Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela condenação a 17 anos de prisão e multa de Nelson Ribeiro Fonseca Júnior, acusado de envolvimento nos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. Entre os crimes imputados, está o furto de uma bola de futebol autografada pelo jogador Neymar Jr., pertencente ao acervo do Congresso Nacional.

Segundo o relator, o réu “participou ativamente das manifestações antidemocráticas que antecederam os eventos de 8 de janeiro de 2023, aderindo, desde então, ao intento golpista”. A defesa alegou que Nelson estaria tentando proteger o objeto em meio ao tumulto, tese negada por Moraes diante da demora de 20 dias para que a bola fosse devolvida, indicando “a posse dolosa, ainda que revestida de posterior arrependimento”.

Mesmo com a devolução, Moraes ressaltou que a condenação segue necessária. “A posterior restituição voluntária do bem não elide a tipicidade da conduta do acusado, consistente em integrar a massa de manifestantes e participar da invasão de prédios públicos”.

O ministro também rejeitou os pedidos da defesa para revogar a prisão preventiva, reiterando que a gravidade dos atos exige resposta proporcional. Fonseca Júnior responde por sete crimes, incluindo associação criminosa armada, tentativa de golpe de Estado e deterioração de patrimônio tombado. O relator argumentou que a conduta de Fonseca Júnior revela “adesão voluntária ao movimento criminoso que culminou na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes”.

O julgamento ocorre no Plenário Virtual do STF, com previsão de encerramento em 30 de junho. Restam ainda os votos dos demais membros da 1ª Turma, respectivamente os ministros Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. 

Veja aqui a íntegra do voto de Moraes.

As Festas Juninas esvaziaram a pauta da Câmara dos Deputados nessa semana. Com o Dia de São João na terça-feira (24), a tendência é que os deputados fiquem em seus estados e vão interagir com seus eleitores – sem muito espaço para aprovar projetos importantes no plenário.

Com o clima de recesso informal, a Câmara tem uma reunião plenária semipresencial agendada para quarta-feira (25), na ressaca da festa junina. Leia abaixo o que pode ser votado.

Pauta da Câmara

Eis, abaixo, a lista dos projetos que podem ser votados no plenário da Câmara na próxima quarta:

• Um requerimento de urgência para o PL 892/2025, que institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (Presiq). Com isso, o projeto pode tramitar de forma mais rápida, sem passar por comissões.
• O PL 4035/2023, que institui agosto como mês de combate às desigualdades.
• O PL 6020/2023, que torna a lei mais rigorosa contra agressores que tenham medida protetiva. Pela regra instituída pelo texto, a lei vai considerar que o agressor descumprirá a medida protetiva se houver alguma aproximação com a vítima, mesmo que ela concorde com isso.
• O PL 3118/2024, que estabelece a destinação recursos do Fundo Social para políticas de assistência estudantil e ações afirmativas de ingresso na educação superior e profissional pública. Também modifica a lei da Política Nacional de Assistência Estudantil para permitir o uso desses recursos no atendimento a estudantes beneficiados por reserva de vagas em instituições públicas federais.
• O PL 2692/2025, que atualiza a tabela do Imposto de Renda para seguir isentando as pessoas que ganham até dois salários mínimos.
• Um projeto que muda o nome da sala de reuniões do colégio de líderes para “Sala Miguel Arraes”.
• O PDL 405/2023, que suspende a portaria do governo Lula que passava a exigir autorização em convenção coletiva para o trabalho em feriados no setor do comércio.
• O PL 2583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, para incentivo às indústrias que produzam equipamento para o setor de saúde no Brasil.
• O PL 2767/2023, que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.
• O PL 458/2021, que cria o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Com ele, pessoas físicas vão, por um imposto menor, poder atualizar o valor de bens móveis e imóveis no Brasil para declaração no Imposto de Renda. O texto também autoriza a regularização de bens que tenham sido declarados de forma incorreta.
• O PL 2978/2023, que altera a Lei das SAFs, as Sociedades Anônimas do Futebol. A ideia do texto é mudar regras de governança para resguardar os investidores e preservar os direitos dos clubes.
• O PL 1546/2024, que aperta as regras para autorização de descontos na folha de pagamentos dos aposentados, objetivando o combate a fraudes. Na proposta, os descontos só poderão ser feitos de houver autorização por escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada.
• O PL 769/2024, que cria cargos comissionados nos gabinetes de ministros do STF.
• O PL 3391/2020, que institui o Dia Nacional do Orgulho Autista.

O deputado federal Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) propôs na última terça-feira (17) a criação de uma comissão externa para que deputados acompanhem o retorno de brasileiros afetados pela guerra em Israel. Conforme o requerimento, o ex-prefeito do Rio de Janeiro e os deputados Filipe Barros (PL-SC) e Fausto Pinato (PP-SP) são os membros da comissão com destino à Jordânia para acompanhar os resgates.

“Diante da grave escalada de violência no território israelense, centenas de brasileiros se veem em situação de vulnerabilidade, buscando rotas alternativas para retornar com segurança ao Brasil. Uma das opções mais viáveis e seguras tem sido o deslocamento terrestre até a Jordânia, com posterior embarque aéreo a partir de Amã com destino a Dubai, e de lá para o Brasil”, justifica o deputado.

A missão oficial, com despesas pagas pela Câmara dos Deputados, é tratada com “urgência” pelo deputado Marcelo Crivella em razão da escalada do conflito entre Irã e Israel. O congressista ainda argumenta que a viagem à Jordânia “permitirá a este Parlamento acompanhar de perto a situação, dialogar com autoridades locais e reforçar a atuação do Itamaraty e da Embaixada do Brasil no apoio aos brasileiros que necessitam de assistência consular e humanitária”.

Por fim, Crivella ainda acrescenta que a presença dos três deputados no Oriente Médio deve “fortalecer os canais de cooperação internacional” e garantir o retorno dos brasileiros que estão em deslocamento terrestre. Para ser instalada a comissão externa, é necessária a aprovação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Na última semana, o grupo de 12 prefeitos e gestores públicos saiu de Israel em segurança pela fronteira com a Jordânia, fora da zona de conflito.

O deslocamento ocorreu após o agravamento do conflito entre Israel e Irã, que levou ao fechamento do espaço aéreo israelense e à suspensão de voos comerciais. Ao todo, 12 políticos iniciaram a retirada.

Entre os nomes estão os prefeitos Álvaro Damião (Belo Horizonte), Cícero Lucena (João Pessoa), Welberth Porto (Macaé) e a vice-prefeita de Goiânia, Cláudia da Silva. Eles participaram da Expo Muni Israel 2025, feira internacional de tecnologia voltada à gestão pública, interrompida por causa do conflito.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e dos demais réus da trama golpista a acompanhar as duas acareações previstas para esta terça-feira (24). Estarão frente à frente o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid, que assinou acordo de delação premiada, e o ex-ministro Braga Netto; em seguida, a acareação será entre o ex-ministro Anderson Torres e o general Freire Gomes, ex-comandante do Exército.

Em pedido encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, a defesa de Bolsonaro alegou que havia sido informada pelo cerimonial da Corte que apenas os advogados dos acareados poderiam acompanhar o procedimento. Em resposta, o relator da ação afirmou que todas as defesas dos co-réus da Ação Penal nº 2.668 têm direito de participar da audiência, incluindo a do ex-presidente.

“Todas as defesas dos co-réus, na presente ação penal, têm o direito de participar das acareações, inclusive dos réus Jair Messias Bolsonaro e Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira”, escreveu o ministro, com base no artigo 21 do Regimento Interno do STF. Ex-ministro da Justiça, o general Paulo Sérgio Nogueira, citado por Moraes, também é réu no processo. 

Tentativa de adiamento foi negada

A acareação entre Cid e Braga Netto foi requerida pela defesa do próprio general, que busca esclarecer divergências entre os depoimentos prestados durante a investigação. Um dos focos será o chamado “Plano Punhal Verde e Amarelo”, identificado como um esquema golpista que, segundo as acusações, previa assassinatos de autoridades e o uso de dinheiro em espécie para aliciar militares.

Braga Netto nega envolvimento com o plano e afirma desconhecer o episódio em que, segundo Cid, teria repassado dinheiro dentro de uma sacola de vinho para distribuição a militares do esquadrão de elite conhecido como “kids-pretos”.

O general chegou a Brasília nesta segunda-feira para o procedimento. Ele está preso preventivamente desde dezembro de 2024 no Comando da 1ª Divisão do Exército, no Rio de Janeiro, acusado de obstruir as investigações e tentar acessar informações sigilosas da delação de Mauro Cid. Durante o deslocamento para a capital federal, Braga Netto usou tornozeleira eletrônica.

A defesa do militar tentou adiar a data da acareação, alegando a ausência de um dos advogados por motivo de viagem internacional. O pedido, porém, foi negado por Moraes.

Reunião

Depois do encontro entre Braga Netto e Cid, ficarão frente a frente Anderson Torres e Freire Gomes. O ex-ministro da Justiça alega que há contradições no depoimento do ex-comandante do Exército, que relatou ter participado de reunião em que Bolsonaro apresentou estudos jurídicos e estratégias para tentar obter apoio das Forças Armadas ao golpe, ainda em 2022.

A Ação Penal nº 2.668 no STF investiga a existência de uma organização criminosa que teria planejado e executado atos visando a ruptura da ordem democrática no Brasil, incluindo a tentativa de golpe após as eleições de 2022. Entre os réus estão ex-integrantes do governo Bolsonaro e militares da ativa e da reserva.

A brasileira Juliana Marins, de 26 anos, foi encontrada morta nesta terça-feira (24), após três dias de buscas no Monte Rinjani, um dos vulcões mais altos da Indonésia. Ela havia desaparecido na madrugada de sábado (21), horário local, durante uma trilha em área de difícil acesso. O corpo da jovem foi localizado cerca de 650 metros abaixo da trilha, em uma região íngreme e de densa vegetação.

Depois de sucessivas tentativas, as equipes de resgate finalmente chegaram até o local, mas encontraram a jovem de Niterói (RJ) já sem vida. 

A confirmação da morte veio por meio de um perfil criado no Instagram por familiares, que desde o desaparecimento faziam atualizações diárias sobre as buscas. O terreno desafiador, a neblina intensa e as baixas temperaturas dificultaram as operações, que chegaram a ser interrompidas diversas vezes por questões de segurança. O uso de helicópteros foi prejudicado pelas condições meteorológicas.

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Itamaraty

A informação foi confirmada, posteriormente, pelo Itamaraty em nota pública:

“O governo brasileiro comunica, com profundo pesar, a morte da turista brasileira Juliana Marins, que havia caído de um penhasco que circunda a trilha junto à cratera do Mount Rinjani (3.726 metros de altura), vulcão localizado a cerca de 1.200 km de Jacarta, na ilha de Lombok. Ao final de quatro dias de trabalho, dificultado pelas condições meteorológicas, de solo e de visibilidade adversas na região, equipes da Agência de Busca e Salvamento da Indonésia encontraram o corpo da turista brasileira.

A embaixada do Brasil em Jacarta mobilizou as autoridades locais, no mais alto nível, para a tarefa de resgate e vinha acompanhando os trabalhos de busca desde a noite de sexta-feira, quando foi informada da queda no Mount Rounjani.

O governo brasileiro transmite suas condolências aos familiares e amigos da turista brasileira pela imensa perda nesse trágico acidente.”

Apelo dramático

Segundo relatos de amigos, Juliana tropeçou e escorregou durante a trilha na noite de sexta-feira (20). Ela rolou por cerca de 300 metros, no vulcão Rinjani, na ilha de Lombok. Ficou debilitada e não conseguiu se mover mais. O pai de Juliana, Manoel Marins, viajou para a Indonésia para acompanhar as buscas da filha.

Nos últimos dias, nas redes sociais, a irmã da jovem, Mariana Marins, reclamou da falta de informações claras e o que chamou de desorganização das autoridades indonésias. Segundo ela, os dados repassados eram muitas vezes contraditórios, o que gerou angústia e incerteza sobre o real andamento das buscas. Familiares também cobraram apoio do governo brasileiro para o resgate da jovem.

Comoção

No domingo (22), o Itamaraty anunciou o envio de dois funcionários da embaixada ao local para acompanhar pessoalmente os esforços de busca. O governo brasileiro também iniciou contatos diplomáticos com as autoridades da Indonésia, solicitando reforço nas operações. O presidente Lula compartilhou a nota oficial do Itamaraty em suas redes sociais.

A morte de Juliana Marins causou uma forte comoção no Brasil. Nas redes sociais, milhares de pessoas passaram a acompanhar o caso em tempo real e a compartilhar mensagens de apoio e solidariedade à família. Influenciadores, artistas e políticos também se manifestaram, ampliando a visibilidade do drama.

O deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) foi citado em ofício da Polícia Federal (PF) enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o órgão, o parlamentar realizou transação financeira com Felipe Macedo Gomes, ex-presidente da associação Amar Brasil Clube de Beneficiários (ABCB), uma das entidades investigadas nas fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Em nota desta terça-feira (24), o deputado negou a relação.

“Não tenho qualquer envolvimento com os fatos investigados. A citação à minha pessoa se dá unicamente pela localização do meu escritório político, alugado em janeiro de 2024, no mesmo endereço onde anteriormente funcionou uma empresa supostamente ligada ao caso”, iniciou Fausto Pinato.

O congressista ainda afirmou que a transação citada pela PF se trata de uma “infeliz coincidência”, uma vez que a referida empresa encerrou as atividades em agosto de 2023, portanto, antes de Fausto Pinato alugar o escritório para fins do mandato parlamentar. A empresa em questão é Fae Magazine Virtual, da qual o investigado Felipe Macedo Gomes era sócio-proprietário.

“Estou absolutamente tranquilo quanto à lisura da minha conduta e à regularidade de todos os meus atos públicos e privados. Reitero meu compromisso com a ética, a transparência e o respeito às instituições”, complementou. “Coloco-me à disposição das autoridades competentes para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários”.

Fraudes no INSS

A Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), revelou que os descontos associativos em aposentadorias e pensões entre 2019 e 2024 somam R$ 6,3 bilhões. Desse valor, a investigação aponta irregularidades e aumento expressivo no registro de descontos.

O INSS iniciou a devolução de R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante é referente a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Conforme o instituto, a folha de bloqueio já havia sido processada antes da suspensão.

De acordo com as investigações da PF e da CGU, o valor estimado de descontos associativos realizados pela ABCB, que foi presidida por Felipe Macedo Gomes, foi de R$ 95,8 milhões em 2024. O número corresponde a quase o dobro do valor descontado em 2023, R$ 50,2 milhões. Se comparado com 2022, quando os descontos somaram R$ 1,8 milhão, o crescimento chega a mais de 5.000%.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de decreto legislativo (PDL) 214/2025, que anula os efeitos dos decretos do governo federal que elevaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi uma reação do Congresso ao plano do Ministério da Fazenda de aumentar a arrecadação em meio à busca pelo cumprimento da meta fiscal de 2025.

O projeto recebeu 383 votos favoráveis e 98 contrários, e tem previsão de ser votado ainda esta noite no Senado. Além do apoio da oposição, a votação contou com a adesão em massa de partidos da base ampliada do governo, como PSD, MDB, Republicanos e a federação União-PP. Orientaram contrariamente apenas o PT e a federação Psol-Rede.

A estimativa inicial do Ministério da Fazenda era arrecadar R$ 19 bilhões até 2026 com o aumento. Após críticas, parte do ajuste foi revogada e a projeção caiu para R$ 7 bilhões. Mesmo assim, o relator argumentou que a arrecadação prevista “revela-se irregular, desde sua origem”.

Parecer do relator

O projeto foi relatado pelo deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), vice-líder da oposição. Em seu parecer, argumentou que a cobrança do IOF foi usada de forma inconstitucional. Afirmou que o governo transformou o tributo extrafiscal em instrumento de arrecadação. “A cobrança de tributos pelo Estado […] representa uma forma de agressão ao patrimônio e à liberdade dos indivíduos. Nesse sentido, ela é tão somente autorizada nos estritos limites admitidos pela sociedade”.

Os argumentos do relator foram abraçados por partidos que, apesar de contarem com ministérios, não possuem alinhamento ideológico com o governo “Ninguém aguenta mais mais imposto. Este IOF inclusive é inconstitucional. O Governo Federal, através de um decreto do presidente Lula apresenta mais tributação, vai gerar menos emprego, compromete as empresas, e portanto temos que votar logo”, orientou Afonso Hamm (PP-RS) pela liderança da sigla.

Contrariedade governista

Deputados do PT, partido do presidente Lula, criticaram a iniciativa. Para o líder da legenda, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), a decisão fragiliza o orçamento e ameaça políticas públicas. “Vai ter que ter contingenciamento: corte de programas, Minha Casa, Minha Vida, Pé-de-Meia, saúde e educação”. Outros parlamentares do partido tentaram postergar a votação apresentando sucessivas questões de ordem.

Na Federação Psol-Rede, Tarcísio Motta (Psol-RJ) protestou contra as alegações de que o decreto governamental atingiria a parcela mais pobre da população. “Estão se falando aí que [o decreto] altera, mas não altera IOF de cartão de crédito, não atinge MEI de quem tem faturamento de até R$ 88 mil por ano, não atinge empréstimo de pessoa física nenhum, não atinge plantação de trigo. (…) Um monte de desinformação ou desconhecimento da matéria”, apontou.

Divergência no MDB

Pela bancada do MDB, quem orientou foi o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que expôs pensar de forma divergente aos demais membros de sua sigla. “Entendo que em momento nenhum o decreto editado pelo presidente da República abusou da sua autoridade. (…) Até porque o IOF é um instrumento da política monetária para fazer com que se baixe os juros e se diminua a inflação. (…) Eu penso dessa forma, os outros acredito que não, não consegui convencê-los. (…) A maioria entende sim, mas eu voto não”, disse.

40 emedebistas votaram a favor do PDL, e dois foram contrários. Hildo Rocha se absteve. 

O Senado aprovou por 41 votos a 33, projeto de lei que aumenta o número de deputados federais na Câmara de 513 para 531. A ampliação do número de parlamentares passa a valer a partir da próxima eleição.

A margem apertada foi no limite da aprovação para o projeto. Conforme o regimento, projetos de lei complementar devem ser aprovadas por maioria absoluta, ou seja 41 senadores. 

De autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, a matéria obedece à determinação do Supremo para redistribuição das vagas existentes, em razão da proporcionalidade de habitantes. A solução dada no projeto de lei complementar (PLP 177/23) foi aumentar em 18 cadeiras o número de deputados, a fim de impedir que algum estado perdesse representação.

Veja como os senadores votaram:

O deputado Marcos Pereira (SP), presidente nacional do Republicanos, considerou que uma eventual tentativa de judicializar a derrubada do aumento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) é um “movimento perigoso”. O parlamentar publicou nas redes sociais, nesta quinta-feira (26), que acionar o Supremo Federal Tribunal (STF) é “ignorar a vontade do Congresso”.

“Haddad cogita acionar o STF para reverter a derrubada do aumento do IOF. Além de ignorar a vontade do Congresso, o governo tenta transformar um fracasso político em questão judicial. Um movimento perigoso que desrespeita a democracia e esvazia o papel do Legislativo”, escreveu o presidente do partido.

A derrubada do decreto presidencial que aumenta o IOF foi pautada ontem na Câmara dos Deputados pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), partidário de Marcos Pereira. Nas redes, o deputado também elogiou a iniciativa de Motta de pautar o projeto de decreto legislativo. Segundo ele, “barrar o aumento de impostos é também pressionar o governo a fazer o que já deveria ter feito: cortar gastos”.

A derrota para o Executivo ocorreu na noite de ontem a toque de caixa. A Câmara dos Deputados derrubou em votação expressiva o aumento do imposto e, em seguida, a matéria foi incluída na pauta do Senado. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para garantir a rapidez na aprovação, realizou votação simbólica com manifestações contrárias apenas da bancada do PT e do líder do PDT no Senado, Weverton (MA).

O decreto, editado pelo Ministério da Fazenda, previa aumento de arrecadação de até R$ 19 bilhões até 2026, valor depois revisto para R$ 7 bilhões com a reedição do normativo. A derrubada da medida afeta diretamente a previsão orçamentária do governo, podendo inclusive resultar no congelamento da execução de emendas parlamentares.

Após a especulação de que o Executivo vai acionar o STF para judicializar e manter o decreto que aumenta o tributo, a Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou nota afirmando que “não há qualquer decisão tomada nesse sentido“. Segundo o órgão, os eventuais desdobramentos jurídicos do caso serão informados pelo próprio advogado-geral, Jorge Messias.

Os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vão participar juntos ns sexta-feira,(27) de uma audiência pública convocada pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir constitucionalidade do modelo vigente de distribuição de emendas parlamentares.

Dino é relator das ações que questionam a constitucionalidade das emendas impositivas, respectivamente as individuais e de bancada. O PSOL e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) argumentam que essas emendas transferem ao Congresso o controle de uma parcela significativa do orçamento da União, o que chamam de “captura orçamentária”.

No despacho de convocação, Dino afirmou que o objetivo é reunir elementos técnicos para o julgamento das ações em curso. O ministro citou estudos comparativos internacionais e apontou que o modelo brasileiro dá ao Legislativo um poder orçamentário acima da média de países da OCDE.

A expectativa é de que Hugo Motta e Davi Alcolumbre se pronunciem em defesa do atual modelo de emendas, do qual ambos são entusiastas. Desde que assumiram a presidência das duas Casas legislativas, os dois parlamentares avançaram com resoluções voltadas à adequação do sistema de distribuição de emendas às determinações do STF.

Além dos presidentes da Câmara e do Senado, participará o advogado-geral da União, Jorge Messias, outro aliado recorrente do Congresso nas disputas judiciais a respeito da constitucionalidade das emendas. Também está na lista de participantes o ministro Jorge Oliveira, vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU).

Veja a íntegra do despacho.

Leia mais: entenda o que são as emendas parlamentares, os R$ 50 bilhões nas mãos do Congresso.

Veja também: a disputa pelo controle das emendas não é recente: o Congresso reivindica sua parcela do orçamento há quase 80 anos.