Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Morreu nesta quinta-feira (23), aos 81 anos, Sebastião Salgado, um dos maiores nomes da fotografia jornalística e artística mundial. Nascido em Aimorés, Minas Gerais, o fotógrafo enfrentava problemas de saúde causados por uma malária adquirida nos anos 1990. Sua morte foi confirmada pelo Instituto Terra, organização fundada por ele e por sua esposa, Lélia Wanick Salgado.

Salgado era conhecido por sua habilidade única de capturar, em preto e branco, tanto a beleza quanto as contradições do planeta. Formado em economia, iniciou sua carreira fotográfica em 1973 e percorreu mais de 120 países. Projetos como Trabalhadores, Êxodos e Gênesis entraram para a história da fotografia.

A notícia de sua morte gerou comoção entre autoridades brasileiras. De acordo com o presidente Lula, “sua obra continuará sendo um clamor pela solidariedade. E o lembrete de que somos todos iguais em nossa diversidade”. O chefe de governo acrescentou que “Salgado não usava apenas seus olhos e sua máquina para retratar as pessoas: usava também a plenitude de sua alma e de seu coração”.

O vice-presidente Geraldo Alckmin também se pronunciou. “Com suas lentes, Sebastião Salgado nos revelou as belezas e injustiças do mundo, congeladas em seus registros fotográficos. Uma celebração da vida e da natureza e um chamado à ação consciente”, disse em suas redes sociais.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, escreveu: “Sua lente capturou a alma do mundo, com olhar humano, poético e profundamente transformador”. Fernando Haddad, ministro da Fazenda, se somou. “Eu perdi um amigo. O Brasil perdeu um dos maiores expoentes da fotografia mundial. A morte de Sebastião Salgado deixa uma lacuna irreparável no jornalismo brasileiro. Descanse em paz, companheiro”.

Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o compromisso social do artista: “Sebastião Salgado colocou sua lente a serviço da humanidade ao retratar as contradições do mundo”. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), também chamou atenção sobre esse aspecto de seu trabalho. “Com suas lentes e sua sensibilidade, seu senso estético, buscou a tragédia social do Brasil, de outros cantos do mundo e expôs aos olhos nus nos mais importantes salões do mundo”.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da Comissão de Meio Ambiente, lembrou do impacto ambiental de seu trabalho: “Ao lado de sua companheira de vida, Lélia, plantou mais de 2,5 milhões de árvores (…) como quem não apenas registrou o mundo, mas o reinventou”. Eliziane Gama (PSD-MA), que coordena a Frente Parlamentar Ambientalista na Casa, também tocou nesse ponto. “O Brasil perde um ícone da preservação e reflorestamento dos nossos biomas”

A ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Gleisi Hoffmann, foi categórica ao ressaltar o papel político da obra de Salgado. Em sua homenagem, destacou a fotografia como ferramenta de transformação social e política. “Sebastião Salgado fez de sua arte, a fotografia, um poderoso instrumento de denúncia contra a desigualdade”, escreveu.

Outros parlamentares também se manifestaram, confira suas falas:

É com profundo pesar que lamento o falecimento do fotógrafo Sebastião Salgado, aos 81 anos. Reconhecido mundialmente, documentou com sensibilidade as desigualdades sociais, o trabalho humano e a crise ambiental. Seu olhar ímpar transformou imagens em denúncia e poesia. Desejo. pic.twitter.com/DLNhRUOmaz

— Sâmia Bomfim (@samiabomfim) May 23, 2025

Morreu Sebastião Salgado, o maior fotógrafo brasileiro e um dos maiores do mundo. Seu olhar revelou a dor e a dignidade humanas com uma beleza ímpar. Ficam as imagens, o exemplo e a missão de enxergar o outro. Que sua luz siga nos guiando. pic.twitter.com/4BWCIOBi9F

— Tabata Amaral (@tabataamaralsp) May 23, 2025

Mineiro de Aimorés, permeado pelo Rio Doce, Sebastião Salgado é um dos principais nomes da fotografia mundial. Ele nos deixa hoje, com seu exemplo de reconstrução da mata atlântica, por meio do Instituto Terra.

O impacto monocromático de suas obras revelaram a beleza e as. pic.twitter.com/CHMGgOx9GW

— Duda Salabert (@DudaSalabert) May 23, 2025

Últimos dias

Sebastião Salgado se aposentou em 2024, quando relatou ao jornal The Guardian os efeitos físicos de décadas de trabalho em ambientes hostis. “Sei que não viverei muito mais. Mas não quero viver muito mais. Já vivi tanto e vi tantas coisas”, disse na ocasião.

Além de sua obra fotográfica, Salgado deixa um legado ambiental marcante com o reflorestamento da Mata Atlântica via Instituto Terra. Ele morava em Paris, com a esposa. Deixa dois filhos e dois netos.

A Câmara dos Deputados analisa projeto que amplia a dedução no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas que patrocinam projetos paradesportivos. O projeto de lei 455/2025 prevê um acréscimo de 1 ponto percentual nos limites atualmente fixados pela Lei de Incentivo ao Esporte.

Hoje, a legislação permite que empresas deduzam até 2%, e pessoas físicas até 7% do imposto devido, ao apoiarem projetos esportivos e paradesportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. A proposta pretende elevar esse percentual especificamente para ações voltadas ao paradesporto.

O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), autor do projeto, defende que a medida representa um estímulo com baixo impacto fiscal e alto potencial social. Segundo ele, o aumento pode fortalecer a estrutura do esporte adaptado no Brasil e ampliar o acesso de pessoas com deficiência às práticas esportivas.

“O incentivo é essencial para manter o Brasil competitivo internacionalmente e para garantir oportunidades a novos atletas em todas as regiões”, afirmou o parlamentar.

A proposta estabelece que os critérios para a concessão dos incentivos serão definidos por regulamento. A tramitação ocorrerá em caráter conclusivo pelas comissões do Esporte; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (26) que o Supremo Tribunal Federal (STF) imponha imediatamente medidas contra a disseminação de desinformação e a violência digital nas redes sociais. O pedido de urgência foi feito no âmbito de recurso que discute a responsabilidade civil das plataformas por conteúdos de terceiros.

• Leia aqui o pedido da AGU enviado ao STF.

O governo sustenta que há omissão sistemática das redes, que permitem a circulação de anúncios fraudulentos e conteúdos perigosos, mesmo após alertas públicos. A AGU cita, por exemplo, mais de 300 anúncios falsos no Facebook e Instagram sobre indenizações do INSS, além da venda de remédios sem aprovação da Anvisa e casos de mortes provocadas por desafios nas redes.

Pedido de aplicação imediata do voto de Toffoli

A petição solicita que o STF antecipe efeitos de trechos do voto do ministro Dias Toffoli, que propõe responsabilização civil de plataformas que moderam, recomendam ou impulsionam conteúdo ilegal – mesmo sem ordem judicial prévia. O voto também sugere um decálogo com deveres das plataformas, como transparência, autenticação de contas e canais de denúncia.

Segundo a AGU, as plataformas devem ser responsabilizadas solidariamente com anunciantes em casos de racismo, violência contra mulheres e crianças, incitação ao suicídio e uso indevido de inteligência artificial. Também pede que contas falsas e bots sejam coibidos com mais rigor.

Meta sob pressão

Entre os principais alvos está a empresa Meta, dona do Facebook e Instagram. A AGU anexou ao processo uma reportagem do Wall Street Journal revelando que 70% dos anunciantes recém-ativos na plataforma promovem golpes ou produtos ilegais. Segundo documentos internos da empresa, esses perfis podem cometer até 32 infrações antes de serem banidos.

A ação tenta acelerar um debate travado há anos no Congresso e que ainda divide o próprio Supremo. A AGU nega que a proposta represente censura prévia e afirma que se trata de exigir responsabilidade e precaução diante dos riscos à segurança da população e à democracia.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou nesta segunda-feira (26) que o Brasil possui uma “caixa-preta” de R$ 800 bilhões em renúncias fiscais. Durante o evento Nova Indústria Brasil, no Rio de Janeiro, Haddad criticou a prática de concessão de benefícios fiscais.

“Ao invés de oferecer uma alíquota média de tributos menor para todo mundo, a gente resolve escolher os campeões nacionais que levam o grosso do Orçamento. Aquele que paga imposto fica prejudicado por aquele que fez do lobby a sua profissão de fé”, afirmou.

O ministro também defendeu a reforma tributária, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, argumentando que ela trará impactos positivos para o ambiente de negócios no país. “Começando pelo fato de que a desoneração do investimento vai ser de 100%, A desoneração da exportação vai ser de 100%, a guerra fiscal vai acabar entre os Estados, inclusive a guerra fiscal dos Estados com a União também vai acabar, em benefício do bom empresário”, explicou.

Haddad destacou que a carga tributária brasileira é atualmente inferior à de dez anos atrás. “Temos desafios a enfrentar, sobretudo em relação ao equilíbrio orçamentário”, admitiu o ministro, mencionando que o governo federal iniciou 2023 com um déficit primário estrutural de 2%.

“Com apoio de parte do Congresso, estamos conseguindo avançar no sentido de estabilizar o Orçamento e criar as condições macroeconômicas para a indústria voltar a se desenvolver”, concluiu Haddad.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue em recuperação após um episódio de labirintite nesta segunda (26). Segundo a Secretaria de Comunicação da Presidência, Lula está medicado, passa bem e deve trabalhar de casa, no Palácio da Alvorada, nesta terça (27).

A crise, marcada por tontura e vertigem, obrigou o presidente a cancelar reuniões com ministros e a cerimônia do Dia do Diplomata. Ele passou por exames no Hospital Sírio-Libanês em Brasília, que não identificaram alterações.

Despachos da residência oficial

Não há previsão de retorno ao Palácio do Planalto. A expectativa é que Lula convoque ministros ao Alvorada ao longo do dia, para manter a rotina de trabalho mesmo durante a recuperação.

Histórico recente de saúde

Em outubro de 2024, Lula sofreu uma queda no banheiro e passou por cirurgia na cabeça dois meses depois. Desde então, tem feito acompanhamento médico periódico. A última avaliação ocorreu em fevereiro de 2025, com resultados considerados normais.

O episódio atual reforça a atenção da equipe médica e política à saúde do presidente, que completa 80 anos em outubro.

O Supremo Tribunal Federal determinou novas medidas de controle sobre emendas parlamentares após denúncias de repasses a ONGs suspeitas de desviar recursos. A decisão, assinada por Flávio Dino nesta segunda (27), exige auditorias, reabertura de dados e prestação de contas até junho.

• Leia aqui a íntegra da decisão de Flávio Dino.

A CGU (Controladoria-Geral da União) deve ampliar auditorias para apurar possíveis fraudes envolvendo R$ 219 milhões em emendas pix destinadas a novas ONGs ligadas a entidades já investigadas. A apuração deve ser concluída até 31 de outubro.

Falta de dados e LGPD

Dino também cobrou explicações do governo sobre a retirada de documentos do sistema Transferegov. Organizações defensoras da transparência pública informam que, desde maio de 2024, convênios e prestações de contas foram ocultados sob justificativa de adequação à LGPD. O ministro exige um cronograma para reativação das informações.

Turismo e rastreabilidade

A decisão de Dino também estabelece que o Ministério do Turismo terá de informar quais empresas executaram as emendas relacionadas ao setor turístico entre 2020 e 2024. Além disso, o STF quer a checagem de todos os planos de trabalho vinculados a eventos financiados com recursos públicos.

Municípios que receberam recursos sem plano de trabalho registrado devem prestar contas até o fim de junho. Para os já cadastrados, valem as regras da Instrução Normativa nº 93 do TCU.

Monitoramento por bancos públicos

A Caixa Econômica concluiu um sistema que identifica CPF e CNPJ dos destinatários finais das transferências. O Banco do Brasil desenvolve ferramenta similar. O STF quer saber da CGU e do TCU (Tribunal de Contas da União) se o modelo pode ser adotado em toda a administração federal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (26), o projeto de lei 9263/2017, que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A proposta visa articular políticas públicas voltadas à permanência dos jovens no campo, assegurando-lhes direitos e promovendo a sucessão na agricultura familiar.

De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) e outros seis parlamentares do PT, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). A nova política tem como público-alvo jovens de 15 a 29 anos inseridos em estabelecimentos rurais da agricultura familiar.

Ações previstas

Entre os principais eixos de atuação estão:

• Acesso à terra e ao crédito rural adequado;
• Parcerias com instituições de ensino, pesquisa e com o Sistema S;
• Garantia de educação no campo, com adoção da pedagogia da alternância;
• Apoio à formação de cooperativas e associações de jovens agricultores;
• Participação da juventude rural em espaços de decisão e controle social das políticas públicas.

O projeto também reforça a prioridade dos jovens agricultores nas compras públicas de alimentos. O texto inclui esse grupo na lei do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que exige que pelo menos 30% dos alimentos sejam adquiridos da agricultura familiar. Além disso, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) também deverá priorizar mulheres e jovens rurais, com os percentuais definidos posteriormente por regulamento.

Outras medidas

O texto altera o Estatuto da Juventude para incluir ações voltadas à profissionalização de jovens no campo por meio da cultura e do turismo. Para garantir a execução das medidas, será criado um plano nacional, a ser implementado por meio de convênios com municípios, estados, organizações da sociedade civil e entidades privadas.

O projeto também autoriza a criação de linhas de crédito com condições diferenciadas, utilizando recursos de programas como o Pronaf, o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e fundos constitucionais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Debate em Plenário

O relator Zé Silva classificou o projeto como um avanço importante para garantir a sucessão na agricultura familiar. “É uma tentativa de garantir a continuidade da agricultura familiar no Brasil, por meio de políticas de sucessão geracional e fortalecimento deste segmento fundamental para a vida social e econômica do país”, afirmou.

Durante a discussão, o deputado Delegado Caveira (PL-PA) criticou o projeto por conter, segundo ele, viés ideológico, ao mencionar a pedagogia da alternância, associada a Paulo Freire. Já a deputada Soraya Santos (PL-RJ) elogiou a proposta: “É um programa nacional que, nas mãos de um bom gestor, faz uma tremenda revolução”.

Apesar das críticas pontuais, não houve orientação contrária à proposta por parte da oposição. O texto segue agora para análise do Senado.

Uma lista de clubes de futebol divulgou nesta terça-feira (28) uma nota conjunta contra o projeto de lei que limita a publicidade de casas de apostas. Segundo as entidades, a proposta relatada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) ameaça a sustentabilidade do setor e pode provocar um colapso financeiro, com perda anual estimada em R$ 1,6 bilhão.

Para os clubes, o texto representa uma “proibição disfarçada” e atinge diretamente receitas obtidas com placas e patrocínios em estádios, incluindo contratos já assinados por até três anos. Eles defendem uma emenda protocolada pelo senador Romário (PL-RJ), que busca proteger acordos firmados antes da nova legislação.

Risco jurídico e concorrência desigual

A nota, assinada por mais de 50 clubes das séries A, B, C e D – entre eles Flamengo, Fluminense, Palmeiras e São Paulo – também afirma o risco de um colapso jurídico, caso os contratos já vigentes tenham que ser rompidos. Outro problema, segundo os dirigentes, é a permissão para apenas uma empresa de apostas por arena, o que criaria desequilíbrios no mercado.

Os clubes dizem apoiar regras para o “jogo responsável”, mas pedem cautela e citam o caso da Itália: o país proibiu propagandas em 2018 e agora discute recuar diante dos efeitos negativos sobre o setor esportivo. A proposta pode ser votada hoje na Comissão de Esporte do Senado.

Íntegra da nota

Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pelos clubes de futebol:

“Declaração Conjunta dos Clubes de Futebol do Brasil

Publicidade das Bets Considerações sobre o PL 2.985/23, a Emenda Aditiva e Experiências Internacionais

Os Clubes que assinam a presente declaração vêm manifestar enorme preocupação diante da Proposta de Substitutivo apresentado, em 21.5.2025, pelo Senador Carlos Portinho, ao Projeto de Lei nº 2.985/23, para limitações comerciais da veiculação de publicidade de operadores e apostas em eventos e entidades esportivas.

Em verdade, o Projeto, como apresentado no substitutivo, é uma proibição fantasiada de limitação.

Conforme declarado por um número expressivo de clubes de futebol do Brasil já em duas oportunidades anteriores, quando das audiências públicas sobre o tema realizadas pelo STF e pelo Senado, tal limitação, caso não ajustada, terá como consequência o COLAPSO financeiro de todo o ecossistema do esporte e, em especial, do futebol brasileiro.

O segmento do esporte brasileiro irá perder, aproximadamente, R$1,6 bilhões/ano como consequência imediata da eventual entrada em vigor do Substitutivo do Senador Carlos Portinho, caso aprovado.

A vedação à exposição de marcas de operadores em propriedades estáticas placas nas praças esportivas, contida na redação do Substitutivo, retira receitas fundamentais dos clubes.

As graves perdas financeiras serão bastante expressivas para os grandes clubes. Porém, o que é ainda mais cruel no Substitutivo é que essas novas regras poderão ser definitivas para a sobrevivência de clubes de menor expressão, que igualmente realizam trabalho social importante e carregam a ligação afetiva das suas coletividades nas regiões em que estão sediados.

Vale mencionar que, o colapso financeiro será acompanhado de um colapso jurídico, considerando que um número expressivo dos clubes possui contratos de cessão de espaço de publicidade em placas de estádio com prazo de, no mínimo, 3 anos, que deverão ser renegociados ou rescindidos.

Neste ponto específico, os clubes veem como um avanço necessário e construtivo a recente Emenda apresentada, em 23.05.2025, pelo Senador Romário (PL 2985/2023), que propõe a inclusão do inciso III ao 1º-D do art. 17 da Lei nº 14.790 de 2023. Essa emenda busca permitir a publicidade estática ou eletrônica quando ela estiver “vinculada a espaços comerciais previamente contratados junto aos responsáveis pela gestão da praça esportiva, observadas as regras específicas da competição e resguardados os direitos de terceiros devidamente formalizados”.

Acolher esta emenda é crucial, pois, conforme justificado pelo nobre Senador, ela confere “maior segurança jurídica e efetividade à disciplina da publicidade” nestes locais e visa a “compatibilizar o regime regulatório das apostas com a realidade contratual e operacional das arenas esportivas brasileiras”, além de assegurar a “previsibilidade aos agentes econômicos” e proteger os “direitos de terceiros devidamente formalizados”, indo ao encontro da necessidade de resguardar os contratos vigentes e as receitas deles decorrentes.

Apesar da importância do acolhimento desta emenda, a manutenção dos termos originais da proposta do Substitutivo ainda afronta sobremaneira os direitos à livre concorrência. A possibilidade de exposição de apenas uma operadora de apostas nas arenas, por exemplo, somente direcionará o consumidor a apenas um concorrente do mercado, que será, portanto, o único beneficiário de tal medida, sem que se garanta a proteção do apostador por meio de políticas eficazes de publicidade como as já adotadas no país.

Nessa toada, os clubes brasileiros não ignoram as externalidades negativas que são consequência dos anos, entre 2018 e 2024, em que o Governo deixou de regular as apostas no Brasil. Ao contrário, se associam a toda e qualquer medida que venha a fomentar os conceitos de Jogo Responsável. Tanto é que os clubes brasileiros defenderam a aplicação e fiscalização do recém-publicado Anexo X do CONAR, que foi estudado pelo órgão responsável ao longo de meses e que visa regular as mensagens e estimular os conceitos de Jogo Responsável.

Mas defender o Jogo Responsável não significa que uma restrição quase total seja a solução. Aliás, a experiência internacional demonstra isso.

A Itália, após implementar uma rigorosa proibição à publicidade de jogos em 2018 (o “Decreto Dignitá”), sob a premissa de reduzir a ludopatia, problemas relacionados às apostas e endividamento, agora considera flexibilizar tais restrições. Conforme reportado pela consultoria DLA Piper no artigo “Italy to Lift Gambling Advertising Ban? A Key Moment for Market Entry (“Itália vai Suspender a Proibição da Publicidade de Jogos de Azar? Um Momento Chave para a Entrada no Mercado”)”, o governo italiano avalia essa mudança como parte de uma reorganização do setor. Esta reavaliação italiana sugere que proibições excessivamente amplas podem não ser a solução mais eficaz a longo prazo para conciliar os interesses de proteção ao consumidor e a higidez do mercado regulado.

Diante disso, e considerando que a regulação brasileira é absolutamente recente, estando em pleno vigor desde janeiro de 2025, parece precipitada nesse momento a adoção de medidas tão restritivas como as que ainda constam no Substitutivo, e que causarão danos tão graves como os acima descritos.

Os clubes brasileiros esperam das comissões do Senado responsáveis pelo exame da proposta do Substitutivo do Senador Carlos Portinho, e da emenda que o aprimoram, como a do Senador Romário, prudência, responsabilidade e preocupação com os danos que podem causar ao futebol e ao esporte brasileiro enquanto patrimônios culturais da Nação.”

O governo dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (28) uma nova política de restrição de vistos direcionada a autoridades estrangeiras acusadas de promover censura contra cidadãos e empresas norte-americanas.

A medida, comunicada pelo secretário de Estado Marco Rubio, não cita nomes específicos, mas pode afetar autoridades brasileiras, como o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Segundo Rubio, a política responde a ações de governos, parlamentos e tribunais estrangeiros que, sob a ótica dos EUA, estariam pressionando empresas de tecnologia a restringir conteúdos em violação à liberdade de expressão assegurada pela Constituição americana.

“Durante demasiado tempo, os americanos foram multados, assediados e até acusados por autoridades estrangeiras por exercerem os seus direitos de liberdade de expressão”, afirmou.

A restrição se aplica a estrangeiros envolvidos em censura mesmo fora do território americano e pode alcançar seus familiares. Rubio destacou que é “inaceitável” que autoridades de outros países emitam ou ameacem emitir mandados de prisão por publicações feitas em redes sociais hospedadas em plataformas dos EUA ou exijam que essas empresas adotem políticas de moderação de conteúdo com efeitos extraterritoriais.

Nos últimos meses, o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro tem criticado publicamente o ministro Alexandre de Moraes e outros integrantes do Judiciário brasileiro, alegando que decisões relacionadas a plataformas digitais representariam atos de censura.

Nos Estados Unidos, a empresa Rumble, associada a apoiadores do ex-presidente Donald Trump, ingressou com ação judicial contra Moraes em uma Corte da Flórida, sob o argumento de que ele teria violado a liberdade de expressão.

Confira a matéria completa no nosso parceiro, o Portal Migalhas.

Leia a íntegra do comunicado:

Declaração à Imprensa

Marco Rubio, secretário de Estado

28 de maio de 2025

A liberdade de expressão está entre os direitos mais valorizados que desfrutamos como americanos. Esse direito, legalmente consagrado em nossa Constituição, nos tornou um farol de liberdade para o mundo. Mesmo enquanto agimos para rejeitar a censura em nosso país, observamos casos preocupantes de governos e autoridades estrangeiras assumindo essa prática. Em alguns casos, autoridades estrangeiras tomaram medidas flagrantes de censura contra empresas de tecnologia e cidadãos e residentes dos EUA quando não tinham autoridade para fazê-lo.

Hoje, estou anunciando uma nova política de restrição de vistos que se aplicará a cidadãos estrangeiros responsáveis pela censura da expressão protegida nos EUA. É inaceitável que autoridades estrangeiras emitam ou ameacem emitir mandados de prisão contra cidadãos ou residentes dos EUA por postagens em redes sociais feitas em plataformas americanas enquanto estão fisicamente presentes em solo americano. Da mesma forma, é inaceitável que autoridades estrangeiras exijam que plataformas de tecnologia dos EUA adotem políticas globais de moderação de conteúdo ou se envolvam em ações de censura que vão além de sua autoridade e alcancem os EUA. Não toleraremos violações da soberania americana, especialmente quando essas violações comprometerem o exercício do nosso direito fundamental à liberdade de expressão.

Essa política de restrição de vistos está prevista na Seção 212(a)(3)(C) da Lei de Imigração e Nacionalidade (Immigration and Nationality Act), que autoriza o secretário de Estado a declarar inadmissível qualquer estrangeiro cuja entrada nos EUA “possa ter consequências potencialmente graves para a política externa dos EUA.” Certos membros da família também poderão ser abrangidos por essas restrições.

A Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (29), às 9h, a possível derrubada do decreto que elevou as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O tema será tratado em reunião de líderes convocada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), que reuniu-se na noite anterior com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

A medida publicada pelo governo prevê arrecadar até R$ 40 bilhões até 2026. Ela aumenta a taxação sobre operações de crédito, remessas internacionais e uso de cartões no exterior. A repercussão foi negativa entre parlamentares e no mercado: o dólar subiu, o Ibovespa caiu e bancos alertaram para aumento do custo do crédito.

A reação do Congresso expõe o desgaste entre Legislativo e Executivo diante de medidas tributárias adotadas sem negociação prévia. Mais de 20 projetos já foram protocolados para sustar o decreto. Se o Congresso derrubar a norma, o governo pode ter de cortar mais R$ 20 bilhões em gastos ainda neste ano.

Governo alerta para risco de paralisação

Em conversa com Motta e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), Haddad alertou que a revogação do decreto pode levar a um “shutdown” – paralisação parcial da máquina pública por falta de recursos para despesas não obrigatórias. O governo já recuou de parte do decreto, retirando a taxação sobre remessas de fundos ao exterior.

Congresso quer alternativa

Hugo Motta afirmou que o Congresso está “esgotado” com medidas que elevam tributos e cobrou uma agenda de reformas estruturais. Segundo ele, o debate sobre a revogação do decreto deve vir acompanhado da discussão sobre reformas como a administrativa.

O desfecho da reunião pode definir o futuro do decreto e os rumos da articulação política entre Planalto e Congresso.