Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, votou pelo recebimento da denúncia contra Mohammad Sadegh Kharazmi, dono de uma loja de armas em Brasília, por participação nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. Ele deverá responder por quatro crimes diferentes, podendo resultar em uma pena de até 29 anos de prisão.

Iraniano naturalizado no Brasil, Kharazmi é proprietário da Red Dot Custom, loja de armas localizada no Plano Piloto. Ele foi identificado em vídeos que registraram sua presença na Esplanada dos Ministérios no momento das invasões. O relator também destacou que Kharazmi usava meios digitais para divulgar mensagens semelhantes às de outros participantes dos atos antidemocráticos.

Em seu voto, o ministro afirmou que Kharazmi “permaneceu unido subjetivamente aos integrantes do grupo e participou da ação criminosa que invadiu as sedes do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal e do Palácio do Planalto”. Segundo ele, o acusado “quebrou vidros, cadeiras, painéis, mesas, móveis históricos e outros bens que ali estavam”.

Em depoimento à Polícia Federal, Kharazmi confirmou que estava no local e transmitiu os eventos em tempo real no Instagram. “É incontroversa, portanto, a presença do denunciado nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, no momento em que ocorriam a invasão e a depredação dos espaços públicos”, escreveu o ministro.

Moraes rejeitou a possibilidade de acordo de não persecução penal, ao afirmar que “mesmo que presentes os requisitos legais, poderá o Ministério Público entender que, na hipótese específica, o acordo […] não se mostra necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime”.

A Procuradoria acusa Kharazmi pelos crimes de associação criminosa armada, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O julgamento acontece no Plenário Virtual da 1ª Turma do STF, com votação aberta até a noite do dia 18.

Veja a íntegra do voto.

Quase três anos depois de eleger a maior bancada da Câmara, o PL desponta como o partido que mais perdeu deputados na atual legislatura. Em 2022, a legenda do ex-presidente Jair Bolsonaro conquistou 99 cadeiras. Hoje, conta com 87 parlamentares no exercício do mandato – uma redução de 12. Ainda assim, lidera o ranking partidário.

Além do PL, as federações PT-PV-PCdoB, PSDB-Cidadania e o PDT perderam um assento cada. Já o Podemos, que incorporou o PSC, ampliou sua bancada em cinco deputados; PP e Republicanos ganharam quatro cadeiras cada; e o PSD, três. Esses foram os partidos que mais cresceram desde fevereiro de 2023, início da atual legislatura.

Veja as variações entre fevereiro de 2023 e agosto de 2025:

Doze deputados deixaram voluntariamente o PL para se filiar a outras siglas – cinco foram para o PP e três para o Republicanos. No sentido inverso, apenas dois migraram para o Partido Liberal: o atual líder da oposição, Tenente-Coronel Zucco (RS), vindo do Republicanos, e Ricardo Guidi (SC), ex-PSD.

Entre os que saíram, alguns, como Ricardo Salles (SP), alegaram incômodo com a presença de parlamentares ligados ao Centrão. Outros, como Samuel Viana (MG), citaram divergências com o bolsonarismo.

Na semana passada, o PL perdeu três deputados: Silvia Waiãpi (AP) e Sonize Barbosa (AP), que tiveram os mandatos cassados após revisão do cálculo eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e Antonio Carlos Rodrigues (SP), expulso por defender o ministro Alexandre de Moraes. O deputado era um quadro histórico do PL. Foi a segunda expulsão da legenda nesta legislatura: em novembro de 2023, Yuri do Paredão (CE), hoje no MDB, foi afastado após se encontrar e tirar foto com o presidente Lula.

Quem trocou o PL por outro partido

Coronel Armando (SC) – PP

João Maia (RN) – PP

Jorge Goetten (SC) – Republicanos

Júnior Mano (CE) – PSB

Luciano Vieira (RJ) – Republicanos

Luiz Lima (RJ) – Novo

Magda Mofatto (GO) – PRD

Ricardo Salles (SP) – Novo

Robinson Faria (RN) – PP

Samuel Viana (MG) – Republicanos

Silvia Cristina (RO) – PP

Vermelho (PR) -PP

Expulsos

Yuri do Paredão (CE) – MDB

Antônio Carlos Rodrigues (SP) – sem partido

Duas saídas não alteraram o tamanho da bancada: Nelson Barbudo (MT) assumiu a vaga de Amália Barros (PL-MT), falecida em maio de 2024; e Rodrigo da Zaeli (MT) herdou o mandato de Abilio Brunini (PL-MT), eleito prefeito de Cuiabá.

Janela partidária

O balanço das bancadas na legislatura só será consolidado entre março e abril de 2026, quando será aberta a janela partidária – período de 30 dias em que deputados podem trocar de legenda sem perder o mandato. Esse prazo ocorre em anos eleitorais, sete meses antes da votação, e só vale para candidatos eleitos em eleições proporcionais, como deputados federais, distritais, estaduais e vereadores no último ano de mandato.

Fora da janela partidária, vereadores e deputados só podem mudar de legenda se:

• o partido tiver sido incorporado ou fundido a outro;
• o político estiver migrando para um partido recém-criado;
• houver desvio do programa partidário;
• o político sofrer grave discriminação pessoal no partido.

Menos partidos

Para o cientista político Ricardo de João Braga, a chamada cláusula de barreira e o endurecimento das regras para mudança de partido estão solidificando o sistema. “A concentração partidária vai acontecendo aos poucos. Durante o mandato, os movimentos são menores; as eleições são os grandes momentos em que se espera que essa concentração avance”, afirmou.

Em 2018, quando Jair Bolsonaro se elegeu presidente, a Câmara contava com deputados de 30 partidos diferentes. Esse número caiu para 19 (entre siglas e federações) no início da legislatura atual, em fevereiro de 2023. A queda se acentuou de lá para cá: atualmente há 16 partidos ou federações partidários.

A cláusula de barreira reduz o número de partidos no Brasil porque exige que as legendas atinjam um desempenho mínimo nas urnas para terem acesso ao fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na TV. Quem não alcança esse patamar perde recursos e visibilidade, tornando-se menos competitivo e mais dependente de alianças. Como resultado, muitos partidos pequenos se fundem ou são incorporados por outros, diminuindo a fragmentação partidária e fortalecendo legendas com maior peso eleitoral.

O Teatro Nacional Cláudio Santoro, em Brasília, sediará a homenagem aos deputados e senadores que mais se destacaram no exercício do mandato. O Prêmio Congresso em Foco 2025, tradicional solenidade da política brasileira, acontece em 20 de agosto, com transmissão ao vivo nas plataformas digitais.

Marco da arquitetura e cultura brasiliense, o projeto de Oscar Niemeyer foi escolhido como palco da 18ª edição da premição para representar o formato inovador e a expansão de categorias. O objetivo é estimular a cidadania ativa e promover a qualidade da representação política.

Saiba mais sobre o Prêmio Congresso em Foco.

Inovação

Neste ano, os parlamentares concorrerão também em novas categorias temáticas, que passam a abranger áreas de Inovação e Tecnologia, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Regulação e Acesso à Saúde, e Diplomacia Cidadã. A avaliação é feita por júri técnico, com representantes da academia, do setor produtivo, do terceiro setor e da equipe do Congresso em Foco.

As consagradas categorias gerais continuam ainda reconhecerão os dez melhores deputados e os cinco melhores senadores, com premiação tanto pelo voto popular quanto pelo júri. Uma premiação separada ouvirá jornalistas especializados para eleger os três deputados e os três senadores com melhor desempenho na avaliação da imprensa.

Também há espaço para valorizar parlamentares em primeiro mandato, por meio da categoria Parlamentar Revelação, além das categorias regionais, que apontam os nomes mais votados em cada região do país.

Recorde de participação

A edição de 2025 simboliza o fortalecimento da presença popular no processo. A votação alcançou 2,8 milhões de votos válidos, recorde histórico. Com esse resultado, o prêmio consolidou-se como o 15º maior colégio eleitoral do Brasil, superando o número de eleitores de estados como Amazonas, Distrito Federal e Piauí. A votação inédita via WhatsApp ajudou a ampliar o alcance da iniciativa.

Para assegurar a integridade, o processo dos votos foi auditado em tempo real, com sistema especializado em identificar tentativas de fraude, como uso de e-mails temporários e atuação de robôs virtuais. A segurança digital tornou-se um dos pilares da credibilidade do prêmio, consolidado como referência da boa política no país.

Mais do que uma cerimônia, o prêmio representa vigilância democrática, reforça o compromisso público e inspira novas lideranças no Congresso Nacional. Ao reconhecer mandatos exemplares e estimular a participação cidadã, o Prêmio Congresso em Foco reafirma sua função de elo entre sociedade e Legislativo.

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado analisará, nesta quarta-feira (13), duas propostas legislativas sobre permissão de atividades de exploração econômica em territórios indígenas. O projeto de lei 1331/2022 autoriza a realização de pesquisa e garimpo por terceiros em terras indígenas, enquanto o 6050/2023 regulamenta a exploração.

Participação no lucro aos indígenas

Apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), o projeto 1331/2022 permite pesquisa e garimpo em áreas já homologadas ou em processo de demarcação, desde que haja consentimento prévio das comunidades impactadas, e assegura participação dos indígenas nos lucros da atividade garimpeira. A proposta foi relatada e aprovada pela presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que também propôs sete emendas.

Leia a íntegra da proposta 1311/2022.

Regras para exploração

O projeto 6050/2023, por sua vez, estabelece normas para a exploração econômica em terras indígenas. Originário da CPI das ONGs, o projeto foi relatado pelo senador Marcio Bittar (União-AC), que se manifestou favorável à proposta, com acréscimo de duas emendas de redação.

Veja a íntegra do projeto 6050/2023.

As duas propostas serão encaminhadas para avaliação das comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação na Câmara dos Deputados.

Yamonami

Durante a reunião, a CDH também apresentará um relatório sobre a atividade em território Yamonami, em que é avaliada a atuação do Estado em duas áreas críticas e interligadas de resposta humanitária: a Operação Acolhida, destinada ao acolhimento de migrantes e refugiados venezuelanos, e a situação sanitária e humanitária na terra indígena.

O presidente Lula anunciou em entrevista ao programa de Reinaldo Azevedo nesta terça-feira (12), que pretende encaminhar uma proposta de regulamentação das redes sociais ao Legislativo na quarta-feira. “Isso já está há dois meses na Casa Civil, discutida com vários ministros, porque tem divergências. Amanhã, às três horas da tarde, estará na minha mesa para dirimir as divergências existentes dos ministros e mandar isso para o Congresso Nacional”, declarou.

A fala ocorreu após a repercussão de denúncias feitas pelo youtuber Felipe Bressanim, o Felca, sobre a exploração e “adultização” de crianças e adolescentes em conteúdos na internet por parte de influenciadores digitais. O material já ultrapassou 15 milhões de visualizações.

Durante a entrevista, Lula defendeu que “o crime que é crime na vida tem que ser crime na vida digital”. O presidente também defendeu a responsabilização das plataformas, citando o reconhecimento, por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), de que as redes sociais devem ser consideradas como responsáveis pelo conteúdo em circulação.

Lula relatou ouvir conversas de mães preocupadas com a exposição de suas filhas nas redes. “O algoritmo dessa criança pode ser utilizado para alguns pedófilos nesse país. E por isso que nós queremos regular, porque é preciso acabar com a mentira nesse país, com a pregação do ódio, com o estímulo à desavença”, disse.

O chefe do Executivo também acusou grupos contrários à regulamentação de conivência com o objeto da denúncia. “Quem quer que não haja regulação são as pessoas que estão ganhando muito dinheiro com isso, porque tem gente que fala que é empresário e ganha muito dinheiro com a divulgação de de pedofilia com criança, com ódio das pessoas”, alegou.

Em cerimônia no Palácio do Planalto nesta quarta-feira (13), ao assinar a medida provisória “Brasil Soberano”, com um pacote de iniciativas para amparar setores atingidos pelas tarifas de importação americanas, o presidente Lula afirmou que o Brasil seguirá insistindo em negociar com os Estados Unidos, mesmo se houver resistência da Casa Branca. “A gente vai continuar teimando em negociação, porque nós gostamos de negociar. E nós não queremos conflito”.

Ao assinar o pacote, Lula retomou a crítica ao argumento comercial levantado por Donald Trump para justificar as tarifas. Na carta de 9 de julho, o presidente americano havia alegado desequilíbrio na balança comercial Brasil-EUA. “É inadmissível alguém dizer que tem déficit com o Brasil, quando nos últimos 15 anos o superávit deles foi de 410 bilhões de dólares”, apontou.

Veja a fala do presidente:

Lula também reforçou que não aceitará ingerência sobre as instituições locais no processo de negociação. “A única coisa que nós precisamos exigir é que a soberania nossa é intocável. Ninguém dê palpite nas coisas que nós devemos fazer”, afirmou. O presidente também classificou as justificativas dos EUA como “políticas” e “ideológicas”, ligadas à tentativa de descredibilizar organismos multilaterais.

O chefe do Executivo disse ainda que o Brasil buscará novos mercados e mencionou negociações com Índia, China e países do Sudeste Asiático. “Se os Estados Unidos não querem comprar, nós vamos procurar outro país. O mundo está ávido para fazer negociação com o Brasil”, declarou. Segundo ele, o governo já abriu 400 novos mercados desde o início de seu governo.

Lula reiterou que o governo brasileiro não pretende retaliar no primeiro momento. “Nós não estamos anunciando reciprocidade. Veja como nós somos negociadores. Nós não queremos, no primeiro momento, fazer nada que justifique piorar a nossa relação”, disse. Ainda assim, concluiu com um aviso: “Meu time não tem medo de briga. Se for preciso brigar, a gente vai brigar.”

Amparo econômico

O plano Brasil Soberano prevê a criação d uma linha emergencial de crédito de R$ 30 bilhões para empresas afetadas, com prioridade a pequenos exportadores. O governo também reformulará o Fundo de Garantia à Exportação, que passará a financiar capital de giro, inovação e abertura de novos mercados.

Além do crédito, estão previstas compras públicas de produtos perecíveis que seriam exportados, como frutas e pescados, e mecanismos para evitar demissões em empresas prejudicadas.

O Prêmio Congresso em Foco 2025 venceu mais uma etapa, com a conclusão da votação dos jornalistas para escolher os melhores parlamentares do ano. Dez profissionais de perfis diferentes, dos mais variados veículos, convidados pelo Congresso em Foco, indicaram aqueles que, na sua avaliação, são os deputados e senadores que melhor representam a população.

Participaram repórteres, apresentadores, comentaristas e colunistas com reconhecida competência de veículos como Band News, CBN, Folha de S.Paulo, Jota, Jovem Pan, O Estado de S. Paulo, O Globo, Rádio Eldorado, SBT e TV Cultura. A votação, inteiramente secreta, foi feita por sistema eletrônico.

Veja quem são os jornalistas que participam do Prêmio Congresso em Foco este ano (nomes por ordem alfabética).

• Deysi Cioccari – jornalista e cientista política, comentarista da Jovem Pan News
• Dora Kramer – colunista da Folha de S.Paulo e comentarista da Jovem Pan News
• Eliane Cantanhede – colunista do jornal O Estado de S. Paulo e comentarista da Rádio Eldorado e da Rádio Jornal
• Letícia Casado – colunista do UOL
• Márcia Lorenzato – repórter e produtora do SBT
• Matheus Leitão – colunista da Veja
• Naira Trindade – analista de política do Jota
• Reinaldo Azevedo – apresentador e comentarista da rádio BandNews FM e da BandNews TV e colunista do UOL
• Tainá Falcão – apresentadora da CNN Brasil e colunista
• Vera Magalhães – colunista de O Globo, apresentadora do Roda Viva, na TV Cultura, e comentarista na CBN

De acordo com o regulamento, serão premiados os três deputados e os três senadores mais bem avaliados pelos jornalistas especializados na cobertura do Congresso. A exemplo dos anos anteriores, também serão homenageados os congressistas escolhidos por um júri técnico e pelo público, na votação da internet.

Os vencedores serão conhecidos no próximo dia 20, em cerimônia a ser realizada no Teatro Nacional, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo Congresso em Foco.

Categorias especiais

Neste ano, os parlamentares concorrerão também em novas categorias temáticas, que passam a abranger áreas como Inovação e Tecnologia, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Regulação e Acesso à Saúde, e Diplomacia Cidadã. A avaliação é feita por júri técnico, com representantes da academia, do setor produtivo, do terceiro setor e da equipe do Congresso em Foco.

Também há espaço para valorizar parlamentares em primeiro mandato, por meio da categoria Parlamentar Revelação, e aqueles que mais se destacam em cada região do país.

A edição de 2025 simboliza o fortalecimento da presença popular no processo. A votação alcançou 2,8 milhões de votos válidos, recorde histórico. Com esse resultado, o prêmio consolidou-se como o 15º maior colégio eleitoral do Brasil, superando o número de eleitores de estados como Amazonas, Distrito Federal e Piauí. A votação inédita via WhatsApp ajudou a ampliar o alcance da iniciativa.

Saiba mais sobre o Prêmio Congresso em Foco

A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (13), o projeto de lei 3163/2023, que torna obrigatória a votação não presencial para as eleições de organizações esportivas. De autoria do deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ), ex-presidente do Flamengo, a proposta altera a Lei Geral do Esporte (14597/2023).

“É muito desagradável você querer participar da eleição no seu clube e não poder porque não está na sede naquele momento”, opinou. Mello definiu o projeto como instrumento de democratização das decisões nas entidades esportivas. A exigência de que o sistema de votação seja à prova de fraudes continua em vigor.

Segundo o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), a proposta fortalece a autonomia das entidades desportivas. O relatório foi apresentado pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP).

O deputado Duarte Jr. (PSB-MA) afirmou que a alteração permitirá que torcedores de outros estados votem nos presidentes de seus clubes. “Hoje, o flamenguista que mora no Maranhão ou em qualquer parte deste país não vai poder votar na escolha de seu presidente”, afirmou.

Em contrapartida, o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) apontou interferência do Estado nos clubes. “Cabe ao estatuto de cada clube definir sobre essa possibilidade. Não pode o Estado intervir sobre uma decisão de um ente privado”, argumentou. Para ele, a medida pode dificultar eleições em clubes menores: “Vai ter sócio que estará fora e entrará na Justiça para assegurar poder de voto por carta, por aplicativo não criado. A ideia não é boa para os clubes pequenos do Brasil”.

A proposta segue para análise no Senado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (15) o julgamento que pode levar à segunda condenação criminal da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP). A ação penal apura a perseguição armada a um apoiador do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva, na véspera do segundo turno das eleições de 2022, em São Paulo.

O caso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes e envolve acusações de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma. Até o momento, seis ministros já votaram pela condenação da parlamentar a 5 anos e 3 meses de prisão, em regime semiaberto, além da cassação do mandato. Votaram nesse sentido Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Dias Toffoli.

O julgamento, iniciado em março, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Nunes Marques, que devolveu o processo para a etapa final de deliberação.

O episódio

O processo refere-se a um episódio ocorrido em 29 de outubro de 2022, no bairro dos Jardins, zona nobre de São Paulo. Vídeos mostram Zambelli sacando uma arma e perseguindo o jornalista Luan Araújo, apoiador de Lula, após uma troca de provocações na rua. As imagens tiveram ampla repercussão nacional.

Em seu voto, Gilmar Mendes afirmou que a conduta não encontra respaldo no Estado Democrático de Direito e que a deputada utilizou a arma para submeter a vítima a grave ameaça e restringir sua liberdade.

Prisão na Itália e extradição

A conclusão do caso ocorre enquanto Zambelli já cumpre prisão preventiva na Itália, onde foi detida em 29 de julho. Ela havia fugido do Brasil após ser condenada definitivamente, em outro processo, a 10 anos de prisão em regime fechado pelo STF, por participação na invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tentativa de inserir documentos falsos para desacreditar a Justiça.

A condenação no caso do CNJ também resultou na perda do mandato e inelegibilidade, e incluiu indenização de R$ 2 milhões em conjunto com o hacker Walter Delgatti Neto. A deputada, que está licenciada, defende-se em processo de cassação na Câmara.

O governo brasileiro já solicitou a extradição da parlamentar, que será analisada pela Justiça italiana. Caso o pedido seja aceito, Zambelli terá de cumprir a pena do caso CNJ e, se confirmada a nova condenação, as penas serão somadas. A deputada fugiu para a Itália, alegando que seria “intocável” no país, por ter também a cidadania italiana.

O julgamento do STF é realizado em plenário virtual e deve ser concluído nos próximos dias. A expectativa é de que o placar seja ampliado ou mantido, consolidando a segunda condenação criminal de Zambelli, fato que poderá acelerar seu retorno ao Brasil para início do cumprimento das penas. Se a condenação for confirmada, a deputada poderá acumular até 16 anos de prisão.

A Associação Brasileira de Cafés Especiais (BSCA) expressou apoio formal ao Plano Brasil Soberano, resposta governamental ao tarifaço de 50% sobre produtos brasileiros exportados aos EUA. “Se tratam de medidas importantes, no curtíssimo prazo, as quais darão um direcionamento para o segmento no enfrentamento da crise”, destaca a nota.

Segundo a associação, “as medidas anunciadas permitirão, ainda no curto prazo, que o setor dos cafés especiais do Brasil ganhe um fôlego pontual, assim como o próprio governo federal, para manter suas negociações, alinhando posicionamentos internamente e reforçando a sinergia com as entidades pares do setor privado do café nos EUA, de forma que seja alcançada uma solução definitiva e positiva nessa relação bilateral sobre o café”.

A BSCA também defende a inclusão do café na lista de produtos isentos da tarifa e ressalta a importância dos Estados Unidos como parceiro comercial para cafés especiais, com compra superior a 2 milhões de sacas por ano, receita de US$ 550 milhões.

“Ao tempo que reforçamos a importância das medidas apresentadas para que o setor ganhe fôlego e consiga, junto ao governo, manter as negociações para que encontre uma solução, através do diálogo, para o restabelecimento do fluxo de comércio em condições justas entre Brasil e EUA”, finaliza a nota