Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou uma nova resolução que aumenta as idades mínimas para pessoas que buscam fazer mudança de gênero. O texto revoga uma norma anterior, de 2019, e restringe o acesso de adolescentes a bloqueadores hormonais e terapias hormonais cruzadas, além de aumentar a idade mínima para cirurgias de transição com potencial esterilizador.

• Leia aqui a íntegra da resolução, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (16).

Pelo novo regramento:

• Terapias hormonais só poderão ser prescritas a partir dos 18 anos.
• Cirurgias de afirmação de gênero que possam comprometer a fertilidade estão autorizadas apenas a partir dos 21 anos. A resolução também exige que qualquer intervenção médica seja precedida por, no mínimo, um ano de acompanhamento por equipe especializada.

A medida foi recebida com críticas por parte de entidades da área da saúde e do movimento LGBTQIA+. A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) e o grupo Mães pela Diversidade acionaram o Ministério Público Federal (MPF), que abriu procedimento para apurar a legalidade da norma, segundo notícia do portal G1. O procurador Lucas Costa Almeida Dias cobrou explicações do CFM e apontou possível violação a entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e à diretriz da Organização Mundial da Saúde (OMS), que não considera mais a transexualidade como patologia.

De acordo com o CFM, a decisão visa a preservar a segurança do ato médico e evitar arrependimentos, alegando que estudos indicam taxas de descontinuação de tratamentos entre 2% e 25%. Segundo o texto, os riscos associados às terapias hormonais incluem impactos sobre a fertilidade, a densidade óssea e o crescimento físico.

A resolução não se aplica a pessoas que já estejam em tratamento hormonal, nem a casos de puberdade precoce ou doenças endócrinas não relacionadas à identidade de gênero. A norma entra em vigor imediatamente.

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, recursos apresentados pelos ex-deputados João Bosco da Costa e Thalles Andrade Costa. Eles buscavam anular a denúncia aceita em março, que os tornou réus por suposta cobrança de propina para destinar verbas públicas por meio de emendas parlamentares.

O caso envolve também os deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de exigir R$ 1,6 milhão de um total R$ 6,67 milhões previstos em emendas que seriam destinadas ao município de São José de Ribamar (MA). O prefeito, José Eudes, foi quem apresentou a notícia-crime contra os congressistas.

Segundo a PGR, a organização era liderada por Maranhãozinho e operava um esquema de comercialização das emendas. Diálogos e documentos obtidos pela investigação sustentam a acusação.

As defesas alegaram cerceamento de defesa, vícios na obtenção das provas e usurpação de competência. O relator, ministro Cristiano Zanin, afirmou que os argumentos não apresentaram omissões ou contradições na decisão da Turma. Além disso, ressaltou que o assunto do recurso chegou a ser deliberado anteriormente em sessão virtual encerrada em 11 de abril.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nas redes sociais nesta quinta-feira (17) que entrou em um acordo com Sâmia Bomfim (Psol-SP) e o líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), para chegar ao fim da greve de fome de Glauber Braga (Psol-RJ). O parlamentar também garantiu que eventual cassação não deve acontecer em até 60 dias após a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O deputado psolista está em greve de fome há mais de uma semana desde que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara aprovou parecer favorável à cassação do mandato, na última quarta-feira (9), por 13 votos a cinco. Glauber Braga anunciou greve de fome e que dormiria no Plenário 5 da Câmara, onde ocorreu a sessão do colegiado. O parlamentar permanece lá desde então.

O processo de cassação ainda cabe recurso na CCJ da Casa. Se os parlamentares acolherem o recurso de Glauber, que argumenta perseguição política em razão da posição combativa contra o orçamento secreto e o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), o caso será arquivado. Por outro lado, se os deputados rejeitarem o recurso, cabe ao presidente pautar a votação da cassação em plenário. Hugo Motta afirmou que não fará isso antes de completados 60 dias da decisão do colegiado

“Garanto que, após a deliberação da CCJ, qualquer que seja ela, não submeteremos o caso do deputado ao Plenário da Câmara antes de 60 dias para que ele possa exercer a defesa do seu mandato parlamentar. Após este período, as deputadas e os deputados poderão soberanamente decidir sobre o processo”, escreveu o presidente da Casa.

Lindbergh Farias respondeu a publicação de Hugo Motta destacando o “espírito de conciliação” do presidente da Câmara e parabenizando a resiliência de Glauber e Sâmia. 

Quero te agradecer pelo espírito de conciliação e capacidade de negociação, presidente Hugo Mota! Um gesto importante nessa quinta-feira santa! Graças a Deus! Parabéns Glauber e Sâmia pelo resiliência e força. Uma boa Páscoa em família! https://t.co/EK9LGDOxnA

— Lindbergh Farias (@lindberghfarias) April 17, 2025

Relembre o caso

O psolista é acusado de quebrar o decoro parlamentar por expulsar aos empurrões um militante do Movimento Brasil Livre (MBL), em abril de 2024.

O integrante do grupo fez ataques à mãe do parlamentar, a ex-prefeita de Nova Friburgo Saudade Braga, à época internada por problemas respiratórios. Um mês depois do episódio, a mãe de Glauber Braga faleceu.

A defesa do deputado aponta que o processo de cassação não está objetivamente punindo pelo ato em si, sob a justificativa de defesa da honra. Para eles, trata-se de perseguição política em razão da posição combativa de Glauber contra Arthur Lira. O alagoano nega eventuais interferências no parecer aprovado na última semana.

O projeto de lei 459/25 busca reservar 50% dos cargos de chefia, direção e assessoramento no Sistema Único de Saúde (SUS) para mulheres. A implementação das cotas ocorrerá gradualmente em até cinco anos, a partir da vigência da lei. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, modifica a Lei Orgânica da Saúde e a lei 8.142/90, que regulamenta a participação comunitária na gestão do SUS.

O texto legal prevê medidas para fomentar a liderança feminina na saúde, incluindo flexibilização da jornada de trabalho, possibilidade de trabalho remoto ou teletrabalho, auxílio-creche e extensão das licenças maternidade e paternidade.

O deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), autor do projeto, destaca que, embora representem 70% da força de trabalho na saúde, segundo dados do IBGE, as mulheres ainda são sub-representadas em posições de liderança.

“A disparidade de gênero nas direções dos hospitais e clínicas do SUS não apenas configura uma injustiça para as profissionais de saúde mulheres, mas também acarreta prejuízos para a qualidade e a eficiência do sistema de saúde como um todo”, afirma o parlamentar.

O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Com a morte do Papa Francisco, na madrugada desta segunda-feira (21), aos 88 anos, a Igreja Católica inicia o processo de escolha de seu sucessor um dos momentos mais solenes da tradição cristã. Parte essencial desse processo é o conclave, assembleia secreta que reúne cardeais com menos de 80 anos para eleger o novo pontífice. Atualmente, o Brasil conta com oito cardeais, dos quais sete estão aptos a votar e, eventualmente, ser eleitos.

O conclave deve ocorrer entre 15 e 20 dias após o funeral de Francisco. Até lá, a Igreja vive o período de Sé Vacante, durante o qual as principais decisões são administradas pelo camerlengo. O novo papa será escolhido por meio de votação secreta na Capela Sistina, exigindo-se dois terços dos votos dos cardeais presentes.

• Lula decreta luto de sete dias pela morte do Papa Francisco

Com uma das maiores populações católicas do mundo, o Brasil terá representação expressiva entre os cerca de 120 cardeais votantes. Ao todo, 24 cardeais latino-americanos participarão da escolha, enquanto a Europa segue com a maioria, com 55 votantes. A presença brasileira expressiva no conclave reflete não apenas o tamanho da comunidade católica do país, mas também sua crescente influência nos temas pastorais, sociais e ambientais da Igreja.

O único cardeal brasileiro que não poderá participar da votação, devido à idade, é Raymundo Damasceno Assis. Aos 88 anos, Dom Raymundo é considerado um dos mais respeitados líderes da Igreja no Brasil. Foi presidente da CNBB e do Conselho Episcopal Latino-Americano, além de atuar por décadas na articulação pastoral da Igreja brasileira.

Confira a seguir quem são os brasileiros que participarão da escolha do próximo Papa e que, segundo as regras da Igreja, também são elegíveis ao cargo:

• Jaime Spengler (65 anos) – arcebispo de Porto Alegre 

Atual presidente da CNBB e do Conselho Episcopal Latino-Americano e Caribenho (Celam), Dom Jaime tem trajetória marcada por atuação em organismos eclesiais. É doutor em filosofia e pertence à Ordem dos Frades Menores. Sua nomeação como cardeal foi recente, em 2023.

• João Braz de Aviz (77 anos) – arcebispo emérito de Brasília e ex-prefeito do Dicastério para os Religiosos

Nascido em Santa Catarina, Dom João teve carreira sólida tanto no Brasil quanto no Vaticano. Durante 13 anos liderou o órgão responsável pelas ordens religiosas do mundo. Foi um dos poucos brasileiros a chefiar um dicastério vaticano. Apesar da idade avançada, ainda participa do conclave por estar abaixo do limite de 80 anos.

• Leonardo Ulrich Steiner (74 anos) – arcebispo de Manaus 

Primeiro cardeal da Amazônia brasileira, é franciscano e doutor em filosofia. Tornou-se símbolo do compromisso da Igreja com a região amazônica. Sua nomeação em 2022 foi interpretada como sinal do cuidado do Papa Francisco com os povos e o meio ambiente da região.

• Odilo Pedro Scherer (75 anos) – arcebispo de São Paulo 

Figura de destaque na Igreja brasileira e internacional, Dom Odilo foi nomeado cardeal em 2007 por Bento XVI. Natural do Rio Grande do Sul, atuou como secretário-geral da CNBB antes de assumir a maior arquidiocese do país. Embora já tenha solicitado renúncia por idade, continua à frente da Arquidiocese a pedido do Vaticano.

• Orani João Tempesta (74 anos) – arcebispo do Rio de Janeiro

Especialista em comunicação e ativo em eventos públicos da Igreja, Dom Orani foi anfitrião do Papa Francisco na Jornada Mundial da Juventude de 2013. Ligado à cultura e à juventude, seu nome ganhou projeção dentro e fora do Brasil. Foi nomeado cardeal em 2014.

• Paulo Cezar Costa (58 anos) – arcebispo de Brasília 

O mais jovem entre os cardeais brasileiros votantes. Doutor em teologia pela Universidade Gregoriana, em Roma, atuou como bispo auxiliar do Rio de Janeiro e foi presidente da Comissão para a Doutrina da Fé da CNBB. Nomeado cardeal por Francisco em 2022.

• Sérgio da Rocha (65 anos) – arcebispo de Salvador

Teólogo com formação em Roma, Dom Sérgio é conhecido pelo diálogo pastoral e atuação em diferentes regiões do país. Já passou por dioceses no Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Integra o Conselho de Cardeais, um dos grupos mais próximos do Papa. Foi também membro da Congregação para os Bispos, responsável pela nomeação de bispos no mundo todo.

Da direita à esquerda, políticos lamentam a morte do papa

O Psol deve apresentar nesta terça-feira (22) um recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados para tentar barrar a cassação do mandato do deputado Glauber Braga (PSol-RJ). O recurso questiona o rito adotado pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, que aprovou, no último dia 9, o parecer do relator Paulo Magalhães (PSD-BA) pela cassação do deputado.

Caso a CCJ acolha o recurso, o processo retorna ao Conselho de Ética, com a designação de um novo relator e reanálise da tramitação. Se o recurso for rejeitado, o processo segue para votação no plenário da Câmara, onde a decisão final sobre a perda de mandato será tomada. A definição da pauta é atribuição do colégio de líderes e do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Recurso técnico e impasse político

O Psol alega que o processo desrespeitou aspectos técnicos e jurídicos do regimento interno da Casa. A fase atual, no entanto, não permite rediscussão do mérito que só pode ser revisto se a CCJ devolver o caso ao Conselho ou se for levado diretamente ao plenário.

A representação contra Glauber foi apresentada pelo partido Novo. A acusação baseia-se no episódio ocorrido em abril de 2024, quando o deputado expulsou a chutes e empurrões o militante Gabriel Costenaro, do Movimento Brasil Livre (MBL), após este proferir xingamentos contra a mãe do parlamentar, Saudade Braga, que na época enfrentava um quadro avançado de Alzheimer e morreu semanas depois.

Segundo Magalhães, Glauber teria abusado das prerrogativas do mandato, extrapolando os limites do decoro parlamentar.

Greve de fome e acordo para defesa

Em resposta à decisão do Conselho de Ética, Glauber Braga iniciou uma greve de fome nas dependências da Câmara. O protesto, que durou oito dias, foi encerrado na última quinta-feira (17), após acordo firmado com o presidente da Câmara, Hugo Motta, mediado pela deputada Sâmia Bomfim (PSol-SP), esposa de Glauber, e pelo líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ).

Pelo entendimento firmado, caso a CCJ rejeite o recurso do PSol, a cassação não será pautada para votação em plenário antes de 60 dias. O objetivo do acordo é garantir ao parlamentar tempo suficiente para preparar sua defesa.

Durante o protesto, Glauber permaneceu acampado na sala do Conselho de Ética e perdeu mais de quatro quilos. Ele está sendo submetido a um processo de readaptação alimentar acompanhado por médicos.

Glauber e seu partido têm acusado o ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) de articular nos bastidores para acelerar sua cassação. Os dois são desafetos históricos, tendo se confrontado em diversas ocasiões, principalmente durante os embates sobre o orçamento secreto. Lira nega qualquer interferência e classifica as acusações como ilegítimas.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei 4303/2024, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que transforma cargos vagos de técnico judiciário em analista judiciário. A matéria segue para o Senado Federal. 

O STJ propôs transformar 104 cargos vagos de provimento efetivo da carreira de técnico judiciário em 63 cargos de analista judiciário, sem aumento de despesas. Conforme a justificativa do Superior Tribunal de Justiça, a mudança se dá em razão da “significativa do nível de complexidade das atividades”.

O parecer do deputado Domingos Neto (PSD-CE) salientou que a investidura nas duas carreiras exige o ensino superior. “A medida reconhece a crescente complexidade das atividades desempenhadas por esses servidores e valoriza a qualificação técnica exigida para o exercício da função”, escreveu no relatório.

O parlamentar ainda defendeu que “qualquer proposta de reorganização deve prezar pela valorização de todos os servidores, respeitando sua trajetória e seu papel institucional”, em especial as competências específicas das carreiras de técnico e analista.

Além de transformar os cargos vagos, o projeto de lei do STJ considera a existência de concurso público vigente para o cargo de analista judiciário, o que permite o aproveitamento de candidatos aprovados, otimizando o planejamento estratégico da Corte. O texto defende que não implica criação de novos cargos nem aumento de despesas, trata-se de uma adequação da estrutura funcional.

“Desse modo, se faz razoável o pleito da transformação dos cargos, por meio de autorização deste Congresso Nacional, de modo a contemplar as aposentadorias vindouras, aproveitando de concurso para cargos efetivos ainda vigentes, todavia com tempo determinado para tanto. Tem-se, assim, até 31 de dezembro de 2026, a possibilidade de transformar até 150 (cento e cinquenta) cargos remanescentes de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário em Analista Judiciário, sem aumento de despesas”, complementa o relatório.

No texto final, o relator ainda acolheu emenda que garante a participação do Congresso Nacional na avaliação da estrutura administrativa deste órgão. Dessa forma, não permite que o STJ faça transformação de cargos em sua estrutura funcional à revelia. 

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta quarta-feira (23) que não vai deixar a pauta de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro prejudicar o andamento do projeto de isenção ao Imposto de Renda enviado pelo governo Lula. A declaração foi feita no evento “Pulso Econômico: As Novas Regras do Jogo”, organizado pela CNN Brasil.

Em debate com a participação do ministro Fernando Haddad (Fazenda), Hugo disse que a isenção do IR é uma prioridade da Casa legislativa. “Não vamos permitir que outras pautas, não só a anistia, mas qualquer outro projeto, prejudique o andamento de um projeto importante como esse”, disse.

Mais adiante, questionado sobre qual dos dois projetos considera mais importante, o presidente da Câmara respondeu: “Penso que, para a população brasileira, numa ordem de prioridade, a matéria do imposto de renda tem, sim, um apelo muito maior. Porque nós estamos tratando de possibilitar as pessoas que menos têm de ter uma renda a mais”.

Promessa de campanha do presidente Lula, o projeto enviado pelo governo ao Congresso isenta a população que ganha de até R$ 5 mil por mês de pagar Imposto de Renda. O projeto está na Câmara sob a relatoria do deputado Arthur Lira (PP-AL) e, segundo Hugo Motta, deve sofrer modificações na Casa: “Seria impossível o Congresso não mexer numa proposta como essa, porque é do Congresso essa discussão. É lá onde as leis são lapidadas, e o nosso papel, nossa função, é trabalhar para melhorar o texto do governo”.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), assumiu nesta quarta-feira (23) a responsabilidade pela nomeação de Alessandro Stefanutto para a presidência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Alessandro foi afastado do cargo após suspeitas de envolvimento em fraudes bilionárias investigadas pela Polícia Federal (PF).

“A indicação do Stefanutto é da minha inteira responsabilidade”, declarou o ministro. Lupi também disse que o presidente do INSS é um servidor que, “até o presente momento, me tem dado todas as demonstrações de ser exemplar. Fez parte do grupo de transição. Vamos agora aguardar o processo, que corre sob segredo de Justiça”.

A declaração do ministro Lupi foi feita em uma entrevista coletiva a jornalistas para explicar o caso. Também estavam na coletiva os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Vinícius Carvalho (Controladoria Geral da União) e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues.

Stefanutto é filiado ao PSB, partido que também faz parte da base do governo Lula. Após a deflagração da operação da PF, porém, a legenda divulgou uma nota dizendo que não fez a indicação do nome dele para a presidência do INSS nem foi consultada no processo. Lupi, responsável pela nomeação, licenciou-se do cargo de presidente nacional do PDT para assumir o cargo de ministro.

Perguntado sobre a possibilidade de demitir Stefanutto, Lupi disse que iria aguardar. “Não posso tomar nenhum tipo de decisão sem ter o final dessa investigação”, explicou. “Todo mundo é inocente até que se prove o contrário”.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 172/25, que autoriza as polícias civil e militar a conduzir de volta à prisão, sem necessidade de decisão judicial prévia, indivíduos que descumpram as condições da saída temporária.

A proposta exige comunicação ao Juízo da Execução Penal em até 24 horas, seguida de audiência de custódia no mesmo prazo. Nessa audiência, o juiz avaliará a revogação do benefício e possível regressão de regime.

O deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), relator e presidente da comissão, emitiu parecer favorável ao texto, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), que altera a Lei de Execução Penal.

Segundo Bilynskyj, a legislação atual não prevê a recondução imediata em caso de descumprimento das regras da saída temporária. Essa lacuna, argumenta, prejudica a atuação preventiva e repressiva do Estado, colocando em risco a segurança pública.

“As medidas propostas pelo projeto apresentam-se como uma resposta adequada à crescente preocupação com a reincidência criminal e com a eficácia da execução penal no Brasil”, afirmou o relator.

A Lei de Execução Penal regulamenta a saída temporária, benefício concedido sob condições judiciais específicas, com base em pareceres do Ministério Público e da administração penitenciária.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para o plenário. A aprovação no Senado é necessária para sua conversão em lei.