Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A bancada da educação protocolou manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa do piso salarial para professores temporários. No documento assinado pelo deputado Rafael Brito (MDB-AL), presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação, a bancada ainda pede a equiparação salarial entre professores efetivos e temporários na rede pública de ensino.

A Corte se reúne para decidir se o piso salarial dos professores deve valer também para profissionais contratados temporariamente. Rafael Brito argumenta que não há “previsão de qualquer distinção concernente ao modelo de contratação” na lei que define o piso salarial para o magistério. Assim como a bancada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou pela validade do piso para professores temporários.

“E não se pode perder de vista que quando se considera a possibilidade de não se aplicar o piso salarial aos temporários, está se falando de mais da metade dos professores ativos na educação básica pública brasileira, o que corrobora o argumento de que a decisão posta nestes autos tem o condão de assegurar, ou não, o padrão de qualidade da educação, garantido pela CF/88.”, argumenta o deputado.

Conforme pesquisa realizada pela organização Todos Pela Educação, em 2023 a porcentagem de professores temporários na rede estadual era de 51,6%, enquanto efetivos eram 46,5%. Além disso, o levantamento aponta que 43,6% dos docentes temporários atuam há pelo menos 11 anos como professor, indicando que os contratos temporários são parte da realidade das redes de ensino e estão sendo utilizados para compor o corpo docente fixo.

“Verifica-se que esse instrumento também vem sendo utilizado como artifício para afastar a realização de concursos públicos e em detrimento de uma gestão mais efetiva dos recursos humanos das redes de ensino”, explica Rafael Brito. “Neste contexto, existe um risco concreto de aumento ainda maior na contratação de temporários caso esta Corte venha a afastar a exigência do cumprimento do piso do magistério para esses profissionais”.

O Recurso Extraordinário com Agravo 1487739, tema de repercussão geral, foi devolvido ao relator em maio com a manifestação da PGR favorável à aplicação do piso salarial para professores temporários. Agora cabe ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, pautar o tema para votação.

Dois dos Estados com maior peso na balança comercial entre Brasil e Estados Unidos, Texas e Flórida, estão entre os mais prejudicados pelas tarifas anunciadas por Donald Trump contra produtos brasileiros. A medida, que entra em vigor no dia 1º de agosto, impõe obstáculos justamente a redutos eleitorais fundamentais para os Republicanos, partido do presidente.

De acordo com dados do Departamento do Censo dos Estados Unidos, reunidos pela Consultoria Legislativa do Senado Federal, quase metade das exportações brasileiras para os EUA foi destinada em 2024 a três Estados: Califórnia, Texas e Flórida. Os dois últimos têm governadores republicanos e maioria do partido tanto na Câmara dos Representantes quanto no Senado.

Na Flórida, o setor aeroespacial será o mais afetado: o estado conta com uma planta industrial da Embraer na cidade de Melbourne, que depende de peças fabricadas no Brasil para montagem das aeronaves, aumentando o custo de operação com as tarifas. O estado é governado pelo republicano Ron DeSantis. Uma de suas duas cadeiras no Senado é do Republicanos, que também controla 20 de suas 28 cadeiras na Câmara de Representantes.

Melbourne, inclusive, elegeu um republicano como deputado em 2024: a cidade fica no oitavo distrito congressional, que tem como representante Mike Haridopolos, entusitasta da política tarifária de Trump.

No Texas, segundo maior importador de produtos brasileiros, as compras incluem derivados de petróleo, aeronaves e máquinas industriais. Esses setores estão entre os mais atingidos pelas novas tarifas. O estado é governado por Greg Abbott, entusiasta da política anti-imigratória de Trump. O Republicanos conta com as duas cadeiras do Estado no Senado, bem como 25 de um total de 38 deputados.

Eleições no horizonte

A manutenção das tarifas pode refletir em desgaste político para Trump. Em 2026, os Estados Unidos terão eleições parlamentares. Hoje, o Partido Republicano mantém apenas seis cadeiras a mais que a oposição no Senado. A perda de apoio em Estados como Texas e Flórida pode comprometer a base legislativa do presidente e dificultar a aprovação de sua agenda no Congresso.

O general da reserva do Exército Mário Fernandes, ex-secretário executivo da Secretaria-Geral da Presidência durante o governo Jair Bolsonaro (PL), admitiu em depoimento ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (24) ser o autor do plano conhecido como “Punhal Verde e Amarelo”. O documento previa o assassinato do presidente Lula (PT), do vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) e do ministro do STF Alexandre de Moraes, em uma tentativa de impedir a posse de Lula e manter Bolsonaro no poder.

Durante o interrogatório, Fernandes alegou que o conteúdo do plano não passou de uma reflexão pessoal. “Esse arquivo digital nada mais retrata do que um pensamento meu que foi digitalizado. Um compilar de dados, um estudo de situação meu, uma análise de riscos que eu fiz e por costume próprio resolvi digitalizar. Não foi apresentado a ninguém e nem compartilhado com ninguém”, disse o general ao STF.

Ele também confirmou ter impresso o documento, segundo a Polícia Federal, em três cópias, dentro do Palácio do Planalto. A justificativa apresentada foi que desejava ler o conteúdo em papel “para não forçar a vista”, e que rasgou o material logo depois. No entanto, registros apontam que cerca de 40 minutos após a impressão, Fernandes entrou no Palácio da Alvorada, onde estavam Bolsonaro e o então ajudante de ordens Mauro Cid.

Confrontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre as múltiplas impressões e uma reimpressão realizada um mês depois, o general afirmou não se lembrar de ter feito mais de uma cópia, sugerindo que poderia ter sido “configuração da impressora”. Quanto à segunda impressão, justificou dizendo que teve uma “nova ideia” e decidiu alterar o conteúdo original.

De acordo com procurador-geral da República, Paulo Gonet, o plano foi levado ao conhecimento de Jair Bolsonaro, “que a ele anuiu, ao tempo em que era divulgado relatório em que o Ministério da Defesa se via na contingência de reconhecer a inexistência de detecção de fraude nas eleições”.

“O plano se desdobrava em minuciosas atividades, requintadas nas suas virtualidades perniciosas. Tinha no Supremo Tribunal Federal o alvo a ser ‘neutralizado’. Cogitava o uso de armas bélicas contra o ministro Alexandre de Moraes e a morte por envenenamento de Luiz Inácio Lula da Silva”, destaca Gonet.

Conexões com o entorno de Bolsonaro

De acordo com as investigações da Polícia Federal, Jair Bolsonaro tinha “pleno conhecimento” do plano. O ex-presidente, no entanto, nega envolvimento. O depoimento de Mauro Cid, que firmou acordo de delação premiada, aponta Fernandes como um dos generais mais ativos na defesa de que as Forças Armadas deveriam agir para impedir a posse de Lula em 2022.

O plano teria sido discutido entre militares na casa do general Braga Netto, ex-ministro de Bolsonaro e então candidato a vice-presidente na chapa derrotada. A delação indica ainda que Braga Netto repassou dinheiro ao major Rafael Martins de Oliveira, apontado como integrante do grupo, em uma sacola de vinho, para custear despesas da operação.

Fernandes também afirmou que se discutia à época um decreto com “considerandos” que dariam base a uma ação do Executivo para supostamente reequilibrar os Poderes. “Fiz um apelo ao general [Luiz Eduardo] Ramos [ex-ministro da Secretaria-Geral da Presidência], que era assessor do presidente: se existe esse movimento e está dentro da Constituição, por que não reforçar isso?”, disse. Logo em seguida, corrigiu-se: “Dentro da Constituição Federal, não acima”. Ainda segundo ele, Bolsonaro “sempre buscou agir dentro da legalidade”.

O plano: datas, alvos e logística

Batizado de “Punhal Verde e Amarelo”, o plano previa o assassinato de Lula, Alckmin e Moraes, com uso de armamento de guerra, como pistolas, fuzis, metralhadoras e até um lança-granada. A execução deveria ocorrer em 15 de dezembro de 2022, três dias após a diplomação de Lula pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Uma das estratégias discutidas era o envenenamento dos alvos.

As investigações da PF indicam que Moraes era monitorado constantemente e que os executores seriam majoritariamente militares das Forças Especiais do Exército os chamados “kids pretos”.

A Polícia Federal deflagrou em novembro de 2024 uma operação que prendeu militares e um policial envolvidos na trama. A PGR afirmou que o plano marcou o início da fase mais violenta da tentativa de golpe articulada por aliados de Bolsonaro.

Fase final da instrução processual

O depoimento de Fernandes integra a última etapa da fase de instrução do processo contra o núcleo 2 da organização acusada de articular a tentativa de golpe de Estado. O general é réu nessa parte do inquérito. A expectativa agora é que, com os interrogatórios concluídos, o STF avance para a fase de julgamento dos envolvidos.

Em uma das fotos juntadas aos autos pela Polícia Federal, Fernandes aparece em um acampamento golpista em frente a quartéis, em 2022, sorrindo para uma selfie, imagem que se tornou emblemática da mobilização contra o resultado das urnas.

A tensão comercial entre Brasil e Estados Unidos ganhou um novo ingrediente nesta semana: o interesse formal do governo Donald Trump pelos minerais estratégicos brasileiros. Diante da iminente imposição de sobretaxas de 50% sobre produtos brasileiros, com vigência prevista para 1º de agosto, diplomatas norte-americanos procuraram representantes do setor mineral para reforçar um recado: os EUA querem acesso direto aos chamados minerais críticos do Brasil insumos-chave para a transição energética e a indústria de alta tecnologia.

O gesto acendeu o alerta no Planalto. O presidente Lula reagiu em público: “Temos todo o nosso petróleo para proteger. Temos todo o nosso ouro para proteger. Temos todos os minerais ricos que vocês querem para proteger. E aqui ninguém põe a mão. Este país é do povo brasileiro”.

A declaração, feita durante cerimônia em Minas Novas (MG), foi uma resposta direta à movimentação da embaixada americana. O encarregado de negócios, Gabriel Escobar, reuniu-se com o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) e pressionou por acordos de aquisição de minérios brasileiros.

O interesse dos EUA faz parte de uma estratégia global de redução de riscos geopolíticos, reindustrialização verde e fortalecimento de cadeias críticas ocidentais. Apesar da importância desses elementos para a chamada “economia do futuro”, o Brasil ainda patina na legislação sobre o assunto.

Autonomia e soberania

As chamadas terras raras e os minerais críticos, citados por Escobar na conversa com o Ibram, são essenciais para as tecnologias do presente e do futuro: de celulares e veículos elétricos a turbinas e sistemas de defesa. Embora não sejam exatamente raros, sua extração é complexa e concentrada em poucos países.

Considerados “críticos” por sua importância estratégica e risco de escassez, esses minerais impulsionam a transição energética e a inovação industrial. Em um mundo cada vez mais tecnológico, tornaram-se peças-chave na disputa por autonomia e soberania. Por isso, nações como os EUA buscam garantir seu suprimento e reduzir a dependência da China.

Por que valem tanto

Poucos países combinam diversidade geológica, segurança jurídica e capacidade produtiva como o Brasil. Com boas relações internacionais e uma matriz elétrica 85% renovável, o país detém a segunda maior reserva mundial de terras raras (cerca de 22 milhões de toneladas), atrás apenas da China, que possui o dobro e responde por 70% a 80% da produção global e por quase 100% do refino de certos elementos, como disprósio, térbio e ítrio.

O território brasileiro abriga reservas significativas de quase todos os minerais considerados críticos por agências dos EUA, União Europeia, Japão e OCDE.

Entre os mais disputados:

• Lítio: para baterias de veículos elétricos e eletrônicos portáteis;
• Nióbio: usado em turbinas, superligas, blindagens e aço especial;
• Níquel, cobalto e grafite: vitais para a indústria de baterias;
• Cobre: essencial em sistemas elétricos e motores;
• Terras raras (neodímio, disprósio, térbio): base de ímãs potentes, turbinas e sensores militares;
• Tântalo, estanho, molibdênio, vanádio e zinco: usados em ligas metálicas, semicondutores e energia estacionária.

O mapa da cobiça

O subsolo brasileiro abriga reservas significativas e diversificadas de minerais críticos:

Terras raras:

• Minas Gerais (Araxá): Lantânio, Cério, Neodímio
• Goiás (Serra Verde): Disprósio, Térbio (pesadas)
• Bahia (Sento Sé) e Amazonas

Lítio:

• Vale do Jequitinhonha (MG): Araçuaí, Itinga e Salinas
• Produzido por empresas como a Sigma Lithium

Nióbio:

• Araxá (MG), Catalão (GO) 90% das reservas mundiais

Cobre:

• Carajás (PA), Bahia e Mato Grosso

Níquel e Cobalto:

• Goiás, Bahia e Pará

Grafite natural:

• Minas Gerais e Ceará

Tântalo e Estanho:

• Rondônia, Amazonas, Pará e Amapá

Zinco, Molibdênio, Vanádio:

• Minas Gerais, Bahia e Pará

O que os EUA estão propondo

Segundo o Ibram, os diplomatas norte-americanos foram enfáticos: querem respostas rápidas. O plano da administração Trump vai além da simples compra de minério. Inclui:

• Financiamento de plantas de separação no Brasil;
• Criação de joint ventures com mineradoras brasileiras;
• Transferência de tecnologia sob controle estrangeiro.

O Brasil oferece um diferencial: produção com baixa emissão de carbono, graças à matriz predominantemente hidrelétrica. Além disso, pode fornecer certificações ESG, atraentes para mercados como EUA e União Europeia.

Mas, na prática, o país ainda exporta majoritariamente minério bruto e reimporta produtos industrializados a preços altos. O presidente do Ibram, Raul Jungmann, lembrou que qualquer negociação deve passar pelo governo federal, pois os recursos minerais pertencem à União, como determina a Constituição.

Legislação obsoleta

Apesar das reservas estratégicas, o Brasil não possui uma legislação específica para regular terras raras e minerais críticos. O setor segue amparado pelo antigo Código de Mineração, de 1967, atualizado apenas por decretos.

Projetos como o PL 2210/2021 e o PL 2780/2024 tramitam no Congresso, mas nenhum avançou. O governo Lula promete lançar ainda este ano uma Política Nacional de Minerais Críticos, a ser apresentada na COP30, que ocorrerá no Pará.

Entre os objetivos estão:

• Apoio a pequenas e médias empresas;
• Financiamento por debêntures incentivadas;
• Ampliação do mapeamento geológico;
• Incentivos ao refino e à industrialização no Brasil.

Mercado em disputa

Enquanto isso, empresas estrangeiras seguem investindo, mas sem segurança jurídica e com toda a produção sendo exportada in natura, muitas vezes para a própria China.

Hoje, a única mineradora brasileira em operação comercial é a Serra Verde, em Minaçu (GO). Com financiamento da americana Denham Capital e da holandesa SVMP, a empresa começou a operar em 2024, emprega cerca de 1.300 pessoas e exporta 100% da produção.

Outras empresas em expansão:

• Canada Rare Earth Corporation (Canadá): já em Minas Gerais, quer atuar em Rondônia
• Viridis Mining and Minerals (Austrália): projetos em Poços de Caldas (MG)
• Meteoric Resources (Austrália): também em Poços de Caldas
• Energy Fuels (EUA): adquiriu reservas na Bahia

Apesar do interesse crescente, a maioria dos projetos ainda está em fase de prospecção ou licenciamento. Sem estrutura local de refino nem marco regulatório, o Brasil permanece como exportador de matéria-prima, um papel frágil num mercado geopolítico cada vez mais competitivo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começa nesta segunda-feira (28) a última etapa de interrogatórios dos réus envolvidos na tentativa de golpe de Estado em 2022. A partir das 9h, serão ouvidos os integrantes do chamado “núcleo 3” da Ação Penal 2.696. O grupo, composto por nove militares do Exército e um agente da Polícia Federal, é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de atuar nas chamadas “ações de campo”, que envolveriam monitoramento, sequestro e assassinato de autoridades públicas.

As audiências ocorrerão por videoconferência e seguirão ordem alfabética. A realização dessa etapa foi confirmada em 23 de julho pela juíza auxiliar Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso.

Quem são os réus do núcleo 3

Segundo a denúncia da PGR, os dez acusados agiram para pressionar o alto comando do Exército a apoiar um golpe de Estado. São eles:

• Bernardo Romão Correa Netto, coronel do Exército
• Fabrício Moreira de Bastos, coronel do Exército
• Márcio Nunes de Resende Jr., coronel do Exército
• Hélio Ferreira Lima, tenente-coronel do Exército
• Rafael Martins de Oliveira, tenente-coronel do Exército
• Rodrigo Bezerra de Azevedo, tenente-coronel do Exército
• Ronald Ferreira de Araújo Jr., tenente-coronel do Exército
• Sérgio Ricardo Cavaliere de Medeiros, tenente-coronel do Exército
• Estevam Theophilo Gaspar de Oliveira, general da reserva do Exército
• Wladimir Matos Soares, agente da Polícia Federal

A acusação aponta que esse núcleo foi encarregado das ações operacionais para desestabilizar instituições democráticas e executar planos violentos contra representantes dos Três Poderes.

Fases anteriores

O STF já concluiu as audiências com os réus dos outros três núcleos da chamada trama golpista:

Núcleo 1: interrogado presencialmente em 9 e 10 de junho, o grupo inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro, além de altos oficiais e ex-ministros, como Augusto Heleno, Braga Netto, Anderson Torres e Paulo Sérgio Nogueira. Esse núcleo é apontado como o comando político e institucional da tentativa de ruptura democrática.

Núcleo 2: ouvido em 24 de julho, é acusado de ter elaborado a “minuta do golpe” e de promover blitze rodoviárias no Nordeste para dificultar o voto de eleitores. Entre os réus estão Filipe Martins, ex-assessor da Presidência, e Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF.

Núcleo 4: também interrogado em 24 de julho, teria atuado na disseminação de notícias falsas sobre o sistema eleitoral e autoridades públicas, com o objetivo de minar a confiança nas urnas e preparar o terreno para o golpe.

Próximos passos no processo

Com a conclusão dos interrogatórios do núcleo 3, será encerrada a fase de instrução penal da Ação Penal 2696. A partir disso, a defesa e a acusação terão prazos para apresentar suas alegações finais. Em seguida, caberá ao STF julgar o mérito do processo.

Se forem condenados, os réus poderão apresentar apenas recursos internos, como embargos de declaração, uma vez que o julgamento ocorre na última instância da Justiça brasileira.

O processo está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já conduziu medidas anteriores, como buscas, prisões e quebras de sigilo. O caso é um dos mais emblemáticos desde a redemocratização e envolve altas autoridades civis e militares da República.

O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) protocolou pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alegando que declarações públicas do chefe do Executivo contribuíram para o agravamento da crise diplomática com os Estados Unidos. A solicitação foi encaminhada à presidência da Câmara dos Deputados e se baseia na lei 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade passíveis de afastamento do presidente da República.

Segundo o parlamentar, Lula cometeu ato de hostilidade contra nação estrangeira, em descumprimento ao artigo 5º, inciso I, da legislação. O texto da denúncia afirma que o presidente brasileiro, por meio de sucessivas manifestações públicas, promoveu ataques verbais e adotou uma postura de confronto com os Estados Unidos, considerado um parceiro estratégico do Brasil.

A denúncia aponta que essas manifestações ultrapassam os limites da livre expressão política e diplomática, caracterizando ações incompatíveis com os princípios da boa-fé nas relações internacionais. Na avaliação do deputado, a conduta presidencial comprometeu a neutralidade do país e expôs a República a riscos diplomáticos e comerciais.

O pedido cita como consequência das declarações de Lula a decisão anunciada no último dia 9 de julho pelo presidente norte-americano Donald Trump, que determinou a aplicação de uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros importados pelos EUA.

Esta é a 12ª solicitação de impeachment apresentada por Marcos Pollon contra Lula. Segundo o parlamentar, “motivos não faltam mais para a saída do presidente”. Ele afirmou que o país vive uma “situação irreversível” e classificou o atual cenário como o de uma ditadura.

O pedido será analisado pela presidência da Câmara dos Deputados, que tem prerrogativa exclusiva para decidir sobre o andamento ou arquivamento de denúncias por crime de responsabilidade.

Leia a íntegra do pedido.

A Polícia Federal (PF), em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou nesta terça-feira (29) a Operação Korban, com o objetivo de investigar o desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares destinados à realização de eventos de esportes digitais.

Estão sendo cumpridos 16 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos Estados do Acre, Paraná, Goiás e no Distrito Federal. Além disso, foram determinadas medidas de sequestro de bens, como veículos e imóveis, e o bloqueio de contas bancárias de empresas investigadas. As ações de indisponibilidade patrimonial podem atingir o montante de R$ 25 milhões.

A apuração foca em possíveis irregularidades na execução de aproximadamente R$ 15 milhões em recursos federais, repassados a uma associação com sede no Distrito Federal por meio de termos de fomento firmados com o Ministério do Esporte, viabilizados por emendas parlamentares, para a realização de jogos estudantis de esportes digitais entre os anos de 2023 e 2024.

Entre as determinações judiciais, estão a suspensão de novos repasses federais à associação investigada e a proibição de transferência de valores às empresas subcontratadas no contexto dos termos de fomento analisados.

A defesa do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) suas alegações finais no processo que investiga a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. No documento protocolado nesta terça-feira (29), os advogados pedem a absolvição do militar e, em caso de condenação, o perdão de metade da pena, conforme os termos de seu acordo de delação premiada.

A peça rebate o parecer anterior da Procuradoria-Geral da República (PGR), que pede a condenação de Cid por participação no “núcleo crucial” da trama golpista e a limitação do perdão a um terço da pena: condição que pode resultar no fim da carreira militar de Cid.

A PGR pediu a mudança no cálculo da pena diante do protagonismo de Cid nos fatos investigados na ação. “Praticamente todos os encontros clandestinos narrados na denúncia contaram com a organização ou participação do réu”, apontou o procurador-geral Paulo Gonet, que também o acusa de ter escondido fatos relevantes para a ação.

Colaboração e acusações à PGR

A defesa afirma que a colaboração de Cid foi feita “com o compromisso ético de romper o silêncio e oferecer à Justiça informações verídicas, confiando na integridade do sistema penal”. Os advogados afirmam que o militar se sente “traído” pela PGR, que, segundo eles, tenta “descartá-lo” após utilizar os dados obtidos na delação.

“Em um Estado Democrático de Direito, aquele que decide falar a verdade especialmente quando isso lhe custa a reputação, a carreira, a segurança e o vínculo com os círculos de poder deve ser protegido, e não descartado, como quer a PGR”, escreveram os advogados.

Além disso, a defesa critica a acusação de omissão de fatos. “A colaboração de Mauro Cid conferiu densidade, narrativa interna e autenticidade a diversos aspectos estruturais da organização criminosa”, afirma o documento.

Pedido de perdão judicial

No texto, os advogados alegam que Cid agiu sob ordens superiores, “sem dolo de atentar contra o Estado democrático de direito”, e que sua atuação se limitava à organização da agenda presidencial, sem “qualquer grau de decisão ou planejamento político ou institucional”.

A defesa sustenta ainda que “ninguém teve a coragem de Mauro Cid. Isolou-se, perdeu aqueles que considerava seus amigos, a convivência em sociedade, o exercício de sua profissão, foi e continua sendo taxado de traidor”.

Os advogados reiteraram que, desde o início da colaboração, Cid foi alvo de “verdadeira campanha de retaliação moral e psicológica, tal qual tem sido vítima também o próprio Ministro Relator e essa Corte”, reforçando a necessidade do perdão previsto no acordo, assegurando uma pena compatível com sua permanência nas Forças Armadas.

Processo: Ação Penal 2668/DF

A nova rodada de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, anunciada pelo presidente Donald Trump e com entrada em vigor prevista para esta sexta-feira (1º), foi apresentada como um duro recado político ao governo Lula. Mas, segundo análises da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o verdadeiro efeito colateral dessa retaliação pode ser sentido no bolso… dos próprios americanos.

Um estudo elaborado pelo Núcleo de Estudos em Modelagem Econômica e Ambiental Aplicada (Nemea/UFMG) projeta que o Produto Interno Bruto (PIB) dos Estados Unidos pode encolher 0,37% com a adoção das novas barreiras comerciais contra o Brasil, China e outros 14 países, uma retração equivalente a R$ 72,4 bilhões. Para o Brasil, a perda estimada é menor: 0,16% do PIB, ou cerca de R$ 2,6 bilhões.

Além do impacto bilateral, o comércio global também tende a desacelerar. A projeção é de queda de 2,29% nas trocas internacionais. O estudo da UFMG é assinado pelos professores Edson Paulo Domingues, João Pedro Revoredo e Aline Souza Magalhães (veja a íntegra do documento).

Por que Trump mirou o Brasil?

Segundo a Casa Branca, a justificativa envolve “desequilíbrios comerciais” e práticas consideradas “injustas”, como a popularização do Pix, sistema brasileiro de pagamento instantâneo que, segundo o governo americano, teria prejudicado empresas como a Meta (WhatsApp Pay) e operadoras de cartão de crédito.

A medida também é interpretada como vingança pessoal de Trump contra o governo Lula, especialmente por causa da condenação de seu aliado Jair Bolsonaro por abuso de poder político nas eleições de 2022. Em carta direcionada ao Brasil, Trump acusou o país de perseguir politicamente o ex-presidente e de censurar “a liberdade de expressão de americanos”.

Essa retaliação virou bandeira de campanha do republicano e encontrou eco no Brasil. O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que vive nos EUA, chegou a declarar que se sentiria “vingado” caso a economia brasileira fosse devastada pelas novas tarifas. “Se houver um cenário de terra arrasada, pelo menos me sentirei vingado desses ditadores de toga”, afirmou o parlamentar, que disse ter discutido o tarifaço com o presidente norte-americano.

Setores brasileiros em alerta

A sobretaxa imposta por Trump atinge todas as exportações brasileiras, mas os impactos se concentram em setores com forte peso na balança comercial com os EUA:

Máquinas agrícolas: queda de 23,6% nas exportações

Aeronaves e equipamentos de transporte: -22,3%

Carnes e café: até -25%

Suco de laranja: retração de até 100%

Segundo a CNI, o impacto total pode chegar a R$ 52 bilhões em exportações perdidas e comprometer mais de 110 mil empregos, especialmente nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Paraná. Em setores como o de suco de laranja, há risco de colapso das vendas externas para os Estados Unidos.

Efeito bumerangue nos Estados Unidos

Embora apresentada como sanção contra o Brasil, a medida também ameaça importantes cadeias produtivas dos próprios EUA. Isso porque cerca de 58% do comércio bilateral envolve insumos industriais, que servem de matéria-prima para bens manufaturados americanos.

Entre os setores mais vulneráveis nos EUA estão:

Construção civil e indústria automobilística: afetadas pelo encarecimento de aço e alumínio brasileiros, que representam 14% da oferta local

Defesa e tecnologia: risco de desabastecimento de nióbio (94% das reservas estão no Brasil) e grafita (26% das reservas)

Alimentos e bebidas: aumento nos preços de carne, café e sucos

Empresas como Cargill, ExxonMobil, Johnson & Johnson e Caterpillar já alertaram o Congresso americano para os riscos de aumento de custos, paralisações e inflação.

“O Brasil sangra no curto prazo, mas os EUA podem sangrar mais no médio e longo prazo”, resume o presidente da CNI, Ricardo Alban. “É uma política de perde-perde.”

Guerra comercial em meio à diplomacia travada

A ofensiva americana ocorre no momento em que uma comitiva de oito senadores brasileiros tenta reverter o tarifaço em Washington. O grupo, liderado por Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores, tem encontros com parlamentares e empresários dos EUA, com apoio da Câmara de Comércio Americana.

Mas os próprios aliados de Bolsonaro trabalham contra. Eduardo Bolsonaro afirmou que atua para sabotar a missão diplomática, dizendo que “só haverá acordos do tipo meio-termo, que não são nem certos nem errados”.

Enquanto isso, o governo brasileiro aposta no diálogo institucional. O vice-presidente Geraldo Alckmin manteve conversas com o secretário de Comércio dos EUA, Howard Lutnick, mas ouviu que “não haverá carência” na aplicação das tarifas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o chanceler Mauro Vieira seguem tentando abrir novos canais de negociação. Vieira está em Nova York e aguarda sinal verde para se reunir com representantes da Casa Branca em Washington.

Lula cobra respeito e critica unilateralismo

Em entrevista ao jornal The New York Times, publicada na quarta-feira (30), o presidente Lula criticou a postura de Trump e defendeu o diálogo entre os países:

“Tenha certeza de que estamos tratando isso com a máxima seriedade. Mas seriedade não exige subserviência. Eu trato todos com grande respeito. Mas quero ser tratado com respeito.”

“O comportamento do presidente Trump desviou de todos os padrões de negociações e diplomacia. Quando você tem uma divergência comercial, você pega o telefone, marca uma reunião, conversa. O que você não faz é taxar e dar um ultimato.”

Especialistas alertam para inflação nos EUA

Para o professor de Relações Internacionais Ricardo Leães, da ESPM, o tarifaço pode agravar a inflação americana e comprometer a popularidade de Trump:

“Essas tarifas são inflacionárias. Já houve um aumento leve da inflação nos EUA. Se houver um tarifaço tão significativo, o problema será maior ainda”, disse ele ao Congresso em Foco.

Leães prevê que a pressão do empresariado americano pode forçar um recuo de Trump, já que a sobretaxa encarece produtos e mina a competitividade da indústria nacional. Ele também destaca que o contexto com o Brasil é particular: “A carta de Trump é uma ameaça à soberania por causa do processo contra Bolsonaro. Isso torna difícil qualquer concessão do governo brasileiro”.

Brasil fora das prioridades de Trump

Apesar de aplicar tarifas elevadas a diversos países, incluindo Indonésia, Japão, Coreia do Sul, Sérvia e África do Sul, Trump vem recuando com alguns deles. Em coletiva, citou reduções de tarifas com Indonésia, Japão e Filipinas, mas não mencionou o Brasil.

A lista de novas alíquotas inclui países com tarifas entre 20% e 40%, enquanto o Brasil enfrenta a mais alta: 50% sobre qualquer produto.

Segundo analistas, uma das verdadeiras motivações do republicano seria conter a expansão do Pix, que avança como alternativa mais barata e eficiente que sistemas como Visa, Mastercard e o WhatsApp Pay.

“O tiro pode sair pela culatra”

O Brasil hoje aplica uma tarifa média de 12% a produtos importados, valor menor do que os EUA pagam para vender ao país (3,3%). Ainda assim, os EUA mantêm superávit de US$ 43 bilhões em bens e US$ 165 bilhões em serviços nos últimos dez anos. São o terceiro maior parceiro comercial do Brasil.

O impacto do tarifaço, portanto, pode ressoar não só no agronegócio e na indústria brasileira, mas também nas lojas, supermercados, fábricas e postos de trabalho nos Estados Unidos.

“A aposta maior é que o desgaste interno nos EUA vai forçar Trump a recuar”, conclui o professor Leães.

Tarifaço

Além do Brasil, também terão nova taxação a partir da próxima sexta-feira os seguintes países:

Argélia, Líbia, Iraque: 30%;

Brunei, Moldávia: 25%;

Filipinas: 20%;

Japão, Coreia do Sul, Malásia, Cazaquistão: 25%;

Indonésia: 32%;

Tailândia, Camboja: 36%;

Laos, Myanmar: 40%;

Bangladesh, Sérvia: 35%;

África do Sul, Bósnia-Herzegovina: 30%;

Tunísia: 25%

Em entrevista na segunda-feira, Donald Trump afirmou que os países que negociaram com os Estados Unidos poderão ter a taxa reduzida para 15% ou 20%. “Concluímos o acordo com a Indonésia, e eles abriram o mercado para nós. O Japão também liberou a entrada dos nossos carros e do nosso arroz. As Filipinas fizeram o mesmo […] e eu adoraria ver a China seguir esse caminho. Estamos negociando com eles neste momento”, afirmou em coletiva, sem citar o Brasil entre suas prioridades.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reagiu nesta quarta-feira (30) às acusações do governo dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes para justificar as sanções impostas ao seu nome. Em nota, a Corte declarou que “o julgamento de crimes que implicam atentado grave à democracia brasileira é de exclusiva competência da Justiça do país, no exercício independente do seu papel constitucional”.

A Corte também defende as decisões tomadas no curso do processo criminal que envolve, entre outros, o ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente na etapa final do julgamento por tentativa de golpe de Estado. Segundo o STF, “foram encontrados indícios graves da prática dos referidos crimes, inclusive de um plano que previa o assassinato de autoridades públicas”.

A Corte afirma que “todas as decisões tomadas pelo relator do processo foram confirmadas pelo Colegiado competente”, afirma a nota, que reforça o compromisso com o Estado de Direito. “O Supremo Tribunal Federal não se desviará do seu papel de cumprir a Constituição e as leis do país, que asseguram a todos os envolvidos o devido processo legal e um julgamento justo”.

O tribunal concluiu o comunicado manifestando solidariedade a Alexandre de Moraes. Com as sanções americanas, o magistrado não apenas fica impedido de entrar em solo americano, como também enfrentará obstáculos para realizar transferências financeiras.

Veja a íntegra da nota.