Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados confirmou nesta sexta-feira (9) que a Casa irá realizar um recesso informal na próxima semana, o chamado “recesso branco”. Com isso, a pauta da próxima semana foi esvaziada, sem votação de proposições legislativas.

A medida foi justificada pelo “esforço concentrado” realizado na Câmara nesta semana. Outro fato que motiva o recesso branco é a viagem de membros da Mesa Diretora e de líderes partidários em missão oficial nos Estados Unidos e na Europa.

Durante o “esforço concentrado” da Câmara, foram votadas em plenário apenas três matérias: um projeto de lei para aumentar o número de deputados federais, um requerimento do PL para suspender a ação penal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Ramagem (PL-RJ), e um projeto que novo marco legal das concessões e PPPs.

Mais deputados

Na terça-feira (6), os deputados atravessaram a noite para aprovar a urgência e posteriormente o projeto de lei complementar 177/2023, que aumenta o número de cadeiras na Casa. De iniciativa da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, a matéria prevê a ampliação de 513 para 531 deputados.

O aumento do número de parlamentares na Câmara contempla nove estados que tiveram crescimento demográfico, segundo o Censo de 2022: Pará, Santa Catarina, Amazonas, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraná, Ceará, Goiás e Minas Gerais. Conforme o texto, a redistribuição para ajustar a representação parlamentar, que foi determinada pelo STF, não admite a perda de representantes dos estados, mesmo se houver redução na população.

Assim, o número de deputados nunca poderá ser reduzido, ou mesmo mantido, apenas ampliado. O impacto financeiro estimado para a Câmara é de um gasto anual superior a R$ 60 milhões com os novos deputados. Por este motivo, o texto foi criticado no plenário e causou divergência entre os deputados. Foram com 270 votos favoráveis e 207 votos contrários.

• Leia também: Veja como cada deputado votou no projeto que aumenta vagas na Câmara

Sustação da ação penal

Na quarta-feira (8), o foco da Câmara mudou da ampliação do número de cadeiras para sustação da ação penal no STF contra o deputado Ramagem, réu na Corte por envolvimento nos crimes relacionados aos ataques de 8 de janeiro de 2023. Com relatório favorável do deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL), o requerimento recebeu apoio 315 deputados, apenas 105 parlamentares foram contra.

Com a aprovação, o relatório, que não faz distinção entre os réus, poderia ser usado para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também é réu no Supremo. Isso ocorre porque o texto aplica a sustação à ação penal em um contexto geral, estendendo o entendimento para os demais réus.

Líderes partidários do núcleo duro do governo criticaram duramente o relatório. Líder do PT, Lindbergh Farias (RJ) afirmou que quem votasse nesse projeto estaria “jogando no lixo a sua história”. Já Rubens Pereira Júnior (PT-MA) disse que o objetivo do parecer era “livrar a barra do Bolsonaro”.

Leia também: Veja quais deputados votaram para suspender ação contra Ramagem

O presidente Lula cumpre nesta segunda-feira (12) uma intensa agenda em Pequim, capital chinesa, marcada por reuniões com empresários e participação em eventos voltados à cooperação econômica entre Brasil e China. A visita oficial ocorre no contexto do fortalecimento das relações bilaterais e da integração regional latino-americana.

Pela manhã (ainda noite de domingo), no horário de Brasília, Lula recebe no hotel onde está hospedado os diretores executivos de duas importantes corporações chinesas. O primeiro compromisso é com Lei Zhang, CEO da Envision Energy, empresa especializada na produção de turbinas eólicas e soluções em energia limpa.

Na sequência, o presidente brasileiro se reúne com Cheng Fubo, CEO da Norinco (China North Industries Corporation), conglomerado industrial que atua em setores estratégicos como defesa, automotivo, eletrônicos, maquinário pesado e produtos químicos.

As reuniões demonstram o interesse do governo brasileiro em estreitar parcerias com empresas que operam em áreas consideradas prioritárias para a transição energética e o desenvolvimento industrial do país.

Acordos e seminário empresarial

Durante a tarde de segunda-feira, Lula mantém o foco no setor empresarial ao participar de um encontro com representantes da indústria de saúde chinesa, etapa que será seguida pela assinatura de acordos bilaterais. O dia será encerrado com a presença do presidente no seminário Brasil-China, evento que reúne empreendedores dos dois países com o objetivo de fomentar novas oportunidades de investimento e cooperação.

Cúpula com países da América Latina

Na terça-feira (13), Lula participa da cúpula da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) com o governo chinês, fórum multilateral que busca ampliar o diálogo político e econômico entre a China e os países da região. A Celac é a única organização que congrega praticamente todas as nações latino-americanas.

Ainda como parte da visita de Estado, o presidente brasileiro terá uma série de reuniões com as principais lideranças chinesas: Zhao Leji, presidente da Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular; o primeiro-ministro Li Qiang; e, por fim, uma reunião ampliada com o presidente Xi Jinping, no Grande Palácio do Povo. Estima-se que ao menos 16 novos acordos serão assinados entre Brasil e China durante esses encontros.

Retorno ao Brasil

Lula chegou à China na noite de sábado (10), acompanhado da primeira-dama Janja da Silva e de uma comitiva composta por diversos ministros. Antes, o presidente esteve na Rússia, onde se reuniu com Vladimir Putin e participou das comemorações pelos 80 anos da vitória soviética sobre o nazismo na Segunda Guerra Mundial.

A previsão é que o chefe do Executivo brasileiro retorne ao Brasil na quarta-feira (14), após cumprir os compromissos diplomáticos e comerciais que marcam uma das agendas internacionais mais relevantes do seu governo neste ano.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu na última quarta-feira (7) revogar atos que garantiam a líderes de partidos em blocos parlamentares o direito de apresentar proposições e destaques em plenário. Na prática, a medida diminui a margem para que líderes e partidos obstruam a pauta de votações da Casa.

A decisão afeta diretamente 16 legendas que permaneciam formalmente unidas, do PL ao PT – exceção feita à federação Psol-Rede e aos partidos Solidariedade e Novo, que ficaram fora do arranjo. Com a mudança, os líderes desses partidos não poderão mais agir como se estivessem fora do bloco, o que enfraquece estratégias para adiar votações ou impor mudanças na pauta.

A mudança nas regras alimenta apostas sobre o fim iminente do bloco de 18 partidos que deu sustentação à eleição de Motta, com exceção de Psol e Novo. O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) chegou a questionar a validade da revogação, mas Motta foi categórico: “Fica absolutamente vedado o exercício de qualquer prerrogativa de líder partidário que se constitua bloco parlamentar”.

A restrição tira um instrumento de pressão do PL, que tenta pressionar pela votação do projeto de anistia aos participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada nesta terça-feira (13), confirma que a elevação da taxa Selic para 14,75% ao ano, decidida na semana passada, responde a um cenário inflacionário considerado persistente e disseminado. Segundo o Banco Central, o contexto atual requer manutenção da política monetária em nível contracionista por um período prolongado para assegurar a convergência da inflação à meta.

O documento aponta como principais fatores de pressão:

• Demanda interna aquecida, sustentada por emprego e renda elevados;
• Inflação de serviços persistente, menos sensível a juros;
• Expectativas de inflação desancoradas para 2025 e 2026;
• Câmbio pressionado e incertezas fiscais e geopolíticas.

Inflação acima da meta

As projeções de inflação atualizadas pelo Copom para os próximos dois anos reforçam a gravidade do cenário. No cenário de referência, que considera taxa de câmbio partindo de R$ 5,70/US$ e juros projetados pela pesquisa Focus, o IPCA deve fechar:

Além disso, o Focus mostra expectativas de inflação de 5,5% (2025) e 4,5% (2026) ambas acima do teto da meta (4,5%), o que indica perda de confiança do mercado no controle inflacionário no médio prazo.

“Ambientes com expectativas desancoradas aumentam o custo de desinflação”, alerta o Copom, ao justificar a necessidade de juros elevados por mais tempo.

Política monetária já impacta a economia

Segundo o Copom, a política de aperto monetário iniciada em setembro do ano passado com seis elevações seguidas da Selic, totalizando alta de 4,75 pontos percentuais já começa a mostrar seus efeitos, ainda que moderados. O Banco Central vê sinais de moderação no crédito, no consumo e nas contratações, e avalia que esses efeitos devem se intensificar nos próximos trimestres, devido às defasagens naturais da política monetária.

“A política monetária significativamente contracionista já tem contribuído e seguirá contribuindo para a moderação do crescimento”, diz o documento.

Ambiente global e incertezas internas agravam o quadro

O Copom também destacou o ambiente externo adverso, em especial a política tarifária dos Estados Unidos, que impôs novos riscos à economia global, dificultando previsões sobre crescimento e inflação. A combinação entre inflação elevada e desaceleração econômica nos EUA amplia a volatilidade dos ativos e impõe desafios adicionais à condução da política monetária brasileira.

No campo interno, o Comitê ressaltou que a condução da política fiscal e as incertezas sobre a dívida pública continuam pesando sobre as expectativas e o câmbio. Uma deterioração fiscal ou medidas que elevem o risco percebido pelos agentes podem exigir juros neutros mais altos, comprometendo a eficácia da política monetária.

Sem sinal claro sobre os próximos passos

A ata não trouxe indicações definitivas sobre os próximos movimentos do Copom. O Comitê reconhece que o ciclo de ajuste está avançado e seus efeitos ainda não foram plenamente sentidos, o que exige “cautela adicional” e flexibilidade nas próximas decisões.

A próxima reunião do Copom está marcada para os dias 17 e 18 de junho. O mercado se divide entre expectativa de manutenção da Selic em 14,75% e uma possível nova alta de 0,25 ponto percentual.

“A calibragem do aperto monetário apropriado seguirá guiada pela convergência da inflação à meta, dependendo da dinâmica dos preços, expectativas, hiato do produto e balanço de riscos”, conclui o Comitê. 

Veja a íntegra da ata do Copom

Em depoimento à CPI das Bets, no Senado, a influenciadora e apresentadora Virgínia Fonseca afirmou nesta terça-feira (13) que age com responsabilidade ao fazer publicidade para casas de apostas.

Assista ao trecho do depoimento:

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“Quando eu posto, eu sempre deixo muito claro que é um jogo que pode ganhar e pode perder, que menores de 18 anos são proibidos na plataforma, que se a pessoa possui qualquer tipo de vício, o recomendado é não entrar, e que deve-se jogar com responsabilidade”, declarou.

“Coloco sempre todas as imagens exigidas pelo Conar, então eu sempre deixo isso claro. Nunca falei para a pessoa entrar para fazer o dinheiro da vida dela, nunca pontuei isso. Estou falando por mim, não sei como outros influenciadores fazem”, acrescentou.

Questionada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) sobre a necessidade de aperfeiçoar a legislação relacionada à publicidade das apostas, Virgínia respondeu:

“Eu acho que, se for para melhorar, tudo que é para melhorar a gente está aí para agregar. Eu comecei há um tempo atrás, era de outro jeito, então sempre que surgem novas orientações, eu falo mais. Estou sempre aberta. O que for para melhorar, é só mandar para mim que eu faço do jeito que tiver que ser feito”.

A influenciadora Virgínia Fonseca demonstrou revolta após a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) mostrar vídeos divulgados em suas redes sociais sobre casas de apostas. Após a reprodução das imagens na CPI, a influenciadora se revoltou com a escolha das mídias: “Pega vídeo recente, Soraya, você tá pegando vídeo lá de 2022, pô”, disse a influenciadora.

“Negócio nem tinha as coisas, pega vídeo recente”, completou Virgínia ressaltando que no ano dos vídeos não tinham legislações sobre a regulamentação das casas de apostas. Em seguida, a senadora declara estar tratando a influenciadora com respeito e a mesma se desculpa.

O presidente da CPI, Dr. Hiran (PP-RR), pede para que a audição permaneça harmônica. “Queria pedir que a senhora Virgínia respeitasse a opinião da nossa relatora, assim como nós respeitamos a sua durante toda a oitiva”, finalizou o presidente.

Veja o vídeo:

O influenciador Rico Melquiades negou, nesta quarta-feira (14), que utilize contas manipuladas – conhecidas como demo – para mostrar ganhos em casas de apostas.

Ao ser questionado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) durante a CPI das Bets, Rico Melquiades explicou que as contas são reais e fornecidas pela plataforma de apostas com login e senha, para que os influenciadores possam divulgar.

O senador questionou a autenticidade das plataformas. “Quando é apresentado pelos influenciadores, ele aperta lá o joguinho e ganha na hora”.

O presidente da CPI, Dr. Hiran (PP-RR), finalizou questionando se havia qualquer alteração no algoritmo da plataforma. “Se você for fazer uma demonstração numa conta normal, você não vai ganhar com a frequência que ganha na conta demo, não é?”, perguntou o senador.

O influenciador respondeu dizendo que não pode falar sobre algo que nunca fez e que a conta utilizada por ele para publicidade não era alterada. “Eu não sei como funciona a conta demo. Eu posso falar o que eu divulgava, que eu perdia e ganhava também”, afirmou Rico.

Veja o vídeo:

Um montante de R$ 19,9 bilhões em emendas parlamentares de bancada foram executados fora do seu objetivo original de financiar projetos estruturantes nos Estados desde 2017. A verba tem sido redirecionada para mais de 4 mil municípios, por meio de uma manobra orçamentária que envolve o cadastro genérico dos repasses no início da tramitação e sua posterior fragmentação para prefeituras.

Os dados foram compilados pelo pesquisador Humberto Nunes Alencar, do IDP, e publicados no jornal Estado de S. Paulo.

• Clique aqui para entender como funcionam as emendas parlamentares.

As emendas de bancada, especificamente, são uma parte do orçamento federal que tem seu destino definido pelas bancadas estaduais no Congresso – ou seja, os parlamentares da Bahia, por exemplo, votam o que vão fazer com o dinheiro que já está reservado ao estado deles; os do Rio de Janeiro, também, em outra votação.

A ideia é que essa verba seja usada para obras estruturantes, como hospitais e rodovias. O repasse direto a prefeituras, porém, facilita que o direcionamento da verba seja usado em algum acordo político.

Como funciona a distorção

A brecha ocorre quando parlamentares indicam o destino das emendas de forma genérica, sem especificações de qual área vão favorecer. Depois da aprovação do Orçamento, os coordenadores das bancadas pedem que os ministérios subdividam esses valores entre prefeituras. Assim, o repasse “dribla” o crivo técnico exigido.

Em 2024, R$ 148 milhões foram autorizados para esse tipo de repasse direto, a título de exceção. No fim do ano, esse valor saltou para R$ 2 bilhões, alcançando quase 2.500 cidades.

Para conter o avanço da prática, o Supremo determinou que os repasses sejam, de fato, usados em obras estaduais e que os parlamentares autores das indicações sejam identificados. Também exigiu informações sobre a plataforma de controle dos investimentos. Ainda não está claro se as medidas estão sendo cumpridas. Os efeitos práticos devem aparecer apenas no segundo semestre, quando as liberações forem efetivadas.

As emendas são um assunto de interesse dos parlamentares, de modo geral: além do seu uso para negociação política, elas são uma forma para que congressistas direcionem recursos para algum assunto de seu interesse em uma base eleitoral sua. No ano passado, o vai-e-vem de decisões judiciais e discussões entre os Três Poderes para dar regras de transparência aos repasses acabou por atrasar a votação do Orçamento de 2025, que só foi aprovado em março desde ano.

A J&F Investimentos e a Paper Excellence celebraram um acordo que põe fim à disputa societária em torno da Eldorado Brasil Celulose, iniciada há oito anos. O entendimento prevê a recompra, pela holding da família Batista, de 49,41% das ações detidas pela empresa asiática por US$ 2,7 bilhões. A assinatura do contrato está prevista para esta quinta-feira (15), e marca o encerramento de um dos litígios empresariais mais relevantes da última década no país.

Histórico da operação

A controvérsia teve início em 2017, com a assinatura de contrato prevendo a venda integral da Eldorado à Paper Excellence, em duas etapas. Naquele ano, a compradora adquiriu 49,41% das ações, majoritariamente da J&F, e o contrato previa a transferência do controle restante após o cumprimento de determinadas condições.

Em 2018, no momento previsto para a conclusão da operação, a J&F optou por submeter a questão à Justiça, alegando que ainda havia obrigações contratuais pendentes por parte da compradora. A Paper Excellence, por sua vez, entendeu que as condições haviam sido atendidas e solicitou o cumprimento integral do contrato.

Disputas arbitrais e judiciais

O caso foi encaminhado a tribunais arbitrais no Brasil e no exterior. Em uma das decisões mais relevantes, a Câmara de Arbitragem do Mercado decidiu, por unanimidade, que os termos originais do contrato deveriam ser observados. Paralelamente, a J&F apresentou pedidos judiciais questionando aspectos do processo arbitral e do cumprimento contratual.

Com o tempo, a discussão se estendeu a outros pontos, como a legislação brasileira sobre a aquisição de terras por estrangeiros – relevante em função da expressiva área florestal sob gestão da Eldorado. Algumas dessas questões também foram levadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e às instâncias superiores do Judiciário.

Em 2024, a Paper Excellence protocolou uma nova arbitragem na Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, solicitando uma indenização de US$ 3 bilhões, com base em alegações de prejuízos causados durante a tramitação da disputa.

Termos do acordo

Com a assinatura do novo acordo, a J&F adquirirá a totalidade da Eldorado Celulose, consolidando a posição de controle do ativo. O valor de US$ 2,7 bilhões corresponde, segundo especialistas, a aproximadamente dez vezes o Ebitda da companhia, múltiplo superior ao observado em transações semelhantes no setor.

Fontes próximas ao caso indicam que a operação deverá ser finalizada até o fim da semana, com a formalização do pagamento e a retirada dos processos em curso. A solução negociada encerra a divergência iniciada há oito anos e abre espaço para um novo ciclo para a empresa.

A Câmara dos Deputados afirmou ao STF que a fala do líder do PL, Sóstenes Cavalcante, sobre suposto acordo envolvendo emendas de comissão não representa sua posição institucional. O esclarecimento foi enviado ao ministro Flávio Dino após o parlamentar sugerir que poderia romper acordos caso não avançasse a proposta de anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro.

A Câmara dos Deputados declarou que não permite “quebra de acordos” fora das regras do plano homologado pelo STF. Dino acatou a explicação nesta quinta-feira (15), mas advertiu que partidos não podem se apropriar de recursos do Orçamento. Leia aqui a decisão na íntegra.

Fala gerou nova cobrança do STF

Dino já havia rejeitado um argumento de Sóstenes de que, por ter imunidade parlamentar, ele não precisaria explicar a declaração. Segundo ele, o controle sobre as emendas deve ser público e documentado. O ministro também reforçou que não existem emendas com titularidade de líderes partidários.

A fala de Sóstenes reacendeu a preocupação da Corte com tentativas de recriar práticas associadas ao antigo orçamento secreto, proibido desde 2022.