11) o anúncio de sua posição em relação ao novo plano do governo para compensar a perda de arrecadação com o recuo no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O pronunciamento contará com a presença dos presidentes dos dois partidos, Antônio Rueda e Ciro Nogueira (PP-PI), além dos líderes das bancadas na Câmara e no Senado.

O grupo representa a maior bancada do Congresso, com 109 deputados e 14 senadores, representando assim um pêndulo vital para a aprovação ou rejeição do pacote de medidas. Nos bastidores, integrantes da federação avaliam que a compensação fiscal não pode se apoiar apenas em aumento de arrecadação, posição compartilhada com o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Aumento e recuo do IOF

O IOF é um imposto cobrado em operações como empréstimos, compras com cartão de crédito no exterior e investimentos. O governo havia editado um decreto para aumentar essa cobrança e assegurar o cumprimento da meta fiscal, mas voltou atrás diante da reação negativa. Para compensar a perda de arrecadação, a equipe econômica anunciou, no último domingo (8), um conjunto de medidas alternativas.

Entre as mudanças, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, propõe cobrar taxas sobre investimentos que antes eram isentos, como títulos emitidos por bancos para financiar o setor imobiliário ou o agronegócio.

Além disso, quer unificar as alíquotas aplicadas em aplicações financeiras, o que pode afetar quem investe por mais tempo, e modificar regras sobre fundos de crédito. Há ainda planos para cortar parte dos benefícios fiscais concedidos a setores da economia e aumentar a tributação sobre apostas online. Empresas financeiras de menor porte, como fintechs, também passarão a pagar alíquotas mais altas.

Segundo o Ministério da Fazenda, a arrecadação estimada com o aumento do IOF seria de R$ 19,1 bilhões em 2025. Com as novas propostas, a expectativa caiu para algo entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões. A medida provisória que institui o pacote fiscal está em fase final de elaboração.

A troca de ofensas entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os deputados Carlos Jordy (PL-RJ) e Nikolas Ferreira (PL-MG) repercutiu nas redes sociais, mobilizando aliados e opositores do governo. O embate teve início durante uma sessão conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.

A tensão aumentou após os dois parlamentares questionarem o ministro e deixarem o plenário. Em resposta, Haddad classificou a atitude como “molecagem”. Ao tomarem conhecimento da fala, os deputados retornaram à sessão. “Moleque é você”, retrucou Jordy.

O confronto gerou tumulto entre os presentes e levou o presidente da comissão, Rogério Correia (PT-MG), a encerrar a sessão.

A seguir, veja como o episódio repercutiu nas redes sociais:

A verdade é uma só: o andar de cima adora falar em ajuste fiscal, mas quando é para dar sua contribuição, eles se insurgem e se recusam!

As propostas que surgiram na reunião, do último domingo (8), entre o ministro Fernando Haddad, a ministra Gleisi Hoffmann, os presidentes Hugo.

— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) June 10, 2025

Diante das perguntas dos deputados do PL, como @carlosjordy e @nikolas_dm , @Haddad_Fernando se escafedeu da audiência pública. Que vexame!

— Bia Kicis (@Biakicis) June 11, 2025

Levantaram todas as páginas, perfis e até a foca do Felipe Neto pra tentar esconder a vergonha do Haddad hoje. Mas, dá nem pro cheiro. Querem regulamentar as redes não é atoa. Patéticos.

— Nikolas Ferreira (@nikolas_dm) June 11, 2025

O Nikolas Ferreira foi tentar lacrar aqui na CFT, mas acabou ATROPELADO pelo @Haddad_Fernando. Que vergonha! pic.twitter.com/JTKtT4O4bu

— Rogério Correia (@RogerioCorreia_) June 11, 2025

Leia mais: Haddad acusa deputados de “molecagem” e sessão na Câmara termina em tumulto

O governo federal publicou nessa quarta-feira (11) uma medida provisória (MP) que muda regras de tributação sobre aplicações financeiras e aumenta impostos para alguns tipos de empresas. A proposta (veja a íntegra) também compensa parcialmente a elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), iniciativa da qual o governo recuou após forte reação do Congresso.

O Executivo também publicou um decreto (veja a íntegra) suavizando as regras previstas para o IOF. Tanto a MP quanto o decreto foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União na noite dessa quarta-feira (11).

O que muda para o investidor

A MP 1303/25 atinge diretamente quem aplica em títulos isentos de Imposto de Renda (IR), como LCA (Letra de Crédito do Agronegócio) e LCI (Letra de Crédito Imobiliário). Antes livres de IR, essas aplicações passarão a ser tributadas em 5% a partir de 2026.

Outra mudança importante é a unificação da alíquota de IR para investimentos financeiros (incluindo criptomoedas), que passará a ser fixa de 17,5%, substituindo o sistema atual, em que as alíquotas variam de 15% a 22,5% dependendo do tempo de aplicação.

Também há previsão de regras mais flexíveis para compensação de ganhos e perdas no mercado financeiro. Hoje, essa possibilidade é restrita à renda variável.

Empresas e fintechs pagarão mais

Empresas que distribuem juros sobre capital próprio (JCP), mecanismo usado para remunerar acionistas e pagar menos impostos, também serão impactadas. A alíquota de IR sobre esses rendimentos passará de 15% para 20%.

Já as fintechs deixam de ter acesso à alíquota reduzida de 9% da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido). Agora, pagarão 15% ou 20%, a depender do porte.

Apostas esportivas sobem de 12% para 18%

As “bets”, plataformas de apostas esportivas, também sofreram aumento de imposto. A tributação passará de 12% sobre a receita bruta para 18% sobre o GGR, que é a diferença entre o valor arrecadado e os prêmios pagos.

Outras medidas

A MP também inclui outros ajustes fiscais e administrativos, como:

• Redução do prazo do auxílio-doença por atestado (Atestmed) de 180 para 30 dias
• Inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação
• Ajustes nos critérios do Seguro Defeso
• Regras novas para aluguel de ações, com IR de 17,5%.

IOF: recuo parcial após críticas

Além da MP, o governo publicou um novo decreto para suavizar a alta do IOF, após forte reação negativa do Congresso. Veja como ficou:

Crédito a empresas

• Como era (decreto anterior): 0,95% + taxa diária de 0,0082%
• Como ficou: 0,38% + taxa diária de 0,0082%

Previdência privada (VGBL)

• Antes: taxação de 5% sobre aportes mensais acima de R$ 50 mil
• Agora: limite anual de R$ 600 mil a partir de 2026. Só o valor excedente será tributado.

Fundos de investimento (FIDC)

• Passam a ter IOF de 0,38% sobre a aquisição primária de cotas.

Câmbio

• Repatriação de investimento estrangeiro direto terá IOF zerado (antes era de 3,5%).

Previsão de arrecadação

O governo espera arrecadar:

• R$ 10 bilhões em 2025
• R$ 20 bilhões em 2026 com a nova MP
• Entre R$ 6 bilhões e R$ 7 bilhões com o novo decreto do IOF, ante R$ 19,1 bi previstos antes do recuo

Clima político: resistência no Congresso

Mesmo com o recuo parcial, o clima no Congresso é de resistência. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não há compromisso com a aprovação da MP. O União Brasil e o PP, partidos com ministérios no governo, também sinalizaram que vão rejeitar o pacote se não houver corte de gastos.

Em audiência na Câmara, nessa quarta-feira, o clima foi de tensão entre a oposição e o ministro da Fazenda.

No Senado, a oposição criticou o aumento de impostos, dizendo que ele afugenta investimentos de longo prazo.

Ação e reação

No fim de maio, o governo anunciou um bloqueio orçamentário e um contingenciamento de aproximadamente R$ 30 bilhões, com o objetivo de cumprir a meta fiscal estabelecida pelo novo arcabouço. Paralelamente, editou um decreto que elevava o IOF, com a expectativa de arrecadar outros R$ 20 bilhões ainda neste ano.

A medida, no entanto, enfrentou forte resistência tanto do mercado financeiro quanto do Congresso Nacional, o que levou o Executivo a negociar uma medida prrovisória como alternativa ao decreto do IOF.

Sem essa solução alternativa, o governo seria forçado a ampliar o contingenciamento de despesas, o que poderia comprometer ainda mais o funcionamento da máquina pública ao longo de 2025.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deliberou favoravelmente, na última quarta-feira (11), sobre o projeto de lei que visa a normatização das atividades de instrutor de voo livre e piloto de voo duplo turístico de aventura. A proposição, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), obteve parecer favorável da senadora Dra. Eudócia (PL-AL) e prosseguirá para a Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso para votação em Plenário.

Conforme o PL 1.884/2024, os profissionais deverão possuir habilitação emitida pela Confederação Brasileira de Voo Livre (CBVL) ou pela Federação Aeronáutica Internacional (FAI). No caso dos instrutores, o texto também exige a observância das diretrizes estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A proposição determina que instrutores e pilotos comprovem aptidão física e psicológica, além de não terem sofrido punições gravíssimas de pilotagem no último ano.

Profissionais já credenciados pela CBVL ou pela FAI poderão continuar a exercer suas funções, exceto se necessitarem de cursos de atualização ou readaptação. Os instrutores de voo livre são responsáveis pela formação de aerodesportistas que almejam praticar saltos com parapente e asa-delta, por exemplo. Já os pilotos de voos duplos acompanham praticantes inexperientes durante as quedas livres realizadas com equipamentos não motorizados, como paraquedas e parapentes.

Para Dra. Eudócia, a regulamentação se mostra crucial, considerando que os profissionais assumem responsabilidades técnicas e operacionais que envolvem riscos concretos, especialmente ao conduzir um público formado, em sua maioria, por turistas e praticantes sem formação específica.

Segundo a relatora, a proposta contribui para a qualificação e profissionalização do setor, além de fortalecer a proteção ao consumidor e promover um ambiente mais seguro e confiável para operadores, turistas e órgãos responsáveis pela regulação e fiscalização da atividade.

“A ausência de normas claras deixa trabalhadores e usuários expostos a riscos, dificulta a fiscalização e impede o estabelecimento de relações de trabalho mais seguras, formais e equilibradas. A regulamentação protege os usuários do serviço e promove o reconhecimento dos profissionais envolvidos, garantindo que as profissões em questão possam ser exercidas livremente, sem comprometer direitos fundamentais dos trabalhadores ou a segurança dos consumidores”, afirmou Dra. Eudócia.

De acordo com o projeto, os instrutores de voo livre devem ter, no mínimo, 18 anos. Entre as funções desses trabalhadores, destaca-se a coordenação e a realização de cursos de especialização para obtenção de licenças desportivas necessárias para pilotar asa-delta e parapentes não motorizados.

Os instrutores devem orientar os alunos sobre os conhecimentos teóricos e práticos, as habilidades necessárias para o esporte e a segurança durante a prática da atividade. Nas aulas práticas, o instrutor só pode acompanhar candidatos à habilitação para a categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado.

Os pilotos de voos duplos, que acompanham saltos amadores, devem ter, no mínimo, 21 anos, enquanto os praticantes precisam ter mais de 16 anos. Os pilotos serão responsáveis por conduzir a preparação para a prática segura do esporte, além de decolar, voar e pousar junto dos principiantes. A oferta dos saltos duplos turísticos deve respeitar a Política Nacional de Turismo (Decreto 7.381, de 2010) e o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565, de 1986).

Os interessados em voos conduzidos por profissionais devem contratar o serviço por meio de pessoas jurídicas, como clubes, escolas de voo livre, cooperativas de instrutores ou operadoras de turismo. Segundo o projeto, as empresas devem oferecer seguro de vida e de acidentes para quem comprar os serviços turísticos. Os contratos precisam assegurar o ressarcimento de despesas médicas e hospitalares decorrentes de eventuais acidentes, bem como indenizações por morte, invalidez temporária ou permanente.

Seis em cada dez apostadores no Brasil utilizaram plataformas ilegais neste ano, apesar da regulamentação em vigor desde janeiro. É o que mostra pesquisa do Instituto Locomotiva, divulgada nesta quinta-feira (12).

A legislação, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, determina que apenas operadores licenciados podem atuar legalmente no país. Eles estão sujeitos a tributos, normas de funcionamento e mecanismos de proteção ao usuário.

Segundo o levantamento, 61% dos entrevistados admitiram ter feito apostas em sites não regulamentados, muitas vezes sem ter clareza dos riscos. A pesquisa foi feita entre abril e maio com 2 mil adultos que apostam online.

Entre os principais achados:

• 78% acham difícil distinguir sites legais dos ilegais;
• 72% dizem que não conseguem verificar sempre a regularidade das plataformas;
• 46% já depositaram dinheiro em sites identificados depois como falsos.

O Instituto Locomotiva destaca que pessoas de menor renda e escolaridade são as mais afetadas. O desconhecimento das regras facilita o uso de plataformas irregulares, que empregam estratégias como nomes parecidos com marcas legais, mudança constante de domínio e publicidade com influenciadores digitais.

O levantamento mostra ainda que 87% dos apostadores apoiam uma atuação mais firme do poder público. “Trata-se de um chamado urgente por uma ação coordenada para proteger o cidadão e garantir a sustentabilidade do setor”, aponta o instituto.

Perdas fiscais podem chegar a R$ 10,8 bilhões

A pesquisa serviu de base para o estudo Fora do Radar, produzido pela LCA Consultores com apoio do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). O documento estima que entre 41% e 51% do mercado de apostas online no Brasil funciona na ilegalidade, gerando perdas fiscais entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões em apenas três meses. Em um ano, o prejuízo pode alcançar R$ 10,8 bilhões.

Para Fernando Vieira, presidente do IBJR, os dados são alarmantes. Ele critica o aumento recente de tributos para as casas licenciadas. “Isso gera insegurança jurídica. Todos perdem: os operadores, o apostador e o próprio governo, que deixa de arrecadar”, afirmou.

Eric Brasil, diretor da LCA, defende um combate articulado ao mercado ilegal. “Reduzir a ilegalidade protege o apostador, combate o crime e eleva a arrecadação algo vital diante da crise fiscal”, afirmou.

Como identificar sites seguros

Segundo o Ministério da Fazenda, os sites autorizados devem:

• Utilizar o domínio “.bet.br”;
• Exigir reconhecimento facial e envio de documentos no cadastro;
• Oferecer limites de perdas e tempo de jogo;
• Permitir apenas transações via Pix ou débito;
• Disponibilizar ferramentas de autoexclusão.

A lista de sites autorizados pode ser consultada na página oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda.

Em 13 de junho de 1931, o cheiro de café queimado invadiu o litoral paulista. No porto de Santos, a fumaça espessa de milhões de sacas incineradas anunciava uma tentativa drástica do governo provisório de Getúlio Vargas de frear a derrocada econômica provocada pela crise mundial iniciada em 1929.

O plano era conter a queda vertiginosa dos preços internacionais do café, que já havia perdido 90% de seu valor em apenas um ano. O produto, que representava mais de 70% das exportações brasileiras, era a espinha dorsal de uma economia ainda rudimentar e dependente de commodities. A alternativa encontrada: eliminar o excesso de oferta com fogo.

A crise que incendiou a economia

Após a quebra da Bolsa de Nova York, em outubro de 1929, o consumo internacional despencou. A crise se alastrou para além dos Estados Unidos e atingiu diretamente o Brasil, que dependia da exportação de produtos como café, cacau, algodão e borracha. A derrocada selou também o fim da chamada “república do café com leite”, dominada pelas elites políticas de São Paulo e Minas Gerais.

Sem crédito no exterior e com estoques abarrotados de grãos encalhados, o governo passou a administrar diretamente a política cafeeira. Em maio de 1931, Vargas retirou a responsabilidade do Instituto do Café do Estado de São Paulo e criou o Conselho Nacional do Café, com representantes dos estados produtores.

Café como lenha

A dimensão da crise era tamanha que chegou-se a cogitar o uso do café como combustível. De fato, locomotivas foram abastecidas com os grãos. Em 1932, uma composição de 610 toneladas rodou durante duas horas movida a 2,9 toneladas de café verde. Já em Santos, trabalhadores portuários despejavam os grãos no mar, prática que logo foi proibida. Ainda assim, parte da carga era recolhida, seca e revendida ilegalmente.

Entre 1931 e 1944, o Brasil destruiu 78,2 milhões de sacas de café. Somente em 1937, cerca de 70% dos estoques foram queimados. Em média, um quarto da produção anual virou fumaça durante esse período. Apesar dos esforços, a medida pouco impediu a falência de cafeicultores endividados e sem acesso a crédito.

Lições e paralelos

Quase um século depois, as exportações nacionais de café voltam a enfrentar ameaças: não mais por falta de consumidores, mas por precariedade da infraestrutura de transporte. Em 2024, o colapso logístico impediu a exportação de 1,83 milhão de sacas de café. O prejuízo estimado chegou a R$ 51,5 milhões. Nos primeiros quatro meses de 2025, o problema persistia. 738 mil sacas encalhadas e R$ 22 milhões em perdas.

A situação atual evidencia um contraste gritante. Enquanto antes se queimava café para controlar os preços, hoje perde-se café por falta de estrutura ferroviária e portuária para escoá-lo. A incapacidade do Estado em dar conta da demanda portuária ameaça a competitividade do agronegócio e reproduz, com outros contornos, os gargalos históricos da economia brasileira.

Símbolo do improviso

As chamas de 1931 foram símbolo de improviso, desespero e voluntarismo. A medida de Vargas visava salvar a economia à custa de um produto que simbolizava o próprio Brasil, inclusive visualmente: desde o período imperial, o ramo de café é parte do brasão de armas nacional.

A memória dessa política extrema permanece como alerta. Decisões econômicas apressadas, ainda que embasadas em boas intenções, podem ter efeitos duradouros e controversos.

Setenta anos depois da última grande queima, os desafios de infraestrutura, planejamento e coordenação entre entes federativos persistem. A história do café queimado é, também, a história de uma economia que ardeu por não saber como se reinventar.

O mercado financeiro abaixou, pela terceira semana consecutiva, a previsão de inflação para 2025. De acordo com o Boletim Focus divulgado nesta segunda-feira (16), a expectativa, hoje, é que os preços tenham uma alta de 5,25% ao longo do ano. Na semana passada, a estimativa era de 5,44%.

• Leia aqui a íntegra do Boletim Focus divulgado nesta segunda.

O Focus é um relatório divulgado periodicamente que acompanha as previsões de analistas do mercado financeiro para a economia brasileira. Como o boletim é realizado semanalmente, as variações costumam ser de magnitude baixa – nesse contexto, a queda na projeção da inflação é bastante expressiva, com uma mudança maior do que se costuma observar.

É a terceira semana seguida em que o Focus registra variação negativa na previsão para o IPCA, índice oficial de inflação. Há quatro semanas, previa-se uma taxa de 5,5%.

O boletim também registrou alta na projeção para o crescimento do PIB em 2025, agora estimado em 2,2%. O mercado também projeta que o ano deve fechar com o dólar em R$ 5,77 e a Selic, taxa básica de juros, a 14,75% anuais.

Encerra-se em duas semanas, precisamente em 30 de junho, o período para que as agremiações políticas encaminhem à Justiça Eleitoral a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2024. Tal entrega configura-se como obrigatória e deve ser realizada exclusivamente por intermédio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).

Conforme a Lei dos Partidos Políticos (lei nº 9.096/1995), o balanço contábil do diretório nacional da legenda deve ser remetido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Os diretórios estaduais devem encaminhar a prestação de contas aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), e os diretórios municipais, aos juízes eleitorais. A Justiça Eleitoral deve determinar a publicação dos balanços na imprensa oficial ou, na ausência desta, a afixação dos documentos no cartório eleitoral.

A prestação de contas partidária é submetida à fiscalização da Justiça Eleitoral, que avalia se as informações apresentadas refletem a real movimentação financeira da legenda, abrangendo receitas, despesas e a aplicação de recursos públicos, como os provenientes do Fundo Partidário.

O processo possui caráter jurisdicional e deve incluir os dados informados no SPCA, bem como os documentos comprobatórios exigidos. A resolução TSE nº 23.604, de dezembro de 2019, estabelece os itens que devem compor a prestação de contas. Entre eles, destacam-se:

• Relação identificando o presidente, o tesoureiro ou aqueles que desempenharam funções equivalentes, bem como aqueles que os tenham efetivamente substituído no exercício financeiro da prestação de contas;
• Relação das contas bancárias abertas;
• Conciliação bancária, caso existam débitos ou créditos que não tenham constado dos respectivos extratos bancários na data de sua emissão;
• Demonstrativo de recursos recebidos e distribuídos do Fundo Partidário;
• Demonstrativo de doações recebidas;
• Demonstrativo de obrigações a pagar;
• Demonstrativo de dívidas de campanha;
• Extrato da prestação de contas contendo o resumo financeiro do partido;
• Demonstrativo de transferência de recursos para campanhas eleitorais efetuados a candidatos e diretório partidário definitivo ou provisório, identificando, para cada destinatário, a origem dos recursos distribuídos;
• Demonstrativo de Contribuições Recebidas.

Os diretórios municipais que não tenham movimentado recursos financeiros nem arrecadado bens estimáveis em dinheiro no exercício financeiro de 2024 estão dispensados de apresentar a prestação de contas à Justiça Eleitoral, bem como de enviar declarações à Receita Federal. No entanto, é imprescindível que o responsável partidário entregue uma declaração formal de ausência de movimentação financeira no período.

A eventual desaprovação das contas por parte da Justiça Eleitoral não impede a participação do partido nas eleições. Contudo, tal decisão pode acarretar sanções administrativas, como a devolução de recursos ao Tesouro Nacional, a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e outras medidas determinadas pela legislação eleitoral.

A Câmara aprovou na noite de segunda-feira (16) o regime de urgência para o projeto de decreto legislativo que tenta barrar o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), promovido por decreto do governo como parte do pacote do novo arcabouço fiscal. O texto passou por 346 votos a 97.

O projeto foi aprovado com o apoio de partidos que comandam ministérios no governo Lula, como PSD, União Brasil, Republicanos, PP e PDT. Veja abaixo como cada deputado votou.

Um homem acusado de agredir uma criança de 4 anos durante uma apresentação escolar no Distrito Federal foi liberado após assinar um termo circunstanciado de ocorrência. A decisão seguiu os critérios da legislação penal, que trata os fatos como de menor potencial ofensivo, o que dispensa a prisão em flagrante. Segundo o delegado Pablo Aguiar, titular da 38ª Delegacia de Polícia de Vicente Pires, a legislação vigente é branda para esse tipo de caso e autoriza a lavratura do termo com posterior comparecimento à Justiça.

Agressão durante apresentação infantil

O episódio ocorreu no domingo (15), durante uma festa junina no Colégio Liceu, em Vicente Pires. O homem identificado como Douglas Filipe Parisio Lima, de 41 anos, subiu ao palco onde crianças se apresentavam e empurrou uma delas. A cena foi registrada em vídeo e mostra outros pais intervindo e retirando as demais crianças do local.

A ocorrência foi registrada pela 8ª Delegacia de Polícia, que estava de plantão naquele dia, como dois crimes de menor potencial ofensivo: vias de fato, quando há agressão sem lesão corporal evidente, e desacato, pelo fato de uma das pessoas que tentaram conter a agressão ser policial civil. As penas máximas previstas são de três meses e dois anos de reclusão, respectivamente.

Em razão disso, a autoridade policial lavrou um termo circunstanciado e liberou o autor após ele se comprometer a comparecer à Justiça quando convocado.

Declaração do delegado

O delegado Pablo Aguiar, responsável pela delegacia da área onde o caso ocorreu, explicou em entrevista à TV Globo que o procedimento adotado segue os limites da legislação penal, sem menção, por exemplo, ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Infelizmente, nossa legislação é branda em relação a crimes como esse. Certamente, o delegado que analisou é pai também e se coloca ali na posição dos pais da criança, mas não tem muito o que fazer. Nossa legislação permite a autuação que foi feita. Em razão de ser um termo circunstanciado, o autor assinou um termo de comparecimento à Justiça e foi liberado”, afirmou.

O inquérito policial segue em andamento e será encaminhado ao Ministério Público do Distrito Federal, que poderá oferecer denúncia e, eventualmente, reavaliar a tipificação penal.

Normas legais sobre proteção à criança

O ordenamento jurídico brasileiro prevê dispositivos para a proteção de crianças e adolescentes. Entre eles estão o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei nº 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo) e a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

A Lei Menino Bernardo proíbe castigos físicos e tratamentos cruéis ou degradantes, inclusive no ambiente doméstico ou educacional. Já a Lei Henry Borel estabelece medidas protetivas e penalidades mais severas nos casos de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, incluindo a classificação do homicídio contra menores de 14 anos como crime hediondo.

A aplicação dessas leis depende da configuração jurídica dos fatos e do enquadramento penal atribuído durante a investigação. Como neste caso os fatos foram registrados como contravenções ou crimes de menor potencial ofensivo, o rito adotado foi o dos Juizados Especiais, com previsão de medidas como a lavratura de termo circunstanciado.

Debate legislativo

Até o momento, não há ampla divulgação de propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional com o objetivo específico de alterar a tipificação ou o tratamento legal de condutas como a registrada em Vicente Pires. O tema, no entanto, pode ser reavaliado a depender da repercussão social e jurídica do caso.