Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado se reúne nesta terça-feira (13), a partir das 9h, para discutir o relatório sobre o projeto de lei do novo marco legal do licenciamento ambiental (PL 2.159/2021). A proposta cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA), reunindo e atualizando normas gerais e diretrizes para o licenciamento e sua aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama).

Os senadores pretendem votar o projeto no próprio colegiado e também na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) na próxima semana. A proposta, que tramita há 21 anos no Congresso Nacional, busca desburocratizar os processos de licenciamento ambiental no país, com foco na agilidade para empreendimentos de menor impacto ambiental.

A versão do relatório em análise foi construída em conjunto pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), relator na CMA, e pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), relatora na CRA. O texto busca consenso após o recebimento de 93 emendas no Senado e será posteriormente apreciado no Plenário. Se alterado, voltará para análise da Câmara dos Deputados.

Uniformização das normas

A proposta tem como principal meta a criação de uma legislação nacional que unifique os critérios de licenciamento ambiental, atualmente dispersos entre normas federais, estaduais e municipais. Segundo o consultor legislativo do Senado Joaquim Maia Neto, o projeto busca acabar com o “emaranhado normativo” que hoje exige dos empreendedores o cumprimento de múltiplas regras diferentes em cada localidade.

“O texto substitui o procedimento trifásico tradicional licença prévia, de instalação e de operação por modalidades simplificadas, quando se tratar de empreendimentos de menor impacto”, explicou Maia Neto.

Segundo os relatores, a medida permitirá que os órgãos ambientais concentrem esforços em fiscalizar empreendimentos de maior risco e complexidade, ao mesmo tempo em que oferece segurança jurídica e celeridade aos de menor porte.

Mineração e atividades agropecuárias

Uma das mudanças mais polêmicas foi a reinclusão das atividades minerárias de grande porte e alto risco dentro do escopo da lei geral. Anteriormente, elas estariam sujeitas apenas às normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

A medida, segundo os relatores, visa impedir que setores específicos fiquem à margem da nova legislação, o que poderia abrir precedentes para múltiplas exceções e manter o cenário atual de confusão normativa. Maia Neto lembrou que a exclusão da mineração na Câmara ocorreu sob o impacto das tragédias de Mariana e Brumadinho, mas defende que “uma lei geral deve abranger todos os setores”.

Outra fonte de divergência é a dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias, como cultivo agrícola, pecuária extensiva e de pequeno porte, e pesquisas agropecuárias sem risco biológico. Os críticos alertam que tais dispensas podem enfraquecer o controle ambiental em áreas sensíveis, sobretudo na Amazônia e no Cerrado.

Licenças simplificadas

O texto inova ao criar a Licença Ambiental Única (LAU), que reúne em uma só etapa todas as autorizações necessárias para instalação, ampliação e operação de empreendimentos. Também regulamenta, pela primeira vez em âmbito federal, a chamada Licença por Adesão e Compromisso (LAC) modalidade autodeclaratória já existente em alguns estados e voltada a atividades de baixo ou médio impacto.

Ambas as licenças devem seguir critérios rigorosos, e a fiscalização ocorrerá por vistorias por amostragem. A LAC poderá ser usada, por exemplo, em obras de infraestrutura já existentes, como pavimentações e dragagens de manutenção.

Renovação e flexibilizações

O relatório do Senado restringiu a renovação automática de licenças, antes permitida para todos os empreendimentos no texto da Câmara. Agora, ela só será válida para atividades de baixo ou médio impacto ambiental, desde que os empreendedores apresentem relatórios de cumprimento das condicionantes contratadas.

A proposta também isenta de licenciamento obras emergenciais em casos de calamidade pública, serviços militares e atividades que, segundo os relatores, “de fato são passíveis de não terem controle do Estado”.

Vozes contrárias

Apesar das alterações, o projeto enfrenta forte oposição de entidades ambientais, especialistas e da sociedade civil organizada, que acusam o texto de fragilizar a fiscalização ambiental e facilitar abusos por parte de grandes empreendimentos.

Em nota de mobilização, grupos ambientalistas alertam que o PL “abre as portas para empreendimentos poluentes atuarem sem controle”, com risco de tragédias como as de Mariana e Brumadinho. O principal alvo das críticas é a licença automática via LAC, que, segundo os opositores, elimina etapas cruciais de análise e controle técnico.

“O projeto representa um retrocesso histórico. Precisamos rejeitar o texto vindo da Câmara”, diz o comunicado, que convoca a população a pressionar senadores por meio de manifestações e envio de e-mails (veja a íntegra da nota mais abaixo).

A campanha contra a versão aprovada pela Câmara reúne entidades como o Instituto Socioambiental (ISA), Observatório do Clima, SOS Mata Atlântica, Instituto Sociedade, População e Natureza (ISPN), entre outras. Elas apelidaram o projeto de PL da Devastação e denunciam que a proposta representa um retrocesso na legislação ambiental brasileira, ao flexibilizar os processos de licenciamento e enfraquecer os mecanismos de proteção ao meio ambiente.

Segurança jurídica

Para a senadora Tereza Cristina, o projeto é um avanço por estabelecer critérios claros, prazos definidos e prever participação pública. “A existência de uma lei geral proporcionará segurança jurídica tanto para empreendedores quanto para órgãos de controle ambiental, ajudando a evitar interpretações díspares das normas e litígios judiciais prolongados”, defendeu.

O senador Confúcio Moura reconhece a polarização do debate, mas acredita que o texto final equilibra desenvolvimento econômico e proteção ambiental. “Queremos conciliar produção e conservação. Essa é uma pauta que precisa de maturidade e diálogo”, concluiu.

Veja a íntegra da nota

“Você já imaginou se uma grande empresa comprasse um terreno ao lado da sua casa e começasse a construir um empreendimento que poluísse o ar, a água, o solo e colocasse em risco a sua saúde e a da sua família? E se isso acontecesse sem nenhum controle ou fiscalização do poder público, sem respeitar os seus direitos e o seu bem-estar?

Esse é apenas um exemplo de um quadro maior que pode ser desolador: centenas de mortes, comunidades e rios inteiros completamente destruídos, como aconteceu em Mariana e Brumadinho (MG). Milhares de quilômetros quadrados da Amazônia e de outros biomas queimados e desmatados.

Pois é, isso pode acontecer se o Senado aprovar o Projeto de Lei 2159/21, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e é apoiado por toda bancada ruralista e o lobby de grandes corporações, como o da Confederação Nacional da Indústria (CNI). A proposta acaba com o licenciamento ambiental, aquela autorização concedida, a partir de análises técnicas de impacto ambiental, para empreendimentos e atividades econômicas. Por meio dele, são definidas as medidas que o empreendedor deve adotar para preservar o meio ambiente, garantir nossa saúde e nossa segurança. A mudança na legislação vai significar o descontrole generalizado da fiscalização ambiental. E sabemos quem vai pagar essa conta: todos nós!

O PL 2159/21 esbanja problemas. Para começar, vários empreendimentos e atividades econômicas com risco ambiental poderão ficar isentos de licenciamento ou obter sua licença pelo mero preenchimento de um formulário na internet, de forma automática.

O relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente do Senado, Confúcio Moura (MDB-RO), luta para aprovar uma proposta equilibrada, que concilie o desenvolvimento econômico, a proteção do meio ambiente, os direitos das populações afetadas e de toda sociedade. Mas ele precisa da sociedade mobilizada para conseguir apoio dos demais senadores/as e evitar a aprovação do que pode ser um retrocesso histórico.

Precisamos rejeitar a proposta que veio da Câmara. É hora de entrarmos com tudo que temos: a mobilização da sociedade. Envie agora o seu e-mail para os senadores e diga que você é contra o PL 2159/21. Juntos, podemos impedir esse retrocesso e proteger as nossas famílias e o nosso planeta!”

A influenciadora digital e apresentadora do SBT Virgínia Fonseca presta depoimento nesta terça-feira (13) à comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Senado que apura suspeitas de crimes envolvendo casas de apostas online. Virgínia negou aos senadores que tenha recebido comissão em troca de aumento do lucro de uma dessas empresas, a Esportes da Sorte, conforme noticiado pela revista Piauí em janeiro.

Durante o depoimento, Virginia se defendeu das acusações com base nos contratos que firmou com as plataformas. Segundo ela, o acordo com a Esportes da Sorte, apontado como um dos principais contratos de publicidade, previa um valor fixo e uma bonificação apenas se houvesse aumento significativo de lucro para a empresa, o que, segundo a influenciadora, não ocorreu.

Assista às explicações da influenciadora na CPI:

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“Eu fechei o meu contrato com o Esportes da Sorte e esse valor que eles me pagaram, se eu dobrasse o lucro dele, eu receberia 30% a mais da empresa, em momento algum, sobre perdas dos meus seguidores. Nunca teve sobre isso no contrato.”

Questionada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), Virginia reforçou que seu contrato de publicidade não previa remuneração sobre o valor perdido por quem acessava as plataformas.

“O meu contrato não tem nada de anormal. Então, o que aconteceu foi isso, mas que nem foi atingido esse valor, nem foi dobrado. Então, eu nunca recebi um real a mais do que o meu contrato de publicidade que eu fiz por 18 meses. Então, era um valor fixo.”

Ela também explicou que cláusulas semelhantes existiam em contratos com outras empresas, não apenas com plataformas de apostas.

“Lembrando que isso era uma cláusula padrão, que na época, com todos os outros meus contratos, eram assim, com todas as outras empresas. Então, não era só bets. Todos os outros eram assim.”

Virginia afirmou que sempre seguiu as normas do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) ao promover jogos de aposta nas redes sociais.

“Quando eu posto, deixo muito claro que é um jogo, que menores de 18 anos não podem jogar, para jogarem com responsabilidade, coloco as imagens do Conar, nunca falei pra pessoa entrar e fazer o dinheiro da vida dela, mas não sei como as outras pessoas fazem. Tudo o que me passaram pra fazer, eu faço. Sempre deixo claro as exigências.”

Ao ser confrontada sobre possíveis documentos que indicariam cláusulas de remuneração vinculadas às perdas dos seguidores, Virginia negou veementemente:”Não, não tem isso. Eu posso passar o contrato para o senhor. Não tem isso.”

A influenciadora também comentou por que não se manifestou na época da publicação da reportagem da Piauí, que revelou detalhes sobre seu contrato com a Esportes da Sorte. “Na época, saiu [essa reportagem] e eu não podia responder por questão de confidencialidade, fui orientada pelo meu advogado na época”, disse.

A CPI das Apostas foi instalada para investigar possíveis crimes financeiros, lavagem de dinheiro e aliciamento de influenciadores por plataformas de apostas esportivas e cassinos virtuais. O depoimento de Virginia ocorre em meio à pressão para regulamentação mais rígida sobre publicidade e monetização nesse setor. Até o momento, a comissão já colheu depoimentos de empresários, publicitários e especialistas do setor.

A Câmara dos Deputados entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão da 1ª Turma que manteve parte da ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ). A Mesa Diretora afirma que a Corte interferiu indevidamente em uma prerrogativa do Legislativo ao limitar os efeitos da resolução que havia sustado todo o processo judicial.

Para a Câmara, o entendimento do Supremo “restringe o alcance do ato normativo aprovado pela ampla maioria da Câmara dos Deputados a uma parcela diminuta dos potenciais delitos encartados na ação penal”. A Casa sustenta que a decisão viola o princípio da separação de Poderes, ao impedir o exercício pleno de uma prerrogativa conferida ao parlamento.

Natureza dos crimes

A ação penal contra Ramagem envolve acusações ligadas à tentativa de golpe de Estado e aos atos de 8 de janeiro de 2023. O STF aceitou a sustação apenas para os crimes de dano ao patrimônio e deterioração de bem tombado, considerados praticados após a diplomação. Para os demais tipos penais, como organização criminosa e tentativa de golpe, o processo continua.

A Câmara contesta essa separação. Segundo a petição, os fatos descritos na denúncia do Ministério Público não são compartimentalizados. “A denúncia afirma que a participação dos denunciados, inclusive do parlamentar acusado, estendeu-se por diferentes fases, com atos articulados e voltados ao mesmo propósito: impedir a alternância regular de poder decorrente do processo eleitoral de 2022”.

A defesa sustenta que os crimes atribuídos são de natureza continuada ou permanente, o que permite o reconhecimento da imunidade parlamentar. “Trata-se de crimes cuja consumação se deu após a diplomação, o que autoriza a Câmara a deliberar pela sustação do processo enquanto durar o mandato”.

Julgamento em Plenário

Outro ponto criticado pela Câmara é o fato de a decisão ter sido tomada por uma das Turmas do STF. Para a Casa, isso viola o princípio que exige a manifestação do Plenário quando há análise de inconstitucionalidade de atos normativos.

Segundo a ADPF, “ao delimitar o alcance da Resolução e excluir parte de sua validade, a Turma atuou em juízo de inconstitucionalidade parcial do ato normativo, o que configura afronta ao devido processo constitucional”. A Câmara argumenta que, ao reduzir os efeitos da resolução, o Supremo esvaziou uma decisão política legítima do Legislativo.

A petição afirma que a Corte, ao agir dessa forma, “invadiu a esfera de deliberação típica do Parlamento” e passou a exercer um “controle político-parlamentar que não lhe cabe”. A Câmara entende que o STF, ao revisar os efeitos da Resolução, “substituiu o juízo político conferido constitucionalmente ao Congresso Nacional por um juízo judicial”.

Pedidos apresentados

Na ação, a Mesa Diretora da Câmara pede que o Supremo suspenda os efeitos da decisão da Primeira Turma e restabeleça a sustação integral da ação penal contra Ramagem. Caso isso não ocorra, solicita que o caso seja encaminhado ao Plenário da Corte.

A peça ainda adverte para o risco de esvaziamento das prerrogativas parlamentares: “Ao impedir, mesmo parcialmente, o exercício de uma atribuição constitucional da Câmara dos Deputados, a decisão objeto da arguição assumiu indevidamente a função de controle político-parlamentar, distorcendo o desenho institucional traçado pela Constituição”.

A Câmara também pede que, até a decisão final sobre o mérito da ADPF, o processo contra Ramagem seja interrompido, incluindo a suspensão dos prazos de prescrição, como prevê a Constituição. Para a Mesa, trata-se de preservar o funcionamento das instituições e proteger o exercício do mandato conferido pelo voto popular.

Por outro lado, o entendimento demonstrado na ação diverge o relatório que resultou na sustação da ação penal: todos os pedidos apresentados tratam “exclusivamente em relação ao deputado federal acusado”, sem pedir que os efeitos se apliquem a outros réus do mesmo processo, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu candidato a vice em 2022, general Walter Braga Netto.

Veja a íntegra da ação:

O ex-presidente Jair Bolsonaro evitou uma pergunta sobre quem poderia apoiar nas eleições presidenciais de 2026 e admitiu que, se sinalizasse apoio a algum nome, ele próprio se desvalorizaria. “Essa hipótese, se existir, é até bom que não seja revelada”, afirmou.

A declaração foi feita em conversa com os jornalistas Carla Araújo e Josias de Sousa nesta quarta-feira (14), do portal Uol. Na conversa, o presidente foi questionado sobre um possível apoio ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, e sobre a possibilidade de lançar algum familiar na eleição.

O ex-presidente não respondeu diretamente, mas também não descartou nenhum dos cenários. Sobre Tarcísio, disse que, no momento, o governador tem dito em buscar a reeleição para o cargo que já tem. Questionado sobre a chance de que lançar a sua esposa Michelle Bolsonaro como candidata, disse que ela “é uma mulher, fala bem, é evangélica” e tem carinho dos eleitores. “Pode ser candidata? Não sei”, completou.

Questionado sobre qual estratégia adotará, respondeu: “Você não vai tirar essa informação de mim”. Mais adiante, comentou: “Tem muito tempo até lá. Eu não posso bater o martelo agora. […] Certas coisas, se você externar, eu vou deixar de ser uma pessoa procurada, [porque] já está definido”.

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, foi convidado a prestar esclarecimentos no Senado, nesta quinta-feira (15), em audiência na Comissão de Fiscalização e Controle. O foco da audiência é a apuração sobre descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Wolney assumiu o ministério há duas semanas no lugar de Carlos Lupi, demitido após revelação de escândalo.

Assista à transmissão:

O ministro deverá fornecer detalhes sobre as fraudes que envolvem descontos não autorizados, além de apresentar medidas de transparência e prestação de contas e discutir políticas públicas da pasta.

O pedido de comparecimento partiu dos senadores Sergio Moro (União-PR), Dr. Hiran (PP-RR) e Eduardo Girão (Novo-CE). Sergio Moro criticou a demora do governo em agir. Segundo ele, até março de 2024 nenhuma medida concreta havia sido tomada, apesar de alertas anteriores. O tema só foi oficialmente discutido pelo conselho do INSS em abril de 2024, quase dez meses após o primeiro sinal de irregularidade, destacou o parlamentar.

Nessa quarta (14), o presidente do INSS, Gilberto Waller, revelou que 473,9 mil pessoas já solicitaram devolução de valores cobrados indevidamente, alegando descontos não autorizados em seus benefícios.

Como resposta à fraude, o governo federal anunciou, no último dia 8, o bloqueio de bens, contas correntes e investimentos de 12 associações envolvidas no esquema. O valor total dos ativos bloqueados, que serão destinados ao ressarcimento dos prejudicados, ultrapassa R$ 2 bilhões.

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) sugeriu, nesta quinta-feira (15), que o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, peça demissão do cargo. A proposta ocorreu durante audiência na Comissão de Fiscalização e Controle do Senado, em razão da atuação do ministro diante das fraudes no INSS que atingiram centenas de milhares de aposentados e pensionistas.

“Mesmo que o senhor tivesse boa intenção como ministro, não seria melhor que o senhor pedisse para sair?”, questionou Gabrilli. Ela lembrou que Wolney ocupava o cargo de secretário-executivo do ministério quando surgiram as primeiras denúncias. “O senhor deveria ter sido o primeiro a agir quando soube disso tudo em 2023”.

A parlamentar fez duras críticas à condução do caso pelo governo. “Roubar do pouco que essas pessoas têm é cruel, é desumano, é desonesto”, afirmou. Em tom emocionado, Gabrilli destacou o impacto do esquema nas pessoas com deficiência e nos idosos. “Mesmo ressarcidos, essa aflição nunca mais vai acabar”.

Wolney respondeu dizendo compartilhar da indignação. “A sensação de indignação que ela sente é a que eu sinto, é a que o presidente Lula sente”. Ele disse ainda que irá levar ao governo a proposta feita pela senadora de priorizar o ressarcimento às pessoas com deficiência e aos mais idosos. “Acho que é uma boa ideia, acho que vou acolher isso”.

Desde que o escândalo veio à tona, mais de 473 mil vítimas relataram descontos indevidos. O governo bloqueou R$ 2 bilhões em ativos de associações envolvidas, e Wolney foi nomeado ministro há duas semanas, após a demissão de Carlos Lupi, que ocupava a pasta desde 2023. Lupi é presidente do PDT, mesmo partido de Wolney.

A J&F Investimentos e a Paper Excellence celebraram nesta quinta-feira (15) um acordo que encerra a disputa societária envolvendo o controle da Eldorado Brasil Celulose, iniciada há oito anos. Com a transação, a holding da família Batista passa a ser a única acionista da empresa.

A operação envolveu o pagamento à vista de R$ 15 bilhões (equivalente a US$ 2,64 bilhões) pela totalidade das ações da Eldorado detidas pela Paper Excellence, que representavam 49,41% do capital social da companhia. O acordo também põe fim a todas as ações judiciais e arbitrais em curso, tanto no Brasil quanto no exterior.

“Este investimento reforça a confiança da J&F no Brasil, na Eldorado e na competitividade do país no setor celulose”, afirma Aguinaldo Filho, presidente da J&F e presidente do Conselho de Administração da Eldorado.

“Esta é uma página que viramos de forma amigável, desejando sucesso a nossos ex-sócios e abrindo um novo capítulo na história da Eldorado”, diz Aguinaldo Filho.

Leia também: Do contrato ao acordo: a linha do tempo da disputa pela Eldorado

Histórico da operação

A controvérsia teve início em 2017, com a assinatura de contrato prevendo a venda integral da Eldorado à Paper Excellence, em duas etapas. Naquele ano, a compradora adquiriu 49,41% das ações, majoritariamente da J&F, e o contrato previa a transferência do controle restante após o cumprimento de determinadas condições.

Em 2018, no momento previsto para a conclusão da operação, a J&F optou por submeter a questão à Justiça, alegando que ainda havia obrigações contratuais pendentes por parte da compradora. A Paper Excellence, por sua vez, entendeu que as condições haviam sido atendidas e solicitou o cumprimento integral do contrato.

Disputas arbitrais e judiciais

O caso foi encaminhado a tribunais arbitrais no Brasil e no exterior. Em uma das decisões mais relevantes, a Câmara de Arbitragem do Mercado decidiu, por unanimidade, que os termos originais do contrato deveriam ser observados. Paralelamente, a J&F apresentou pedidos judiciais questionando aspectos do processo arbitral e do cumprimento contratual.

Com o tempo, a discussão se estendeu a outros pontos, como a legislação brasileira sobre a aquisição de terras por estrangeiros – relevante em função da expressiva área florestal sob gestão da Eldorado. Algumas dessas questões também foram levadas ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e às instâncias superiores do Judiciário.

Em 2024, a Paper Excellence protocolou uma nova arbitragem na Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, solicitando uma indenização de US$ 3 bilhões, com base em alegações de prejuízos causados durante a tramitação da disputa.

Termos do acordo

Com a assinatura do novo acordo, a J&F adquirirá a totalidade da Eldorado Celulose, consolidando a posição de controle do ativo. O valor de US$ 2,7 bilhões corresponde, segundo especialistas, a aproximadamente dez vezes o Ebitda da companhia, múltiplo superior ao observado em transações semelhantes no setor.

Fontes próximas ao caso indicam que a operação deverá ser finalizada até o fim da semana, com a formalização do pagamento e a retirada dos processos em curso. A solução negociada encerra a divergência iniciada há oito anos e abre espaço para um novo ciclo para a empresa.

Diante do escândalo de descontos associativos indevidos em aposentadorias e pensões no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), novas investigações da Polícia Federal também apontam irregularidades em créditos consignados. O Instituto Defesa Coletiva, entidade sem fins lucrativos, ajuizou ação na quinta-feira (15) contra o INSS e Dataprev pelo vazamento de dados pessoais.

Enquanto os descontos associativos somaram, de 2019 a 2023, R$ 6,3 bilhões, a cifra dos empréstimos corresponde a R$ 89,5 bilhões, apenas em 2023, conforme o Tribunal de Contas da União (TCU). Os valores, porém, tanto dos descontos quanto dos consignados não são necessariamente, em sua totalidade, irregulares. Dentro do montante, há descontos e consignados não autorizados, assim como aqueles aprovados e solicitados pelos beneficiários.

• Leia também: Lula ou Bolsonaro: descontos no INSS antecedem dois últimos governos

Além de atribuir responsabilidade ao INSS e Dataprev em vazamento de dados, o instituto ainda argumenta que houve omissão na aplicação de sanções aos bancos que praticaram contratações ilegais na modalidade consignada. Anteriormente, a organização já havia ajuizado ação neste sentido, alertando sobre os riscos do vazamento de dados, que poderia ocasionar em fraudes relacionadas a empréstimos consignados. Foram duas ações, um ofício em 2019 e uma ação em 2022.

Para Lilian Salgado, advogada do instituto, o problema não é de hoje, com crescimento das reclamações relacionadas a irregularidades nos consignados. Em 2020, foram 43 mil reclamações, em 2021 o número subiu para mais de 81 mil.

• Veja a íntegra da ação civil pública

“São milhões de descontos de crédito consignado não autorizados em nosso país. A constatação da CGU e do TCU sobre as fraudes em descontos e o vazamento de dados dos beneficiários do INSS apenas escancara o que sempre foi público e notório: a ineficiência e negligência do INSS e da Dataprev para intermediar os consignados”, explicou.

Na ação civil pública, o Instituto Defesa Coletiva apontou que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi violada. A Dataprev confessou ao TCU que ocorreu o vazamento de 400 senhas de acesso aos seus sistemas e que há 60 dispositivos estranhos instalados em suas redes. Com a nova ação, pede-se o pagamento de indenização pelos danos morais individuais no valor de R$ 5 mil.

O valor deverá ser pago direta e individualmente a cada beneficiário do INSS, na conta bancária em que recebe o benefício, em decorrência do vazamento de seus dados permitido pela Dataprev e pelo INSS. Além disso, a ação sugere que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD, enquanto entidade responsável pelo vazamento de dados, “seja intimada para que tome ciência da ação e adote as medidas administrativas cabíveis”.

Histórico

A primeira denúncia do instituto sobre fraudes na concessão de empréstimos consignados data de 2019. No ofício, foram informadas a Procuradoria-Geral da República, o Banco Central e o Ministério da Economia. Em maio de 2021, um novo ofício foi direcionado ao INSS, questionando a aplicação de penalidades aos seguintes bancos: Olé consignado, Ficsa (C6 Consig.), Pan, BMG, Safra e Cetelem.

A resposta veio em junho de 2022, com decisão liminar determinando o bloqueio dos benefícios previdenciários e outras obrigações, como a instauração de processos administrativos contra diversos bancos já condenados por práticas lesivas e relatório detalhado sobre os procedimentos abertos nos últimos cinco anos. Mas os órgãos governamentais não cumpriram a decisão.

Com a repercussão dos escândalos, o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o cumprimento da decisão. As duas ações ajuizadas pelo Instituto Defesa Coletiva aguardam apreciação dos pedidos perante o TRF5 da Seção Judiciária de Pernambuco.

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei 461/25, que propõe reduzir a idade mínima de idosos em casos de estelionato contra idosos ou pessoas vulneráveis. Pela legislação atual, são considerados idosos, nos casos de estelionato, aqueles com 70 anos.

A proposta de autoria da deputada Ely Santos (Republicanos-SP), que modifica o Código Penal, visa padronizar a idade do idoso no estelionato com a idade em que são legalmente considerados idosos, 60 anos. Assim, quem praticar estelionato contra idosos, agora a partir de 60 anos, terão aplicação de um aumento de pena, de 1/3 ao dobro, nesses casos.

“Atualmente, o Código Penal estabelece essa proteção apenas para pessoas com 70 anos ou mais, mas a legislação brasileira já reconhece como idoso aquele que possui 60 anos ou mais, conforme o Estatuto do Idoso”, justifica a deputada. Ela complementa: “Considerando que pessoas a partir dos 60 anos frequentemente são mais vulneráveis a fraudes e golpes financeiros, é imprescindível adequar a legislação penal para garantir maior proteção a essa parcela da população”.

O projeto seguirá para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetido à votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Diante do avanço do envelhecimento populacional no Brasil e dos desafios crescentes enfrentados por idosos em situação de vulnerabilidade, a deputada federal Juliana Cardoso (PT-SP) apresentou o projeto de lei 2.168/2025, que institui o Programa Acompanhante da Pessoa Idosa (PAI). A proposta tem como objetivo garantir atenção integral e domiciliar a idosos com limitações de mobilidade e sem suporte familiar adequado, evitando institucionalizações desnecessárias e promovendo o envelhecimento com dignidade.

Inspirado em uma iniciativa implementada no município de São Paulo em 2008, o programa articula ações de saúde e assistência social com foco na atenção primária, apoio à autonomia e combate ao isolamento social.

O modelo, segundo a deputada, apresenta resultados positivos na prevenção de complicações e na redução de internações hospitalares. “O PAI representa um importante avanço na política pública de saúde, ao garantir atenção integral, humanizada e voltada para as pessoas idosas em situação de vulnerabilidade e fragilidade”, afirma Juliana Cardoso.

A proposta também prevê a capacitação de profissionais e acompanhantes, assegurando qualidade no atendimento e condições adequadas de trabalho. Com reconhecimento internacional e já contemplado no relatório final da 17ª Conferência Nacional de Saúde, o programa é alinhado à Política Nacional de Cuidados e a diretrizes globais voltadas ao envelhecimento saudável.

A deputada destaca que o PAI contribui para fortalecer o papel do Sistema Único de Saúde (SUS) na promoção da qualidade de vida da população idosa: “Ele reforça, ainda, o papel do SUS na promoção da qualidade de vida e na prevenção de agravos à saúde da população idosa.”