Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, do Senado, agendou o depoimento da influenciadora digital Virgínia Fonseca para a próxima terça-feira (13). A convocação faz parte das atividades do colegiado para investigar a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras.

Conforme o requerimento da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), a convocação da influenciadora para a CPI relaciona-se com a relevância digital e o impacto no comportamento dos seguidores. Nas redes sociais, Virgínia Fonseca recorrentemente tem postado conteúdo promovendo sites de apostas online.

“Nos últimos anos, Virgínia Fonseca tem se envolvido ativamente em campanhas de marketing para casas de apostas, utilizando sua ampla base de seguidores para divulgar essas atividades. Considerando o potencial impacto de suas ações publicitárias no orçamento das famílias brasileiras e nas práticas de consumo relacionadas ao setor de apostas online, é essencial compreender o alcance de sua influência e as responsabilidades éticas associadas a essas campanhas”, aponta o requerimento.

A senadora acrescenta que o depoimento da influenciadora “se faz imprescindível para compreender a dinâmica de promoção de apostas online e as possíveis implicações legais e sociais associadas”. Além da convocação, será elaborado um Relatório de Inteligência Financeira (RIF) relacionado à atuação de Virgínia Fonseca.

Nesta fase da CPI, o colegiado tenta esclarecer o impacto de influenciadores digitais no aumento de apostas online. O tema relaciona-se com a Operação Game Over 2 da Polícia Civil de Alagoas.

O Dia das Mães, comemorado no primeiro domingo de maio, foi criado por Anna Jarvis em homenagem a sua mãe, Ann Jarvis, e instituído em 1908 nos Estados Unidos. Ativista social, Ann dedicou a vida ao apoio a famílias vulneráveis e ao socorro de soldados durante a Guerra Civil Americana (1861-1865). A data nasceu como símbolo de gratidão, mas passou a representar a força de milhares de mulheres que exercem a maternidade como um ato diário de liderança e resistência.

Celebrado há mais de um século, o dia também convida à reflexão sobre os desafios de ser mãe nos tempos atuais. Pensando nisso, o Congresso em Foco preparou uma curadoria de livros que abordam a maternidade sob diferentes perspectivas. Das relações familiares às pressões sociais, as obras revelam como essa experiência molda vidas, gerações e afetos em todo o mundo.

Confira a lista completa:

Mamãe & Eu & Mamãe – Maya Angelou

Classificação indicativa: Livre

Gênero: Memórias autobiográficas

Em um relato autobiográfico, Maya Angelou narra sua trajetória de reconciliação com a mãe, Vivian Baxter. Após ser criada pela avó, Maya reencontra a mãe na adolescência e, ao longo dos anos, transforma a relação marcada pelo afastamento em uma convivência de respeito e admiração. A maternidade, neste livro, é um processo de reconstrução e perdão. Angelou mostra como a figura materna pode ser falha, mas também forte e transformadora. O amor entre mãe e filha amadurece com o tempo e revela a complexidade das relações afetivas.

A Filha Perdida – Elena Ferrante

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Romance psicológico

Durante férias à beira-mar, Leda, uma professora universitária divorciada e mãe de duas filhas adultas, observa a rotina de uma jovem mãe na praia. A aparente tranquilidade da viagem é interrompida por lembranças de seu passado, quando abandonou temporariamente as filhas para seguir carreira acadêmica. A narrativa aborda a culpa, o egoísmo e a liberdade feminina com franqueza rara.

Pequena Coreografia do Adeus – Aline Bei

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Romance em prosa poética

Em prosa poética, Aline Bei narra o amadurecimento de Júlia, uma adolescente marcada pela dor da rejeição e pelo colapso familiar. A protagonista enfrenta o abandono emocional da mãe, uma mulher instável e ausente, cuja figura permeia toda a formação emocional da filha. Em meio a traumas e silêncios, Júlia busca reinventar-se e encontrar uma forma de se manter viva no caos doméstico.

Tudo o que Eu Sei Sobre o Amor – Dolly Alderton

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Autobiografia

Dolly Alderton narra sua juventude, amores fracassados, amizades intensas e crises existenciais. Em tom confessional e bem-humorado, compartilha o dilema de muitas mulheres contemporâneas: querer tudo, mas não saber se a maternidade cabe nesse “tudo”. A autora observa as mudanças que a maternidade impõe aos vínculos e à identidade das mulheres, revelando sentimentos de admiração, estranhamento e também de perda.

Corpo Desfeito – Valeska Zanello

Classificação indicativa: 18 anos

Gênero: Ensaio/Psicologia

Neste ensaio sobre saúde mental, a psicóloga Valeska Zanello investiga como o patriarcado afeta o corpo e a psique das mulheres, especialmente no contexto da maternidade. A autora expõe como a idealização da “boa mãe” cobra um preço emocional elevado, levando muitas mulheres ao esgotamento.

O Olho Mais Azul – Toni Morrison

Classificação indicativa: 16 anos

Gênero: Romance/Drama

Pecola Breedlove é uma menina negra que deseja olhos azuis para ser aceita em uma sociedade racista e violenta. Ao redor dela, as figuras maternas são retratadas com profundidade e dor. Pauline, sua mãe, é uma mulher esmagada pelo racismo, que projeta nos filhos o fracasso de sua própria vida. A narrativa denuncia como as opressões estruturais destroem laços afetivos.

Os Testamentos – Margaret Atwood

Classificação indicativa: 18 anos

Gênero: Distopia

Na distopia teocrática de Gilead, três vozes femininas se entrelaçam para revelar os bastidores do regime opressor. Entre elas está uma jovem criada dentro do sistema e uma tia responsável por doutrinar mulheres. A obra mostra como mães são separadas de seus filhos e como o instinto materno pode persistir mesmo em contextos extremos.

Canção de Ninar – Leïla Slimani

Classificação indicativa: 18 anos

Gênero: Thriller psicológico

Inspirado em um crime real ocorrido na França, o romance acompanha a trajetória de uma babá que assassina as duas crianças sob seus cuidados. Ao reconstruir os eventos que levaram à tragédia, o livro mergulha nas tensões de classe, no isolamento das mulheres e nas contradições da maternidade contemporânea. A autora retrata uma mãe dividida entre a carreira e os filhos, e uma babá que se anula em nome do cuidado alheio.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu neste sábado (10), por unanimidade, manter a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). O parlamentar é réu na Corte por envolvimento com os atos de 8 de janeiro. Na sexta-feira (9), os magistrados já haviam formado maioria pela manutenção do processo, a ministra Cármen Lúcia votou neste sábado, completando os votos dos ministros da 1ª Turma do STF.

Na quarta-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou resolução para sustar a ação penal contra o deputado. Segundo o texto, a ação penal seria integralmente suspensa, podendo, inclusive, beneficiar os demais réus no STF pelos atos de 8 de janeiro. Apesar de a Corte votar pela manutenção da ação penal, Alexandre Ramagem não responderá pelos crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

O entendimento é que, pelo fato de essas acusações terem ocorrido após a diplomação do deputado, é permitida a suspensão conforme o artigo 53, 3º da Constituição. O parlamentar, no entanto, ainda responderá por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado e organização criminosa armada. Crimes que antecedem a diplomação de Ramagem.

“Voto para resolver a questão de ordem no sentido de que, nos termos constitucionalmente postos, a sustação deliberada pela Câmara dos Deputados, restringe-se aos crimes alegadamente praticados pelo parlamentar Alexandre Ramagem Rodrigues após sua diplomação, especificamente os delitos de dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União, com considerável prejuízo para a vítima e de deterioração de patrimônio tombado, em relação aos quais deve ser suspenso o curso do prazo prescricional”, votou a ministra Cármen Lúcia.

Alcance da imunidade

No voto que abriu a análise da questão de ordem, Moraes ressaltou que a imunidade processual concedida a parlamentares é individual e somente se aplica a crimes cometidos após a diplomação. O relator afastou a possibilidade de estender os efeitos da decisão da Câmara a todos os crimes e corréus da ação penal.

Cristiano Zanin acompanhou o relator e destacou que a suspensão integral do processo resultaria em impactos indevidos para réus que não possuem prerrogativa de foro.

Compõem a 1ª Turma os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Flávio Dino.

Demais réus

A imunidade também não se estende aos demais acusados no processo, integrantes do chamado “núcleo 1” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República. Além de Ramagem, esse grupo inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, os ex-ministros Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Anderson Torres, os militares Almir Garnier e Paulo Sérgio Nogueira, além do ex-ajudante de ordens Mauro Cid. Todos respondem pela mesma trama golpista e tiveram a denúncia recebida em março por unanimidade.

A pauta do Senado Federal para esta semana apresenta apenas seis proposições legislativas listadas. Apesar disso, os senadores podem incluir outros projetos para votação, caso apresentem requerimento para inclusão de matéria na pauta. Entre os textos que podem ser analisados pela Casa, estão duas propostas de emenda à Constituição (PEC) e um projeto de proteção aos animais.

A PEC 52/2023 dispõe sobre a inclusão do princípio de garantia de educação inclusiva em todos os níveis, do básico ao ensino superior. Já a PEC 81/2015 altera a Constituição para incluir a proteção ao idoso como competência da União, dos estados e do Distrito Federal. Por fim, o projeto de lei 4.206/2020 propõe sanções penais para quem tatuar ou colocar piercing em animais com fins estéticos.

A proposta de emenda à Constituição 81/2015 já poderá ter a votação em primeiro turno, enquanto a PEC da educação inclusiva apenas será discutida. Para ser aprovada, uma PEC é votada em dois turnos e deve obter dos votos dos parlamentares. O intervalo entre os turnos deve ser de pelo menos cinco sessões. Após a aprovação, o texto é promulgado pelo Congresso.

Veja os projetos pautados para esta semana:

Terça-feira (13)

• PEC 52/2023 (Senador Marcelo Castro e outros Senadores): Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis. (Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)

• PEC 81/2015 (Senador Wellington Fagundes e outros Senadores): Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. (Votação, em primeiro turno.)

• PL 5636/2019 (de iniciativa da Presidência da República): Institui o Dia de Celebração da Amizade Brasil-Israel.

Quarta-feira (14)

• PEC 52/2023 (Senador Marcelo Castro): Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis. (Quarta sessão de discussão, em primeiro turno)

• PEC 81/2015 (Senador Wellington Fagundes e outros Senadores): Altera o art. 24 da Constituição Federal, para incluir no rol das competências da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção ao idoso. (Primeira sessão de discussão, em segundo turno)

Quinta-feira (15)

• PL 4206/2020 (Deputado Fred Costa): Altera a Lei nº 9.605, de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.

• PRS 2/2025 (Senador Zequinha Marinho): Institui a Frente Parlamentar do Senado Federal em Defesa da Exploração de Petróleo na Margem Equatorial do Brasil.

• PRS 41/2024 (Senador Zequinha Marinho): Institui a Frente Parlamentar Mista das Ferrovias Autorizadas (FRENFER). (Pendente de deliberação do Requerimento nº 364, de 2025, de Líder, solicitando urgência para a matéria).

 

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 6, uma proposta que aumenta de 513 para 531 o número de deputados federais a partir da eleição de 2026. Se o projeto de lei complementar (PLP 177/2023) for aprovado pelo Senado e sancionado pelo presidente Lula, o Brasil terá 18 deputados federais a mais a partir de 2027.

Esse aumento foi incluído no relatório do deputado Damião Feliciano (União Brasil-PB) e contou com apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e de líderes de vários partidos. A proposta tem efeito cascata nas assembleias legislativas e deve aumentar em 30 o número de deputados estaduais eleitos no país.

Por que aumentar agora?

A mudança foi motivada por uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2023, o STF determinou que a Câmara deveria ajustar a quantidade de deputados de cada estado, com base na população atual medida pelo Censo de 2022, feito pelo IBGE. O pedido de ajuste foi feito pelo governo do Pará, que alegou que o estado estava sub-representado na Câmara.

Segundo a Constituição, o número de deputados federais a que cada estado tem direito deve ser proporcional à população. Mas, desde 1993, essa distribuição não era atualizada mesmo com o crescimento populacional de várias regiões.

Se a Câmara não fizesse essa correção até junho de 2025, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ficaria responsável por redistribuir as cadeiras até outubro de 2025, já valendo para a eleição de 2026.

Também vai aumentar o número de senadores?

Não. Pela Constituição Federal, a Câmara representa a população e o Senado, os estados brasileiros. Por isso, cada unidade federativa tem direito a três senadores.

Redistribuir ou aumentar?

A decisão do STF não exigia que o número total de deputados aumentasse. Bastava redistribuir os 513 assentos entre os estados, conforme os dados populacionais do Censo. Se isso fosse feito, sete estados ganhariam vagas e sete perderiam.

Mas a ideia de tirar cadeiras de alguns estados gerou resistência, principalmente dos que sairiam perdendo. Um exemplo: a Paraíba, estado do presidente da Câmara, Hugo Motta, perderia dois deputados.

A solução encontrada foi aumentar o total de cadeiras, de forma que ninguém perdesse e só ganhasse quem cresceu em população.

Como é calculado o número de deputados federais?

Para saber quantas cadeiras cada estado terá na Câmara dos Deputados, é feito um cálculo baseado na população do país. Primeiro, divide-se o total de habitantes do Brasil (203.080.756, segundo o Censo de 2022) pelo número de vagas na Câmara, que atualmente é de 513. O resultado é o chamado Quociente Populacional Nacional (QPN), que ficou em 371.843,66.

Em seguida, pega-se a população de cada estado e divide-se por esse quociente nacional. O resultado dessa conta é o Quociente Populacional Estadual (QPE), que indica quantos deputados aquele estado pode ter. Como o cálculo só considera números inteiros, pode haver arredondamentos e, por isso, o total de cadeiras por estado nem sempre segue uma linha exata.

Quais estados vão ganhar cadeiras?

Com a mudança, nove estados terão mais representantes: Pará (+4), Santa Catarina (+2), Amazonas (+2), Mato Grosso (+2), Rio Grande do Norte (+2), Goiás (+1), Ceará (+1), Paraná (+1) e Minas Gerais (+1).

Esses aumentos corrigem distorções em que estados com maior população tinham menos deputados que outros menores.

E por que 18 novos deputados?

Se fosse seguida apenas a proporcionalidade populacional, o número subiria para 527 deputados. Mas o relator identificou mais desequilíbrios como o caso do Paraná, que tem mais habitantes que o Rio Grande do Sul, mas menos cadeiras. Por isso, foram incluídas mais quatro cadeiras para corrigir essas distorções, totalizando os 531 aprovados.

Isso vai custar mais?

Sim. Segundo a Câmara, o custo estimado para manter esses novos deputados é de R$ 64,8 milhões por ano. Esse valor cobre salários, equipe de gabinete, auxílio-moradia e outros gastos. Além disso, os novos parlamentares terão direito a indicar emendas ao orçamento, o que pode aumentar ainda mais as despesas públicas. Não há ainda uma estimativa de qual será o impacto nos custos das assembleias legislativas, o valor vai variar de estado para estado.

E os deputados estaduais?

A Constituição estabelece que o número de deputados estaduais deve acompanhar o tamanho da bancada federal de cada estado. A regra funciona assim: até o 12º deputado federal, cada um equivale a três deputados estaduais, totalizando 36. A partir do 13º deputado federal, cada novo deputado federal acrescenta mais um deputado estadual.

Isso significa que, sempre que um estado ganha mais deputados federais, sua Assembleia Legislativa também aumenta de tamanho. Por exemplo, um estado com 8 deputados federais tem 24 estaduais (8 x 3). Se esse número sobe para 10 federais, o total de deputados estaduais passa para 30.

Esse modelo garante uma proporcionalidade entre a população representada em Brasília e nas assembleias legislativas estaduais.

Exemplo: Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Norte devem ganhar mais seis deputados estaduais cada. No total, 30 novas cadeiras estaduais devem ser criadas nos estados que ganharem mais deputados federais.

E se nada for feito até o prazo?

Se o Senado não aprovar a proposta até 30 de junho de 2025, o TSE vai fazer a redistribuição das cadeiras com base no Censo de 2022. Nesse caso, os estados que perderiam deputados seriam: Rio de Janeiro (-4), Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul (-2 cada), Alagoas e Pernambuco (-1 cada). Esse cenário é o que o Congresso quer evitar.

O que dizem os críticos?

Alguns deputados e especialistas são contra o aumento. Eles alegam que o projeto incha o número de políticos; aumenta os gastos públicos em um momento de contenção fiscal, e não resolve a desigualdade na representatividade já que o teto de 70 deputados por estado continua limitando o crescimento de São Paulo, por exemplo.

Argumentos do relator

No relatório apresentado, o deputado Damião Feliciano escreveu que “a proposta atende ao comando constitucional de proporcionalidade da representação dos estados na Câmara dos Deputados, conforme disposto no 1º do art. 45 da Constituição Federal”. Segundo ele, “o censo de 2022 revelou significativa alteração na distribuição populacional, e isso precisa refletir na composição da Casa Legislativa”.

O relator também pontuou: “A manutenção do número mínimo de deputados por estado preserva a federação, ao mesmo tempo em que a ampliação do total de cadeiras corrige distorções causadas pelo crescimento desigual da população”. Para ele, diminuir o tamanho de algumas bancadas prejudicaria a representatividade desses estados.

Quem aprovou?

Por se tratar de um projeto de lei complementar, a proposta exigia o apoio de pelo menos 257 deputados. O texto recebeu 270 votos favoráveis e 207 contrários (veja como cada deputado votou).

Norte ganha

Com a ampliação de 18 cadeiras, a nova composição da Câmara dos Deputados será a seguinte:

Norte: de 65 para 71 deputados (+6)

Sul: de 77 para 82 deputados (+5)

Centro-Oeste: de 41 para 44 deputados (+3)

Nordeste: de 151 para 154 deputados (+3)

Sudeste: de 179 para 180 deputados (+1)

O que vem agora?

O projeto já foi aprovado pela Câmara e agora vai para o Senado, que precisa votar até o fim de junho. Se for aprovado, segue para sanção presidencial. Se não for, a responsabilidade passa para o TSE. Para passar no Senado, o texto precisa receber o apoio de ao menos 49 dos 81 senadores. 

A influenciadora Virgínia Fonseca, que tem compromisso marcado para a manhã desta terça-feira (13) na CPI das Bets no Senado, vem anunciando em suas redes sociais que está em Brasília a trabalho – sem mencionar o depoimento.

A mensagem está nos vídeos publicados por Virgínia em conta na rede social Instagram, onde ela tem 53 milhões de seguidores. Nas mídias publicadas no story (que desaparecem 24 horas após a publicação), a influenciadora disse reiteradamente que iria “viajar para trabalhar”.

Às 8h30 da manhã desta terça-feira, o perfil de Virgínia no Instagram tinha 58 stories no ar, detalhando o dia anterior da influenciadora. Vários deles faziam referência a sua passagem por Brasília, onde deve depor na CPI:

• Às 11h47, Virgínia faz uma referência à viagem. Enquanto almoça, diz: “Vou comer e fazer uma make aqui e arrumar minhas coisas para eu ir viajar”. Depois, comenta: “Vou viajar para trabalhar”.
• Outro vídeo, de 11h55, mostra uma interação da influenciadora com uma de suas filhas, que mostra querer acompanhá-la na viagem. A criança diz que a mãe “não pode trabalhar”. Virgínia, em tom de brincadeira, responde: “É proibido trabalhar? E agora? Como é que a mamãe vai ganhar dinheiro?”. Depois, faz a oferta: “Você quer ir com a mamãe?”.
• Às 11h57, Virgínia diz à filha: “Você vai almoçar, arrumar suas coisinhas para a gente ir trabalhar”. Completa: “Aí você vai trabalhar com a mamãe”.
• Às 13h46, outra gravação mostra Virgínia, com a família, embarcando para Brasília em avião. A trilha sonora é uma música com o verso “a vida é trabalhar para ganhar um dinheiro que a gente já tá devendo”.
• Às 14h17, já em Brasília, a influenciadora publica uma foto com a mensagem “Vou ficar sumidinha por motivos de: Reunião”, sem mais detalhes. Depois, às 17h06, a influenciadora diz em outro story: “finalizamos a reunião e agora estamos indo para o hotel”.

As mensagens publicadas no Instagram indicam que Virgínia jantou com as filhas e o companheiro na churrascaria Fogo de Chão – esteve lá pelo menos no período de 19h28 a 20h, segundo as publicações. Estava na cama às 21h46. Em contraste, na manhã desta terça-feira, dia do depoimento, a influenciadora não fez publicação alguma no perfil da rede social até as 9h.

O depoimento na CPI está marcado para as 11h desta terça-feira. Virgínia deve responder aos questionamentos dos senadores sobre propagandas de bets e de jogos de azar feitas na rede social.

A influenciadora digital Virgínia Fonseca negou-se a responder qual é o maior valor que já recebeu para divulgar algum jogo de apostas. Em sessão da CPI das Bets nesta terça-feira (13), Virgínia disse que se reserva o “direito de ficar calada” ao ser questionada pela senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) sobre o valor máximo que ganhou com contratos de publicidade das bets.

A resposta foi direta e a senadora, que é relatora da CPI, não insistiu:

Soraya Thronicke – Qual foi o maior valor que a sra. recebeu por uma campanha de apostas?

Virgínia Fonseca – Eu me reservo o direito de ficar calada.

S.T. – Esses valores foram declarados à Receita Federal?

V. F. – Todos.

Ao se negar a responder a pergunta, Virgínia estava recorrendo à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, que deu um salvo-conduto à influenciadora para que ela pudesse silenciar em perguntas e não se incriminar. Também foi a medida de Gilmar que permitiu que Virgínia depusesse na CPI acompanhada de seu advogado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) entregou nesta terça-feira (13) suas alegações finais ao Supremo Tribunal Federal (STF) no processo que apura o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. A manifestação reforça o pedido de condenação dos irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, do ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, do major Ronald Alves e do ex-policial militar Robson Calixto.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), as provas reunidas confirmam que os denunciados participaram de uma organização criminosa com atuação miliciana. O grupo, conforme a denúncia, visava a grilagem de terras, o domínio de territórios no Rio de Janeiro e a formação de currais eleitorais. A atuação de Marielle contra essas práticas teria motivado sua execução.

Regime fechado

O vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, sustenta que os acusados devem cumprir pena em regime fechado. Ele ressaltou não apenas o caráter doloso dos crimes cometidos, como também o perigo resultante sobre terceiros.

“O crime foi praticado mediante promessa de recompensa e por motivo torpe, pois os agentes visavam manter a lucratividade de seus negócios ilícitos. Da execução, resultou perigo comum, caracterizado pelos múltiplos disparos efetuados em via pública, a partir do interior de um veículo, em direção a espaço aberto”, apontou.

Também pesou para o procurador o fato de se tratar de um crime cometido em emboscada contra vítimas indefesas.

Perda de cargo

O MPF também pediu a perda dos cargos públicos dos réus e o pagamento de indenização às famílias das vítimas. Dentre os irmãos Brazão, Chiquinho já perdeu o seu cargo: a Câmara dos Deputados votou em 2024 pela manutenção de sua prisão. Com o acúmulo de faltas injustificadas, acabou cassado por ato da Mesa Diretora.

Domingos Brazão, apesar de preso, permanece com a função de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.

O processo agora aguarda a definição da data de julgamento pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) afirmou nesta quarta-feira (14), durante audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Bets, que o advogado da influenciadora Virgínia Fonseca “errou” em deixá-la à vontade na sessão de terça-feira (13). Nesta sessão, o colegiado ouve o influenciador Rico Melquiades, vencedor do reality show A Fazenda.

A parlamentar iniciou a declaração parabenizando a relatora Soraya Thronicke (Podemos-MS) e o presidente da CPI, Dr. Hiran (PP-RR), pela condução dos trabalhos no dia anterior. Ela também ressaltou que, mesmo sem perceber, Virgínia trouxe informações valiosas sobre o impacto dos influenciadores na popularização de sites de apostas online.

“Presidente, relatora. Apesar de tudo que aconteceu ontem, parabéns pela audiência. Porque muitas perguntas foram respondidas. A Virgínia não tem noção de que trouxe informações muito preciosas”, disse a senadora.

Damares complementou que “só quem está na parte técnica, quem está investigando, sabe que têm informações preciosas”. A senadora também considerou que a abordagem do advogado da influenciadora foi equivocada. “O advogado dela errou em deixá-la tão à vontade ontem. Mas a gente encontrou ali elementos”.

Outro ponto que a senadora destacou foi a capitalização de Virgínia em cima da audiência. Damares disse que a influenciadora vai vender copos e moletons, destacando que tudo foi “muito pensado”. Virgínia Fonseca foi ao Senado vestindo um moletom com o rosto da filha Maria Flor e confundiu microfone da tribuna com o canudo de sua garrafa. O momento rendeu memes nas redes sociais.

No primeiro dia de contestação, 473.940 aposentados e pensionistas declararam não reconhecer os descontos feitos em seus benefícios pelo INSS e pediram ressarcimento. Ao todo, 480.660 pessoas responderam ao sistema até as 16h desta quarta (14), mas cerca de 6.700 confirmaram ter autorizado os débitos.

A medida faz parte da resposta ao esquema de fraudes investigado pela Polícia Federal, que estima desvios de R$ 6,3 bilhões desde 2019. A notificação oficial foi enviada pelo aplicativo Meu INSS a cerca de 9 milhões de beneficiários que tiveram descontos nos últimos cinco anos.

Como funciona

Os beneficiários podem acessar o aplicativo Meu INSS ou ligar para o telefone 135. No sistema, é possível visualizar as entidades que aplicaram descontos e declarar se as cobranças foram autorizadas ou não. Não é necessário apresentar documentos de imediato.

Se contestada, a associação tem 15 dias úteis para apresentar comprovação de vínculo. Caso deseje, também poderá devolver os valores por meio de uma guia oficial, que será processada pelo Tesouro e repassada via benefício.

Todas as entidades foram contestadas

O presidente do INSS, Gilberto Waller, informou que 41 associações foram citadas como autoras de descontos sem autorização, o que equivale a todas as cadastradas no sistema. O órgão afirma que não há prazo para encerrar as contestações e que nenhuma comunidade será excluída do processo.

A plataforma Meu INSS teve 1,6 milhão de acessos nesta quarta. Segundo o órgão, cerca de 738 mil usuários acessaram a área específica do caso, mas não identificaram descontos nos seus benefícios. O governo alerta que apenas os prejudicados devem usar o serviço, para evitar sobrecarga.