Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou Nelson Ribeiro Fonseca Junior a 17 anos de prisão por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Durante a invasão ao Congresso Nacional, ele furtou uma bola de futebol assinada por Neymar Jr. e outros jogadores do Santos.

• Leia aqui a decisão do plenário virtual da 1º Turma.

A condenação se deu na Ação Penal 2422, por seis crimes: tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, dano qualificado, furto qualificado, associação criminosa armada e deterioração de patrimônio tombado. A bola foi localizada dias depois em Sorocaba (SP), com o nome de Neymar Jr. ainda visível.

Relator diz que houve dolo

O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, destacou em seu voto que o réu admitiu estar no Congresso e ter subtraído o objeto. Segundo Moraes, a justificativa de que a bola foi retirada para ser protegida não se sustenta, já que ela só foi devolvida 20 dias após os ataques.

“A devolução tardia descaracteriza qualquer boa-fé e evidencia dolo”, afirmou o ministro, ao rejeitar a tese da defesa. Para ele, houve no máximo um arrependimento posterior, que não exclui a ilicitude do ato nem reduz a pena.

Divergências

Moraes foi acompanhado integralmente pelos ministros Cármen Lúcia e Flávio Dino. Cristiano Zanin votou por uma pena menor, de 15 anos. Luiz Fux propôs 11 anos e seis meses. Ainda assim, a maioria acolheu o voto do relator.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), defendeu que, a fim de garantir estabilidade, o Plano Safra seja plurianual e tratado como política de Estado. O parlamentar, durante coletiva de imprensa nesta terça-feira (1º) por ocasião do lançamento do Plano Safra, também cobrou medidas do governo para estabelecer responsabilidade fiscal.

“Buscando alternativas como puxar o Plano Safra para o início do ano fiscal, fazer um plano plurianual, para termos previsibilidade para evitar momentos como esse. Em que a gente consiga ter um planejamento de safra como política de Estado e não como política de governo”, disse o deputado.

Segundo Lupion, o Plano Safra 24/25 cobriu apenas 40% das necessidades do setor. Dos R$ 475 bilhões, apenas 70% foram entregues com juros mais do que dobrados. “O seguro agrícola, vimos um corte brutal de R$ 450 milhões e sem nenhum tipo de menção ou anúncio no Plano Safra 25/26”, argumentou o deputado.

O presidente da FPA também defendeu as renúncias fiscais ao setor e ressaltou que “não é patrocínio, é uma compensação”. Ele argumentou ainda que a maior parte das renúncias representam ganho social.

“Grande parte das renúncias relatadas é voltada para a sociedade. Políticas essas que beneficiam isenções para que o consumidor final tenha maior poder de acesso aos alimentos. O agro não se beneficia disso. Ele trabalha até com desvantagem tributária logística, entre outros, na qual se tem o menor subsídio por parte do governo”.

Plano Safra

O governo federal anunciou o lançamento do Plano Safra 25/26 com recursos de R$ 516,2 bilhões destinados à agricultura empresarial. Na segunda-feira (30), o Executivo anunciou o investimento de R$ 89 bilhões para fomentar a agricultura familiar. Do valor total deste planejamento, o aumento em relação ao crédito no último plano foi de 3,34%.

“Voltado a médios e grandes produtores, o Plano Safra da agricultura empresarial é coordenado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e contempla operações de custeio, comercialização e investimento. As condições variam de acordo com o perfil do beneficiário e o programa acessado”, explica o Planalto em nota.

Pedro Lupion, por sua vez, apontou que apesar do crescimento ainda pode haver queda nos investimentos em razão da taxa Selic em 15% ao ano, maior patamar desde 2006. Outra crítica do presidente da Frente é em relação a tributação em 5% das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e das Letras de Crédito Imobiliário (LCI), hoje isentas de Imposto de Renda.

A tributação foi proposta em medida provisória do governo para compensar o recuo inicial no decreto que aumentava o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF), derrubado pelo Congresso Nacional na última semana. “A irresponsabilidade fiscal do governo vai elevar o custo do produtor rural em mais de R$ 58 bilhões de juros. Este é o recorde que o governo federal está oferecendo”, afirmou o deputado.

O que propõe a FPA

Para diminuir os gastos públicos, a Frente Parlamentar da Agropecuária propôs ao governo, por meio de emendas à medida provisória, uma série de ações. Pedro Lupion defendeu as seguintes medidas:

• Transferência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para o Ministério da Agricultura
• Redução do número de ministérios de 31 para 19
• Fim dos supersalários e uso transparente do recurso público, evitando que verbas indenizatórias ultrapassem o teto constitucional

“Não tem chance disse dar certo”. A frase, pronunciada pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), refere-se ao que ele descreve como a postura atual do governo Lula, de embate com o Congresso Nacional.

“O presidente vive hoje o seu pior momento da popularidade, e buscou agora, nessa alternativa de enfrentamento com o Congresso Nacional, uma forma de se capitalizar politicamente. Isso é um erro, vai nos dividir”, explica o senador. Nogueira é o presidente do Progressistas, partido que comanda um ministério na Esplanada – do Esporte, chefiado pelo deputado licenciado André Fufuca -, mas que também abriga parlamentares ligados à oposição. O próprio Ciro, que foi ministro da Casa Civil no governo Bolsonaro, é um crítico frequente do governo Lula.

A relação entre governo e Congresso, hoje, tem seu ponto mais tenso no decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Após a Câmara e o Senado decidirem pela queda do decreto, o governo anunciou que levaria o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Espero que revejam esse tipo de posicionamento, porque o Congresso não vai recuar das suas atribuições”, diz Ciro Nogueira. O senador diz que a população brasileira “elegeu um parlamento de centro-direita” e que o presidente Lula “tem que se adaptar a essa vontade popular”.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta quarta-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) acordo interinstitucional de conciliação para viabilizar o ressarcimento dos aposentados e pensionistas vítimas das fraudes em descontos associativos no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O pacto também foi assinado pelo Ministério da Previdência Social, pela Defensoria Pública da União (DPU), pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O documento foi enviado para análise do Supremo a fim de garantir segurança jurídica ao plano de ressarcimento.

O acordo prevê que as vítimas das fraudes entre março de 2020 e março de 2020 vão ser ressarcidas administrativamente, com atualização do valor com base na inflação. Conforme o plano, a adesão ao acordo será feita no próprio aplicativo Meu INSS, em atendimento presencial e em ações de busca ativa em áreas rurais ou de difícil acesso.

Ainda de acordo com o plano, a devolução dos recursos deverá acontecer em até 15 dias úteis quando não houver vínculo entre o aposentado e a associação sindical. O valor será depositado na mesma conta que recebe os benefícios da previdência social. Caso a associação comprove vínculo, o beneficiário poderá concordar ou contestar os documentos apresentados.

Nesta quarta-feira, o advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que o governo deve apresentar em breve o calendário para iniciar as devoluções. A expectativa, segundo a audiência de conciliação, é que os ressarcimentos se iniciem a partir de 24 de julho.

O governador do Pará, Helder Barbalho, afirmou em entrevista ao Congresso em Foco que o Estado tem avançado na redução do desmatamento e na estruturação de uma economia baseada na sustentabilidade ambiental. O chefe do Executivo paraense também ressaltou o simbolismo e a responsabilidade associadas à realização da Conferência das Partes das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP) na região amazônica.

Segundo Helder Barbalho, o Pará registrou uma queda superior a 50% nas taxas de desmatamento em comparação com anos anteriores. O governador atribuiu os resultados a um conjunto de medidas de controle ambiental e à promoção de uma nova matriz econômica ancorada na biodiversidade da floresta.

Entre as iniciativas citadas está a criação do Parque de Bioeconomia da Amazônia, localizado na COPPE, que será, de acordo com Barbalho, o primeiro do tipo no Brasil. O projeto visa incentivar a transformação de ativos ambientais em oportunidades econômicas, impulsionando o setor de bioeconomia.

Barbalho também mencionou o estímulo à agenda de concessões de áreas de floresta para restauração por meio da iniciativa privada. A proposta prevê que essas áreas sejam recuperadas com base em contratos que envolvam pagamento por serviços ambientais, viabilizados a partir da comercialização de créditos de carbono. “A compra de carbono será uma moeda importante para que as companhias privadas e os entes públicos possam cumprir com as suas metas”, afirmou.

COP na Amazônia e o papel do Brasil na agenda ambiental

Em outra parte da entrevista, o governador destacou o significado da realização da COP na região amazônica, classificada por ele como o maior evento climático do planeta. Segundo Barbalho, a escolha do local tem valor simbólico e representa uma oportunidade para reforçar o compromisso com a responsabilidade ambiental coletiva.

O governador defendeu que o encontro seja um catalisador de ações concretas, com foco na implementação de mecanismos de financiamento climático e no desenvolvimento de soluções baseadas na natureza. Ele também ressaltou a importância de alinhar justiça climática e justiça social. “Compatibilizar o desafio da justiça climática com justiça social olhando pelas pessoas” foi, segundo ele, uma das metas centrais que devem orientar a atuação dos governos e da comunidade internacional.

Barbalho finalizou defendendo a criação de instrumentos que possibilitem aos países e regiões com grandes ativos ambientais, como a Amazônia, acessar recursos e apoio técnico para estruturar políticas públicas sustentáveis e integradas.

A hashtag “AGORA É A VEZ DO POVO” alcançou a primeira posição nos trending topics do Brasil na rede social X (antigo Twitter), com mais de 1,5 milhão de menções nas últimas 24 horas. Os dados são de levantamento da empresa Nexus, que analisou o engajamento digital em torno da recente disputa entre o Congresso Nacional e o governo federal sobre questões tributárias.

Desde 24 de junho, as redes sociais têm sido palco de manifestações críticas relacionadas ao posicionamento do Legislativo diante da tentativa do governo de aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As discussões nas plataformas começaram com termos como “RICOS PAGUEM A CONTA” e “CONGRESSO INIMIGO DO POVO”, impulsionadas por pautas como a taxação de grandes fortunas, ampliação do número de parlamentares e proposta de jornada de trabalho 6×1.

Com a aprovação, por ambas as Casas Legislativas, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que derrubou o decreto do Executivo sobre o IOF, surgiram novas expressões, como “CONGRESSO DA MAMATA” e “HUGO MOTTA TRAIDOR”. Após a decisão do governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o movimento digital foi intensificado com o uso de “HUGO NÃO SE IMPORTA” e o fortalecimento da frase “AGORA É A VEZ DO POVO”.

Segundo a Nexus, “CONGRESSO DA MAMATA” ocupa a terceira posição no ranking de assuntos mais comentados da plataforma, com 2,27 milhões de menções. Já “HUGO MOTTA TRAIDOR” aparece na 29ª colocação, com 882 mil.

Uma análise de 976 mil publicações contendo pelo menos um dos termos utilizados nos protestos digitais revela que 95% dos comentários estão concentrados no X. O Facebook representa 4% do total e o Instagram, 1%.

O presidente Lula afirmou, neste sábado (5), durante o Fórum Empresarial dos Brics, que o bloco econômico seguirá com crescimento superior em relação aos demais países. O evento antecede a Cúpula dos Chefes de Estado dos Brics, que acontece no domingo (6) e na segunda-feira (7).

“Os onze membros plenos do Brics já superam 40% do PIB global em paridade de poder de compra. Em 2024, enquanto o mundo cresceu 3,3%, registramos uma expansão média de 4% nos países do Brics. Este ano seguiremos em ritmo superior. Com o crescimento de países parceiros e convidados, consolidamos o grupo como um polo aglutinador de economias prósperas e dinâmicas”, disse o presidente.

Neste ano, o fórum do bloco discute temas como o desenvolvimento econômico sustentável pautado na transição energética, combate às desigualdades e inteligência artificial. A presidência brasileira do Brics em 2025 se concentra em duas prioridades: cooperação do Sul Global e parcerias Brics para o desenvolvimento social, econômico e ambiental.

“Durante a presidência brasileira demos um passo importante ao apoiar coletivamente a Convenção da ONU para Cooperação Tributária e a Visão de Reforma do FMI. O combate às desigualdades fortalece mercados consumidores, impulsiona o comércio e alavanca investimentos. Possuímos inúmeras complementaridades econômicas”, complementou o presidente.

Ainda de acordo com Lula, o intercâmbio comercial do Brasil com o bloco foi de 210 bilhões de dólares no ano passado, mais que o dobro do fluxo com a União Europeia. “Só em produtos do agronegócio brasileiro, exportamos 71 bilhões de dólares”, explicou.

Transição energética

Neste ano, o Brasil também está à frente da COP 30, evento das Nações Unidas sobre mudanças climáticas. A Conferência acontece em novembro, em Belém. O presidente Lula ainda relembrou no seu discurso a importância da descarbonização e da transição energética nas discussões sobre mudanças climáticas.

“A descarbonização de nossas economias é um processo irreversível. A poucos meses da COP 30, reforçamos nossa responsabilidade com a promoção de uma transição ecológica justa e inclusiva. O Brasil apresentou as suas NDC, que preveem redução entre 59 e 67% das emissões de gases de efeito estufa. Nossos países já estão entre os maiores investidores em energia renovável do planeta”, afirmou.

O presidente também destacou que há “imenso potencial para ampliar a produção de biocombustíveis, baterias, placas solares e turbinas eólicas”. Isso se deve ao fato de o Brics concentrar 84% das reservas de terras raras, 66% do manganês e 63% do grafite do mundo. De acordo com a Agência Internacional de Energia, a demanda por minérios críticos deve triplicar até 2040.

A Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (8), uma audiência pública em comissão especial para discutir como será feita a avaliação, fiscalização, o monitoramento de metas e a responsabilização no novo Plano Nacional de Educação (PNE), que valerá até 2034. O encontro será às 14h.

O PNE é um documento que orienta as políticas educacionais do país por uma década. Parlamentares afirmam que o plano precisa ter instrumentos de controle claros e eficazes, para garantir qualidade e equidade na educação.

Novo plano define 18 objetivos e 58 metas

O projeto do novo PNE (PL 2614/24) estabelece 18 objetivos e 58 metas para a educação infantil, alfabetização, ensino médio, profissionalizante e superior, entre outros. Cada meta tem estratégias associadas e deve ser monitorada ao longo dos dez anos.

A audiência foi solicitada por Moses Rodrigues (União-CE), relator do plano, e Tabata Amaral (PSB-SP), presidente da comissão, além de outros nove deputados. Haverá participação interativa do público.

A deputada Daiana Santos (PCdoB-RS) apresentou projeto de lei que revoga o artigo 284 do Código Penal, que trata do crime de curandeirismo. Segundo a proposta, a norma atual é discriminatória e foi historicamente usada para perseguir práticas populares, espirituais e religiosas, especialmente as de matriz africana.

• Leia aqui a íntegra do projeto apresentado pela deputada.

O texto também altera os artigos sobre estelionato e exposição ao perigo, para criminalizar diagnósticos ou prescrições fraudulentas feitas por pessoas sem formação na área da saúde, excetuando rituais comunitários sem risco à saúde pública.

Projeto reconhece saberes tradicionais

A proposta:

• Revoga o crime de curandeirismo;
• Protege práticas culturais, espirituais e populares;
• Criminaliza fraudes com aparência de tratamento médico;
• Prevê punição para simulação de qualificação profissional que exponha alguém a risco real.

A justificativa cita tratados internacionais, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, e destaca que o Brasil deve valorizar seus saberes ancestrais em vez de criminalizá-los. A deputada defende que a lei penal não seja instrumento de intolerância religiosa.

Para virar lei, a proposta precisa ser votada na Câmara e no Senado.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados promove uma audiência pública na quarta-feira (9) com o objetivo de analisar o posicionamento do Brasil na 11ª Conferência das Partes (COP 11) da Convenção-Quadro da Organização Mundial da Saúde para o Controle do Tabaco. O evento, agendado para novembro em Genebra, motivou o debate proposto pelo deputado Pezenti (MDB-SC), realizado no plenário 6, às 14h30.

O deputado Pezenti justificou a necessidade da discussão, declarando que “esclarecer e debater previamente o posicionamento do país nesse encontro mundial é imprescindível, visto que o Brasil é o maior exportador mundial de tabaco há mais de 30 anos, com mais de 455 mil toneladas exportadas em 2024”.

O parlamentar também ressaltou a relevância econômica do setor, mencionando que, na região Sul, 509 municípios dependem da cadeia produtiva do tabaco, gerando 40 mil empregos diretos e mais de 600 mil empregos indiretos.

Pezenti enfatizou a importância de definir a posição do governo brasileiro na COP11, alertando que “a efetivação de medidas propostas pode causar danos irreparáveis para os produtores de tabaco e para um setor de importância econômica reconhecida”.

A Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco, um tratado internacional de saúde pública da OMS, busca reduzir o consumo de cigarros e outros produtos derivados do tabaco. O Brasil aderiu ao tratado em 2005.

Veja a lista de convidados.