Categoria: CONGRESSO EM FOCO

E o Prêmio Congresso em Foco vai para… Assista à transmissão do Óscar da política brasileira e descubra quem são os melhores deputados e senadores de 2025, escolhidos pelo público, por jornalistas especializados e pelo júri técnico.

A cerimônia acontece no Teatro Nacional Claudio Santoro, em Brasília. Com quase 3 milhões de votos populares, o evento promete uma noite plural, reunindo parlamentares de diferentes partidos, autoridades dos Três Poderes e representantes da sociedade civil.

O que é o Prêmio Congresso em Foco?

É uma iniciativa do Congresso em Foco, criada em 2006, que reconhece e valoriza a atuação de excelência de deputados e senadores. A ideia é destacar quem exerce o mandato com ética, compromisso democrático, transparência e atenção ao interesse público.

Qual é a finalidade da premiação?

Mais do que entregar troféus, o objetivo é estimular a cidadania ativa, incentivar o acompanhamento crítico do trabalho legislativo e fortalecer a democracia. Nesta edição, todos os parlamentares foram convidados para a cerimônia, não apenas os vencedores, reforçando que o grande homenageado é a própria política, entendida como espaço de pluralidade, diálogo e construção coletiva.

Há prêmio em dinheiro?

Não. O reconhecimento é simbólico e institucional. Os parlamentares homenageados recebem troféus, certificados e selos digitais, mas não há premiação financeira.

Quem pode concorrer?

Deputados e senadores que:

• tenham exercido o mandato por pelo menos 60 dias até 31 de maio de 2025;
• não tenham condenações definitivas na Justiça nem por improbidade;
• não respondam a processos por crimes como violência doméstica, racismo, homofobia ou contra o Estado Democrático de Direito;
• não tenham feito apologia à tortura ou à violência.

Como são escolhidos os vencedores?

O processo combina três olhares diferentes:

• Voto popular online – aberto a toda a população (junho a julho), auditado externamente.
• Votação de jornalistas especializados – repórteres que cobrem o Congresso indicam os mais atuantes.
• Avaliação de júri técnico – formado por representantes da academia, setor empresarial, trabalhadores, sociedade civil e do Congresso em Foco.

Quais são as categorias e quantos parlamentares serão premiados?

Gerais

• Melhores na Câmara (votação popular) – 10 premiados
• Melhores no Senado (votação popular) – 5 premiados
• Melhores na Câmara (jornalistas) – 3 premiados
• Melhores no Senado (jornalistas) – 3 premiados
• Melhores na Câmara (júri técnico) – 10 premiados
• Melhores no Senado (júri técnico) – 5 premiados
• Parlamentar Revelação (júri técnico) – 3 parlamentares premiados

Temáticas (júri técnico) – 3 parlamentares premiados cada

• Direitos Humanos e Cidadania
• Inovação e Tecnologia
• Agricultura e Desenvolvimento Rural
• Desenvolvimento Sustentável e Clima
• Regulação e Acesso à Saúde
• Diplomacia Cidadã
• Incentivo à Cultura
• Apoio ao Comércio, Indústria e Serviços
• Acesso à Justiça

Regionais (voto popular): 5 deputados e 3 senadores cada

• Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul

A votação é fiscalizada?

Sim. Além da fiscalização interna, uma auditoria externa independente, da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), acompanha todo o processo, com autonomia para validar ou anular votos e garantir a integridade da premiação.

O deputado José Medeiros (PL-MT) apresentou projeto de lei (4074/2025) que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (5452/1943) para garantir indenização aos trabalhadores em caso de desconto de contribuição sindical realizado sem autorização. A proposta prevê que a Auditoria-Fiscal do Trabalho seja responsável por emitir Termo de Débito Trabalhista (TDT).

Caso os empregadores sejam responsáveis pelo desconto, a indenização deverá ser paga por eles. O Ministério do Trabalho e Emprego será encarregado por normas complementares necessárias à execução da norma.

No documento, o parlamentar justifica: “Verificou-se que, mesmo após a Reforma Trabalhista, algumas entidades sindicais têm descontado a contribuição sindical de associados e não associados que não se antecipam e expressam sua vontade de não pagar, o que viola as disposições dos arts. 578 e 579 da CLT e torna necessária a implementação de providências para coibir as referidas condutas contrária à legislação”.

O projeto será distribuído para análise em comissões.

Leia na íntegra.

O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto de lei complementar 152/2025, que trata do trabalho por aplicativo, afirmou, ao assumir a função, que a regulamentação de aplicativos de transporte está acima de ideologias.

Segundo o parlamentar, a Câmara deve protagonizar o debate sobre o tema sob risco da decisão cair nas mãos dos demais poderes. “A gente tem de legislar para que depois não legislem por nós. É fundamental que a gente enfrente essa questão”, afirmou.

Para ele, é necessário garantir segurança às empresas, aos trabalhadores e aos consumidores. “Essa relação precisa ser uma relação justa, harmoniosa”, completou.

Coutinho disse ainda que os serviços por aplicativo já fazem parte do cotidiano do brasileiro. “A gente depende deles, a gente usa deles e a gente gosta de usar”, declarou. Para ele, o objetivo do trabalho é elaborar um texto equilibrado. “A gente espera oferecer ao Brasil, poder oferecer uma matéria sem politização, mas sim uma matéria que dê esse agasalho que o trabalhador precisa”.

Na mesma reunião, o presidente da comissão especial, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), defendeu que a proposta deve ser construída com calma e ouvindo todos os setores envolvidos. “Temos muito a construir com isso”, afirmou. Ele reforçou a urgência da elaboração de uma legislação própria para o setor. “É uma emergência que a gente faça isso”, disse.

Passarinho também destacou a necessidade de uma proposta inovadora. “Nós fomos muito inventivos em montar essa nova relação de trabalho, porém, pouco trabalhamos sobre a parte mais previdenciária ou de assistência aos trabalhadores”, afirmou. Para ele, o desafio da comissão é “apresentar à sociedade um novo modelo, uma nova arcabouço que ampare não só as plataformas, mas que ampare também os nossos trabalhadores que trabalham nesses aplicativos”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta sexta-feira (22) a comissão especial encarregada de analisar a PEC 34/2024, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que garante no texto constitucional a proteção expressa à primeira infância.

Hoje a Constituição já garante direitos a crianças e adolescentes, mas não faz referência direta a essa etapa inicial da vida. A proposta insere menção expressa à primeira infância entre os grupos que devem receber proteção prioritária do Estado, destacando a necessidade de atenção especial do poder público.

“Os primeiros mil dias – que compreendem a gestação e os dois primeiros anos de vida – configuram uma janela de oportunidade única para o desenvolvimento neurológico, cognitivo, psicomotor e emocional das crianças”, argumentou Laura Carneiro na justificativa do projeto. Segundo ela, o objetivo é “guindar ao nível constitucional a proteção à primeira infância”, reforçando as diretrizes já previstas no Marco Legal de 2016.

Entre as mudanças propostas está a determinação de que programas de saúde, assistência e acolhimento considerem de forma específica as crianças de até seis anos. O texto também amplia a previsão de políticas de prevenção ao uso de drogas e de combate à violência, garantindo que alcancem essa faixa etária de forma direta.

A proposta foi aprovada na terça-feira (19) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Caberá agora à comissão especial apreciar o mérito da PEC e fazer ajustes antes da votação em plenário.

Confira a íntegra da PEC.

Confira o parecer aprovado na CCJ.

Proposta que prevê destituição imediata de cargo, função pública ou mandato eletivo em caso de condenação por crime de estupro de vulnerável foi validada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. O projeto de lei (4754/2024), do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), altera o Código Penal (2848/1940).

O relator, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), defendeu a medida. “Com a alteração legislativa aqui pretendida, a perda da função pública passa a prescindir de fundamentação, não sendo necessário demonstrar, na sentença, qualquer ligação entre o cargo ocupado e a prática do crime”, declarou no parecer.

Na redação do projeto, Cabo Gilberto argumenta que “a sociedade não pode permitir que o criminoso condenado por crime tão vil e covarde (estupro de vulnerável) permaneça em suas funções de agente público, manuseando interesses da coisa pública”.

O crime de estupro recebe o agravante de vulnerável quando a vítima é menor de 14 anos ou possui deficiência mental. Na legislação, o desligamento só ocorre caso esteja explicitado na sentença, sem efeito automático. Para o autor, a proposta supre uma brecha legislativa.

Agora, o projeto será analisado no Plenário.

Veja proposta na íntegra.

A música move o Brasil

Quantas atividades no país conseguem gerar impacto direto na vida de mais de 345 mil pessoas? Esse é o poder da música como motor econômico. Muito além do palco, a música movimenta uma cadeia que inclui compositores, intérpretes, músicos, produtores, técnicos, editoras, associações, eventos e empresas em todo o Brasil.

No centro dessa engrenagem está o direito autoral de execução pública – o reconhecimento e a remuneração de quem cria a música que embala festas, eventos, shows, transmissões e estabelecimentos comerciais. É um direito garantido por lei e essencial para sustentar uma das indústrias mais democráticas e acessíveis do Brasil: a economia criativa.

A música está em todos os lugares. Não só nos shows e eventos, promovidos por todo o Brasil. Ela está por trás de uma compra, de um pedido de um jantar, do atendimento de um salão de beleza, da energia que movimenta as academias. A música embala emoções e influencia silenciosamente o comportamento dos clientes.

Estudos de hábitos do consumidor mostram que ambientes sonorizados de forma adequada aumentam o tempo de permanência nos estabelecimentos, estimulam o consumo e reforçam a identidade da marca. A música certa fideliza, acolhe e transforma um espaço qualquer em uma experiência memorável.

Esse impacto, embora intangível, é muito concreto no caixa: restaurantes mais cheios, lojas com maior giro, academias com retenção de alunos, eventos com mais engajamento. E quando os negócios prosperam, todo o ecossistema se beneficia, inclusive o governo e as prefeituras, que arrecadam mais impostos e impulsionam a economia local.

A função do Ecad

O Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) é a entidade privada sem fins lucrativos que faz a gestão dos direitos autorais de execução pública no país, juntamente das associações de música. Por meio da arrecadação e distribuição, ele assegura que compositores e artistas recebam de forma justa pela utilização de suas obras, impulsionando o setor e garantindo a continuidade da produção cultural brasileira.

Os números falam por si:

• Em 2024, mais de R$ 1,4 bilhão foram distribuídos em direitos autorais.
• Mais de 345 mil titulares de música (compositores, intérpretes, músicos entre outros) já foram beneficiados.
• O setor da música contribui diretamente para o crescimento da economia criativa, que representa cerca de 3,11% do PIB brasileiro.

E o seu papel nesse cenário?

No entanto, para que esse impacto seja ampliado, é fundamental que o poder público atue como exemplo e como parceiro no cumprimento da lei. Governos estaduais e municipais, que são grandes promotores de eventos, precisam estar regularizados e conscientes da importância do pagamento dos direitos autorais. Quando a música toca e o pagamento não acontece, o prejuízo recai diretamente sobre quem cria.

Além disso, congressistas e demais representantes públicos têm um papel estratégico:

• Apoiar a legislação vigente e iniciativas que fortaleçam a proteção ao direito autoral.
• Contribuir para o combate à inadimplência em eventos públicos e privados.
• Valorizar a cultura e os profissionais da música como parte essencial do desenvolvimento social e econômico.

Quando a música é respeitada, toda a cadeia cresce: empregos são mantidos, talentos são incentivados e o Brasil segue como potência criativa.

O Ecad está à disposição para dialogar com parlamentares, esclarecer dúvidas e apresentar dados sobre a gestão coletiva de direitos autorais no Brasil. Informação correta resulta em legislações mais justas, que valorizam quem faz a música acontecer.

Acesse www.ecad.org.br e saiba mais.

Direito autoral é mais que lei. É questão de justiça, de desenvolvimento e de respeito a quem faz a trilha sonora da nossa história.

A fim de discutir o aumento dos feminicídios e as falhas no enfrentamento da violência doméstica, o Senado Federal promoverá um ciclo de debates, nesta terça-feira (26). A iniciativa partiu da senadora Leila Barros (PDT-DF), com apoio de outros 28 parlamentares, sob justificativa de que 36,6% dos homicídios de mulheres em 2022 foram classificados como feminicídio, 1,3 mil vítimas. O dado foi retirado do Atlas da Violência 2024, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), fonte utilizada no requerimento.

Embora, nos últimos dez anos, o número de homicídios femininos fora de casa tenha reduzido 33,4%, os crimes motivados pelo gênero permaneceram estáveis. Para a senadora, as estatísticas reforçam o papel do Parlamento em propor ajustes na legislação e cobrar punição efetiva dos agressores.

Estão confirmadas autoridades, como a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Cármen Lúcia; a secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres, Estela Bezerra; a coordenadora do Observatório da Mulher contra a Violência do Senado Federal, Maria Teresa Firmino Prado; a representante do Instituto Nós Por Elas, Luiza Brunet; e a diretora da Divisão Integrada de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Distrito Federal, Karen Langkammer. Também foram convidadas ativistas, representantes da ONU Mulheres e estudiosos de políticas de gênero.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga as fraudes no INSS se reúne nesta terça-feira (26) para analisar o plano de trabalho do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e votar 35 requerimentos. A CPMI é comandada pela oposição: a presidência é do senador Carlos Viana (Podemos-MG), e a relatoria, do deputado Alberto Gaspar (União-AL). Viana deve apresentar seu plano de trabalho.

Entre os pedidos estão as convocações de ex-ministros da Previdência Social: Eduardo Gabas (governo Dilma), José Carlos Oliveira (governo Bolsonaro) e Carlos Lupi (governo Lula). Também devem ser chamados dez ex-presidentes do INSS e o advogado Eli Cohen, apontado como um dos primeiros a denunciar os descontos indevidos em aposentadorias.

Veja quem são os integrantes da CPMI do INSS

Outros requerimentos pedem a participação de autoridades da Polícia Federal, CGU e Defensoria Pública da União, além do envio de informações por órgãos como o INSS e o Supremo Tribunal Federal, envolvendo investigações internas e inquéritos sobre os desvios.

A CPMI tem prazo de 180 dias para investigar um esquema que, segundo a PF e a CGU, desviou cerca de R$ 6,3 bilhões de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024, por meio de cobranças ilegais descontadas diretamente dos benefícios.

Em resposta, o governo editou em julho a MP 1.306/2025, que liberou R$ 3,3 bilhões para ressarcir os prejudicados. O colegiado foi criado em junho, após pedido das parlamentares Damares Alves (Republicanos-DF) e Coronel Fernanda (PL-MT), com apoio de 223 deputados e 36 senadores.

O ex-presidente Jair Bolsonaro chega à 1ª Turma do STF não apenas como réu, mas como personagem de uma história que mistura direito, política e dramaturgia. Cinco ministros terão nas mãos o roteiro de um julgamento que pode terminar em absolvição fulminante, condenação definitiva ou na rara oportunidade de levar o caso ao Plenário, onde os 11 togados completam o coro.

Placar e desfechos

Se Bolsonaro for absolvido – seja por unanimidade ou por maioria simples – o caso se encerra de imediato.

Mas, se a maioria optar pela condenação, o que parece mais plausível diante do cenário atual, abrem-se algumas vias recursais para a defesa.

Se a turma decidir pela condenação por unanimidade (5×0) ou por maioria de 4×1, caberão embargos de declaração. Esse recurso serve apenas para esclarecer obscuridades, omissões ou contradições do acórdão. Não reabre o mérito da decisão, mas suspende momentaneamente o trânsito em julgado, atrasando a execução definitiva. O prazo é de cinco dias após a publicação do acórdão. Apesar disso, a chance de sucesso é mínima. Se os embargos forem rejeitados ou nem sequer admitidos, a condenação transita em julgado e se torna definitiva.

Já no caso de um placar de 3×2 pela condenação, o cenário muda. Aqui, além dos embargos de declaração, pode-se abrir a porta para os chamados embargos infringentes. O nome é pouco simpático, mas o raciocínio é simples: “infringir” significa violar, romper. Assim, dois votos pela absolvição “infringem” a posição majoritária, justificando novo exame da questão.

Esse recurso, previsto no regimento interno do STF, tem hoje cabimento restrito, definido pela jurisprudência. Ele só será admitido se dois ministros votarem pela absolvição no mesmo crime. Não basta um voto absolutório e outro apenas para reduzir pena: é preciso convergência em absolver no mesmo ponto da acusação.

Se essa condição ocorrer, os embargos infringentes levam o caso ao plenário, com os 11 ministros. E atenção: o julgamento no plenário se restringe exclusivamente ao crime em que houve divergência. Em juridiquês, diz-se que o recurso devolve ao colegiado apenas a “matéria divergente”.

Nas demais condenações, sem divergência, o trânsito em julgado ocorre de imediato.

Exemplo: Bolsonaro é condenado por quatro crimes, mas em um deles obtém dois votos pela absolvição. Nesse caso, ele começaria a cumprir pena pelos três crimes já definitivos, enquanto o plenário ainda reexaminaria apenas o ponto controvertido. O efeito prático é mantê-lo sob julgamento e sobressalto, prolongando a instabilidade e o clima de incerteza.

Em resumo

• Absolvição por 5×0, 4×1 ou 3×2: o caso se encerra, sem margem para recursos capazes de reabrir o mérito.

• Condenação por 5×0 ou 4×1: cabem apenas embargos de declaração, recurso sem força para alterar o resultado. Nesse cenário, o trânsito em julgado chega rápido, deixando Bolsonaro definitivamente condenado.

• Condenação por 3×2: abre espaço para os embargos infringentes, recurso que leva a questão ao Plenário do STF, mas apenas no ponto específico em que houve dois votos absolutórios. Os demais crimes, se confirmados, transitam em julgado e já produzem efeitos imediatos.

Dois dados iguais

Na prática, o jogo de Bolsonaro depende de arrancar pelo menos dois votos absolutórios num mesmo crime. Sem isso, os infringentes não se sustentam. Se conseguir, terá uma sobrevida: o Plenário, com os 11 ministros, reabrirá parte do caso. Mas, como se disse, o alívio pode ser apenas parcial: mesmo que o crime levado ao Plenário caia, os outros permanecem. Ou seja, Bolsonaro pode ser simultaneamente condenado e ainda assim ter um pedaço da biografia em suspenso.

Jurisprudência

A história recente do STF mostra a dificuldade de êxito dos embargos infringentes. O caso do Mensalão, os processos de Paulo Maluf, Fernando Collor e, mais recentemente, o da “moça do batom” (Débora Rodrigues), consolidaram a interpretação restritiva. Neste último, por exemplo, houve dois votos divergentes, um pela absolvição, outro pela redução da pena, mas como apenas um era absolutório, os embargos foram rejeitados ganhando ainda o epíteto (no caso um epitáfio) de serem “manifestamente incabíveis”.

Quem são os ministros

O julgamento de Bolsonaro será conduzido pela 1ª Turma do STF, presidida pelo ministro Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. Zanin tem perfil garantista e histórico de atuação na defesa do petista antes de chegar ao Supremo.

A ministra Cármen Lúcia, única mulher da Corte, é conhecida por posições firmes em favor da ética pública e do combate à corrupção.

O ministro Luiz Fux costuma adotar um perfil pragmático e foi o único a mostrar um lado mais favorável ao da defesa de Bolsonaro nos últimos episódios.

O ministro Alexandre de Moraes, relator, tem sido o protagonista de julgamentos de alta repercussão política, especialmente em casos relacionados a ataques às instituições e ao processo eleitoral.

Já o ministro Flávio Dino, indicado em 2023, combina experiência política e jurídica, tendo atuado como governador do Maranhão e ministro da Justiça antes de chegar ao tribunal.

O que está em jogo

No fim, o que se julga não é apenas Bolsonaro. Julga-se a capacidade do STF de enfrentar a política sem se deixar capturar por ela. Julga-se se o tribunal conseguirá ser, ao mesmo tempo, guardião da lei e sobrevivente da pressão.

Entre votos, embargos e jurisprudências, o que se decidirá é se a toga pesa mais que o grito das ruas – e se, no Brasil de hoje, ainda é possível separar processo de política.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (27) que a reforma administrativa será uma das principais pautas do Legislativo no segundo semestre. Segundo ele, a proposta busca modernizar o Estado, melhorar a qualidade dos serviços públicos e combater o desperdício, mas não terá como base a polêmica PEC 32/20, que chegou a ser debatida na legislatura passada e previa o fim da estabilidade de servidores.

“Nosso intuito não foi fazer uma reforma para perseguir o servidor público. Tanto é que procuramos não levar em consideração a PEC 32/20, para não haver uma confusão sobre o objetivo. Queremos mudanças que tragam modernização do Estado e entreguem para as próximas gerações um Estado mais enxuto”, afirmou o deputado, durante evento promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico e pela rádio CBN.

Para avançar na reforma administrativa, ele defendeu um processo de diálogo com as bancadas, ajustes de pontos de resistência e construção de uma proposta que possa ir a voto. “No que depender da presidência, vamos dar total prioridade a essa tramitação”, disse.

Hugo ressaltou que a prioridade da Câmara é aprovar uma proposta que resulte em eficiência, sustentabilidade fiscal e valorização do serviço público, ainda que nem todos os setores saiam satisfeitos. “É claro que não vamos fazer uma reforma administrativa agradando a todos. Para rever a eficiência do Estado é preciso tomar medidas que desagradem um ou outro”, disse.

Tabela remuneratória

Também presente ao evento do Grupo Globo, o relator da reforma, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), destacou que um dos pontos centrais será a criação de uma tabela remuneratória unificada e padronizada para o funcionalismo público. Para ele, essa medida será para a reforma administrativa o que o IVA representou na reforma tributária: um eixo de convergência.

“A tabela ataca o coração das desigualdades do serviço público, organiza o sistema de salários para efetivamente valorizar o servidor, rever as carreiras e questões salariais”, afirmou.

Prerrogativas

Além da reforma administrativa, Hugo Motta disse que a PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) também é prioridade da Casa. A proposta, chamada por críticos de “PEC da Blindagem”, altera as regras de imunidade parlamentar e restringe a possibilidade de prisão em flagrante de deputados e senadores.

Segundo o presidente da Câmara, não se trata de uma retaliação ao Judiciário, mas de um direito do Legislativo de discutir uma revisão constitucional. “Há um sentimento da Casa de que essa atividade parlamentar precisa ser melhor dimensionada do ponto de vista legal. No entendimento da Casa, algumas decisões judiciais têm invadido o limite do que é garantido ao parlamentar”, justificou.

Ele afirmou ainda que a votação da PEC da segurança pública também está entre as prioridades do Plenário neste semestre.

Questionado sobre a PEC das agências reguladoras, que daria mais poder ao Legislativo sobre a indicação de dirigentes desses órgãos, Motta disse que o tema não está entre as prioridades da Câmara. Para ele, as indicações políticas, por si só, não devem ser criminalizadas. “Há indicações políticas boas e ruins”, afirmou.