Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Ministério da Saúde anunciou, nesta segunda-feira (17), o lançamento do edital para a contratação de 2.279 médicos por meio do Programa Mais Médicos. A iniciativa visa ampliar a cobertura da atenção primária e suprir vagas em municípios que já participam do programa. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que a medida permitirá a presença de 28 mil profissionais distribuídos pelo país, beneficiando diretamente 60 milhões de brasileiros.

“A presença desse médico e médica aumenta muito a capacidade de resolver os problemas de saúde na própria atenção primária em saúde. É preconizada a possibilidade de a atenção primária resolver cerca de 80% de todos os problemas de saúde de uma comunidade, de uma população”, afirmou Padilha.

Processo seletivo

O edital estabelece duas fases no processo de seleção. Inicialmente, os gestores de 4.771 municípios deverão manifestar interesse, sendo que 1.296 cidades terão contratação imediata. As demais poderão solicitar ampliação do quadro de profissionais. O Ministério da Saúde prevê que os médicos selecionados iniciem suas atividades a partir de maio.

Uma novidade neste edital é a criação de um cadastro reserva para o programa. “O cadastro de reserva é um instrumento para agilizar a chegada caso haja uma sinalização do município de que é necessário o profissional. A gente garante uma reposição num curto espaço de tempo”, explicou o Secretário de Atenção Primária à Saúde, Felipe Proenço.

O novo edital também prevê reserva de vagas para médicos negros, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência, dando continuidade à política de inclusão adotada no último ano.

Redução de filas

Segundo Padilha, os profissionais admitidos passarão por formação voltada à redução das filas para atendimento especializado. “Eles, a partir desse momento, integram mais fortemente essa rede que busca reduzir o tempo de espera para atendimento de especialidades no nosso país”, disse o ministro.

O Ministério da Saúde também anunciou a criação de uma sala de situação para monitorar os dados e formular ações de redução de filas no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa iniciativa irá reunir todas as secretarias da pasta e deverá apresentar propostas dentro de 30 dias.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula anuncia o envio ao Congresso do projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. O alívio para o contribuinte custará R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A estimativa é cerca de R$ 5 bilhões inferior ao cálculo de R$ 32 bilhões apresentado no fim do ano passado. O evento conta com a participação, dentre outros, dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, respectivamente. Assista à transmissão:

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/2025, que estende até 2026 o prazo para liquidação de restos a pagar não processados, incluindo valores cancelados ao final de 2024 em meio às disputas entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o destino dos recursos das antigas emendas parlamentares de relator, conhecidas como Orçamento Secreto, que teriam a execução definitivamente interrompida sem o projeto. 

A proposta recebeu apoio da maioria dos partidos, com a premissa de assegurar o cumprimento de obras já iniciadas e realizadas em acordo com municípios. Ela enfrentou resistência das bancadas do Psol e dos partidos da oposição, PL e Novo, resultando no placar de 347 votos favoráveis a 114 contrários. O texto segue para revisão final no Senado.

Objetivo da medida

O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), permite a reativação de despesas empenhadas a partir de 2019, mas que não foram quitadas no período previsto. Segundo o relator na Câmara, deputado Danilo Forte (União-CE), a medida busca regularizar obrigações financeiras pendentes da União.

Critérios de pagamento

O relator argumenta que a medida evita o desperdício de recursos alocados no Orçamento e assegura a continuidade de políticas públicas em áreas como infraestrutura e educação. “Se já houve empenho destas despesas, é porque já se iniciou o respectivo procedimento administrativo para a sua realização”, afirmou o parlamentar.

O texto estabelece que apenas despesas cujos procedimentos licitatórios tenham sido iniciados ou que estejam em convênios em fase de resolução poderão ser liquidadas. Além disso, recursos sob investigação ou com indícios de irregularidade apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ficam bloqueados, salvo se houver conclusão favorável das apurações.

Disputa no STF

Antes mesmo da votação, o projeto já foi contestado pelo Psol, que entrou com uma ação no STF na última semana para questionar sua constitucionalidade. O partido argumenta que a prorrogação do prazo de execução das emendas contraria princípios de transparência e responsabilidade fiscal.

“O que o Psol quer é sim que as obras sejam retomadas. Mas isso não pode fazer com que seja retomado o Orçamento Secreto corretamente enfrentado pelo ministro [Flávio Dino] e pela nossa bancada”, afirmou a líder da bancada, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), durante a discussão em plenário.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP), do mesmo partido do relator, ironizou a colaboração entre o PT e PL, partidos rivais, pela aprovação da matéria. “Na hora de tirar dinheiro da população para regar a base eleitoral com orçamento secreto RP9 [emendas de relator] do Bolsonaro e orçamento secreto RP2 [emendas discricionárias] do Lula, aí os dois estão votando juntos. (…) O ponto que eu quero colocar é que na hora de pensar em levar obra para reduto eleitoral, parece que essa divergência acaba”.

Impacto financeiro

A proposta, segundo estimativas da Consultoria de Orçamento da Câmara, pode ter um impacto financeiro de até R$ 4,3 bilhões, sendo que cerca de 30% desse valor se destina à educação.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de decreto legislativo que revoga a decisão do governo federal de exigir visto para a entrada de cidadãos dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão no Brasil. A proposta, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A exigência do visto havia sido restabelecida pelo governo Lula com base no princípio da reciprocidade, uma vez que esses países mantêm a obrigatoriedade do documento para a entrada de brasileiros. A isenção anterior foi concedida em 2019, durante a gestão de Jair Bolsonaro.

O Itamaraty manifestou oposição à revogação da medida e encaminhou nota aos senadores defendendo a manutenção do visto, alegando que a liberação não resultou em aumento significativo no fluxo de turistas desses países para o Brasil.

Por outro lado, defensores do projeto argumentam que a reimposição do visto aumenta a burocracia e impacta negativamente o setor do turismo e a economia. A proposta recebeu apoio de entidades ligadas ao G20 do Turismo, incluindo associações de agências de viagens, companhias aéreas e redes hoteleiras.

O senador Carlos Portinho justificou a revogação afirmando que o princípio da reciprocidade deve ser aplicado considerando o interesse nacional e que a medida poderia trazer ganhos econômicos para o país.

Com a aprovação no Senado, o projeto segue para votação na Câmara dos Deputados.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse na manhã desta quinta-feira (20) que não dá muita importância ao levantamento Genial/Quaest que apontou piora em sua imagem junto ao mercado financeiro. Segundo ele, o estudo foi feito em “um bairro” e, por ter poucos entrevistados, não deve ser considerado como pesquisa.

A pesquisa Quaest entrevistou 106 pessoas, entre analistas e gestores de fundos de investimento, em São Paulo e no Rio de Janeiro, no período de 12 a 17 de março.

Ao ser informado sobre o número de entrevistados, Haddad respondeu: “106 pessoas na Faria Lima consultadas. Dizer que isso é um a pesquisa é dar um nome muito pomposo para uma coisa que deve ter sido feita em 15 minutos”.

“Uma pesquisa com 100 pessoas, não dá para dar o nome de pesquisa. Isso você faz em uma mesa de bar. Você entra num bar lá e pergunta para as pessoas. Isso não é pesquisa. Não tem plano amostral”

“Você pode falar: fizemos uma enquete, fizemos um sei lá o quê… não sei nem como chamar isso do ponto de vista técnico, entendeu? Mas não é pesquisa isso. Não vale como pesquisa”, comentou o ministro. “Tudo bem, é bacana e tal. Eu estou surpreso até que eu estou razoavelmente bem aí na foto”.

O Congresso Nacional está reunido nesta quinta-feira (20) para discutir o orçamento de 2025. Ele está atrasado desde dezembro de 2024, quando emperrou diante dos bloqueios judiciais à execução de emendas parlamentares e da eleição das novas Mesas Diretoras. A peça prevê um superávit de R$ 15 bilhões para este ano graças ao pacote fiscal aprovado no ano anterior.

Confira os debates:

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) protocolou nesta sexta-feira (21) um projeto de lei que propõe maior proteção aos passageiros de companhias aéreas. A proposta tem como objetivo vedar práticas abusivas como as relatadas pela atriz Ingrid Guimarães, que afirmou ter sido coagida pela American Airlines a trocar de assento durante um voo entre Nova York e Rio de Janeiro, em 7 de março.

Segundo a atriz, ela foi obrigada a deixar seu lugar na classe premium economy para beneficiar um passageiro da classe executiva. O episódio motivou a criação da chamada Lei Ingrid Guimarães, que busca garantir mais transparência e segurança jurídica em casos de remanejamento de assentos em voos comerciais.

O projeto altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para assegurar que mudanças de assento só possam ser feitas com o consentimento do passageiro, exceto quando justificadas por razões de segurança de voo. A intenção é impedir que companhias imponham trocas arbitrárias, sem justificativa ou compensação.

“Esse caso evidenciou a necessidade de uma regulamentação mais rigorosa, que impeça abusos e assegure o tratamento justo e respeitoso a todos os passageiros”, afirmou Eliziane Gama.

A proposta também prevê a aplicação de multa em caso de descumprimento, cujo valor será definido pela autoridade competente. Após análise no Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) deve encontrar-se com o governador do Paraná, Ratinho Júnior (PSD), no mesmo dia em que Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, lança sua pré-candidatura à Presidência da República. Os dois compromissos estão marcados para 4 de abril.

Caiado tenta se firmar como nome da direita para 2026, mas Bolsonaro até agora não deu sinais de apoiá-lo. O lançamento da sua pré-candidatura a presidente será no Centro de Convenções de Salvador (BA), à noite, horas após ele receber o título de cidadão soteropolitano. Bolsonaro almoça com o governador paranaense e, depois, visita a cidade de Londrina.

Ratinho Júnior também é um dos nomes ventilados para representar a direita na disputa presidencial em 2026. Os governadores Tarcísio de Freitas (SP) e Romeu Zema (MG) são outros que estão na bolsa de apostas. Bolsonaro, que está inelegível por decisão do TSE, ainda se apresenta como candidato e segue como o nome mais bem colocado nas pesquisas. A bênção do ex-presidente terá alto valor político para o nome que concorrer.

Caiado também sofreu um revés recente na sua tentativa de viabilizar a candidatura: o cantor Gusttavo Lima, que vinha sendo cogitado para compor a chapa como vice, anunciou que não participará da disputa eleitoral.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) inicia na manhã de terça-feira (25) o julgamento da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele é acusado de envolvimento em uma tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado democrático de Direito e formação de organização criminosa.

Os ministros vão decidir se Bolsonaro e outros integrantes do alto escalão de seu governo se tornam réus no processo.

Segundo a denúncia, elaborada com base em inquérito da Polícia Federal, a suposta articulação teve início em 8 de março de 2021, data em que o ex-presidente Lula recuperou seus direitos políticos. A partir desse momento, de acordo com a PGR, Bolsonaro e aliados passaram a planejar formas de impedir a eleição do petista em 2022.

A acusação menciona tentativas de mudança no sistema eleitoral, busca por apoio internacional, envolvimento de militares e declarações públicas de desobediência institucional. Após a derrota nas urnas, ainda segundo a PGR, o grupo tentou reverter o resultado, incluindo supostos planos de ataques contra autoridades eleitas.

Além de Bolsonaro, também são alvos da denúncia o ex-ajudante de ordens Mauro Cid e os ex-ministros Paulo Sergio Nogueira (Defesa), Walter Braga Netto (Casa Civil), Augusto Heleno (Segurança Institucional), Anderson Torres (Justiça), Alexandre Ramagem (diretor da Abin) e Almir Garnier Santos (Marinha).

A seguir, confira os principais eventos listados pela PGR como parte da suposta tentativa de ruptura institucional:

-Março de 2021: Após o então ex-presidente Lula recuperar os direitos políticos, o grupo de apoio a Bolsonaro inicia tratativas para desobedecer às decisões do STF. Há até um plano de fuga do presidente, caso não houvesse apoio militar.

-Julho de 2021: Bolsonaro realiza live no Palácio do Planalto, atacando o sistema eletrônico de votação. A transmissão marca o início da execução prática do plano de insurreição, segundo a PGR.

-Agosto de 2021: Câmara rejeita mudança PEC apresentada pelo governo para mudar o sistema eletrônico de votação. Mesmo com derrota no Congresso, grupo manteve críticas à Justiça Eleitoral, que segundo a PGR, seriam parte de uma campanha de deslegitimação.

-Setembro de 2021: Em discurso em São Paulo, Bolsonaro afirma que não mais obedeceria ao STF, citando apoio das Forças Armadas. A PGR afirma que o pronunciamento já fazia parte de estratégia golpista.

-Julho de 2022: Bolsonaro convoca reunião ministerial para tratar das eleições. Augusto Heleno afirma que se tiver que virar a mesa, é antes das eleições. Encontro com embaixadores estrangeiros em Brasília. Bolsonaro propaga acusações de fraude nas eleições de 2018. Segundo a PGR, era uma tentativa de preparar a comunidade internacional para uma possível ruptura institucional.

-Outubro de 2022: Durante o segundo turno das eleições, a Polícia Rodoviária Federal é mobilizada para realizar operações em regiões onde Lula obteve maior votação no primeiro turno. Objetivo seria dificultar o acesso dos eleitores às suas sessões eleitorais.

-Novembro de 2022: Mesmo com relatório do Ministério da Defesa reconhecendo a lisura do pleito, continuam os discursos de fraude. Oficiais superiores do Exército pressionam o Alto Comando do Exército para aderir ao golpe. Eleitores de Bolsonaro em todo país levantam acampamentos em frente aos quartéis e bloqueios rodoviários, cobrando uma intervenção militar sobre o resultado eleitoral.

-Dezembro de 2022: Minuta de golpe de Estado prevendo a revogação do resultado eleitoral e a prisão de rivais do governo é elaborada. O ministro da Defesa, general Paulo Sérgio Nogueira, apresenta o documento aos comandantes das três forças armadas. Apenas o da Marinha, almirante Almir Garnier Santos, concorda em aderir. Os demais ameaçam a prisão do ministro e de Bolsonaro. Bolsonaro sai do país na sua última semana de governo. Militares próximos ao Planalto com formação em operações tentam matar o presidente Lula, seu vice Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes. O plano é abortado por problemas de planejamento.

-8 de janeiro de 2023: Atos violentos em Brasília resultam na invasão e destruição das sedes dos Três Poderes. A PGR sustenta que a organização criminosa incentivou e facilitou os ataques, que seriam o último recurso para tentar impedir a consolidação do novo governo.

Alegações da defesa

Do outro lado, a defesa de Jair Bolsonaro nega que os eventos narrados na denúncia façam parte de uma articulação golpista. Ainda assim, nega o envolvimento de Bolsonaro nos atos de 8 de janeiro e sustenta que suas falas públicas e reuniões institucionais não podem ser interpretadas como atos de execução de um crime.

A centralidade dos argumentos dos advogados do ex-presidente, porém, está nos detalhes processuais. Seus defensores não consideram o ministro Alexandre de Moraes como imparcial, especialmente tendo em vista que parte dos fatos narrados na acusação dizem respeito a ele. Também alegam ilegalidade na coleta de provas, em especial nas que resultam da delação premiada de Mauro Cid.

Os defensores de Bolsonaro também acusam a PGR e o STF da prática de Fishing Expedition, quando são aprovadas coletas de provas contra alvos específicos sem um motivo definido, bem como de Document dumping, que é o uso da publicação excessiva de documentos e desorganização para impedir a defesa de apresentar um contraponto sólido. Os advogados ainda pedem que o caso seja julgado no Plenário do Supremo, e não por uma de suas turmas, tendo em vista a importância do julgamento.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), contestou uma afirmação feita pela defesa do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) durante a sessão que julga o recebimento da denúncia por tentativa de golpe de Estado.

Durante a sustentação oral, o advogado Paulo Renato Pinto, defensor do ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), alegou que caberia à agência fiscalizar e atestar a segurança das urnas eletrônicas. Ao final da exposição, a ministra pediu a palavra e foi enfática: “As urnas [eletrônicas] são de outro Poder”.

Cármen Lúcia destacou que a responsabilidade sobre as urnas cabe à Justiça Eleitoral, por meio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não a órgãos vinculados ao Executivo, como a Abin. A fala da ministra reforça a separação entre os Poderes e a autonomia das instituições democráticas.

O momento veio nesta terça-feira (25), na sessão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se aceita denúncia contra Ramagem, Bolsonaro e mais seis acusados. Uma das alegações que pesa contra Ramagem é a de construção de uma mensagem contra a segurança das urnas eleitorais, de forma a descredibilizar o resultado das eleições de 2022.