Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A maioria da população brasileira é contra a proposta de anistiar os condenados pelos ataques do 8 de janeiro, segundo pesquisa Datafolha divulgada na segunda-feira (8). De acordo com o levantamento, 56% são contra anistiar os responsáveis pelos ataques no início de 2023, enquanto 37% são a favor, 6% não sabem e 2% se dizem indiferentes.

O resultado indica que, embora haja rejeição da maioria, a imagem da anistia frente à opinião pública é um pouco mais favorável do que antes: em dezembro de 2024, um total de 62% eram contra.

O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, vem tentando articular a votação de um projeto para anistiar não apenas os manifestantes do 8 de janeiro, como também o ex-presidente, hoje réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado. No fim de semana, Bolsonaro organizou um ato pela anistia na Avenida Paulista. Como a manifestação foi realizada depois do período de coleta da pesquisa, o Datafolha não captou os possíveis efeitos dela na opinião pública.

A pesquisa Datafolha entrevistou 3.054 pessoas por questionários face-a-face em 172 cidades. A margem de erro é de dois pontos percentuais.

Durante reunião da Comissão de Segurança Pública nesta terça-feira (8), o vice-líder do governo na Câmara, Alencar Santana (PT-SP), se pronunciou sobre a PEC da Segurança Pública, apresentada pelo Executivo ao Congresso pela manhã. Em sua fala, criticou a condução dos governadores Romeu Zema, de Minas Gerais, e Tarcísio de Freitas, de São Paulo, a quem chamou de “covarde” e cobrou iniciativa para deter a violência policial.

“Lá em Minas Gerais os profissionais de segurança hoje fizeram um ato por melhores condições de salário. Ora, governador Zema, por que não? Vossa Excelência, que diz que fortalece a segurança pública, não valoriza o profissional. (…) Pergunto aqui aos colegas por que o governador Tarcísio não faz o mesmo. Aliás, o governador é um covarde, assim como é o seu líder Bolsonaro”, declarou.

Confira sua fala:

Alencar Santana alega que a gestão de Tarcísio de Freitas não se preocupa com casos de excesso de uso da força pelas forças policiais paulistas. Ele argumenta que não é suficiente penalizar agentes envolvidos em episódios, mas sim adotar medidas sistêmicas, como mudanças nos cursos de formação e contratação de maiores efetivos.

“Uma polícia tem que proteger, e proteger não é matar. Uma polícia tem que guardar o cidadão, não simplesmente o ameaçá-lo. O que nós estamos vendo no estado de São Paulo é o oposto. Aumentou em 120% o número de violência policial contra crianças e adolescentes. Isso é injustificável”, destacou.

O ator e produtor teatral Marco Nanini marcou presença na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (9) para demonstrar seu apoio ao deputado Glauber Braga (Psol-RJ), que enfrenta um processo no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Os integrantes do Conselho votam o parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) pela cassação de Glauber por ter expulsado da Câmara, a pontapés, um integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) que o provocou.

Glauber e Nanini se conheceram no fim de semana, durante apresentação do espetáculo “O Traidor”, em Brasília. No encerramento da peça, o ator citou a presença do deputado e de sua esposa, a também deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Ele também elogiou os deputados Chico Alencar (Psol-RJ) e Tarcísio Motta (Psol-RJ), que estavam na platéia.

Assista à transmissão da reunião

Demonstrando seu apoio, Nanini repetiu o coro Glauber fica! na Câmara, uma frase que estava inclusive estampada em um adesivo colado em sua camisa. A reunião foi retomada nesta quarta-feira após um adiamento devido a um pedido de vista da semana anterior.

O processo foi aberto após uma representação do partido Novo. Glauber é acusado de agredir e expulsar, com empurrões e chutes, o militante do MBL Gabriel Costenaro, nas dependências da Câmara, em abril de 2024. Segundo a defesa, o deputado reagiu a ofensas e provocações reiteradas – inclusive contra sua mãe – e seria alvo de perseguição política por denunciar irregularidades no chamado “orçamento secreto”.

Além da agressão a Costenaro, o relatório de Paulo Magalhães cita insultos ao deputado Kim Kataguiri (União-SP) durante o episódio. Se o relatório for aprovado, caberá ao plenário da Câmara decidir sobre a cassação ou não do mandato do parlamentar.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido de prisão domiciliar apresentado pela defesa do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), sob alegação de problemas de saúde. Brazão foi denunciado pelo Ministério Público como um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.

O posicionamento da PGR foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do caso. Na manifestação, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, afirmou que o tratamento médico necessário ao deputado está sendo devidamente prestado, o que justificaria a manutenção da prisão preventiva.

“Para a conversão da segregação cautelar em prisão domiciliar é imprescindível a comprovação de que o tratamento médico de que necessita o custodiado não pode ser prestado no local da prisão ou em estabelecimento hospitalar, requisito ausente no caso concreto”, destacou o vice-procurador.

Na semana anterior, a defesa de Brazão havia solicitado novamente a substituição da prisão preventiva por domiciliar, alegando que ele apresenta risco elevado de morte em razão de problemas cardíacos, diabetes e insuficiência renal. Os advogados informaram ainda que o deputado perdeu mais de 20 quilos desde que foi preso, em março de 2023.

Segundo a defesa, Brazão sofreu episódios recentes de angina, realizou cateterismo e passou por procedimento de implantação de stent, após exames indicarem obstrução em duas artérias coronarianas.

A PGR, por outro lado, argumenta que a doença coronariana do deputado é crônica e pré-existente à prisão. Chateaubriand ressaltou que a realização dos procedimentos, inclusive com acompanhamento de seu médico particular autorizado pelo STF, comprova que o quadro clínico não se mostra incompatível com o regime disciplinar vigente no Sistema Penitenciário Federal.

Ainda assim, diante das atualizações sobre o estado de saúde do réu, o vice-PGR solicitou que a Penitenciária Federal de Campo Grande (MS), onde Brazão está preso, continue adotando as medidas indispensáveis à saúde do réu, inclusive com consulta de retorno em médico cardiologista, com a maior brevidade possível.

O caso

Chiquinho Brazão foi preso em março de 2023, junto com o irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Ambos foram denunciados pela PGR por participação na morte de Marielle Franco, após delação do ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou a execução do crime.

Apesar da prisão, Chiquinho Brazão continua exercendo o mandato de deputado federal. Seu gabinete na Câmara dos Deputados permanece ativo, com mais de 20 assessores, e ele segue recebendo salário. O processo de cassação está parado na Comissão de Ética da Casa.

Também denunciado pelo crime, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, delegado Rivaldo Barbosa, está preso preventivamente há mais de um ano. Ele também pediu liberdade recentemente, mas a PGR se posicionou contra sua soltura.

Com o parecer do Ministério Público, caberá ao ministro Alexandre de Moraes decidir se Chiquinho Brazão continuará preso enquanto responde à ação penal. Caso o pedido seja negado, a defesa poderá recorrer à Primeira Turma do STF, composta por cinco ministros.

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) foi instalada nesta quinta-feira (10). Na nova composição do colegiado, quem presidirá é o senador Efraim Filho (União Brasil-PB), líder do partido no Senado. O parlamentar nomeou o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) para relatar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Carlos Zarattini (PT-SP) para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

As despesas obrigatórias são 90% do orçamento do Brasil. Apenas 10% são discricionários. É por isso que temos a responsabilidade de saber escolher bem e entender que as palavras da moda no Brasil, equilíbrio e responsabilidade fiscal, devem ser a premissa desta comissão. Equilíbrio não se faz apenas pelo lado da receita, aumentando imposto para arrecadar, arrecadar e arrecadar. Também se faz pelo lado de despesa, afirmou o presidente da comissão.

O senador Wellington Fagundes (PL-MT), que presidiu a sessão de instalação, lamentou o atraso do rito orçamentário de 2025. Em meio aos impasses das emendas parlamentares e a votação do pacote fiscal no final do último ano, a Lei Orçamentária Anual de 2025 só foi aprovada pelo Congresso em 20 de março. O texto, porém, ainda não foi sancionado pelo Executivo.

A Comissão Mista de Orçamento é formada por 40 membros titulares, sendo 30 senadores e 10 deputados. Cabe ao colegiado votar os projetos de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual enviados pelo Executivo. A presidência e as relatorias alternam-se a cada ano entre Câmara dos Deputados e Senado.

A LDO estabelece as metas e prioridades da administração pública e as diretrizes da política fiscal. O documento orienta a elaboração do orçamento. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo ao Congresso até o dia 15 de abril de cada ano, ao passo que o Legislativo deve aprová-lo até 17 de julho do mesmo ano.

A LOA, por sua vez, trata do orçamento propriamente dito, estima receitas e fixa despesas para a execução orçamentária do ano seguinte. O governo federal deve enviar o projeto até o dia 31 de agosto. Cabe ao Congresso aprovar o texto até o dia 22 de dezembro. O orçamento, no entanto, pode enfrentar atrasos no Legislativo, como ocorreu com a última LOA.

A inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ficou em 0,56% em março, abaixo do índice de 1,31% registrado em fevereiro. Apesar da desaceleração, os alimentos continuam a pressionar o índice, com destaque para os preços do tomate (22,55%), ovo de galinha (13,13%) e café moído (8,14%), que juntos responderam por um quarto da inflação do mês.

De acordo com o IBGE, o grupo Alimentação e bebidas teve a maior variação entre os nove grupos pesquisados, com alta de 1,17%, puxado pela menor oferta de tomate e pelo aumento nos custos da produção de ovos. Já o café moído acumula alta de 77,78% em 12 meses, reflexo da quebra de safra no Vietnã e de problemas climáticos no Brasil.

Outros grupos também influenciaram o resultado. Transportes teve alta de 0,46%, impulsionado pela reversão nos preços das passagens aéreas, que subiram 6,91% após forte queda em fevereiro. Já Despesas pessoais subiu 0,70%, com destaque para o subitem cinema, teatro e concertos (7,76%).

No acumulado de 12 meses, o IPCA chegou a 5,48%, acima dos 5,06% registrados até fevereiro. A inflação no ano já soma 2,04%. O próximo resultado do IPCA será divulgado em 9 de maio.

A deputada federal Célia Xakriabá (PSOL-MG) protocolou, nesta sexta-feira (11), uma representação criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) contra órgãos de segurança do Distrito Federal, bem como contra a própria Polícia Legislativa. O motivo foi a atuação policial durante a Marcha do Acampamento Terra Livre, na qual ela relata ter sido impedida de acessar o Congresso Nacional e ferida por artefatos químicos lançados contra os manifestantes.

A manifestação, promovida pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), ocorreu nas imediações do Congresso Nacional com a presença de milhares de indígenas. Segundo a parlamentar, o ato era pacífico e incluía cantos e rituais tradicionais. Durante a dispersão, forças de segurança teriam lançado bombas de gás lacrimogêneo e spray de pimenta contra o grupo.

Célia relatou que foi atingida com spray de pimenta no rosto e sofreu com enjôo e dificuldades respiratórias por inalar gás lacrimogêneo. A deputada também tentou pegar um dos cartuchos das bombas de efeito moral arremessadas sobre a multidão, sofrendo queimaduras nas mãos.

Entrada barrada no Congresso

A deputada afirmou que tentou entrar na Câmara para pedir a suspensão da ação policial, mas foi barrada. Ela destacou que policiais questionaram sua identidade parlamentar, mesmo com o crachá funcional sendo apresentado por assessores.

“Além de me negar a ajuda, duvidaram que eu era parlamentar. Toda a nossa assessoria mostrou crachá, chegaram a liberar a nossa assessoria, mas não me liberaram em algum momento porque eu teria que ter a comprovação que era parlamentar”, apontou.

De acordo com a representação, Célia buscou atendimento no Departamento Médico da Câmara, mas precisou de intervenção de advogados e lideranças indígenas para ser atendida.

Célia sustenta que sua imunidade parlamentar foi violada e que houve desprezo à sua condição de mulher indígena eleita.

“Não é apenas sobre mim. É sobre o que significa, para o Estado, ver uma mulher indígena exercendo seu mandato ao lado de seu povo. E é sobre como esse mesmo Estado reage quando a democracia é vivida do nosso jeito: com reza, canto e resistência”, afirmou.

Crimes apontados

O documento protocolado no STF cita sete possíveis crimes: racismo, violência política, violência política de gênero, lesão corporal, constrangimento ilegal, omissão de socorro e descumprimento de dever funcional por parte de agentes do Detran.

Como provas, a deputada apresentou vídeos da repressão, imagens dos ferimentos, depoimentos e o áudio de uma reunião realizada um dia antes da marcha pela Secretaria de Segurança Pública do DF. No áudio, um agente identificado como “iPhoneDeca” teria dito: “Deixa descer logo… Deixa descer e mete o cacete se fizer bagunça”.

Confira o momento:

A defesa considera a fala uma possível incitação à violência e elemento de premeditação. A gravação foi anexada à representação com registro de protocolo no sistema da SSP. “O que era uma ameaça, proferida por um suposto agente de segurança pública, se materializou na desproporcionalidade da atuação policial, aponta a defesa da deputada na representação.

O projeto de lei 4.257/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa proibir a formulação de gasolina e óleo diesel por empresas não autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Essa proibição se aplicaria até a data de publicação da futura lei. Empresas que já atuam no setor poderiam manter suas atividades, desde que atendam a requisitos específicos, como não prestar serviços para outros formuladores.

A proposta inclui medidas adicionais para o segmento. Formuladores deverão apresentar semestralmente certidões negativas de débitos fiscais e criminais dos proprietários. O descumprimento dessas obrigações poderá resultar na interdição e até mesmo na revogação da licença, após o devido processo administrativo. Refinarias dedicadas à formulação de combustíveis também estarão sujeitas às mesmas regras.

A formulação consiste na mistura de hidrocarbonetos para a produção de gasolina e óleo diesel. Os formuladores geralmente adquirem a molécula base no exterior. Atualmente, a atividade é regulada por uma norma da ANP.

De acordo com o deputado Julio Lopes (PP-RJ), autor do projeto, o objetivo é “combater as reiteradas denúncias de adulteração de combustíveis e sonegação de impostos por empresas formuladoras”.

Ele acrescenta que “os formuladores, como se sabe, limitam-se a promover a mistura de correntes de derivados de petróleo adquiridas, no mais das vezes, do exterior, sem em nada contribuir para o aumento da capacidade de refino de petróleo do país”.

O projeto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A Polícia Federal pediu nesta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a destruição das armas de fogo registradas em nome de Anderson Torres, ex-ministro da Justiça no governo de Jair Bolsonaro e réu por tentativa de golpe de Estado. O ofício foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal sobre a atuação de autoridades nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Armas apreendidas

As duas armas em questão uma pistola 9 mm e um revólver calibre .357 foram apreendidas em janeiro de 2023. Em setembro do mesmo ano, a Polícia Federal cassou o porte e registro de posse de armas de Torres, medida motivada pelas investigações do caso e pelas condições impostas após a revogação de sua prisão preventiva.

Segundo o documento oficial da PF, as armas constam no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) como apreendidas. Com isso, a corporação recomendou que elas sejam encaminhadas para destruição ou doação a órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e de normativas internas da própria PF.

Condição judicial

Torres responde no STF por tentativa de golpe de Estado, abolição do Estado Democrático de Direito e participação em organização criminosa. Ele integra o chamado “núcleo crucial” da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que também inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros ex-integrantes do governo.

Em março deste ano, a Primeira Turma do STF aceitou por unanimidade a denúncia contra os oito acusados principais. O processo entrou agora na fase de instrução, com a previsão de coleta de novas provas e oitivas de testemunhas.

Torres foi o primeiro investigado a ser preso preventivamente em decorrência do inquérito, mas foi solto em maio de 2023 mediante medidas cautelares. Entre elas, foram definidos o uso de tornozeleira eletrônica e a suspensão, mais tarde transformada em cassação, do porte de armas, inclusive o funcional.

Ele também responde em um processo administrativo disciplinar dentro da Polícia Federal.

Veja a íntegra do ofício:

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei nº 2.809/2023, que institui a certificação voluntária do “Lítio Verde”. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

 

O projeto define “Lítio Verde” como o lítio certificado proveniente de mineração ou processamento que adote voluntariamente medidas para mitigar, compensar ou neutralizar as emissões de gases causadores do efeito estufa e ampliar a eficiência energética do seu processo produtivo. A certificação será realizada por empresas certificadoras, observadas a regulamentação do Poder Executivo e diretrizes como:

• adoção de medidas para compensação, mitigação ou neutralização das emissões de gases de efeito estufa nas etapas do processo produtivo de lítio;
• uso preponderante de energias renováveis no processo produtivo de lítio;
• utilização das melhores práticas na mineração e no processamento de lítio, com o uso eficiente de recursos naturais e gestão adequada de resíduos;
• adoção de procedimentos e tecnologias para ampliar a eficiência energética na mineração e no processamento de lítio.
• Empresas certificadas deverão manter públicos e atualizados, na internet, os dados relativos à certificação e à produção de lítio certificado, conforme definido em regulamento.

Na justificativa do projeto, a autora, deputada Adriana Ventura (Novo/SP), destaca que “o lítio é um mineral fundamental para a produção de baterias, que são cada vez mais utilizadas em veículos elétricos e no armazenamento de energia renovável, assim como em dispositivos que fazem parte do nosso dia a dia, como é o caso dos telefones celulares”. Ela ressalta que “a mineração e o processamento do lítio podem ter uma significativa pegada de carbono, contribuindo para as mudanças climáticas”.

A deputada aponta que “a demanda global por lítio está aumentando rapidamente, impulsionada pela transição global para energias renováveis […] e pela crescente adoção de veículos elétricos”. Ela observa que, segundo a Agência Internacional de Energia (IEA), poderá ocorrer escassez de oferta, pois “as novas minas não têm sido abertas em ritmo suficiente para manter o adequado equilíbrio com a quantidade demanda pelo mercado”.

No parecer apresentado em plenário, o relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), afirma que “o lítio é um mineral fundamental para a produção de baterias, que são cada vez mais utilizadas em veículos elétricos e no armazenamento de energia renovável, assim como em telefones celulares e outros dispositivos que fazem parte do cotidiano”. Ele reconhece que “a mineração e o processamento do lítio podem ter uma significativa pegada de carbono, contribuindo para o agravamento das mudanças climáticas”.

O relator destaca que “a certificação voluntária visa incentivar as empresas a adotarem essas práticas, promovendo a redução das emissões de carbono e garantindo que a transição para veículos elétricos e energias renováveis seja sustentável”. Ele considera meritória “a exigência de que as empresas mantenham públicos e atualizados os dados relativos à certificação e à produção de lítio certificado”, promovendo transparência e aumentando a credibilidade do setor.