Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O relator da CPMI do INSS, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu que a comissão parlamentar mista de inquérito investigue suspeitas de irregularidades no órgão desde 2015, no segundo mandato da ex-presidente Dilma Rousseff. O marco temporal está previsto no plano de trabalho do relator, apresentado nesta terça-feira (26). O texto deverá ser votado por deputados e senadores à tarde.

“Serão consideradas as condutas criminosas praticadas a partir do segundo governo da presidente Dilma Rousseff, perpassando por todos os governos até os dias atuais. Ou seja, não tem partidário aqui, todos serão investigados”, disse Gaspar.

A decisão de adotar esse marco temporal gerou reação imediata da base governista, que tentou barrar a votação. Para aliados do Planalto, incluir Dilma no ponto de partida dá contornos políticos à CPI, instalada para investigar fraudes bilionárias em benefícios previdenciários.

Fraudes bilionárias contra aposentados

O período proposto pelo deputado antecede o descoberto pela Polícia Federal e por órgãos de controle do governo. Segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), entre 2019 e 2024 o INSS registrou perdas de cerca de R$ 6,3 bilhões em descontos indevidos. O esquema envolvia cobranças de mensalidades associativas diretamente nos benefícios, sem autorização dos segurados, em sua maioria idosos e pensionistas.

Um levantamento da CGU mostrou que 97,6% dos entrevistados disseram não ter autorizado os débitos. Os governistas alegam que as irregularidades começaram no primeiro ano da gestão Bolsonaro. Já a oposição responsabiliza o governo Lula por não ter coibido os crimes que aconteceram de 2023 para cá.

O que o plano prevê

O relatório de Gaspar organiza a investigação em três grandes eixos:

Fraudes contra beneficiários – descontos de sindicatos, associações e entidades sem consentimento dos segurados.

Gestão do INSS – falhas administrativas e omissões de dirigentes e ex-presidentes.

Participação de órgãos e parceiros privados – papel de bancos, financeiras e entidades conveniadas nos repasses irregulares.

Para dar andamento à apuração, o plano estabelece:

Convocação de ex-ministros da Previdência de diferentes governos (Dilma, Temer, Bolsonaro e Lula).

Oitiva de pelo menos dez ex-presidentes do INSS.

Convocação do advogado Eli Cohen, responsável por identificar as primeiras irregularidades.

Levantamento de documentos da CGU, Polícia Federal, Defensoria Pública da União e Tribunal de Contas da União para mapear quanto foi descontado, para quais entidades e sob quais gestões.

Segundo Alfredo Gaspar, cada caso será analisado sob três critérios: legalidade, economicidade e moralidade. Isso significa que a CPI pretende investigar não apenas os crimes, mas também possíveis negligências administrativas.

Nomes sob atenção

O plano também prevê a análise de convênios entre o INSS e sindicatos. Um dos citados em relatórios da CGU é o Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), do qual Frei Chico, irmão do presidente Lula, é vice-presidente. Alfredo Gaspar é autor de um requerimento de convocação de Frei Chico. Mas, no início dos trabalhos desta terça, declarou que, como relator, não pautará o pedido sem que haja um aprofundamento das investigações.

Disputa política

A correlação de forças dentro da CPI reflete-se no próprio desenho do plano. A oposição conquistou a presidência com o senador Carlos Viana (Podemos-MG) e a relatoria com Gaspar, surpreendendo o governo, que apesar de ter maioria formal, só conseguiu emplacar a vice-presidência, ocupada pelo deputado Duarte Júnior (PSB-MA).

Duarte prometeu atuar com isenção: “Terei isenção técnica. Não teremos bandido de estimação, seja ele de direita ou de esquerda.”

Com 910 requerimentos já protocolados, a CPI terá 180 dias para concluir seus trabalhos. A primeira rodada de votações deve incluir convocações de autoridades de diferentes governos e pedidos de acesso a relatórios da CGU, PF e TCU.

Enquanto o governo tenta conter convocações sensíveis e evitar desgastes políticos, a oposição aposta em avançar rápido nas apurações para desgastar não só a gestão atual, mas também a imagem do PT desde o governo Dilma.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que possibilita aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios efetuarem o pagamento de direitos remuneratórios que foram congelados dos servidores, em virtude do tempo de serviço prestado durante o período da pandemia de Covid-19. A proposição legislativa seguirá para apreciação do Senado Federal.

De autoria da senadora Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO), o projeto de lei complementar 143/2020 altera a lei complementar 173/2020, que condicionava o recebimento de recursos federais destinados ao combate da pandemia ao congelamento de aumentos salariais até o dia 31 de dezembro de 2021.

Consequentemente, durante esse período, a aplicação de reajustes, a criação de cargos e a realização de concursos públicos foram suspensas.

A relatora do projeto, deputada Socorro Neri (PP-AC), declarou que a proposição busca reparar uma injustiça cometida contra os servidores públicos. Ela enfatizou que o texto possui caráter meramente autorizativo, cabendo aos estados e municípios decidirem sobre o tratamento desse passivo. “A lei cometeu uma grande injustiça que foi vedar a contagem de tempo de serviço para efeito de progressão e anuênio para esses servidores”, disse.

A proibição que será revogada pelo projeto impedia estados, Distrito Federal e municípios de computar o período entre a publicação da lei (28 de maio de 2020) e 31 de dezembro de 2021 para fins de recebimento futuro de direitos relacionados ao tempo de serviço.

O projeto de lei complementar 143/2020 permite que os entes federativos retomem a contagem do tempo e efetuem o pagamento retroativo, dentro de sua capacidade orçamentária, dos valores congelados no período e relativos a anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e mecanismos equivalentes, sem transferência de encargos a outro ente.

Leia a íntegra da proposta.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alterou as regras de importação e manipulação do Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs), utilizados na fabricação das “canetas emagrecedoras” produzidas com o hormônio GLP-1. A partir do despacho 97/2025, publicado na segunda-feira (25), insumos de origem biológica, como a semaglutida, presente no Ozempic e no Wegovy, só podem ser importados pelo fabricante registrado no país, o que inviabiliza a manipulação.

No caso de insumos de origem sintética, a exemplo da tirzepatida, usada no Mounjaro e no Zepbound, a manipulação permanece liberada desde que haja medicamento registrado à base da mesma substância. Segundo nota técnica da Agência, trata-se de uma medida de segurança, já que “durante o processo de registro é avaliada sua eficácia terapêutica”. A versão sintética da semaglutida ainda não possui cadastro ativo de circulação.

Para assegurar o controle de qualidade dos produtos manipulados, a norma também torna obrigatória a realização de testes periódicos e auditorias técnicas. Além disso, os IFAs devem ser comprados somente quando a cadeia de suprimento for rastreável e a adoção das Boas Práticas de Fabricação (BPF) puder ser comprovada. A medida prevê análise do risco de contaminação cruzada e a correção de fatores que apresentarem desconformidade com o padrão de qualidade exigido no Brasil.

A presidente Associação Nacional Magistral de Estéreis (ANME), Manuela Coutinho, afirmou, em nota, que “trata-se de um avanço que protege o paciente, valoriza as boas práticas e consolida o papel de profissionais sérios e especializados”. Segundo ela, “a decisão da ANVISA condiz com o trabalho desenvolvido pela ANME”.

Os governos do Maranhão e do Piauí anunciaram nesta sexta-feira (7) medidas contra a alta do preço dos alimentos. O Piauí vai zerar a alíquota do ICMS sobre produtos da cesta básica em abril, conforme anunciou o governador, Rafael Fonteles (PT). Enquanto o governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB) afirmou que o estado já adota uma política de cortes gradativos do imposto estadual sobre produtos essenciais.

Os anúncios ocorreram após o governo apresentar, na quinta-feira (6), ações para combater a inflação de alimentos, entre elas zerar o imposto de importação de nove produtos: azeite, milho, óleo de girassol, sardinha, biscoitos, massas, café, carnes e açúcar.

Além disso, o vice-presidente Geraldo Alckmin solicitou aos estados que zerassem a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que é um tributo estadual, dos alimentos que tiveram alíquota de importação zerada.

Piauí

Em vídeo publicado no Instagram, o governador anunciou que o ICMS sobre produtos como leite, arroz, feijão e sobre os demais alimentos que compõem a cesta básica vai estar zerado a partir de abril. “É o Estado do Piauí contribuindo para a redução do preço dos alimentos”, complementou Rafael Fonteles.

Ver esta publicação no Instagram

Uma publicação partilhada por Rafael Fonteles (@rafael.fonteles)

“A iniciativa faz parte do projeto do governo para reduzir o preço dos alimentos, com base em uma lei aprovada no último ano e sancionada em janeiro. Essa é uma lei sancionada ainda no ano passado, acompanhada de um decreto regulamentador, que garante a isenção de ICMS para diversos produtos da cesta básica. O estado do Piauí está contribuindo diretamente para a redução dos preços dos alimentos”, afirmou o governador

No Piauí, entre os itens que terão isenção total do imposto estão arroz, feijão, farinha de mandioca, hortaliças, frutas frescas, ovos, leite in natura e pasteurizado, além de carnes e derivados de aves, suínos, caprinos e ovinos, sejam eles vivos, abatidos ou processados. Também entram na lista produtos como banha suína, fava comestível, polvilho de mandioca e sal de cozinha.

Maranhão

O governador Carlos Brandão afirmou que “o Maranhão já vem se antecipando e adotando medidas para reduzir o impacto dos impostos sobre os alimentos da cesta básica”. O estado promove cortes gradativos da alíquota do ICMS para produtos essenciais. Em dezembro de 2022, a porcentagem do imposto era de 12%, em janeiro de 2025 passou a ser 8%.

Os produtos que compõem a cesta básica maranhense incluem açúcar, arroz, café, creme dental, farinha e fécula de mandioca, farinha e amido de milho, farinha de trigo, feijão, leite, macarrão, margarina, óleo comestível, pão, sabão em barra, sal e sardinha em lata.

“Além da redução gradativa dos impostos sobre a cesta básica, o estado também aprovou uma reforma tributária que aumentou a taxação sobre armas, munições e artigos de luxo. Os recursos gerados com essa medida serão direcionados para a implementação de um programa estadual de transferência de renda, que se somará ao Bolsa Família”, escreveu o governador em nota.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 14/25, que propõe impedir o Ministério Público de oferecer acordo de não persecução penal a indivíduos detidos por tráfico de drogas. A alteração seria inserida no Código de Processo Penal.

O acordo de não persecução penal é um instrumento jurídico firmado entre o Ministério Público e o investigado em casos de crimes sem violência, cuja pena seja inferior a quatro anos. Esse acordo substitui a prisão por medidas consensuais, como a renúncia de bens obtidos ilicitamente ou a prestação de serviço à comunidade.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) argumenta que “em tese, esse instrumento não se poderia ser aplicado ao tráfico de drogas”, crime com pena de reclusão de 5 a 15 anos, superior à permitida para o acordo. Entretanto, observa que juízes e tribunais têm homologado acordos nos quais o Ministério Público reconhece previamente a figura do tráfico privilegiado, aplicável a réus primários, de bons antecedentes e sem ligação com organizações criminosas.

Melo discorda dessa prática. “Ainda que em sua modalidade privilegiada, a conduta não deixa de ser considerada tráfico de drogas, razão pela qual devem ser avaliadas, também, a relevância do bem jurídico afetado e a dimensão social do dano causado”, justificou. “Assim, propomos a inaplicabilidade desse instituto quando se tratar da prática do referido delito, ainda que em sua modalidade privilegiada”, complementou.

O projeto tramitará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário. Para se tornar lei, a proposta necessita da aprovação da Câmara e do Senado.

O projeto de lei 102/25 acrescenta ao Código Penal a inabilitação para o exercício de atividades empresariais como consequência da condenação por estelionato. A proposta também impede o condenado de ocupar cargos em conselhos diretores de empresas e de gerir qualquer empresa, especialmente aquelas utilizadas para a prática do crime. O texto determina que o Registro Público de Empresas seja notificado das decisões judiciais pertinentes, a fim de impedir novos registros em nome dos inabilitados. Após o cumprimento da pena, o indivíduo estará reabilitado para exercer atividades empresariais.

• Leia aqui a íntegra do projeto

De autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), o projeto tramita na Câmara dos Deputados. O parlamentar argumenta que a medida contribuirá para um ambiente de negócios mais íntegro no Brasil, além de aumentar a segurança do mercado consumidor contra “estelionatários de carteirinha”. Segundo Cavalcante, “Atualmente, com a facilidade que se tem para obter CNPJ, aplicar golpes e sumir sem deixar rastros, os golpes atingem cada vez mais vítimas, enquanto os bandidos saem impunes e com mais dinheiro no bolso”. Ele acrescenta: “Abrem novas empresas, aplicam novos golpes e somem novamente, e isto se repete incansavelmente.”

A proposta legislativa será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ou seja, vai direto para o Senado se for aprovada.

Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), o mercado de trabalho registrou um aumento na participação feminina em 2023, alcançando 43,3 milhões de mulheres ocupadas, avanço de 1,64% em relação ao ano anterior. Com isso, as mulheres passaram a representar 43% do total da população empregada, estimada em 100,7 milhões de pessoas. Esse crescimento reforça o potencial de ampliação da presença feminina nos planos de previdência complementar fechada.

Apesar desse avanço no mercado de trabalho, o Relatório Gerencial de Previdência Complementar (RGPC) do terceiro trimestre de 2024 mostra que apenas 38% das participantes de segmentos fechados são mulheres, enquanto os homens representam 62%. Essa diferença tem se mantido estável desde 2015. Já nos segmentos abertos, a participação feminina é maior, correspondendo a 45%, enquanto os homens somam 55%.

No que diz respeito aos benefícios previdenciários no segmento fechado, as mulheres correspondem a 29% das aposentadorias. Em relação às pensões concedidas, cerca de 183 mil foram destinadas a mulheres, representando 91% do total, proporção que se mantém estável há quase uma década.

Para Eldimara Custódio Ribeiro Barbosa, Coordenadora-Geral de Estudos Técnicos e Análise Conjuntural substituta do Departamento do Regime de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, é essencial aprofundar a compreensão dos desafios enfrentados pelas mulheres nesse cenário.

Segundo ela, “o momento é oportuno para ações que permitam compreender os desafios enfrentados pelas mulheres e identificar os pontos que dificultam sua inclusão e a elevação da proteção feminina nos planos de benefícios da previdência complementar”.

A desigualdade na aposentadoria reflete, em grande parte, fatores como remuneração inferior, afastamentos por maternidade e maior responsabilidade com o cuidado familiar. Como resultado, muitas mulheres recebem valores mais baixos na aposentadoria, o que pode comprometer sua estabilidade financeira na terceira idade.

As estratégias para equilibrar o jogo

Nesse contexto, a previdência complementar surge como um instrumento relevante para aumentar a segurança financeira das mulheres no futuro, proporcionando maior autonomia e qualidade de vida.

Buscando aprofundar esse debate, a Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, em parceria com a Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), está conduzindo um estudo sobre a participação feminina na previdência complementar.

Prevista para abril deste ano, a pesquisa pretende embasar políticas públicas voltadas às necessidades das mulheres e fomentar um ambiente profissional mais inclusivo, incentivando a educação financeira e previdenciária como ferramentas de inclusão.

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 248/25, que estabelece que candidatas gestantes tenham pelo menos seis meses após o parto para finalizar o processo de habilitação para dirigir. A proposta, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), prevê mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.

Atualmente, a legislação já permite prorrogação de prazos para gestantes em cursos de graduação e testes físicos de concursos públicos, entre outros casos. “As limitações físicas, psicológicas e emocionais próprias do final do período gestacional não podem impedir as gestantes de concretizarem seu direito de obter a carteira de motorista, cujos testes exigem concentração e esforço físico incompatíveis com o momento”, argumenta o deputado.

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Em sua primeira reunião deliberativa de 2025, realizada nesta terça-feira (11), a Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal aprovou cinco requerimentos. Dentre eles, destaca-se o convite direcionado à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para apresentar as metas e prioridades da pasta para o ano de 2025. Além disso, a comissão aprovou a formação de uma subcomissão temporária com o objetivo de acompanhar os preparativos para a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30).

O convite para a ministra Marina Silva (REQ 1/2025 – CMA) foi proposto pelo presidente da comissão, senador Fabiano Contarato (PT-ES). Contarato ressaltou a importância da participação da ministra na CMA, afirmando que “a participação de Marina Silva na CMA oferece uma oportunidade essencial para a ministra apresentar os planos e avanços do ministério e esclarecer à sociedade os desafios enfrentados na implementação das políticas públicas voltadas à preservação ambiental”.

O senador também mencionou a relevância da participação brasileira na COP 30, reforçando “o papel do país como protagonista nas discussões globais sobre clima e sustentabilidade e destaca a necessidade de ações coletivas para mitigar os efeitos do aquecimento global”.

Outro requerimento aprovado (REQ 61/2024 – CMA), de autoria da vice-presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF), prevê a criação de uma subcomissão temporária, com sete membros e igual número de suplentes, para acompanhar os preparativos para a COP 30, que ocorrerá em novembro deste ano em Belém (PA).

A subcomissão terá um prazo de 300 dias para, segundo a senadora, fazer um “acompanhamento qualificado e contínuo das ações de planejamento, infraestrutura e logística, bem como dos esforços para garantir que as discussões que antecedem o evento reflitam as expectativas e os interesses do Brasil e da comunidade internacional”.

O senador Beto Faro (PT-PA), que subscreveu o requerimento, destacou a importância do evento, afirmando: “nós estamos muito próximos da COP 30. (…) É um momento extremamente importante para o debate dessas questões climáticas no mundo e para o Brasil que o recepciona”.

Também de autoria da senadora Leila Barros, foi aprovado o requerimento (REQ 60/2024 – CMA) para a criação de uma subcomissão permanente, com cinco membros titulares e igual número de suplentes, para acompanhar e estudar questões relacionadas à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável do Cerrado.

A senadora enfatizou a importância do bioma, afirmando que o Cerrado desempenha papel fundamental na manutenção dos recursos hídricos, sendo considerado a “caixa d’água do Brasil”. Barros alertou para as ameaças que o Cerrado enfrenta:

“Dados recentes apontam que mais de 50% de sua vegetação nativa já foi suprimida, comprometendo não apenas a biodiversidade, mas também a qualidade de vida das populações que dependem de seus recursos naturais, incluindo comunidades tradicionais, povos indígenas e agricultores familiares.”

A CMA também aprovou a realização de uma audiência pública (REQ 2/2025 – CMA), proposta por Fabiano Contarato, para discutir a segurança hídrica no contexto das mudanças climáticas e da gestão sustentável dos recursos hídricos, em alusão ao Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de março.

Contarato justificou o requerimento, afirmando que “as mudanças climáticas intensificam eventos extremos como secas e enchentes, tornando a segurança hídrica um dos maiores desafios globais. A água, essencial para a vida e as atividades humanas, é diretamente impactada por essas alterações, o que reduz sua disponibilidade e degrada suas fontes”.

Por fim, foi aprovada uma audiência pública conjunta da CMA e da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) (REQ 59/2024 – CMA), proposta por Beto Faro, para debater as restrições e perspectivas do Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia (UE), anunciado em dezembro de 2024. Para Faro, a audiência é crucial para avaliar como o Brasil pode “alinhar-se às demandas globais de sustentabilidade sem comprometer sua competitividade”.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (12) em conversa com os jornalistas que o governo brasileiro não retaliará as tarifas de 25% impostas pelos Estados Unidos sobre o aço e alumínio, cujo prazo de efeito começa hoje. Segundo ele, a ordem do presidente Lula é priorizar uma solução definida por diálogo. 

“O presidente Lula falou: ‘Muita calma nessa hora’. Já negociamos outras vezes em condições até mais desfavoráveis”, disse Haddad após uma reunião com representantes do Instituto Aço Brasil, que articula em defesa de pautas da indústria siderúrgica nacional. Ele acrescentou que a estratégia brasileira consistirá principalmente em expor ao governo americano que houve uma falha de diagnóstico na imposição das tarifas, e que há um equilíbrio entre os dois países nas trocas envolvendo o setor.

A medida americana impacta diretamente a indústria brasileira. Em 2022, os Estados Unidos compraram 49% do aço exportado pelo Brasil. Em 2024, apenas o Canadá superou o Brasil nesse mercado. As negociações para tentar preservar essa relação são conduzidas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para quem a Fazenda prepara uma nota técnica com subsídios.

Tarifa mundial

A tarifa de importação sobre o aço e o alumínio não se impõe apenas ao Brasil, mas também sobre todos os demais países com quem os Estados Unidos possuem relações comerciais, incluindo a União Europeia, China e Coreia do Sul.

A resposta brasileira diverge da adotada pelo Canadá, maior parceiro comercial dos Estados Unidos no continente americano. O governo canadense optou por uma política de retaliação direta, levantando suas próprias tarifas de importação a produtos americanos na mesma proporção das implementadas pelos EUA. No México, segundo maior parceiro, a presidente Claudia Sheinbaum conseguiu chegar a um acordo com Donald Trump na última semana para revisar as tarifas impostas para o comércio entre os dois países.

Esta não é a primeira vez em que o Brasil precisou renegociar uma taxa imposta sobre o comércio de metais com os Estados Unidos. Em 2018, durante seu primeiro mandato, Trump adotou a mesma manobra, mas o governo brasileiro conseguiu chegar a um acordo.

Haddad destacou que a sobretaxa também prejudica os consumidores americanos. “Essa taxação encarece os produtos importados e pode pressionar a inflação nos Estados Unidos”, apontou.