Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Parlamentares do partido Novo na Câmara dos Deputados e no Senado apresentaram nesta semana um pacote de medidas anticorrupção no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com projetos de lei, representação no Tribunal de Contas da União (TCU) e requerimento de informação, os congressistas reagem às denúncias da Operação Sem Desconto que revelou descontos indevidos em aposentadorias que podem chegar a R$ 6,3 bilhões.

Ao TCU, o Novo protocolou nesta quarta-feira (30) representação para apurar o caso do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), uma das associações investigadas pela Polícia Federal (PF) por suspeita de fraude no INSS.

Conforme relatório da Controladoria Geral da União (CGU), a entidade teve um aumento expressivo nos valores dos descontos em folha de seus associados e um crescimento súbito em sua receita nos últimos anos. O vice-presidente do sindicato é José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, um dos irmãos do presidente Lula.

“Os valores recebidos pelo SINDNAPI/FS são representativos quando comparamos com o valor total recebido pelos sindicatos. O valor recebido pelo SINDNAPI/FS entre 2014 e 2024 representa mais de 6% do valor total, atingindo o pico de quase 10% do valor total no ano de 2023 (149 milhões em 1,5 bi)”, apontaram os signatários da representação no TCU.

Grande crítico do governo de Lula, o novo líder do partido na Câmara, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), criticou a situação e definiu as fraudes e descontos indevidos como “corrupção institucionalizada, típica do projeto de poder petista”.

“São fraudes bilionárias, prejuízo para quem mais precisa e proteção para os aliados do poder. Enquanto aposentados e pensionistas têm seus benefícios roubados, o governo Lula trabalha para isentar o INSS de responsabilidade e blindar sindicatos ligados ao próprio irmão do presidente. Não é descaso. É corrupção institucionalizada, típica do projeto de poder petista. Por isso, queremos respostas e estamos buscando fechar o cerco contra a corrupção”, disse o deputado.

Ainda sobre Frei Chico, o Novo protocolou requerimento de informação para esclarecer a afirmação do diretor da PF, Andrei Augusto Passos Rodrigues, de que o irmão de Lula não é alvo das investigações, em entrevista ao portal ICL.

Na Câmara, os cinco deputados do partido Marcel van Hattem, Adriana Ventura (Novo-SP), Gilson Marques (Novo-SC), Ricardo Salles (Novo-SP) e Luiz Lima (Novo-RJ), recém filiado, apresentaram o projeto que susta a norma que exime INSS de responsabilidade. Outra proposta estabelece a responsabilidade objetiva do INSS na reparação dos danos. A bancada ainda apresentou projeto para exigir a revalidação periódica da autorização dos descontos referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados.

No Senado, o único representante do partido, Eduardo Girão (Novo-CE), está colhendo assinaturas para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do INSS para apurar as fraudes. Na Câmara, a oposição já apresentou pedido para instituir CPI.

“Com a CPI, podemos nos aprofundar no escândalo de corrupção no INSS, que retira dinheiro dos hospitais, das estradas e da infraestrutura, prejudicando diretamente o povo brasileirol. Precisamos apurar os fatos para que os responsáveis sejam punidos e os brasileiros lesados sejam devidamente ressarcidos”, argumentou o senador.

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, nesta quarta-feira (1º), prisão domiciliar humanitária ao ex-presidente da República Fernando Collor de Mello, de 75 anos.

A decisão é do ministro Alexandre de Moraes, relator da execução penal, que considerou a idade avançada e o quadro clínico do condenado para autorizar o cumprimento da pena em casa. Collor havia iniciado a execução da pena na penitenciária Baldomero Cavalcanti, em Maceió, no último dia 25.

• Leia aqui a íntegra da decisão do ministro do Alexandre de Moraes.

Condenado em 2023 a 8 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Collor estava preso em cela individual na ala especial da unidade, em razão da condição de ex-presidente.

Problemas de saúde

A defesa do ex-presidente apresentou laudos médicos que comprovam que o político é portador da Doença de Parkinson, apneia do sono grave e transtorno afetivo bipolar, doenças que, segundo os médicos, exigem tratamento contínuo, uso de medicação controlada, equipamento CPAP e acompanhamento especializado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente ao pedido de prisão domiciliar, destacando a necessidade de compatibilização com o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana. Moraes acolheu o argumento. O ministro também afastou a tese de prescrição da pena, já rejeitada anteriormente pelo Plenário do STF.

A medida imposta a Collor vem acompanhada de restrições. Ele deverá usar tornozeleira eletrônica, terá o passaporte suspenso e está proibido de receber visitas, salvo de familiares, advogados e profissionais de saúde. O descumprimento de qualquer condição poderá acarretar a revogação do benefício e retorno ao regime fechado. O endereço da prisão domiciliar será informado no momento da soltura.

Segundo pesquisa do instituto AtlasIntel publicada na quinta-feira (1º), 85,3% dos brasileiros defendem que o presidente Lula demita o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, presidente licenciado do PDT. Para outros 8,7%, ele deve permanecer no cargo, enquanto 6% não souberam ou não quiseram responder.

O levantamento foi realizado entre os dias 29 de abril e 1º de maio, com mil entrevistados em todas as regiões do Brasil. A margem de erro é de três pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. A coleta foi feita por meio de recrutamento digital aleatório.

Além da opinião sobre o ministro, a pesquisa investigou o grau de conhecimento da população sobre as denúncias de fraudes no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Dos entrevistados, 84,4% disseram estar acompanhando caso, que envolve suspeitas de descontos indevidos em aposentadorias e pensões. Outros 15,6% declararam saber pouco sobre o assunto.

O sentimento pró-demissão é dominante entre os eleitores declarados do ex-presidente Jair Bolsonaro, 94,6% favoráveis. Entre eleitores de Lula, 76,9% querem a saída de Lupi.

A percepção sobre o impacto direto também foi medida: 6,4% afirmaram já ter sido vítima dos descontos indevidos nos benefícios. 35,6% dizem conhecer alguém que sofreu com os descontos indevidos, e 58% dizem não conhecer nenhuma vítima.

Fragilidade política

Carlos Lupi não é investigado, mas passou a ser alvo de pressão política após a deflagração da operação Sem Desconto, da Polícia Federal, no dia 23 de abril. A operação mira entidades que firmaram convênios com o INSS e teriam aplicado cobranças irregulares sobre os valores recebidos por aposentados e pensionistas.

Ele está reunido nesse momento com o presidente Lula no Palácio do Planalto. A expectativa entre interlocutores é de que o encontro consista exatamente no seu pedido de demissão da pasta.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados pautou para terça-feira (6) a discussão sobre a representação contra o deputado Gilvan da Federal (PL-ES). O parlamentar é acusado de deliberadamente ofender a ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, durante audiência na Comissão de Segurança Pública.

A representação foi apresentada pela Mesa Diretora na sexta-feira (2). Segundo o documento, Gilvan excedeu os limites da liberdade de expressão e cometeu abuso das prerrogativas parlamentares. O texto menciona que o deputado ofendeu a dignidade da Câmara e de outras autoridades públicas ao usar termos depreciativos e insinuações de cunho pessoal.

O episódio em questão foi uma reunião na Comissão de Segurança Pública no final de abril, na presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na qual o parlamentar se referiu à ministra como “amante” e ao seu parceiro, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), como “lindinho”, referindo-se aos apelidos atribuídos a ambos nas planilhas da Odebrecht durante a Operação Lava-Jato. Ele também chamou Gleisi Hoffmann de “prostituta do caramba”.

A representação contra Gilvan contou com a assinatura de todos os membros da Mesa Diretora, e recebeu apoio da ministra, que se pronunciou em suas redes sociais. “Além de reagir prontamente às atitudes ofensivas do deputado, que ferem o decoro parlamentar, a representação sinaliza uma atitude rigorosa da Câmara diante de comportamentos abusivos que infelizmente têm acontecido”, disse.

O pedido da Mesa Diretora é para que, além da análise de mérito a respeito da possibilidade de quebra de decoro, o Conselho de Ética delibere sobre a possibilidade de suspensão cautelar de seu mandato pelo período de seis meses.

O presidente do INSS, Gilberto Waller Junior, afirmou nesta segunda (5) que o plano de ressarcimento a aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos será apresentado até a próxima semana. O cronograma depende de aprovação na Casa Civil e do aval do Supremo Tribunal Federal, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União e Conselho Nacional de Justiça.

Em entrevista à GloboNews, Waller disse que, para obter os recursos necessários ao ressarcimento, o plano inicial é de recuperar os valores junto às entidades investigadas por envolvimento na fraude. “Prioritariamente vamos buscar de quem se enriqueceu. Depois, se o dinheiro não for suficiente para poder arcar com essa questão, daí vamos buscar outras fontes”, declarou.

O INSS e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram na sexta-feira (2) uma parceria para trabalhar com a responsabilização dos envolvidos nas fraudes do INSS. Os dois órgãos também trabalham juntos na elaboração do plano de ressarcimento às vítimas. Gilberto Waller antecipou que ainda no domingo (4), foram abertos 13 processos de responsabilização de pessoas jurídicas investigadas por enriquecimento ilícito.

Waller também planeja implementar novas medidas de segurança antes da reabertura de programas que envolvam descontos sobre as aposentadorias. As associações deverão apresentar dados de reconhecimento facial e cruzamento de dados por geolocalização.

O deputado Ricardo Maia (MDB-BA) vai apresentar um relatório no Conselho de Ética da Câmara propondo a suspensão, por seis meses, do mandato de Gilvan da Federal (PL-ES, por quebra de decoro. A medida atende a um pedido da Mesa Diretora da Câmara, que considerou que o parlamentar cometeu ofensas gravemente desonrosas contra a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) em audiência pública.

• Leia aqui a íntegra do relatório pela suspensão de Gilvan.

Na sessão, Gilvan tinha chamado Gleisi de “Amante”, em referência a um apelido associado a ela em uma planilha da empreiteira Odebrecht, descoberta nas investigações da Lava Jato. Também chamou a ministra de “prostituta do caramba”. Para Maia, as declarações extrapolaram a liberdade de expressão e feriram a dignidade do mandato parlamentar.

Gilvan chegou a se desculpar no plenário, mas sem citar Gleisi diretamente.

Além da tramitação no Conselho de Ética, a ministra apresentou uma queixa-crime ao Supremo Tribunal Federal. Ela pede que Gilvan responda por injúria e difamação e seja condenado ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais. A ministra afirma que o ataque teve motivação misógina.

O Conselho de Ética começa a analisar o parecer nesta terça-feira (6). Caso os membros concordem com a punição, Gilvan poderá ainda se tornar alvo de processo que leve à cassação do mandato.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados cancelou a audiência marcada para esta terça-feira (6) com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira. Ele havia sido convocado para prestar esclarecimentos sobre o asilo diplomático concedido à ex-primeira-dama do Peru Nadine Heredia.

Condenada por lavagem de dinheiro no caso Odebrecht, Heredia chegou ao Brasil em 16 de abril, em avião da Força Aérea, acompanhada de um pedido de refúgio. Ela alega ser vítima de perseguição política em seu país. O marido, o ex-presidente Ollanta Humala, já cumpre pena no Peru.

O pedido de convocação do ministro foi apresentado pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que criticou a decisão do governo brasileiro. Segundo ele, é “questionável” conceder asilo a uma pessoa condenada por crime comum. Para o parlamentar, o ato configura um erro diplomático: “Quando o Estado se presta a esse papel, torna-se cúmplice de tudo aquilo que deveria combater”, afirmou.

Ainda não há nova data para a audiência com o ministro. Mauro Vieira está em Brasília, e à noite, às 22h, embarca para Moscou, na Rússia, em viagem onde acompanha o presidente Lula.

A Câmara dos Deputados se prepara para dar um novo rumo ao debate sobre a regulamentação da inteligência artificial no Brasil. No próximo dia 20, será instalada a comissão especial que analisará o projeto já aprovado pelo Senado no fim de 2024. A relatoria ficará a cargo do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), mas caberá à deputada Luísa Canziani (PSD-PR), presidente do colegiado, a condução política de um tema considerado estratégico para o país.

Em entrevista ao Congresso em Foco, Luísa antecipa que a Câmara pretende alterar significativamente o texto vindo do Senado. A ideia é promover um debate mais técnico, plural e segmentado, que envolva desenvolvedores, representantes do setor produtivo, startups, instituições de ensino e sociedade civil. A deputada defende que o Brasil precisa estar inserido na vanguarda global do desenvolvimento da IA, aproveitando seu potencial de inovação, inclusão e sustentabilidade.

Entre os pontos que devem ser revistos estão a gestão de riscos, os impactos da regulação sobre os pequenos e médios desenvolvedores e a forma como o direito autoral será tratado na lei. Luísa destaca a importância de evitar uma legislação que inviabilize a inovação e reitera que o foco da Câmara será garantir segurança jurídica sem engessar o setor. “A gente não pode ficar fora do mapa da IA no mundo.”

A deputada descarta qualquer possibilidade de se incluir, na regulação da inteligência artificial, a regulamentação das plataformas digitais. “São pautas distintas, e a inteligência artificial é séria demais para ser contaminada por paixões político-ideológicas”, afirmou. A parlamentar reforça que não há espaço, sob sua presidência, para que o projeto de IA seja usado como atalho para temas polêmicos e de difícil consenso.

Aos 29 anos, Luísa está em seu segundo mandato na Câmara. Advogada e filha do ex-deputado Alex Canziani, é secretária-geral da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo e presidiu, em 2023, a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara.

Congresso em Foco Como a comissão especial, que será presidida pela senhora, deverá trabalhar?

Luísa Canziani Queremos fazer um debate muito propositivo também aqui na Casa e trazer o protagonismo da Câmara para essa discussão, tendo em consideração que o tema é importante demais para todos nós. A Câmara precisa estar inserida neste que é um dos principais debates não só do Brasil, como do mundo. O país não pode ficar para trás nesse tema. A gente não pode ficar fora do mapa dos grandes desenvolvedores de inteligência artificial, considerando o potencial que nós temos, enquanto país, de inovar, de gerar oportunidades, de também fornecer energia limpa, inclusive para a discussão da questão dos data centers. Então, o Brasil pode ser uma grande solução para o mundo nesse aspecto.

O que a Câmara deverá mudar em relação ao projeto que veio do Senado?

A gente quer promover esse debate de maneira séria e equilibrada e trazer uma visão um pouco diferente da que o Senado trouxe. A gente quer trazer aqui desenvolvedores de inteligência artificial, programadores, atores também da sociedade civil organizada; trazer esse debate sobre inteligência artificial no agro; segmentar a inteligência artificial no agro, saúde, comércio e serviços, indústria. A gente quer segmentar o debate e trazer mesmo o setor produtivo para dentro da Câmara para discutir esse tema. Então, essa é a nossa ideia: mudar um pouquinho a abordagem dos trabalhos, fazer uma abordagem muito mais setorial nas discussões também.

Na sua avaliação, quais são os principais pontos positivos e negativos do texto do Senado?

Houve muitos avanços no texto, e acho que ele chegou, claro, muito mais maduro aqui na Câmara para que a gente possa discutir questões sensíveis relacionadas à gestão dos riscos, que é um ponto importante a ser discutido. E um dos dois principais pontos, se eu pudesse destacar, é justamente a gestão dos riscos e também a questão do direito autoral: se essa discussão deve ou não estar inserida numa regulamentação da inteligência artificial e o impacto que isso terá no Brasil. E aí eu estou falando principalmente dos pequenos e médios desenvolvedores que, dependendo, não vão conseguir dar conta desse custo de conformidade tão grande, diante de uma legislação extremamente complexa no sentido das atribuições que teriam de, de alguma forma, suprir.

A senhora defende que haja um olhar mais especial, na Câmara, para pequenos e médios desenvolvedores?

Sim, principalmente colocar essa discussão para que ninguém fique para trás no desenvolvimento da IA no Brasil. A gente quer trazer as startups aqui para a Câmara, queremos fazer também uma audiência sobre inteligência artificial e liberdade esse é um ponto que a gente quer trazer aqui. Enfim, essas são algumas das discussões.

O projeto da anistia aos envolvidos no 8 de janeiro, que é prioridade da oposição e enfrenta resistência do governo, pode atrapalhar a regulamentação da IA?

Para nós, é importante destacar que a discussão da regulação da inteligência artificial não pode e não irá se misturar, a partir da minha presidência, com a regulação das plataformas digitais. São dois assuntos distintos, e a gente não pretende abordar qualquer temática relacionada à regulação das plataformas no debate sobre inteligência artificial. Esse é um ponto. São duas discussões distintas. A gente está falando aqui do desenvolvimento da tecnologia, de mitigar os riscos e malefícios relacionados à inteligência artificial. Enfim, é uma discussão separada da discussão das plataformas, que não pode contaminar o debate. E a gente quer justamente tirar as paixões político-ideológicas do debate da IA. É um debate sério demais, complexo demais, importante demais para a gente desviar, de alguma forma, para um clima ideológico e político. Essa é a nossa visão em relação a isso.

A senhora vê espaço para discutir a regulamentação das plataformas no mesmo projeto da inteligência artificial?

Eu acho que a grande prioridade agora, até da oposição, é a questão da anistia. Acho que a gente também não vê um movimento por parte do presidente da Câmara no sentido de pautar determinado projeto, de se comprometer até com o governo a pautar uma regulação de plataformas. A gente não visualiza isso no cenário atualmente. Mas é claro que esse assunto pode surgir também, porque é uma prioridade do governo fazer essa discussão.

A senhora tem boa relação com o relator, Aguinaldo Ribeiro. Que texto é possível esperar da relatoria dele?

Eu confio muito na capacidade do Aguinaldo de ouvir e de construir uma legislação que pode ser um exemplo para o mundo um bom legado de ordenamento jurídico, capaz de equilibrar a discussão no sentido de não engessar a inovação, mas ao mesmo tempo mitigar os riscos e malefícios do uso e da aplicação da inteligência artificial. Acho que o Aguinaldo é uma pessoa conciliadora, é um deputado conciliador, pegou aí uma responsabilidade gigante, que foi a reforma tributária. Ele conseguiu aprovar a reforma tributária. E eu acredito que a liderança dele vai fazer com que a gente avance ainda mais no texto do Senado. Tenho convicção disso. Inclusive, cedendo alguns pontos, construindo, modificando. Eu confio na capacidade dele de melhorar o texto ainda mais, com certeza.

Uma crítica que tem sido feita ao projeto do Senado é que ele teria focado muito no campo jurídico, em detrimento de questões mais técnicas. Qual a avaliação da senhora? Isso ocorreu?

Por isso a gente quer trazer essa outra abordagem aqui para a Câmara. Mais técnica. Mais técnica. De gente que, de fato, lida com inteligência artificial no dia a dia, que desenvolve, que lida com conflitos da tecnologia. Trazer, como eu disse, o agro. Vamos falar das aplicações de inteligência artificial no agro, o que está acontecendo; vamos trazer as instituições financeiras, o setor de saúde, a indústria, o comércio e serviços. Vamos trazer um nicho de educação, outro de liberdade e inteligência artificial. Então, essa é a nossa ideia. E também incentivar a inovação tecnológica. Trazer as universidades, instituições de ensino. Esse é o nosso objetivo.

Há alguma interlocução neste momento com o governo a respeito do projeto?

Ainda não há, mas há um canal também aberto para a construção, com certeza, com ministérios que estão envolvidos no tema.

A senhora acredita que a proposta será aprovada em plenário ainda neste ano?

Eu acredito que tudo depende do encaminhamento das audiências, das discussões e da capacidade do relator de construir esse texto com as diferentes frentes da sociedade.

O presidente Hugo Motta já tem sinalizado alguma coisa?

Ainda não conversamos sobre isso.

A Câmara começou as discussões, mas o Senado apresentou outro projeto. Qual Casa vai dar a palavra final sobre a regulamentação da IA?

Houve uma mudança de entendimento do presidente Hugo, no sentido de deixar o Senado com a palavra final. Então, é um projeto que veio do Senado, nós iríamos analisar, ele ia analisar na comissão, depois ele vai direto ao plenário e volta ao Senado. Eu acho que o relator tem um papel importante nisso, de conversar e fazer esses ajustes entre as duas Casas.

A senhora relatou uma proposta de regulamentação da IA em 2021, mas esse texto foi ignorado pela Câmara. Há chance de reintroduzir alguns pontos daquele projeto agora?

Na verdade, aquela legislação que nós aprovamos foi elaborada num momento de transição, porque a gente não falava de inteligência artificial generativa, o ChatGPT ainda não estava em voga. Naquele momento, a gente pensou em construir uma legislação muito mais principiológica, dando um direcionamento de que a gente precisava aproveitar as oportunidades que a inteligência artificial poderia nos trazer enquanto nação e, ao mesmo tempo, precisávamos seguir alguns princípios, algumas questões centrais, como a centralidade do ser humano e outros princípios que colocamos naquele texto. Era um texto com um enfoque um pouco diferente do que está sendo proposto hoje, mas que, de novo, pode ter algumas de suas ideias aproveitadas.

Por exemplo?

A gente fez questão, naquele momento, de colocar a importância do letramento digital, da educação digital, que depois se transformou numa política de letramento digital uma lei que foi aprovada e que nós pudemos apresentar. Nós temos algumas ideias que também estão presentes neste texto atual e que ainda vão ser mais amadurecidas aqui. Acho que a gente precisa, neste momento, conversar com quem está na indústria e com quem está fazendo inteligência artificial no país, para entender o cenário, também buscando essas experiências internacionais: Estados Unidos, Japão, Reino Unido, a própria União Europeia. Buscar essas referências para a gente avançar no debate.

Há uma preocupação grande em várias profissões com o desemprego que a inteligência artificial pode causar. O projeto deve tratar disso?

Tem um enfoque de letramento digital importante. A gente tem de mudar o enfoque dessa questão da substituição dos empregos. Quando falamos de IA, a gente tenta trazer esse conflito entre tecnologia e ser humano. Mas precisamos ter uma postura muito mais de parceria e cumplicidade entre tecnologia e ser humano. Eu estava em Stanford e perguntei ao professor chefe do Departamento de Medicina como será o médico do futuro com a IA. Ele disse que o médico do futuro vai se reconectar com o médico do passado, que efetivamente tinha uma troca socioafetiva com o paciente. Podia exercer competências e habilidades que máquinas e robôs não dão conta. Essa humanização presente na Medicina vai ter o apoio da tecnologia em diagnóstico, prontuário e tantas outras coisas. A gente vai se conectar com aquilo que somente nós, humanos, podemos fazer: demonstrar afeto, criatividade e tantas outras coisas inerentes ao universo humano. É trazer essa visão de complementaridade entre a tecnologia e o ser humano, trazendo limites, mas mostrando de que forma a tecnologia pode nos ajudar a resolver desigualdades sociais, a trazer mais inclusão para as pessoas. Tem um aplicativo muito legal chamado Hand Talk, uma plataforma de IA que consegue traduzir para libras determinada frase, além de tantas outras ferramentas capazes de trazer mais sustentabilidade, inclusão e produtividade para o país. É somar esforços, sempre.

Como fazer uma lei que não nasça obsoleta diante do avanço tão rápido da tecnologia?

É tudo muito rápido. A gente não pode ficar fora do mapa da IA no mundo. Como construir uma legislação que não seja obsoleta, engessada demais? Como compatibilizar com a legislação já existente? Já temos a LGPD, que consegue também alcançar muitos desafios de proteção de dados e tecnologias relacionadas à cibersegurança. Temos um ordenamento jurídico rico e completo: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor. Muitas das questões que envolvem IA passam por esses temas. Não necessariamente a gente precisa criar uma nova legislação sobre temas relacionados à responsabilidade, por exemplo. Há outras leis que dão conta disso.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), oficializou na noite dessa terça-feira (6) a suspensão do mandato de Gilvan da Federal (PL-ES) por três meses. A medida é resultado de uma decisão do Conselho de Ética, que aprovou, por 15 votos a 4, o afastamento do parlamentar por ofensas dirigidas à ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, durante audiência pública na Casa.

A suspensão tem efeito imediato e foi registrada nos sistemas internos da Câmara na manhã desta quarta-feira (7). Durante o período, Gilvan perde salário, benefícios e prerrogativas parlamentares, mas não será substituído por suplente, já que o afastamento é inferior a 120 dias.

Ofensas durante audiência

A denúncia contra Gilvan partiu da própria Mesa Diretora da Câmara, o que é considerado um movimento inédito. Em 30 de abril, a direção da Casa acionou o Conselho de Ética após declarações do deputado durante audiência da Comissão de Segurança Pública, realizada no dia 29.

Na ocasião, o parlamentar se referiu a Gleisi Hoffmann por um codinome atribuído a ela em planilhas da Odebrecht, chamando-a de “Amante”. Em seguida, afirmou que tal pessoa “deveria ser uma prostituta do caramba”, gerando forte reação de deputados da base e da oposição.

Segundo a Mesa Diretora, as falas ultrapassaram os limites da liberdade de expressão parlamentar e feriram a dignidade da Câmara. A denúncia aponta que as declarações foram “abertamente ultrajantes, desonrosas e depreciativas”.

Desqualificação moral

Relator do caso no Conselho de Ética, o deputado Ricardo Maia (MDB-BA) sustentou que Gilvan cometeu quebra de decoro, ao realizar “ataques pessoais e desqualificação moral” incompatíveis com o exercício do mandato. Ele classificou a suspensão como uma medida “legítima, proporcional e necessária” para proteger a imagem do Parlamento.

O parecer foi acolhido pela maioria dos integrantes do conselho, que determinaram o afastamento preventivo de Gilvan da Federal.

Embora tenha sido suspenso por três meses, Gilvan ainda poderá ter o mandato cassado em definitivo. A suspensão não impede que o parlamentar responda a um processo disciplinar formal, que deve ser instaurado posteriormente por outro relator.

A penalidade aplicada agora abre um precedente na Câmara, que pela primeira vez utilizou a prerrogativa de punir preventivamente um deputado, antes mesmo da conclusão de um processo disciplinar tradicional.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados instaurou, nesta quarta-feira (7) uma subcomissão para avaliar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 8/25, que propõe o fim da escala de trabalho 6×1. O grupo, presidido pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), autora da proposta, e com relatoria do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), tem como objetivo discutir o texto e formular sugestões.

A PEC da deputada pretende acabar com a escala 6×1, aquela em que se trabalha seis dias para folgar um. O texto prevê a instituição de uma jornada semanal de 36 horas. Atualmente, o limite é de 44 horas semanais, respeitada a carga horária diária de 8 horas de trabalho. 

A maioria dos parlamentares presentes na reunião demonstrou concordância com a redução da jornada de trabalho, considerada ultrapassada e prejudicial aos trabalhadores. Contudo, reconhecem a necessidade de ajustes para atender às demandas empresariais. O deputado Luiz Gastão afirmou que buscará o diálogo com diversos setores para harmonizar interesses e apresentar um texto que contemple as particularidades de cada segmento econômico.

“Há empresas em que a relação folha de pagamento com o faturamento dá mais de 40% a 50%, ao passo que tem outros segmentos da atividade econômica em que a relação folha de pagamento e faturamento é 10%, 5%. Nessas empresas, o impacto da folha não é tanto”.

A deputada Erika Hilton destacou pesquisas que indicam a aprovação de quase 70% da população brasileira à redução da jornada. Ela defendeu a construção de um consenso que atenda aos diferentes setores.

“Nós não chegamos aqui com as respostas prontas de qual será o texto final dessa proposta, nós precisamos trabalhar em cima desse texto, ouvindo, colhendo, criando esse consenso para que nós possamos encaminhar uma saída digna, humana, possível, ao conjunto dos trabalhadores”, disse.

Contrário à proposta, o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), a classificou como inviável, argumentando que geraria aumento de custos para os empresários, especialmente os de pequeno e médio porte. Ele prevê, como consequência, aumento do desemprego e da inflação, devido à transferência dos custos adicionais para o consumidor final.

O deputado Vicentinho (PT-SP) lembrou que a última redução da jornada de trabalho no Brasil ocorreu em 1988, de 48 para 44 horas semanais. Para prosseguir, a PEC precisa ter sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, ser analisada por uma comissão especial.