Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (25) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste em até 48 horas sobre o relatório final da Polícia Federal (PF) que aponta supostos descumprimentos de medidas cautelares por parte do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Bolsonaro foi indiciado na quarta-feira (20) por coação no curso da ação penal do golpe, na qual é réu. Ele é acusado de, em conjunto com o filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), articular sanções internacionais a ministros do STF. Além disso, o ex-presidente responde por descumprimento de medidas cautelares como proibições de acesso a redes sociais e de contato com outros réus, no caso, o ex-ministro Walter Braga Netto. A força policial também encontrou uma minuta de pedido de asilo à Argentina em sua residência.

A defesa se manifestou, negando a existência de qualquer descumprimento de medida restritiva. Os advogados sustentam que a mensagem atribuída a Braga Netto foi apenas recebida, sem resposta ou interação posterior. Rebatem também a acusação de planejamento de fuga, alegando que o rascunho de pedido de asilo é antigo e jamais foi utilizado.

Com a resposta da defesa entregue, Bolsonaro encaminhou as cópias do relatório e da contestação à PGR, que terá até a manhã de quarta-feira (26) para manifestar se considera ou não que houve violação de cautelares.

Veja a íntegra do despacho.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (26) que a Câmara dos Deputados preste informações no prazo de dez dias sobre a aprovação do regime de urgência do projeto de lei 2.628/2022, conhecido como “PL da Adultização”.

Veja a decisão de Flávio Dino

O pedido para anular a aprovação do regime de urgência e do mérito da proposta partiu do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Ele alega que o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), atropelou o processo legislativo ao aprovar, de forma simbólica e sem votação nominal, o requerimento de urgência do projeto em sessão de 19 de agosto. A proposta foi aprovada pelo plenário na quarta-feira (20).

A decisão de Dino não altera a tramitação do texto no Senado. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor da proposição, negocia com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), e líderes partidários a inclusão do item na pauta desta semana.

O projeto de lei 2.628/2022 estabelece regras para proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, como redes sociais. Opositores alegam que o texto abre brechas para restrição de conteúdos e censura, enquanto seus defensores afirmam que a proposição busca combater a “adultização precoce” de menores expostos a conteúdos impróprios.

Reclamações da oposição

Segundo Pollon, a oposição havia solicitado votação nominal, pedido reforçado pelos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Maurício Marcon (Podemos-RS), mas Hugo teria encerrado a discussão unilateralmente.

Para os parlamentares que contestam o ato, a aprovação simbólica viola o direito das minorias parlamentares e compromete a legitimidade da tramitação do projeto.

O que decidiu Flávio Dino

Em seu despacho, Dino considerou indispensável ouvir a Câmara antes de tomar qualquer medida liminar. Ele notificou o presidente Hugo Motta para apresentar informações no prazo de dez dias e também comunicou a Advocacia-Geral da União (AGU) para que se manifeste, caso queira.

Somente após receber as respostas, o ministro decidirá sobre o pedido de suspensão do ato da Mesa Diretora e da tramitação em regime de urgência.

A votação do chamado PL da Adultização ganhou força após a divulgação de um vídeo pelo youtuber Felca, em que ele denuncia a erotização de crianças nas redes sociais. O caso resultou na prisão do influenciador Hytalo Santos, suspeito de explorar menores de idade em seus conteúdos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), saiu em defesa do governo Lula nesta quarta-feira (27) em meio à crise comercial aberta pelo tarifaço imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. Em evento promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico, Motta elogiou os esforços da diplomacia brasileira para negociar e criticou a falta de disposição norte-americana em dialogar.

“As medidas dos EUA desrespeitam a OMC [Organização Mundial do Comércio], não têm embasamento legal. Quase todos os países têm criticado o que os EUA fizeram contra o Brasil. Precisamos nos posicionar”, disse, em referência à sobretaxa de até 50% sobre produtos nacionais.

Críticas ao governo Trump

Para o deputado, a solução passa por “maturidade política”. Ele apontou um “entrave” – que não detalhou – como o fator que impede as negociações de avançarem. Segundo Hugo, isso tem levado o governo americano a receber informações distorcidas sobre o Brasil.

“É muito ruim porque se você só escuta um lado, você tem grande probabilidade de agir de acordo apenas com aquelas informações. Penso que o que está chegando ao governo americano é apenas uma versão”, afirmou.

Embora não tenha citado nomes, a declaração ecoa as articulações feitas pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que admite ter defendido sanções contra o Brasil junto ao governo Donald Trump em razão do julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, réu em processo por tentativa de golpe de Estado.

Prioridade

Hugo afirmou que a Câmara dará prioridade às medidas enviadas pelo Executivo para mitigar os efeitos do tarifaço. “O que está em jogo é a economia do país, são os empregos, as empresas, nossa soberania. Isso para nós é inegociável”, declarou.

O parlamentar também minimizou as recentes derrotas do governo no Congresso, como a perda de controle da CPMI do INSS, e disse que os impasses foram “pontuais” e não devem afetar a tramitação das propostas de socorro econômico.

Medidas de compensação

No último dia 13, o presidente Lula editou a MP Brasil Soberano, que libera cerca de R$ 30 bilhões em crédito emergencial para empresas brasileiras afetadas. A sobretaxa de 40% anunciada por Trump em julho, somada aos 10% já em vigor desde abril, passou a valer no início do mês, elevando a tarifa a 50%.

A medida atinge 35,9% das exportações brasileiras aos EUA, com impacto direto em setores estratégicos como carne, café e frutas. Dos cerca de 4 mil produtos vendidos ao mercado norte-americano, quase 700 ficaram de fora, mas mais de um terço das vendas será prejudicado.

Equipes dos ministérios da Fazenda, Casa Civil e Indústria e Comércio ainda trabalham em cálculos e planos de compensação para reduzir os danos ao setor produtivo.

Na última terça-feira (26), a Câmara dos Deputados deliberou pela aprovação do regime de urgência para três proposições legislativas de relevância. Tal medida permite que os projetos sejam submetidos à votação direta no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.

As propostas que passam a tramitar em regime de urgência são as seguintes:

• Projeto de lei 3025/2023: De autoria do Poder Executivo, visa a reformular o marco regulatório do comércio e transporte de ouro em território nacional;
• Projeto de lei 1828/2023: De autoria do Deputado Rodrigo Gambale (Podemos-SP), versa sobre a autorização para a instalação de câmeras de reconhecimento facial em estações de trem, terminais de ônibus, vagões e vias públicas;
• Projeto de lei 1312/2025: Também de iniciativa do Executivo, autoriza a Caixa Econômica Federal a constituir a “Fundação Caixa”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com prazo de duração indeterminado e sede e foro no Distrito .

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta sexta-feira (7) que está buscando entender os motivos para a alta do preço do ovo no Brasil. A declaração foi feita durante um evento do programa Terra da Gente, em Campo do Meio, Minas Gerais.

Lula destacou que o governo já adotou algumas medidas para conter a inflação dos alimentos e que uma reunião realizada no dia anterior no Palácio do Planalto contou com a participação de ministros e empresários para discutir o tema.

“Eu agora estou preocupado com o preço dos alimentos. (…) Eu quero encontrar uma explicação para o preço do ovo. Galinha não está cobrando caro. Eu ainda não encontrei uma galinha para pedir aumento do ovo, a coitadinha sofre, ainda canta quando põe ovo, mas o ovo está saindo do controle. Uns dizem que é o calor, outros dizem que é exportação, e eu estou atrás, porque eu gosto de ovo, como dois ovos por dia”, disse Lula.

Medidas para conter a alta dos preços

Na quinta-feira (6), o governo federal anunciou a redução a zero da alíquota de importação de alimentos como carne, café, açúcar e milho. A proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex) antes de entrar em vigor.

Lula afirmou que, se as medidas em andamento não forem suficientes para estabilizar os preços dos alimentos, o governo poderá tomar decisões mais rígidas.“O preço do café está caro, o ovo, o preço do milho está caro e nós estamos tentando encontrar uma solução. A gente não quer brigar com ninguém, a gente quer solução pacífica, mas se a gente não encontrar, a gente vai ter que tomar uma atitude mais drástica, porque o que interessa é levar comida barata para a mesa do brasileiro”, afirmou.

O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que a aprovação das novas regras pela Camex deve ocorrer em “questão de dias”, após a análise de uma nota técnica sobre o tema.

• Leia também: Bancada do agro critica medidas do governo para baratear alimentos

O presidente Lula indicou neste sábado (8) a advogada Verônica Abdalla Sterman para ser ministra do Superior Tribunal Militar (STM). A vaga na Corte será aberta em abril com a aposentadoria compulsória do ministro José Coêlho Ferreira, que completa 75 anos. A nomeação ainda precisa ser avalizada pelo Senado. 

Caso a indicação se concretize, Verônica Abdalla será a segunda ministra mulher do STM. A primeira, a ministra Maria Elizabeth Rocha, atualmente é a presidente do Superior Tribunal Militar. Além de Verônica, também eram cotadas ao cargo a ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Edilene Lôbo e a procuradora nacional da União de Servidores e Militares, Ana Karenina Silva Ramalho Andrade.

“Tenho certeza de que você e Maria Elizabeth vão mudar a história do STM para melhor. O STM tem a compreensão do que é crime militar e o que é crime comum. Eu acho que vai ser bom para a sociedade brasileira, vai ser bom para o STM e vai ser bom para as mulheres”, afirmou Lula.

A nomeação carrega simbolismo tanto por ser apenas a segunda ministra mulher da Corte quanto pelo fao de acontecer em 8 de março, Dia Internacional das Mulheres. “Eu agradeço e fico muito honrada de ter sido indicada nessa data tão importante para as mulheres, dia 8 de março, e espero fazer jus ao cargo. Vou honrar essa indicação”, afirmou a advogada. 

Especialista em Direito Penal e Penal Econômico, Verônica Abdalla Sterman possui uma carreira consolidada no meio jurídico. Ela é graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e tem especialização em Direito Penal Econômico pela Fundação Getúlio Vargas (FGVlaw). Além disso, realizou uma pós-graduação na mesma área pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) em parceria com a Universidade de Coimbra, em Portugal.

Verônica também atuou como assessora e relatora do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB-SP), onde participou da análise de casos éticos envolvendo a atuação da advocacia.

A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional realizará renião nesta terça-feira (11) para discutir o relatório final do senador Angelo Coronel (PSD-BA) referente ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/24). A aprovação da LOA, prevista para o final do ano passado, sofreu atrasos por causa de impasses políticos, como a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de suspender a execução das emendas parlamentares ao Orçamento.

No final do mês anterior, o STF aprovou um plano de trabalho conjunto do Congresso e do governo para assegurar a rastreabilidade das emendas parlamentares. O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Julio Arcoverde (PP-PI), afirmou que a resolução da questão das emendas parlamentares “irá destravar o processo de discussão e votação do Orçamento 2025”.

A reunião da Comissão de Orçamento está agendada para as 15 horas, no plenário 2. Os parlamentares vão discutir o parecer do relator. Para terça-feira da próxima semana (18) está prevista a leitura do relatório e abertura para apresentação de destaques. A votação deve ocorrer na quarta-feira (19) na CMO, dia em que o texto também poderá ser apreciado pelo plenário. 

A carta de intenções da COP30, divulgada nesta segunda-feira (10) pelo presidente designado da conferência, André Aranha Corrêa do Lago, alerta para a gravidade da crise climática e destaca a preservação da Amazônia como parte essencial da solução. O documento convoca a comunidade internacional a agir de forma coordenada para conter os impactos ambientais crescentes e garantir um futuro sustentável.

“As florestas podem nos fazer ganhar tempo na ação climática durante uma janela de oportunidade que se está fechando rapidamente. Se revertermos o desmatamento e recuperarmos o que foi perdido, poderemos ativar remoções maciças de gases de efeito estufa da atmosfera e, ao mesmo tempo, trazer ecossistemas de volta à vida”, afirmou na carta.

Intensificação da crise

O documento aponta a gravidade do cenário climático atual. “Entramos em 2025 com a confirmação de que 2024 foi o ano mais quente já registrado globalmente e o primeiro em que a temperatura média global ultrapassou 1,5C acima de níveis pré-industriais”, destacou.

Corrêa do Lago reconhece que os impactos climáticos já são sentidos em todo o mundo e que a crise ambiental deixou de ser apenas um tema científico para se tornar uma realidade cotidiana. “A mudança do clima não está mais contida na ciência e no direito internacional. Ela chegou à nossa porta, atingindo nossos ecossistemas, cidades e vidas cotidianas. Da Sibéria à Amazônia, de Porto Alegre a Los Angeles, ela agora afeta nossas famílias, a saúde, o custo de vida e nossas rotinas de educação, trabalho e entretenimento, ressaltou”.

Mobilização financeira

Outro ponto central da carta é o financiamento climático. O texto reforça que a mobilização de recursos será essencial para garantir a transição para uma economia de baixo carbono, especialmente em países em desenvolvimento.

Uma das iniciativas citadas é o “Mapa do Caminho de Baku a Belém para 1,3T”, que visa garantir ao menos US$ 1,3 trilhão por ano até 2035 para ações climáticas.

Para que os objetivos climáticos sejam alcançados, o financiamento da adaptação e da mitigação precisará ser aumentado exponencialmente, apontou, ressaltando que os investimentos devem partir tanto de fontes públicas quanto privadas.

Amazônia como solução climática

Além de ser um bioma essencial para a regulação do clima global, a Amazônia é vista na carta como parte da solução para a crise climática. O documento defende maior apoio global para sua preservação e para o desenvolvimento sustentável das comunidades locais. A recuperação de áreas degradadas é citada como um caminho viável para remoção de gases de efeito estufa e fortalecimento da bioeconomia.

“Ecossistemas mais saudáveis também podem oferecer oportunidades para resiliência e bioeconomia, promovendo meios de subsistência locais, criando cadeias de valor sofisticadas e gerando inovações em biotecnologia. O aproveitamento desse potencial extraordinário exige maior apoio e investimento global, inclusive por meio de recursos financeiros, transferência de tecnologia e capacitação”, acrescentou.

Chamado para ação global

A COP30 é apresentada por Corrêa do Lago como um momento crucial para mobilizar governos, empresas e sociedade civil em uma resposta coordenada à crise climática. A carta reforça que a mudança do clima não pode ser enfrentada de forma isolada, exigindo cooperação internacional em diferentes setores e níveis de atuação.

O documento defende que o combate à mudança climática deve ir além das negociações políticas e envolver ações concretas para mitigação e adaptação. Segundo Corrêa do Lago, a inação diante da crise será vista no futuro como irresponsabilidade histórica.

“Ao aceitarmos a realidade e combatermos a catástrofe, o cinismo e o negacionismo, a COP30 deve ser o momento da esperança e das possibilidades por meio da ação jamais da paralisia e da fragmentação”, declarou.

A carta também enfatiza a importância de iniciativas estruturadas e permanentes que incentivem a transição energética, promovam tecnologias limpas e assegurem justiça climática, garantindo que os países mais vulneráveis tenham condições de enfrentar os desafios ambientais e econômicos impostos pelas mudanças do clima.

Além disso, o documento menciona a necessidade de fortalecer redes de cooperação entre países, instituições multilaterais e o setor privado para garantir que os compromissos assumidos sejam efetivamente implementados. Para Corrêa do Lago, a COP30 deve ser um marco na articulação de um esforço global que transforme promessas em ações concretas e mensuráveis.

Atualização de metas

Corrêa do Lago também enfatiza a necessidade de transformar compromissos em ações concretas. O texto menciona a importância de que os países atualizem suas Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDCs) para alinhar esforços ao limite de 1,5C estabelecido no Acordo de Paris.

“A falta de ambição será julgada como falta de liderança, pois não haverá liderança global no século XXI que não seja definida pela liderança climática. Podemos estar do lado certo da história, transformando as NDCs em plataformas para um futuro próspero que consagre a determinação nacional de contribuir e transformar. No período que antecede a COP30, precisamos de NDCs ambiciosas, que privilegiem a qualidade como cumprimento das obrigações legais do Acordo de Paris”, reforçou.

O presidente designado da conferência convocou os representantes de todas as partes do acordo a se juntarem em um “mutirão” em defesa do clima, relembrando a origem indígena da palavra, adotada para quando toda uma comunidade se reúne para trabalhar em conjunto na solução de determinado problema.

Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) convocaram uma manifestação para o próximo domingo (16), na praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, com o objetivo de pressionar o Congresso Nacional a aprovar um projeto de lei que conceda anistia aos presos pelos ataques de 8 de janeiro. Bolsonaro divulgou um vídeo nas redes sociais incentivando a participação no ato, que também tem como bandeira a defesa da liberdade de expressão.

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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e os deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Nikolas Ferreira (PL-MG) também divulgaram apoio à mobilização. Além deles, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro e o pastor Silas Malafaia divulgaram vídeos pedindo presença dos seguidores no protesto. No anúncio, Jair Bolsonaro fala na presença de um milhão de pessoas no ato.

A manifestação contará com trios elétricos, e Bolsonaro deve discursar ao lado de parlamentares. Segundo aliados, a intenção é aumentar a pressão sobre os líderes partidários para que a proposta de anistia avance no Congresso. Inicialmente, o ato incluía a defesa do impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas essa pauta foi retirada da convocação oficial. De acordo com a informação publicada na coluna do jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, o presidente também pretende discursar ao lado de familiares de presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro.

O evento é realizado enquanto Bolsonaro e aliados enfrentam acusações na Justiça, acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de tentativa de golpe de Estado e organização criminosa. O ex-presidente e outras 33 pessoas foram denunciadas e podem enfrentar penas que somam até 43 anos de prisão.

O projeto de lei 119/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a instalação obrigatória de sensores em todos os meios de transporte público coletivo para controlar a quantidade de passageiros a bordo. A proposta busca garantir o cumprimento do limite de lotação e se aplica a ônibus, metrôs, barcas e demais modais nos serviços urbanos, intermunicipais e interestaduais. As empresas terão um prazo de um ano para se adaptarem à norma.

“A iniciativa busca aprimorar as condições do transporte público coletivo, tornando-o mais seguro, organizado e eficiente para a população”, destacou o deputado Vicentinho Júnior (PP-TO), autor do projeto.

Segundo o texto, as informações sobre a ocupação dos veículos serão exibidas em monitores visíveis tanto para motoristas quanto para passageiros. O sistema fará a contagem dos embarques em tempo real, emitirá alertas automáticos ao atingir a capacidade máxima e assegurará a precisão das medições, prevenindo a superlotação e promovendo mais conforto e segurança aos usuários.

Caso descumpram a regra, as operadoras estarão sujeitas a sanções progressivas como advertência na primeira infração, multa em caso de reincidência (cujos valores ainda serão regulamentados) e, em situações repetidas de descumprimento, suspensão da permissão ou concessão.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.