Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O projeto de lei 119/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a instalação obrigatória de sensores em todos os meios de transporte público coletivo para controlar a quantidade de passageiros a bordo. A proposta busca garantir o cumprimento do limite de lotação e se aplica a ônibus, metrôs, barcas e demais modais nos serviços urbanos, intermunicipais e interestaduais. As empresas terão um prazo de um ano para se adaptarem à norma.

“A iniciativa busca aprimorar as condições do transporte público coletivo, tornando-o mais seguro, organizado e eficiente para a população”, destacou o deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), autor do projeto.

Segundo o texto, as informações sobre a ocupação dos veículos serão exibidas em monitores visíveis tanto para motoristas quanto para passageiros. O sistema fará a contagem dos embarques em tempo real, emitirá alertas automáticos ao atingir a capacidade máxima e assegurará a precisão das medições, prevenindo a superlotação e promovendo mais conforto e segurança aos usuários.

Caso descumpram a regra, as operadoras estarão sujeitas a sanções progressivas como advertência na primeira infração, multa em caso de reincidência (cujos valores ainda serão regulamentados) e, em situações repetidas de descumprimento, suspensão da permissão ou concessão.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.

Presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), a Comissão de Direitos Humanos do Senado decidiu nesta quarta-feira (12) realizar diligências para investigar denúncias de tortura e maus-tratos a presos dos atos de 8 de janeiro. O requerimento, apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), foi aprovado de forma unânime pelo colegiado.

Estima-se que cerca de 200 pessoas estejam privadas de liberdade, muitas delas em condições desumanas, com relatos de abusos e violações de direitos humanos, alegou o senador cearense ao solicitar a diligência.

Durante a reunião, Damares criticou a falta de ação por parte dos peritos do Mecanismo Nacional de Combate à Tortura (MNCT), vinculado ao Ministério de Direitos Humanos e Cidadania, que, segundo ela, nunca responderam aos apelos das famílias dos detidos.

Esse mecanismo conta com 11 servidores, cujo salário ultrapassa R$ 10 mil, além de auxílio moradia, diárias e passagens, e eles deveriam percorrer o Brasil para investigar as denúncias nas prisões. Nunca vi qualquer atuação deles nesse caso, protestou a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Damares Alves também destacou a falta de ação do órgão em relação à prisão do ex-ministro Braga Neto, de 68 anos, que está detido há 88 dias sem condenação judicial. Parlamentares que não fazem parte da Comissão de Direitos Humanos também serão convidados a acompanhar as investigações sobre essas ações.

A senadora determinou que os membros do MNCT e do Comitê Nacional de Combate à Tortura sejam informados sobre as visitas e convidados a participar das comitivas. Além disso, parlamentares que não são membros da CDH também serão convidados a acompanhar as diligências.

Conflito

Quando era ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no governo Bolsonaro, Damares foi acusada por integrantes do Comitê Nacional de Prevenção foi acusada por integrantes do MNCT e do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura de obstruir as diligências dos órgãos em presídios e hospitais psiquiátricos, entre outros lugares. 

Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro exonerou todos os peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Bolsonaro delegou a Damares na época a decisão de nomear os membros do CNPCT e os peritos do MNPCT.

Na abertura do ano legislativo, no começo de fevereiro, Damares disse ao Congresso em Foco que não pretendia levantar a discussão sobre anistia política aos presos no 8 de janeiro. Segundo ela, o assunto deveria começar pela Câmara.

“Por que não podemos pensar em anistia para os problemas políticos recentes que tivemos no Brasil? Mas não vou provocar esse debate, que está muito amadurecido na Câmara”, disse. Pastora evangélica, Damares é pré-candidata ao governo do Distrito Federal em 2026.

A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória 1275/24 (íntegra aqui), que libera R$ 118,2 milhões para ações de recuperação no Rio Grande do Sul, atingido por enchentes no ano passado. Os recursos serão destinados a estudos sobre bacias hidrográficas, obras para prevenção de cheias e erosões, além da recuperação da Defensoria Pública da União e da sede do IBGE no estado. O texto segue agora para votação no Senado.

Durante a sesão, parlamentares da oposição criticaram a demora na liberação dos valores, acusando o governo federal de lentidão na execução dos recursos. Já deputados governistas defenderam que os repasses estão sendo feitos, mas que a aplicação de parte dos valores depende de projetos das prefeituras.

Os estudos sobre as bacias hidrográficas, que receberam R$ 107 milhões da MP, foram um dos principais pontos de debate. O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) apontou que apenas R$ 1.763 desse montante foram pagos até o momento, enquanto a deputada Erika Kokay (PT-DF) ressaltou que o andamento dos projetos cabe aos municípios.

O texto aprovado contou com relatoria do deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ) e integra o conjunto de ações do governo federal para ajudar na recuperação do estado.

O Congresso Nacional aprecia neste momento o projeto de resolução 1/2025, que modifica o regramento interno das duas Casas sobre emendas parlamentares. A proposta visa atender ao plano de trabalho acordado com o Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a transparência dos repasses, questionados pela Procuradoria-Geral da República diante das lacunas em seus instrumentos de controle.

Confira a discussão:

O resultado do Produto Interno Bruto (PIB) de 2024, divulgado pelo IBGE na última semana, mostra que, pelo terceiro ano consecutivo, a economia brasileira cresceu mais do que se esperava antes. Pelo Boletim Focus, relatório do Banco Central que coleta as projeções de analistas do mercado financeiro, a previsão no acender das luzes do ano era que o PIB tivesse alta de 1,59% em 2024, bem abaixo do resultado final de 3,4%.

Essa defasagem acontece todos os anos, em maior ou menor grau, para cima ou para baixo. O Congresso em Foco mostra, abaixo, as projeções nos últimos 10 anos em janeiro de cada ano e, depois, em julho e os resultados finais do PIB. Veja em quais anos o cenário inicial chegou mais perto de se confirmar.

Informação limitada

A economista Juliana Trece, que é coordenadora do Monitor da Atividade Econômica na FGV-Ibre, falou ao Congresso em Foco a respeito das limitações nas previsões de índices econômicos. Cravar um número certo é difícil em grande parte porque o alvo se move: enquanto a atividade econômica acontece, fatores novos vão surgindo e deslocando o cenário.

“Quando você tem um horizonte de 12 meses à frente, por mais que possa parecer pouco tempo, muita coisa pode acontecer na economia”, explica a economista. “Não tem como saber tudo antes. Então você acaba fazendo a projeção, por exemplo, para 2025, com os dados que você tem agora. Mas, conforme novas coisas vão acontecendo, isso pode mudar”.

Juliana exemplifica: “Por exemplo, em 2018 a gente teve a greve dos caminhoneiros. Isso deu uma desestruturada na economia ali em maio”, explica, “então as previsões depois de meio já ficaram muito mais próximas do que aconteceu efetivamente com o PIB”. Em 2020, isso aconteceu novamente quando o mundo foi atingido pela covid-19: “Não tinha como prever um evento como a pandemia”.

Já em 2023, a “surpresa positiva” foi o desempenho do setor agropecuário. “Foi uma atividade que não estava tão em evidência que ia ter um resultado positivo tão bom, no nível que teve”. Em 2024, a economista aponta que o resultado foi impulsionado pelos estímulos fiscais, em uma magnitude que não foi possível prever.

2025 vai desacelerar?

O Boletim Focus divulgado na última segunda-feira (10) indica um resfriamento da economia neste ano: a estimativa é de 2,01% de avanço no PIB. Se ela se confirmar, será o pior resultado desde 2020, ano da pandemia, quando a economia recuou 3,3%.

Para este ano, porém, já há um fator de instabilidade no mapa: o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que vem instituindo e, eventualmente, voltando atrás em regras de taxação para importações. “Neste ano, está muito em evidência essa questão do Trump. O que o Trump vai fazer, como é que o Trump pode afetar a economia, decisões que ele possa tomar”, explica Juliana Trece. “Não tem como a gente ter certeza. O nível de incerteza está muito elevado”.

Em uma reunião realizada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (12) a bancada feminina apresentou ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, propostas de projetos e ações para aprimorar o atendimento às mulheres no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O encontro, segundo o governo, simboliza o compromisso com a priorização da saúde feminina.

Durante a reunião, o ministro Padilha ressaltou a importância de assegurar um cuidado abrangente a todas as mulheres. “Não dá para falar de saúde sem falar das mulheres, sem envolvê-las no enfrentamento dos problemas do setor”, afirmou.

Ele complementou: “as mulheres são maioria da população e as que mais usam o SUS, seja por conta própria ou porque acompanham seus filhos, pais e familiares. Além disso, a grande maioria das trabalhadoras da área da saúde são mulheres”.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), coordenadora-geral da Secretaria da Mulher da Câmara, destacou a relevância da colaboração para o progresso de projetos essenciais.

“São situações que já vínhamos discutindo, como a questão das doulas, a violência obstétrica e a falta de pediatras nos hospitais. É importante que o governo possa incorporar no seu programa de governo, de políticas públicas”, declarou.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), 3ª coordenadora-adjunta da Secretaria da Mulher, também enumerou projetos de interesse das mulheres que almeja ver aprovados. “Alguns deles tratam da saúde mental, seja aquela que é deteriorada em função das questões laborais, mas sobretudo da sobrecarga da maternidade, da dupla jornada”, pontuou.

Ela acrescentou: “outro projeto diz respeito à proteção dos direitos das gestantes, e isso passa pela regulamentação da profissão de doula. E muitos que dizem respeito ao diagnóstico e à melhoria do acesso ao tratamento de câncer, alguns específicos da população feminina.”

Após ouvir as parlamentares, Alexandre Padilha declarou que o encontro resultou em uma parceria entre o Ministério da Saúde e a bancada feminina. “Vou me reunir com a Liderança do Governo na Câmara para avaliar a possibilidade de priorizar esses projetos. Vamos fazer de março um mês extremamente produtivo para a saúde integral das mulheres no Congresso Nacional”, assegurou.

O ministro também enfatizou a importância de reduzir o tempo de espera por exames e tratamentos, visando um atendimento mais ágil e eficaz para as mulheres. “Vamos consolidar o Brasil como a maior rede pública de prevenção diagnóstica de câncer do mundo. Temos todas as condições de fazer isso e é uma prioridade absoluta nossa”, comentou.

Simultaneamente, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Saúde das Mulheres promoveu um evento em alusão ao mês da mulher. A presidente do grupo, deputada Renilce Nicodemos (MDB-PA), afirmou que o colegiado deve atuar, neste ano, em prol da saúde integral da mulher e pelo aumento dos cuidados preventivos no país, como a prevenção do câncer de colo de útero e de mama, entre outras questões específicas da saúde feminina.

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), considerado uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB), registrou alta de 0,9% em janeiro na comparação com o mês anterior. O resultado, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (17), superou a expectativa do mercado. A projeção, segundo pequisa da Reuters, era de um avanço de 0,22% no período.

O IBC-Br é um indicador calculado a partir de dados da agropecuária, da indústria, do setor de serviços e dos impostos sobre a produção. O crescimento registrado em janeiro pode sinalizar uma retomada da atividade econômica no início do ano, após um cenário de desaceleração nos últimos meses.

O índice é utilizado por analistas como um termômetro para avaliar a tendência do PIB, mas não substitui os dados oficiais divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado positivo reforça a expectativa de um desempenho mais favorável para a economia brasileira nos próximos meses.

Os deputados Adriana Ventura (Novo-SP) e Ricardo Salles (Novo-SP) apresentaram à Câmara dos Deputados projeto de lei 159/2025, que propõe reduzir as possibilidades de sigilo de informações sobre despesas e patrimônio de autoridades registradas na Lei de Acesso à Informação. 

A proposta estabelece que apenas informações que representem ameaça concreta à segurança de instituições, altas autoridades e seus familiares poderão ser classificadas como sigilosas. O sigilo será válido apenas enquanto houver risco iminente e comprovado. Atualmente, a Lei de Acesso à Informação (LAI) não exige comprovação imediata do risco nem limita a duração do sigilo, determinando prazos fixos de até 25 anos para documentos ultrassecretos e 5 anos para os reservados.

Os autores do projeto afirmam que a legislação atual possui brechas que permitem a ocultação indevida de informações de interesse público. “A regra deve ser a transparência, e o sigilo deve ser uma exceção extrema”, justificam.

Pelo texto, gastos com viagens, diárias, hospedagem e eventos oficiais não poderão ser classificados como sigilosos, salvo em casos de risco imediato e devidamente justificado à segurança nacional. Nesses casos, a manutenção do sigilo será revisada a cada seis meses pelos órgãos de controle. Além disso, informações sobre despesas públicas e patrimônio de autoridades não poderão ser protegidas sob alegação de serem dados pessoais.

A proposta também exige maior transparência sobre a situação patrimonial e a participação de ministros, secretários e dirigentes de órgãos públicos em sociedades empresariais, incluindo informações sobre possíveis conflitos de interesse envolvendo familiares. Casos sob investigação ou auditoria relacionados a esses conflitos deverão ser divulgados ao término dos processos, independentemente do resultado.

Os deputados argumentam que a ampliação do sigilo sem justificativa adequada demonstra a necessidade de regras mais rígidas. “A transparência é pilar essencial do Estado Democrático de Direito e garante ao cidadão o acesso a informações para exercer o controle social sobre a administração pública”, defendem.

O projeto prevê que a sociedade civil tenha o direito de contestar classificações de sigilo por meio de órgãos de controle interno e externo ou por vias judiciais. Qualquer documento restrito deverá ter justificativa técnica detalhada e passar por revisão anual feita por um comitê com representantes de órgãos de controle e entidades da sociedade civil ligadas à transparência e ao combate à corrupção.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada em todos os colegiados, poderá ser enviada diretamente ao Senado, sem necessidade de votação em plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), adiantou ao presidente Lula que o Congresso fará mudanças no projeto de lei que isenta do Imposto de Renda quem recebe até R$ 5 mil por mês. Em discurso no Palácio do Planalto, nesta terça-feira (18), durante a cerimônia de apresentação da proposta, Hugo declarou a Lula e ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que a Câmara dará total prioridade ao assunto e entregará um texto melhor do que o entregue pelo Executivo.

“O Congresso, na sua diversidade, ministro, fará alterações nesta matéria, não tenho dúvida, pela importância que ela tem. Alterações que visarão melhorar a proposta tanto na Câmara quanto no Senado. Procuraremos dar a prioridade que a matéria necessita para que, nos próximos meses, a gente possa elaborar a melhor proposta possível para o país”, afirmou o deputado.

Lealdade e responsabilidade

Hugo Motta prometeu lealdade ao governo, na tramitação da proposta, mas voltou a cobrar compromisso com a responsabilidade fiscal. “O Congresso não faltou com a agenda do ministro nos últimos dois anos e três meses. Continuaremos desta forma. Temos de registrar, presidente Lula, neste momento de lealdade, que não haverá justiça social no país se não tivermos responsabilidade fiscal. Isso para o Congresso é muito caro”, declarou.

Segundo ele, a Câmara e o Senado vão trabalhar com esse propósito durante a análise do projeto de lei do Imposto de Renda. “Nesta responsabilidade que nós temos, precisamos buscar a melhorar forma de encontrar essa neutralidade. É nisso que o Congresso tem de se esforçar, diante daquilo que o governo está trazendo, para que a melhor proposta possa ser lapidada, discutida. Temores tempo para isso.”

De acordo com o projeto, a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês será compensada com alíquota mínima de 10% para pessoas que recebem mais de R$ 1,2 milhão por ano.

Sinergia

Ainda em seu pronunciamento, Hugo Motta afirmou que Câmara e Senado atuarão em “sinergia” com a sociedade, o governo e o setor produtivo para que a proposta seja aprovada nos próximos meses.

“Queremos discutir mais, a eficiência da máquina pública, algo que possa trazer para o cidadão serviço de mais qualidade, discutir pontos importantes das isenções tributárias que o Brasil tem. Um ponto importante é que o Congresso pode ajudar. Fazer uma proposta mais abrangente que atenda às pessoas que mais precisam e que não percamos nunca a nossa responsabilidade de que o Brasil possa seguir investindo e cuidando do que mais importa, o futuro das nossas próximas gerações. E, para isso, o governo tem de estar estável nas relações e economicamente para que o progresso e a prosperidade possam chegar para todos”, emendou.

Além de Hugo Motta, de Lula e Fernando Haddad, diversas outras autoridades prestigiaram o evento, como parlamentares, ministros de Estado e o vice-presidente Geraldo Alckmin. Por ser um projeto de autoria do Executivo, as discussões começarão pela Câmara. Somente depois de ser aprovado pelos deputados é que o texto será submetido aos senadores. 

Texto em atualização

O plenário do Senado não votou, nesta terça-feira (18), o projeto de lei complementar 192/2023, que reduz os prazos de inelegibilidade para políticos condenados. Após intensos debates e sem consenso entre os senadores, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, decidiu retirar a proposta da pauta do dia.

A iniciativa, de autoria da deputada federal Dani Cunha (União-RJ), propõe mudanças na contagem do prazo e na duração da inelegibilidade de candidatos condenados por crimes que resultem na perda do direito de disputar eleições. O texto já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados e passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas enfrentou resistência no plenário.

Atualmente, políticos condenados ficam inelegíveis por oito anos, somados ao tempo restante do mandato que ocupavam. O projeto propõe um prazo fixo de oito anos, contados a partir de diferentes marcos legais, como:

• A decisão judicial que decretar a perda do mandato;
• A eleição na qual ocorreu o ato que levou à condenação;
• A condenação por um órgão colegiado;
• A renúncia do político.

Caso aprovado e sancionado, o novo modelo poderia beneficiar condenados com prazos mais curtos de inelegibilidade.