Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Mais de 1 milhão de aposentados e pensionistas do INSS já contestaram descontos não autorizados feitos por entidades associativas em seus benefícios. Segundo balanço divulgado pelo INSS nessa quinta-feira (15), 1.051.238 segurados registraram solicitações de reembolso por meio da plataforma Meu INSS ou pelo telefone 135. Outros 17.963 afirmaram que os descontos foram autorizados.

O serviço, que permite verificar os abatimentos realizados nos últimos anos e informar se foram ou não consentidos, está em operação desde terça-feira (13). A contestação pode gerar a abertura de processo administrativo para reembolso dos valores cobrados indevidamente.

Entenda o escândalo que levou à demissão do ministro da Previdência

Ao todo, 41 entidades associativas foram questionadas nas reclamações todas elas mantêm ou mantiveram vínculo com o INSS para realização desses descontos. Desde o início da operação, cerca de nove milhões de beneficiários começaram a ser notificados sobre os débitos.

O sistema “Consultar Descontos de Entidades Associativas”, disponível no aplicativo Meu INSS, agora permite identificar a associação responsável pelo desconto.

A Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União investigam o envolvimento de organizações criminosas que, sem autorização, vinculavam segurados a associações e realizavam descontos fraudulentos em seus benefícios previdenciários. Mais de 4,3 milhões de usuários já consultaram a plataforma desde o lançamento do serviço.

Não há prazo final para solicitar reembolso. As entidades contestadas deverão comprovar, em até 15 dias úteis, que houve adesão voluntária do beneficiário ou providenciar a devolução dos valores ao Tesouro Nacional, que posteriormente os repassará à conta do segurado. A documentação deverá ser enviada por uma plataforma disponibilizada pela Dataprev.

Beneficiários que não tiveram descontos indevidos receberam a mensagem: “Fique tranquilo, nenhum desconto foi feito no seu benefício”.

O INSS alerta que não envia mensagens por e-mail, WhatsApp, SMS ou ligações fora dos canais oficiais. A autarquia reforça: “O contato com os beneficiários será feito exclusivamente por notificação no aplicativo Meu INSS. Evite clicar em links suspeitos e não forneça dados pessoais se receber alguma ligação”.

Dúvidas devem ser esclarecidas pelo canal oficial de atendimento 135. Informações também estão disponíveis no site e nas redes sociais verificadas do INSS.

O Governo Federal atualizou as regras de transição do Bolsa Família para famílias que superam o limite de entrada no programa. A nova Regra de Proteção entra em vigor em junho deste ano e se aplica a quem ultrapassar a renda de R$218 por pessoa, mas ainda permanecer abaixo de R$706.

As mudanças foram definidas pela Portaria nº 1.084, publicada nesta quinta-feira (15) pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Os efeitos serão aplicados nos pagamentos a partir de julho e valem apenas para famílias que entrarem na Regra de Proteção após junho.

Nessa nova faixa, o benefício será reduzido pela metade e pago por até 12 meses. A medida busca garantir segurança para famílias que aumentam sua renda, especialmente com a formalização no mercado de trabalho. O valor de R$706 segue o critério de pobreza usado por organismos internacionais.

Para casos de renda considerada estável ou permanente, como aposentadorias, pensões ou o BPC (Benefício de Prestação Continuada), o prazo de permanência será de dois meses. Já famílias com pessoas com deficiência que recebem o BPC poderão continuar por até 12 meses, devido às revisões periódicas exigidas por lei.

Famílias que já estavam sob as regras anteriores até junho continuarão com direito a até 24 meses de permanência. Se voltarem a se enquadrar nos critérios de pobreza, terão o benefício integral restabelecido. Ao fim do período, caso mantenham a renda acima do limite, o auxílio será encerrado.

Segundo o MDS, essas famílias terão prioridade para retornar ao programa, caso voltem à pobreza, por meio do mecanismo do Retorno Garantido, válido por até 36 meses.

O Brasil gerou, nos dois primeiros meses deste ano, 574 mil empregos formais, aumento de 19,5% em relação ao mesmo período do ano anterior. Mais de 273 mil dessas vagas foram preenchidas por beneficiários do Bolsa Família.

A Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta semana a votação do requerimento de urgência e do mérito para o projeto de lei 1846/2025, que propõe o fim dos descontos automáticos de mensalidades de associações nos benefícios pagos pelo INSS. O texto exclui da norma que define os descontos automáticos de aposentadorias a possibilidade de inclusão das entidades de aposentados legalmente reconhecidas, mesmo que com consentimento do beneficiário.

O autor da proposta, deputado Sidney Leite (PSD-AM), justificou a medida com base na necessidade de proteção aos segurados e de combate a fraudes. “Recentes investigações conduzidas pela Polícia Federal revelaram esquemas criminosos envolvendo a realização de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, com prejuízos que ultrapassam R$ 6 bilhões”, escreveu Leite.

Para ele, é preciso “proteger os segurados da Previdência Social, especialmente os aposentados e pensionistas, que frequentemente se encontram em situação de vulnerabilidade”.

Ainda na justificativa, o deputado afirma que o projeto busca “resguardar os direitos dos segurados e garantir maior transparência e controle sobre os valores recebidos”, além de atualizar o ordenamento jurídico com foco na “dignidade da pessoa humana e da moralidade administrativa”.

Projeto enfrenta pauta trancada

Apesar da urgência, a votação do projeto está condicionada à análise do projeto de lei 1466/2025, do Poder Executivo, que tranca a pauta. Esse PL trata da criação de novas carreiras e da reestruturação remuneratória de servidores federais.

Somente após a deliberação sobre esse texto é que o projeto 1846 poderá ser discutido em plenário. Se aprovada a urgência, a proposta será votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões temáticas.

Além do fim dos descontos associativos no INSS, também estão na pauta da semana:

-Projeto de lei 5669/2023, que institui política de combate à violência em escolas;

-Projeto de lei 2583/2020, sobre incentivo à produção de insumos de saúde no Brasil;

-Projeto de lei 3224/2024, que cria campanha pelo uso consciente da tecnologia digital;

-Projeto de lei 6969-B/2013, que propõe a Política Nacional para o Bioma Marinho;

-Projeto de lei 2922/2022, que trata da instalação de “botão de pânico” em celulares;

-Projeto de lei 6749-A/2016, que agrava penas para crimes contra profissionais da saúde.

Todos esses textos também aguardam o destrancamento da pauta para serem analisados.

A deputada Carla Zambelli (PL-SP), condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a dez anos de prisão e multa por invasão dos sistemas do Judiciário, lançou campanha de arrecadação nesta segunda-feira (19) para pagar multas. Conforme a parlamentar, a soma  das multas nos processos em que foi condenada resulta em um montante milionário.

“Fui condenada a pagar multas milionárias, mesmo sem ter cometido crime, por lutar pelas liberdades que acredito. Antes mesmo do fim do processo, a Justiça já pode exigir esse pagamento e eu não tenho como arcar sozinha com isso. Por isso, lanço essa campanha de Pix. Se você acredita na minha luta, se entende que o que está em jogo é muito maior do que uma condenação injusta, me ajude”, escreveu a deputada.

A condenação na Suprema Corte estabeleceu 200 dias-multa, cada um no valor de 10 salários mínimos. “A multa da invasão hacker é de R$ 2,8 milhões, um pouco mais que isso, mais R$ 2 milhões, que é uma conta que eu e o Walter Delgatti devíamos pagar. Mas a gente sabe que ele não vai pagar, então eu provavelmente vou ter que pagar para me ver livre disso. Quanto antes eu conseguir arrecadar esse dinheiro, melhor”, disse Zambelli.

Assista ao vídeo da deputada: 

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Relembre o caso

Entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, a dupla invadiu de maneira ilegal seis sistemas do Judiciário, incluindo o CNJ, em 13 ocasiões. Ambos são acusados de cometer violação de segredo profissional, falsificação ideológica e invasão de dispositivo informático com resultado em prejuízo econômico.

A mando de Carla Zambelli, o hacker Walter Delgatti Neto inseriu no sistema do CNJ em 4 de janeiro de 2023 documentos falsos, como um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes assinado pelo próprio ministro registrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Além disso, na invasão pediam também a quebra do sigilo bancário de Moraes.

Além da pena de prisão, o ministro Alexandre de Moraes propôs que os dois sejam condenados a pagar R$ 2 milhões por danos morais coletivos e fiquem inelegíveis, caso a decisão seja confirmada. A perda do mandato de Zambelli deverá ser declarada pela Câmara dos Deputados.

Outros processos

No vídeo em que lança a campanha de arrecadação, a deputada cita outros processos em que foi condenada a pagar multas. Carla Zambelli relembra a condenação no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). Na ocasião, a parlamentar atacou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como consequência foi condenada à cassação.

Se a condenação for confirmada pelo TSE, pode tirar outros deputados do PL que foram eleitos por quociente eleitoral, “puxados” pelos votos de Zambelli. Da mesma forma, diminuiria o valor que a sigla receberia valor menor de fundo partidário, que se baseia na representatividade dos partidos na Câmara dos Deputados.

Outro processo lembrado pela deputada foi a acusação de de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento com uso de arma caso em que perseguiu um jornalista com arma de fogo, no bairro do Jardins, em São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições de 2022. No processo no STF, a deputada foi condenada a 5 anos de prisão e R$ 480 mil de multa.

• Leia também: Zambelli debochou de Lula preso e hoje diz que não aguentaria cadeia

Além dessas ações, ela afirma ser ré em “pelo menos 20 processos no TSE por fake news”. Na última semana, pagou uma das multas de R$ 44 mil. “Eu paguei na semana passada e, para isso, meu pai teve que vender o carro dele para me ajudar”, disse Carla Zambelli.

Por fim, a deputada disse que “não está fácil a situação” diante das condenações. “Eu vivo do meu salário de deputada, que não é baixo, mas com essa quantidade de multas fica impossível. Se você concorda que 15 anos e 3 meses de prisão é muito tempo, eu peço que você me ajude”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta terça-feira (20) o julgamento que pode praticamente dobrar o número de militares réus por envolvimento na tentativa de golpe que visava impedir a posse do presidente Lula e do vice Geraldo Alckmin. A 1ª Turma da Corte vai analisar se aceita a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra 12 integrantes do chamado “núcleo de ações táticas”, braço operacional do plano golpista.

Caso a denúncia seja acolhida, o número de militares denunciados pelo STF passará de 12 para 23, fora o ex-presidente Jair Bolsonaro, já denunciado em outro processo. Até o momento, o Supremo já aceitou denúncias contra 14 acusados. A expectativa entre ministros e procuradores é de que a acusação seja novamente recebida. A Turma reservou três sessões para analisar as denúncias: uma às 9h30 e outra às 14h desta terça; e uma terceira para quarta-feira (21), às 9h30, se necessário.

Os acusados

Entre os denunciados do chamado núcleo 3 estão generais, coronéis e tenentes-coronéis do Exército, da ativa e da reserva, com histórico de atuação em forças especiais conhecidos no meio militar como “kids pretos”. A lista inclui ainda o policial federal Wladimir Matos Soares, preso desde novembro do ano passado.

• Bernardo Romão Corrêa Netto (coronel)
• Cleverson Ney Magalhães (tenente-coronel)
• Estevam Theophilo (general)
• Fabrício Moreira de Bastos (coronel)
• Hélio Ferreira (tenente-coronel)
• Márcio Nunes de Resende Júnior (coronel)
• Nilton Diniz Rodrigues (general)
• Rafael Martins de Oliveira (tenente-coronel)
• Rodrigo Bezerra de Azevedo (tenente-coronel)
• Ronald Ferreira de Araújo Júnior (tenente-coronel)
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros (tenente-coronel)
• Wladimir Matos Soares (policial federal)

Sequestro e assassinato

Segundo a PGR, esse núcleo operava articulando medidas concretas para convencer o Alto Comando do Exército a aderir ao golpe. O grupo é acusado de ter planejado sequestros, assassinatos incluindo de Lula, Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes e manipulado protestos antidemocráticos após a derrota de Bolsonaro em 2022.

Os militares também seriam responsáveis por redigir cartas, mobilizar colegas e convocar reuniões para pressionar a cúpula militar. Em uma delas, realizada no salão de festas de um prédio na 305 Norte, em Brasília, foi discutida a elaboração de uma carta em apoio ao golpe. O coronel Bernardo Corrêa Netto aparece como um dos organizadores da reunião.

Áudios e mensagens

A Polícia Federal enviou recentemente ao gabinete de Moraes novos áudios do policial federal Wladimir Soares, em que ele fala abertamente em “matar meio mundo de gente” e critica Bolsonaro por não ter conseguido “os jogadores certos” para executar o plano.

Em mensagens privadas, Soares ainda profere ofensas contra generais como Hamilton Mourão e Valério Stumpf Trindade, que resistiram a aderir à conspiração.

Envolvimento com a cúpula

Um dos pontos centrais da denúncia é a proximidade de parte dos acusados com oficiais de alta patente. O general Nilton Diniz Rodrigues, por exemplo, era assistente direto do então comandante do Exército, general Freire Gomes, e teria atuado como interlocutor entre os golpistas e a cúpula militar. Sua defesa, no entanto, sustenta que ele não aderiu ao plano e que isso é comprovado por depoimentos como o do tenente-coronel Mauro Cid.

Por envolver mais acusados do que os núcleos anteriores, o julgamento será dividido em duas sessões, nos dias 20 e 21 de maio. A Primeira Turma do STF é composta pelos ministros Alexandre de Moraes (relator), Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Flávio Dino.

Se a denúncia for aceita, os acusados passarão a responder a mais uma ação penal, elevando para 33 o total de réus na Suprema Corte por envolvimento na trama golpista. A única denúncia ainda pendente é a que envolve o empresário Paulo Figueiredo, atualmente fora do país.  

STF torna réus seis acusados de integrar o núcleo 2 da trama golpista

Bolsonaro vira réu por unanimidade

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/2015, que prevê a inclusão da proteção ao idoso como competência da União, dos Estados e do Distrito Federal. Em primeiro turno, a matéria teve 57 votos favoráveis e nenhum contrário, e no segundo 55 favoráveis, sem nenhum voto contrário. O mínimo para a aprovação de uma PEC são dos votos, equivalente a 49 senadores. O texto vai à Câmara.

De autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), a proposição modifica o artigo 24 da Constituição, que dispõe sobre quais temas a União, Estados e Distrito Federal têm competência para legislar. O parlamentar aponta que, apesar dos avanços legislativos acerca da proteção de idosos, ainda há essa lacuna nas competências. Ele defende ainda que a aprovação do texto trará maior autonomia para os entes.

“Objetivamos que, com a aprovação desta proposta, e reconhecendo a crescente importância que esse tema merece, todo e qualquer assunto referente ao idoso possa ser tratado pela União, em âmbito nacional; pelos municípios, quando presente o interesse local; pelos estados, residualmente, complementando os dois anteriores e pelo Distrito Federal, numa combinação da competência municipal e da competência estadual”, justifica o senador.

Em seu parecer favorável à proposta, o ex-senador Lasier Martins explica que no “sistema brasileiro de repartição de competências, cabe aos Estados legislar sobre temas de sua competência privativa expressa, a competência residual e a competência concorrente”. Ele acrescenta ainda que com a competência da União para legislar sobre a proteção do idoso deve estabelecer “parâmetro nacional” a ser seguido por Estados e Distrito Federal.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cancelou sua ida à Câmara dos Deputados marcada para esta quarta-feira (21).

Atendendo a pedidos de deputados da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, Haddad iria à Casa para explicar o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5000 e o anúncio do programa de um programa de empréstimos consignados que usa a conta de FGTS do trabalhador como lastro.

A audiência deve ficar para 11 de junho. O Ministério da Fazenda tem uma semana importante: o relatório de Avaliação de Receitas e despesas primárias do ano na quinta-feira (22), e a equipe econômica deve anunciar um conjunto de bloqueios e contingenciamentos para cumprir a meta fiscal do ano.

Durante debate na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21), o deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da PEC da Segurança Pública (18/2025), reconheceu o mérito da proposta do governo federal, mas fez duras ponderações quanto à eficácia e abrangência do texto. Segundo o parlamentar, a PEC é “nobre” em seus propósitos, mas “insuficiente” diante da complexidade e gravidade da crise da segurança pública no país.

“Eu acho, francamente, que a iniciativa é válida como iniciativa, mas ela é insuficiente tendo em vista a dramaticidade do quadro de violência que ocorre dentro da realidade brasileira”, declarou.

A proposta, de autoria do Ministério da Justiça, visa reestruturar a segurança pública no país, promovendo maior integração entre os entes federativos e ampliando as competências da União. Entre os pontos centrais, estão a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a criação da Polícia Viária Federal e a autorização para que guardas municipais realizem policiamento ostensivo e comunitário .

Críticas à centralização

Um dos principais pontos de crítica do relator diz respeito à concentração de poder legislativo na União, o que, segundo ele, pode ferir cláusulas pétreas da Constituição. “Eu me preocupo com relação a tornar praticamente privativa da União qualquer ato legislativo tendo em vista essas matérias de segurança pública […] se, porventura, isso não atinge a autonomia dos Estados e a autonomia federativa garantida por cláusula pétrea”.

Mendonça Filho alertou para o risco de se desconsiderar a realidade local da segurança pública, ressaltando que o combate ao crime não pode ser pensado exclusivamente a partir da capital federal.”Eu não concebo e imagino que você possa combater o crime organizado a partir de Brasília”, completou.

Ao abordar o conceito de “coordenação” empregado na PEC, o deputado sugeriu uma mudança de enfoque. “Quando você coordena, muitas vezes, você tem uma posição de superioridade […]. A melhor expressão que possa se colocar para a matéria, para mim, chama-se regime de colaboração, regime de cooperação”.

Para o relator, o enfrentamento ao crime organizado só será possível com a cooperação efetiva entre os níveis federal, estadual e municipal. A centralização sem escuta e envolvimento das pontas seria “vender ilusão”.

Competências das polícias

Mendonça Filho também comentou sobre a ampliação das competências da Polícia Federal e da criação da Polícia Viária Federal. Embora tenha elogiado a PF “uma polícia forte, expressiva, competente, qualificada” demonstrou preocupação com a redação que poderia esvaziar o papel das forças estaduais. “Evidentemente, eu pergunto se, porventura, você vai retirar a competência legal para repressão ao crime ambiental, hoje, em apuração a nível estadual”, ponderou.

Quanto à Polícia Viária Federal, reconheceu sua relevância, mas afirmou que a discussão deve considerar com cautela o escopo de sua atuação nas novas frentes previstas, como hidrovias e ferrovias.

Etapas futuras

Por fim, o deputado ressaltou que sua posição não é conclusiva, e que o texto será analisado com mais profundidade na comissão especial, caso seja admitido pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Entendo que, na segunda etapa, vencida a discussão que diz respeito à admissibilidade e constitucionalidade, essa matéria precisa ser muito bem aprofundada no âmbito da comissão especial”.

Ele encerrou com um apelo por medidas mais concretas. “O Brasil clama por resultados concretos no combate à violência […] se dá um pequeno passo, mas os passos mais ousados são necessários”.

A Rússia, Bielorrússia, Armênia e Quirguistão reduziram nesta quinta-feira (22) a restrição para a importação de carne de frango brasileira. Os países haviam restringido a importação de carne de aves brasileiras como medida preventiva frente ao surto de gripe aviária. Dessa forma, a suspensão de importação só valerá para frangos vindos do Rio Grande do Sul.

Foi na cidade de Montenegro, localizada no interior do estado, onde registrou-se, na última semana, o primeiro caso de gripe aviária no país. Desde então, o Ministério de Agricultura e Pecuária anunciou suspensão por tempo indeterminado da exportação de carne de aves do Rio Grande do Sul.

A redução da restrição geral para o Brasil se deu após o balanço divulgado pelo ministério nesta quinta-feira. Por outro lado, Arábia Saudita e Turquia, países que haviam imposto restrição apenas para as compras de aves vindas do município de Montenegro, ampliaram a suspensão para o estado do Rio Grande do Sul. Já Emirados Árabes Unidos manteve a restrição apenas para a cidade.

Em entrevista nessa segunda-feira (19), o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, anunciou que o Brasil será considerado livre da gripe aviária se não registrar novos casos em granjas comerciais nos próximos 28 dias. O prazo corresponde ao ciclo do vírus H5N1 e é necessário para retomar exportações suspensas por países como China, Argentina e União Europeia.

A normalização das exportações para o setor de proteína animal, que movimenta bilhões de dólares por ano, deverá ser gradual. O Brasil é o maior exportador de carne de frango do mundo, e a suspensão imposta por grandes compradores pressiona frigoríficos, produtores e governos estaduais a reforçarem o controle sanitário com rigor.

Os Ministérios da Fazenda e do Planejamento anunciaram nesta quinta-feira (22) a contenção de R$ 31,3 bilhões no Orçamento 2025. A medida visa perseguir a meta firmada pelo novo arcabouço fiscal. Os órgãos vão detalhar as programações a serem bloqueadas e contingenciadas em até cinco dias úteis.

Outra medida anunciada pelos ministérios foi o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Não houve detalhamento da medida, que deve ser explicada ainda hoje em coletiva de imprensa. 

Dos R$ 31,3 bilhões, haverá bloqueio de R$ 10,6 bilhões das despesas discricionárias de 2025, isto é,  gastos não obrigatórios, para alcançar o arcabouço fiscal e o contingenciamento de R$ 20,7 bilhões. Este valor corresponde ao limite inferior à meta fiscal, que é de R$ 31 bilhões. Os conceitos, apesar de semelhantes, representam instrumentos diferentes.

Conforme o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o bloqueio é quando a projeção da despesa supera o teto de gastos estabelecido do novo arcabouço fiscal, que prevê que a despesa não pode crescer mais de 2,5% ao ano acima inflação. Dessa forma, há uma análise entre o que previa a Lei Orçamentária e a previsão dos ministérios.

A diferença entre o limite de despesas primárias previstas pela LOA e a avaliação do segundo bimestre foi de R$ 12,4 bilhões. Para perseguir o novo arcabouço fiscal, o governo propôs o bloqueio de R$ 10,6 bilhões. As principais variações nas despesas primárias segundo as pastas foram: benefícios previdenciários (Reprojeção e RPV); subsídios, subvenções e Proagro (Plano Safra); Benefícios de Prestação Continuada (BPC).

“Isto é bloqueio: uma despesa que está tendo sua dinâmica impedindo que as demais despesas corram na mesma velocidade. Alguém tem que parar para alguém andar. E na média nós temos os 2,5% em termos reais [arcabouço fiscal]”, explicou Haddad.

Já o contingenciamento corresponde a receitas e não se relaciona com o novo arcabouço fiscal. O ministro da Fazenda argumentou que o contingenciamento R$ 20,7 bilhões acontece porque o governo não atingiu a meta de resultado primário estimada, ou seja, não arrecadou tanto quanto previa.

Haddad apontou que o governo deixou de arrecadar por alguns motivos, entre eles a não compensação da desoneração da folha de pagamento,no último ano. Outro problema apontado pelo ministro é a paralisação parcial da Receita Federal. Por fim, ele citou ainda a previsão da taxa de juros que não corresponde ao valor atual de 14,75% ao ano, maior porcentagem desde 2006.