Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (13) que a Meta preserve os perfis atribuídos ao ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, Mauro Cid. O magistrado ainda pediu à plataforma para informar os dados do cadastro dos perfis, assim como os logins realizados nas contas.

A decisão de Moraes se deu após Mauro Cid, réu e delator do Núcleo 1 da trama golpista, requerer apuração para determinar a titularidade dos perfis Gabriela R. ou @gabrielar702. Matéria jornalística atribuiu as contas ao ex-ajudante de ordens. Ele rebateu as acusações e disse se tratar de “total falsidade da matéria e de seu conteúdo”, apontando ser “mais uma miserável fake news que é tão combatidas por esse Supremo Tribunal”.

“E é por conta disso, pela gravidade da matéria dentro do contexto processual a partir dos termos da colaboração premiada homologada por essa Corte Suprema, que a defesa de Mauro Cid, vem, afirmar a total falsidade da matéria e de seu conteúdo. E o faz, afirmando que esse perfil não é e nunca foi utilizado por Mauro Cid, pois, ainda que seja coincidente com o nome de sua esposa (Gabriela), com ela não guarda qualquer relação”, disse a defesa.

Os advogados de Mauro Cid ainda afastaram a autoria argumentando que há assuntos como a quantidade de anexos contidos na colaboração premiada que nunca foram tratados quando dos depoimentos na Polícia Federal. Além disso, os “erros crassos de concordância verbal, a forma equivocada de se referir aos Generais da Forças Armadas” não teriam sido realizados pelo tenente-coronel.

Alexandre de Moraes deu 24h para a Meta apresentar os seguintes resultados à Suprema Corte:

1. todos os dados cadastrais, incluindo o responsável, o email e o número de telefone celular e eventuais outros dados cadastrados no respectivo login de usuário,
2. a informação se existem outros logins vinculados e se foram acessados por meio de navegadores de internet em notebooks ou computadores;
3. todas as mensagens enviadas e recebidas no período de 1º/5/2023 até 13/6/2025

A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (16) um projeto que derruba a portaria do governo Lula que restringe o funcionamento de comércios em feriados. A norma estabeleceu para 1º de julho o prazo para que empresas como supermercados, farmácias e concessionárias possam abrir nesses dias só com convenção coletiva.

• Leia aqui a íntegra do projeto que pode ser votado na Câmara.

A regra dá mais poder aos sindicatos e anula parte de uma portaria de 2021 editada por Jair Bolsonaro, que dispensava a negociação entre patrões e empregados. Parlamentares ligados ao setor empresarial tentam evitar o novo modelo e pressionam o governo por uma contraproposta.

Impacto político e disputa jurídica

A portaria reacendeu o embate entre governo e setor privado sobre a regulação do trabalho em feriados. O ministro Luiz Marinho sinalizou que pode adiar a entrada em vigor, mas negociações com o Congresso seguem em curso. A oposição acusa o governo de criar obstáculos ao comércio, enquanto centrais sindicais defendem a regra.

O que muda com a portaria

• 12 atividades do comércio passam a precisar de convenção coletiva;
• hotéis, construção civil, call centers e educação seguem liberados;
• empresas que descumprirem podem ser multadas;
• trabalhadores ganham poder de negociação por benefícios em feriados.

Em 16 de junho de 1954, a Câmara dos Deputados rejeitou o pedido de impeachment do presidente Getúlio Vargas. Apresentado sob acusações controversas e frágeis do ponto de vista jurídico, o processo não prosperou, mas serviu para alimentar um ambiente de desestabilização institucional. Esse modelo – de uso político do impeachment para enfraquecer governos – voltaria a se repetir em momentos-chave da história brasileira, como na queda de João Goulart e no afastamento de Dilma Rousseff.

O pedido foi protocolado em 1953 pelo deputado Wilson Leite Passos (UDN), com base na recém-aprovada Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/1950). Vargas era acusado de crime de responsabilidade por supostamente beneficiar o jornal Última Hora com recursos do Banco do Brasil, além de ser criticado por sua política trabalhista, como o aumento de 100% do salário mínimo, e sua aliança com setores nacionalistas e trabalhistas.

O relatório contrário à denúncia, assinado pelo deputado Vieira Lins (PTB), sustentou que não havia elementos jurídicos que justificassem o afastamento do presidente. Ainda assim, a oposição forçou a votação em plenário. O resultado da sessão de 16 de junho de 1954 foi:

• 136 votos contra o impeachment,
• 35 a favor,
• 40 abstenções.

Mesmo derrotado, o processo ajudou a “criar um clima” de insustentabilidade política. Dois meses depois, sob intensa pressão e após o atentado contra o jornalista Carlos Lacerda, Getúlio Vargas tiraria a própria vida no Palácio do Catete, marcando um dos momentos mais dramáticos da história republicana.

Padrão se repete: da crise de Goulart à queda de Dilma

A instrumentalização política do impeachment observada em 1954 voltaria a ocorrer uma década depois, com o presidente João Goulart. Sem base para um afastamento legal, Goulart foi alvo de acusações semelhantes às que atingiram Vargas: aproximação com sindicatos, defesa de reformas sociais e suposta ameaça à ordem econômica. A pressão culminou no golpe militar de 1964, sem que houvesse qualquer processo constitucional de impedimento. O discurso, no entanto, seguiu o mesmo roteiro: alegações de ilegitimidade, radicalização política e risco institucional.

Em 2016, a presidente Dilma Rousseff foi afastada por impeachment após ser acusada de praticar “pedaladas fiscais” e editar decretos orçamentários sem autorização do Congresso. Juristas e acadêmicos divergem até hoje sobre a existência de crime de responsabilidade. Embora o processo tenha seguido o rito constitucional, parte expressiva da sociedade civil e da classe política interpretou o episódio como uma resposta à crise política, econômica e à perda de apoio parlamentar – e não à prática de um crime claro.

Assim como em 1954 e 1964, o impeachment foi usado como solução política para um impasse institucional, em meio a forte polarização, mobilização midiática e instabilidade econômica.

Os impeachments efetivos: Collor e Dilma

Até hoje, dois presidentes da República foram oficialmente afastados por meio de impeachment:

Fernando Collor de Mello (1992): acusado de corrupção, foi investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou o esquema liderado por PC Farias. A tramitação seguiu com forte apoio da opinião pública e respaldo jurídico. Collor renunciou antes da votação final no Senado, mas teve os direitos políticos cassados.

Dilma Rousseff (2016): afastada com base em argumentos fiscais que já haviam sido utilizados por outros governos sem questionamento legal. O julgamento dividiu juristas e é frequentemente citado como um caso de impeachment sem crime claro, com forte componente político.

Legado de 1954: quando o impeachment vira ferramenta de pressão

A tentativa de impeachment de Getúlio Vargas inaugurou um padrão recorrente na política brasileira: o uso do processo legal como meio de fragilizar presidentes impopulares ou desalinhados com forças políticas dominantes. Ainda que juridicamente rejeitada, a denúncia contra Vargas cumpriu um papel estratégico no processo de desgaste político, alimentando uma crise que evoluiu para uma ruptura institucional.

O Congresso Nacional adiou nesta terça-feira (17) a votação do item 1 do veto 3/2024, que trata de partes excluídas da nova lei voltada à regulamentação das usinas eólicas offshore. Entre os trechos vetados estão dispositivos que previam a contratação de térmicas a gás em regiões com menor infraestrutura, a prorrogação de contratos de pequenas centrais hidrelétricas e incentivos para usinas a biomassa e eólicas já existentes. A análise foi postergada para sessão futura, ainda sem data definida.

A lei original, aprovada pelo Congresso em 2024, estabelece regras para exploração da energia eólica no mar. Durante sua tramitação, o texto recebeu emendas que ampliaram seu escopo, incluindo medidas voltadas à segurança do sistema elétrico e à atração de investimentos para áreas menos atendidas. O governo, ao vetar esses trechos, alegou que eles extrapolavam o objetivo inicial do projeto.

Estudos técnicos apontam que a eventual derrubada do veto poderia gerar impactos positivos na economia. Um levantamento da consultoria Thymos projeta ganhos de até R$ 311 bilhões até 2054, incluindo a criação estimada de 200 mil novos empregos por ano e a movimentação de R$ 68 bilhões em investimentos privados. Parte dessas medidas também prevê a substituição gradual de fontes previstas em legislações anteriores por alternativas com menor custo de geração.

Os dispositivos vetados também envolvem a contratação de usinas com capacidade para fornecer energia de forma contínua, o que é apontado por especialistas como necessário para complementar fontes intermitentes, como as eólicas offshore. Segundo entidades do setor, essa combinação pode garantir maior estabilidade ao sistema nacional enquanto a participação das fontes renováveis cresce.

Com o adiamento, a decisão sobre os vetos permanece em aberto. Parlamentares favoráveis à inclusão das medidas argumentam que elas podem contribuir para a expansão equilibrada da matriz energética e para o desenvolvimento de regiões que ainda enfrentam limitações na oferta de energia.

O Congresso Nacional autorizou nesta terça-feira (17) o uso de emendas coletivas para o pagamento de profissionais da saúde na rede pública. A permissão está prevista na resolução 3/2025, aprovada em sessão conjunta de senadores e deputados por votação simbólica.

A nova regra permite que recursos de emendas de comissão e de bancada sejam utilizados para cobrir despesas com pessoal ativo que atua diretamente nos serviços de atenção primária, média e alta complexidade. A medida exige, no entanto, que o ente beneficiado administre os pagamentos de modo a não comprometer a continuidade dos atendimentos à população.

A resolução veda expressamente o uso de emendas individuais para esse tipo de despesa, em conformidade com as limitações previstas na Constituição. A proposta foi relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO).

Além da nova permissão, o texto estabelece exigências rigorosas para que entidades privadas recebam verbas por meio de emendas. As instituições deverão comprovar funcionamento regular nos últimos três anos, equipe técnica própria, atuação na área contemplada e capacidade operacional no estado beneficiado.

Também foram definidos critérios mais transparentes para alterações em emendas coletivas. Mudanças só poderão ser feitas pelo parlamentar autor da proposta original, com registro formal em sistema eletrônico. A busta atender às determinações do Supremo Tribunal Federal por maior controle e publicidade no uso de recursos do Orçamento.

O Itamaraty confirmou nesta quarta-feira (18) que o último grupo de políticos brasileiros que estava em Israel deixou o país por via terrestre rumo à Jordânia. Ao todo, 28 pessoas cruzaram a fronteira com autorização das Forças de Defesa de Israel. A informação foi publicada no portal G1.

O grupo seguirá em voos comerciais ao Brasil. A viagem coincidiu com a intensificação do confronto entre Israel e Irã, que já deixou mais de 500 mortos desde a sexta-feira (13), segundo autoridades locais.

Risco crescente levou à saída

O Ministério das Relações Exteriores desaconselha viagens não essenciais a Israel desde outubro de 2023, quando se agravou o conflito com o Hamas. A permanência das autoridades brasileiras no país, mesmo sob esse alerta, causou preocupação diplomática.

Outra comitiva brasileira, formada por prefeitos e gestores municipais, já havia deixado Tel Aviv no início da semana. Eles também passaram pela Jordânia antes de seguir viagem para a Arábia Saudita e depois ao Brasil.

Comunidade brasileira segue monitorada

A embaixada do Brasil em Tel Aviv acompanha a situação dos cerca de 12 mil brasileiros que vivem em Israel, além de turistas. Segundo o Itamaraty, uma eventual operação de resgate ainda é considerada complexa por causa das restrições no espaço aéreo e das condições de segurança nas rotas terrestres.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, lançou nesta quinta-feira a Frente Parlamentar pela Eliminação da Malária (FPEMA). Durante a cerimônia, foram apresentados o plano de trabalho, a composição e os objetivos da frente, que tem como propósito intensificar a articulação política em prol da erradicação da malária no Brasil até 2035.

A atuação da FPEMA será pautada em cinco eixos estratégicos:

• vigilância em saúde;
• planejamento e captação de recursos;
• instrumentalização legal e política;
• pesquisa científica;
• mudanças ambientais e climáticas.

“Essa Frente Parlamentar é uma novidade importante: ativa, engajada e comprometida com resultados. Se atuarmos juntos, com determinação e inovação, podemos transformar essa história e alcançar um marco inédito na saúde pública brasileira”, afirmou Padilha.

O apoio da frente ao Ministério da Saúde será realizado em duas fases: a primeira, com foco na implementação de estratégias em 16 municípios prioritários até 2026. A segunda etapa, com previsão até 2030, expandirá a cobertura para 32 municípios, com a realização de oficinas de microplanejamento, capacitação nacional em entomologia e ações coordenadas de diagnóstico, tratamento e controle vetorial.

O Brasil tem demonstrado progressos consistentes na redução dos casos de malária. No período entre janeiro e abril de 2024, foram registrados aproximadamente 34 mil casos da doença, representando uma diminuição de 25% em relação ao mesmo período de 2023, quando foram notificados cerca de 45 mil casos.

Tais resultados refletem as ações do Ministério da Saúde no sentido de ampliar o diagnóstico e o tratamento, sobretudo nas áreas mais vulneráveis da Região Amazônica, onde se concentram 99% dos casos.

Padilha declarou seu compromisso com duas ações imediatas: concluir, junto com esta Frente, uma avaliação da estratégia atual e promover um diálogo direto com os governadores da Amazônia Legal e os prefeitos dos municípios mais afetados. Nos anos de 2024 e 2025, o Ministério da Saúde destinou mais de R$ 47 milhões para o enfrentamento da malária, com ações intensificadas nos municípios considerados prioritários.

A malária figura entre as doenças contempladas no programa Brasil Saudável, que almeja eliminar 11 doenças e cinco infecções de transmissão vertical como problemas de saúde pública. A iniciativa está em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU e com a estratégia da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas) para a erradicação de enfermidades nas Américas.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados deliberou favoravelmente sobre o projeto de lei que propõe o aumento da penalidade, variando de 1/3 ao dobro, para o crime de estelionato perpetrado contra indivíduos em situação de vulnerabilidade ou com idade superior a 60 anos.

A legislação vigente atualmente estipula tal acréscimo de pena quando a vítima atinge a idade de 70 anos ou mais. A alteração é contemplada no Projeto de Lei 461/25, de autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), e promove uma modificação no Código Penal.

O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), manifestou sua recomendação pela aprovação, apresentando um texto substitutivo que ajusta a forma de alteração do código, preservando o objetivo central da proposição. Conforme Verde, “trata-se de alinhar a definição penal de idoso àquela já consagrada no Estatuto da Pessoa Idosa, que reconhece como idoso todo cidadão com 60 anos ou mais”.

O deputado complementa que “ao fazê-lo, o projeto amplia a proteção penal à população idosa, reconhecendo sua crescente vulnerabilidade a fraudes e golpes financeiros”.

A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antecedendo a votação no Plenário da Câmara. Para que se converta em lei, o texto necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação a 17 anos de prisão e multa de Nelson Ribeiro Fonseca Júnior, acusado de envolvimento nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. Entre os crimes imputados, está o furto de uma bola de futebol autografada pelo jogador Neymar Jr., pertencente ao acervo do Congresso Nacional.

Segundo o relator, o réu “participou ativamente das manifestações antidemocráticas que antecederam os eventos de 8 de janeiro de 2023, aderindo, desde então, ao intento golpista”. A defesa alegou que Nelson estaria tentando proteger o objeto em meio ao tumulto, tese negada por Moraes diante da demora de 20 dias para que a bola fosse devolvida, indicando “a posse dolosa, ainda que revestida de posterior arrependimento”.

Mesmo com a devolução, Moraes ressaltou que a condenação segue necessária. “A posterior restituição voluntária do bem não elide a tipicidade da conduta do acusado, consistente em integrar a massa de manifestantes e participar da invasão de prédios públicos”.

O ministro também rejeitou os pedidos da defesa para revogar a prisão preventiva, reiterando que a gravidade dos atos exige resposta proporcional. Fonseca Júnior responde por sete crimes, incluindo associação criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e deterioração de patrimônio tombado. O relator argumentou que a conduta de Fonseca Júnior revela “adesão voluntária ao movimento criminoso que culminou na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes”.

O julgamento ocorre no Plenário Virtual do STF, com previsão de encerramento em 30 de junho. Restam ainda os votos dos demais membros da 1ª Turma, respectivamente os ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. 

Veja aqui a íntegra do voto de Moraes.

As Festas Juninas esvaziaram a pauta da Câmara dos Deputados nessa semana. Com o Dia de São João na terça-feira (24), a tendência é que os deputados fiquem em seus estados e vão interagir com seus eleitores – sem muito espaço para aprovar projetos importantes no plenário.

Com o clima de recesso informal, a Câmara tem uma reunião plenária semipresencial agendada para quarta-feira (25), na ressaca da festa junina. Leia abaixo o que pode ser votado.

Pauta da Câmara

Eis, abaixo, a lista dos projetos que podem ser votados no plenário da Câmara na próxima quarta:

• Um requerimento de urgência para o PL 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). Com isso, o projeto pode tramitar de forma mais rápida, sem passar por comissões.
• O PL 4035/2023, que institui agosto como mês de combate às desigualdades.
• O PL 6020/2023, que torna a lei mais rigorosa contra agressores que tenham medida protetiva. Pela regra instituída pelo texto, a lei vai considerar que o agressor descumprirá a medida protetiva se houver alguma aproximação com a vítima, mesmo que ela concorde com isso.
• O PL 3118/2024, que estabelece a destinação recursos do Fundo Social para políticas de assistência estudantil e ações afirmativas de ingresso na educação superior e profissional pública. Também modifica a lei da Política Nacional de Assistência Estudantil para permitir o uso desses recursos no atendimento a estudantes beneficiados por reserva de vagas em instituições públicas federais.
• O PL 2692/2025, que atualiza a tabela do Imposto de Renda para seguir isentando as pessoas que ganham até dois salários mínimos.
• Um projeto que muda o nome da sala de reuniões do colégio de líderes para “Sala Miguel Arraes”.
• O PDL 405/2023, que suspende a portaria do governo Lula que passava a exigir autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados no setor do comércio.
• O PL 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, para incentivo às indústrias que produzam equipamento para o setor de saúde no Brasil.
• O PL 2767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
• O PL 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Com ele, pessoas físicas vão, por um imposto menor, poder atualizar o valor de bens móveis e imóveis no Brasil para declaração no Imposto de Renda. O texto também autoriza a regularização de bens que tenham sido declarados de forma incorreta.
• O PL 2978/2023, que altera a Lei das SAFs, as Sociedades Anônimas do Futebol. A ideia do texto é mudar regras de governança para resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes.
• O PL 1546/2024, que aperta as regras para autorização de descontos na folha de pagamentos dos aposentados, objetivando o combate a fraudes. Na proposta, os descontos só poderão ser feitos de houver autorização por escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada.
• O PL 769/2024, que cria cargos comissionados nos gabinetes de ministros do STF.
• O PL 3391/2020, que institui o Dia Nacional do Orgulho Autista.