Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Empresas de segurança privada poderão ter acesso a armas, munições e outros equipamentos por meio das atas de registro de preços gerenciadas por órgãos de segurança pública. É o que propõe o deputado Capitão Alden (PL-BA) no projeto de lei 3679/2025, que altera a Lei 14.133/2021 para permitir a adesão, em caráter excepcional e restrito, desde que haja compatibilidade com as atividades do setor e respeito à legislação vigente.

Pelo texto, a autorização vale para empresas regularizadas de acordo com o Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024), com situação fiscal, trabalhista e previdenciária em dia e registro atualizado junto à Polícia Federal. A quantidade de equipamentos solicitados deverá guardar proporcionalidade com o número de profissionais habilitados, e todo o material terá de estar cadastrado em sistemas oficiais como o Sinarm e o Sigma.

O projeto prevê que a adesão dependa de autorização do órgão responsável pela ata, anuência do fornecedor e comprovação de vantagem técnica e econômica. Não haverá repasse financeiro direto ou indireto do poder público para as empresas.

• Confira a íntegra do projeto.

Na justificativa, Alden afirma que a medida busca “modernizar e fortalecer o setor da segurança privada” e que a iniciativa “atende ao pedido do Conselho Nacional da Segurança Privada (Conasep), entidade de reconhecida atuação nacional”. Para ele, a proposta “proporciona às empresas legalmente constituídas e em plena regularidade o acesso a condições técnicas e econômicas mais vantajosas” e fortalece a integração entre segurança pública e privada.

O texto estabelece ainda que, se aprovado, o Poder Executivo terá 120 dias para regulamentar a medida, definindo o rol de itens permitidos, critérios de controle e mecanismos de fiscalização.

O projeto será analisado pelas comissões da Câmara antes de seguir ao Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto de lei 2.857/2019, que endurece a punição para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes cometido por meio de aplicativos de comunicação via internet.

A proposta, de autoria da ex-deputada Shéridan (PSDB-RR) e relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para ampliar em um terço a pena prevista quando a prática criminosa ocorrer por plataformas digitais.

Veja o relatório de Laura Carneiro

Por que o projeto foi proposto

Na justificativa, a autora argumenta que as tecnologias de comunicação ampliaram o alcance e a facilidade de interação entre pessoas, mas também potencializaram crimes que antes ocorriam apenas no ambiente físico. Para Shéridan, o agravamento das penas é necessário diante do risco que o ambiente virtual representa para crianças e adolescentes.

O texto aprovado na CCJ mantém o substitutivo já acolhido pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). No parecer, a relatora Laura Carneiro citou o relato do youtuber Felca, que expôs casos de “adultização” infantil nas redes sociais, com exploração e sexualização de menores, muitas vezes incentivada por pais e criadores de conteúdo em busca de engajamento e lucro.

Segundo a parlamentar, há evidências de que algoritmos dessas plataformas impulsionam a disseminação desse tipo de material, criando um cenário que “facilita a ação de criminosos sexuais” e exige resposta urgente do Congresso.

“Quando o aliciamento de criança ou adolescente for feito via internet, a pena terá o aumento de um terço do crime que já está disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É uma mudança muito importante, mas nós temos de avançar, votando outros projetos sobre adultização”, disse a deputada após a aprovação do texto.

Conivência com a criminalidade

Em seu relatório, Laura Carneiro avaliou que a proposta é constitucional, juridicamente adequada e respeita os critérios da técnica legislativa previstos na Lei Complementar 95/1998. Citando o artigo 227 da Constituição, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar proteção integral a crianças e adolescentes, ela afirmou que a omissão diante de crimes dessa natureza representaria “conivência com a criminalidade”.

A relatora também recorreu ao princípio da proporcionalidade, lembrando que toda intervenção penal deve ser necessária e adequada ao objetivo. Para ela, o aumento de pena se justifica pelo “alcance e repercussão” das ferramentas digitais e pela dificuldade de monitoramento das interações online pelas autoridades.

“No mérito, entendo que o texto e o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família chegam para análise em boa hora, considerando o grave e importante relato trazido pelo youtuber Felca sobre a ‘adultização’ de crianças, oportunidade na qual apresentou casos sérios de exploração e sexualização de menores nas redes sociais, com amplo material audiovisual”, escreveu Laura.

Para a deputada, o projeto é um “caso típico de urgente atuação do Congresso. “Ele [Felca] relata como pais e criadores de conteúdo estão colocando crianças em situações inadequadas para sua faixa etária, visando obter maior engajamento e, consequentemente, lucro em plataformas de redes sociais. Para além disso, o youtuber também aponta o papel ativo dos algoritmos dessas redes na disseminação desse tipo de conteúdo, pois eles criam um ambiente que facilita a ação de criminosos sexuais”, ressaltou a deputada.

O PL 2.857/2019 segue agora para votação no Plenário da Câmara, em regime de apreciação conclusiva. Se aprovado, será encaminhado para análise do Senado.

Grupo de trabalho

Nessa terça-feira (12), o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a criação de um grupo de trabalho que terá 30 dias para apresentar propostas voltadas à segurança de crianças e adolescentes na internet.

Segundo Motta, o tema é urgente e ultrapassa disputas partidárias. “Proteger a infância não é um favor, mas um dever que antecede partidos, ideologias e disputas”, afirmou. Ele destacou que a iniciativa busca garantir que cada criança viva “cada fase da vida com dignidade e respeito”.

Em menos de dois dias, mais de 30 projetos de lei foram apresentados na Câmara em meio à repercussão do vídeo de Felca sobre a adultização de crianças nas redes. O presidente Lula anunciou que enviará uma proposta de regulamentação das big techs nos próximos dias ao Congresso.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), expressou seu apoio à aprovação da medida provisória destinada a amparar empresas que sofreram impacto devido às tarifas impostas pelo governo norte-americano, liderado por Donald Trump, ao Brasil.

De acordo com Motta, a iniciativa governamental é crucial para a salvaguarda dos setores produtivos nacionais. “Há causas que devem transcender as preferências partidárias ou ideológicas”, declarou Motta nas redes sociais.

Essas ações inauguram o conjunto de medidas que o Poder Executivo planeja implementar para dar suporte às empresas brasileiras diante do aumento das tarifas. A medida contempla a disponibilização de R$ 30 bilhões em crédito, atrelados à manutenção dos níveis de emprego, e a postergação da cobrança de tributos pela Receita Federal.

Motta recordou que o Parlamento se coloca como parceiro do país, mencionando a aprovação, pelo Congresso, da Lei de Reciprocidade Econômica. “Nosso empenho por soluções que protejam empresas, trabalhadores e consumidores brasileiros seguirá inabalável. O Brasil não pode parar”, afirmou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que levará ao colégio de líderes, na próxima terça-feira (19), o pedido de urgência para a votação do Projeto de Lei 2628/2022, chamado por ele de “Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] Digital”.

O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), estabelece obrigações para empresas de tecnologia que operam serviços acessados por crianças e adolescentes. “É uma pauta inadiável e a Câmara vai dar uma resposta à altura”, afirmou Motta.

O anúncio ocorreu na mesma semana em que o presidente da Câmara agradeceu às denúncias do youtuber Felipe Bressanim, conhecido como Felca, sobre a exploração da imagem de menores por influenciadores digitais em redes sociais. Hugo Motta também determinou a criação de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de enfrentamento à adultização infantil.

ECA Digital

O projeto impõe que produtos e serviços de tecnologia voltados ou acessíveis a menores ofereçam padrões elevados de privacidade, segurança e proteção de dados. Plataformas deverão adotar medidas para impedir o uso por crianças quando os conteúdos forem inadequados. Também ficam obrigadas a prevenir a exposição a abusos, intimidação, publicidade predatória e conteúdos potencialmente prejudiciais à saúde mental.

A proposta exige mecanismos robustos de controle parental, incluindo bloqueio de perfis, limitação de tempo de uso e gerenciamento de interações. Informações sobre os riscos e ferramentas disponíveis deverão ser disponibilizadas em linguagem acessível. Sistemas de recomendação personalizados, como reprodução automática e recompensas por tempo de uso, terão que ser limitados.

Em relação às redes sociais, o texto determina que perfis infantis estejam vinculados a contas de responsáveis legais. O uso de técnicas de perfilamento para publicidade direcionada é proibido. Plataformas também terão de criar canais para denúncias e relatar semestralmente medidas de moderação e proteção.

Há ainda uma previsão para vedar a inclusão, em jogos digitais acessíveis a crianças e adolescentes, do sistema de “lootbox”, em que o jogador paga para ter direito ao sorteio de uma recompensa.

O projeto se encontra na Comissão de Comunicação da Câmara, com relatório apresentado terça-feira (12), ainda dentro do prazo de apresentação de emendas. Se aprovada a urgência, poderá ser votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões.

Veja a íntegra do relatório.

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que visa a atualização de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O objetivo principal é explicitar a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica para a faixa etária de 4 a 17 anos, abrangendo os ensinos infantil, fundamental e médio, conforme já previsto na Constituição Federal desde 2009.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do substitutivo previamente aceito na Comissão de Educação para o projeto de lei 2.234/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O substitutivo promove ajustes em outras seções do ECA que tratam da obrigatoriedade da oferta de ensino.

Conforme Rogéria Santos, “é de bom alvitre que as normas sobre a educação básicas constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente estejam em harmonia com os ditames constitucionais”.

A proposta aguarda agora a análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser convertida em lei, a matéria necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou ao Conselho de Ética os quatro pedidos de cassação enviados à Mesa Diretora contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Três são de autoria do líder do PT, Lindbergh Farias (PT-RJ), e outro foi apresentado pela bancada do Psol.

Os pedidos giram em torno da atuação de Eduardo nos Estados Unidos, onde articula sanções contra autoridades brasileiras envolvidas direta ou indiretamente no julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que responde no Supremo Tribunal Federal por tentativa de golpe de Estado.

O mais recente, enviado esta semana, consistiu em uma acusação de abandono de mandato, tendo em vista que a licença do parlamentar para se ausentar das atividades já expirou, e ele sinalizou para a imprensa que não pretende retornar ao Brasil em curto prazo.

Na última semana, Eduardo chegou a ser alvo de críticas do próprio presidente Motta, que enxerga incompatibilidade entre suas condutas e seus deveres como parlamentar: em especial ao atingir as relações econômicas entre Brasil e Estados Unidos.

Uma vez com os pedidos no Conselho, será sorteada uma lista tríplice de parlamentares para que seja feita a definição do relator. Se for aprovado um relatório a favor da cassação, este será submetido à votação em Plenário.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou na sexta-feira (15) ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 20 representações contra 11 deputados acusados de ferir o decoro parlamentar. A maioria das denúncias foi apresentada ainda no primeiro semestre deste ano.

Entre os parlamentares, o deputado André Janones (Avante-MG) lidera a lista, sendo alvo de cinco representações. Em seguida aparece Eduardo Bolsonaro (PL-SP), com quatro. Os demais envolvidos respondem a uma ou duas ações cada.

Os alvos das representações

As acusações envolvem desde ofensas e ataques nas redes sociais até agressões físicas e articulações políticas no exterior. A seguir, os principais pontos:

• Célia Xakriabá (Psol-MG) – acusada pelo PL de ter atacado o deputado Kim Kataguiri (União-SP) com uma caneta durante votação sobre licenciamento ambiental.
• Eduardo Bolsonaro (PL-SP) – responde a quatro representações: teria atuado contra o Brasil nos Estados Unidos após o fim de sua licença; articulado sanções políticas e econômicas com autoridades estrangeiras; promovido ataques contra o STF; e buscado medidas internacionais contra o país, o que o PT classifica como crime contra a soberania nacional.
• Kim Kataguiri (União-SP) – denunciado pelo Psol por ataques com “elementos racistas e misóginos” contra a deputada Célia Xakriabá.
• Sargento Fahur (PSD-PR) – acusado pelo Psol de ameaçar agredir o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ) durante reunião da Comissão de Segurança Pública.
• José Medeiros (PL-MT) – acusado pelo Psol de ofender o deputado Ivan Valente (Psol-SP).
• Gilvan da Federal (PL-ES) – alvo de duas representações do PT: uma por ataques contra a presidente do partido, Gleisi Hoffmann; outra por incitar violência ao desejar a morte do presidente Lula.
• André Janones (Avante-MG) – responde a cinco acusações: ofensas sexistas contra Michelle Bolsonaro; calúnia contra Gustavo Gayer (PL-GO); ofensas a Nikolas Ferreira (PL-MG); mentiras no Conselho de Ética sobre supostos crimes; e uso de camiseta com palavras consideradas ofensivas ao circular na Câmara.
• Guilherme Boulos (Psol-SP) – denunciado pelo PL por ofensas a Gustavo Gayer e Gilvan da Federal em reunião do Conselho de Ética.
• Lindbergh Farias (PT-RJ) – acusado em duas frentes: pelo PL, de ofender Gustavo Gayer em entrevista; e pelo Novo, de processar indevidamente Marcel van Hattem (Novo-RS) por discurso em plenário.
• Delegado Éder Mauro (PL-PA) – acusado pelo PT de agredir fisicamente um cidadão durante reunião da Comissão de Direitos Humanos.
• Gustavo Gayer (PL-GO) – acusado pelo PT de ataques virtuais contra Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Davi Alcolumbre (Senado) e o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta.

Próximos passos

O Conselho de Ética será responsável por analisar cada representação e decidir se abrirá processos disciplinares contra os deputados. Se admitidas, as ações podem resultar em penalidades que vão de advertência até a cassação do mandato.

O envio em bloco das representações ocorre em um momento de forte polarização política na Câmara, marcada por embates dentro e fora do plenário. O presidente Hugo Motta afirmou que o encaminhamento cumpre o regimento interno da Casa e reforça o papel do Conselho de Ética como instância adequada para avaliar a conduta parlamentar.

O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, declarou, no último sábado (16), que as iniciativas de suporte às empresas prejudicadas pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros não resultarão em um impacto fiscal adverso, uma vez que não configuram um novo gasto para a União.

“O que estamos fazendo é antecipando algo que vai ser devolvido; recursos que não pertencem ao governo”, afirmou Alckmin durante uma visita a uma concessionária de automóveis em Brasília, onde verificou a situação das vendas de veículos contemplados pelo programa federal Carro Sustentável, que reduz as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para modelos que atendem a critérios de sustentabilidade. O programa foi lançado em 10 de julho deste ano.

“Nem o Drawback, nem o Reintegra, deveriam ter qualquer questão fiscal, porque o dinheiro não é do governo, que está apenas devolvendo mais rápido para aqueles que foram atingidos pelo tarifaço [dos Estados Unidos] e tiveram suas exportações frustradas”, acrescentou o vice-presidente. Ele se referia a dois dos mecanismos previstos na medida provisória (MP) que o governo federal enviou ao Congresso Nacional na última quarta-feira (13).

Denominada Plano Brasil Soberano, a MP reúne medidas de apoio estatal às empresas exportadoras e de proteção aos trabalhadores dos setores afetados, liberando cerca de R$30 bilhões para compensar eventuais prejuízos aos exportadores brasileiros.

O chamado Drawback é um recurso que permite a suspensão da cobrança de tributos sobre insumos importados utilizados na produção de produtos nacionais exportados para os EUA. Assim, o prazo para que as empresas consigam exportar as mercadorias que tiveram insumos beneficiados pelo regime será prorrogado.

O Novo Reintegra, por sua vez, prevê incentivos fiscais que possibilitarão às empresas brasileiras afetadas recuperar parte dos impostos indiretos incidentes sobre a cadeia produtiva dos produtos exportados, na forma de créditos tributários. Dessa maneira, auxilia as empresas a reduzirem custos e a melhorarem sua competitividade no mercado externo.

“Vamos dar 3% de Reintegra. Ou seja, a empresa [afetada pela sobretaxa dos EUA] receberá 3% do valor do produto. Isso não deveria ter impacto fiscal, pois é resíduo tributário”, reiterou Alckmin. Ele enfatizou que, embora a Constituição Federal estabeleça que as exportações brasileiras não devem ser tributadas, os produtos acumulam tributos embutidos que devem ser restituídos aos fabricantes.

“Quando eu exporto um automóvel [por exemplo], mesmo não pagando imposto de exportação, eu paguei imposto ao comprar os pneus, o aço, o vidro. Então, estes impostos precisam ser devolvidos ao exportador. Só que os governos demoram a devolvê-los e o exportador fica com um crédito tributário. O que estamos fazendo é antecipando [a devolução] de algo que vai ser devolvido”, explicou Alckmin.

O princípio do Drawback segue a mesma lógica. “Quando vou comprar um produto para exportar, eu não pago imposto, mas se eu não cumprir o regime [dentro do prazo legal], tenho não só que pagar o imposto como também uma multa. O que estamos dizendo é que quem comprou um produto para exportar para os EUA terá mais um ano [de prazo] para exportar. Estamos adiando por um ano este Drawback para que o exportador possa buscar outro mercado ou [renegociar com seus clientes] nos Estados Unidos”, assegurou o vice-presidente.

Em seguida, Alckmin indicou que o governo federal tem urgência na aprovação, pelo Congresso Nacional, da medida provisória e do projeto de lei complementar apresentados pelo Poder Executivo. A MP já está em vigor, mas necessita ser referendada pelos parlamentares em, no máximo, até 120 dias. Além disso, algumas das medidas que constam da MP precisam ser regulamentadas por meio da aprovação de projeto de lei.

O vice-presidente ressaltou, ainda, que “temos a expectativa de que isso seja feito rapidamente. Porque um é vinculado ao outro”, concluiu Alckmin ao defender que o Poder Legislativo “tem um papel importante a cumprir, que é o de dar uma resposta rápida” à proposta do governo federal.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que busca a suspensão de duas normas editadas pelo Ministério da Justiça, as quais versam sobre a utilização de câmeras corporais por agentes policiais em suas interações com cidadãos.

As portarias de números 572/24 e 648/24 estabelecem diretrizes concernentes aos padrões mínimos de qualidade exigidos para as câmeras, à infraestrutura necessária para o armazenamento das imagens captadas, ao treinamento do pessoal responsável pela operação dos equipamentos e às circunstâncias específicas em que o uso das câmeras é considerado apropriado.

O deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), relator da proposta, manifestou o entendimento de que o Poder Executivo extrapolou os limites de sua competência ao regulamentar uma matéria que, em sua visão, deveria ser objeto de legislação específica. Segundo Portugal, a lei 13.675/18, utilizada como fundamento para a edição das portarias, não aborda diretamente a questão do uso de câmeras corporais.

A referida lei instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). “No âmbito da segurança pública contemporânea, o uso de tecnologias e equipamentos modernos é tema fundamental e de grande relevância para o aprimoramento de políticas públicas da área”, afirmou Portugal. “Contudo, as medidas a serem tomadas precisam seguir a legalidade e os preceitos constitucionais, sob pena de, em nome de um bem maior, serem usurpados os pilares do nosso Estado de Direito”, concluiu.

O deputado apresentou um substitutivo fundindo o projeto principal, o projeto de decreto legislativo 294/24, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF) , a outras cinco propostas que tramitam em conjunto.

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Para vigorar, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, participa nesta terça-feira (19) de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir os subsídios e incentivos concedidos pela União. O debate gira em torno da eficiência dessas medidas e das propostas de redução gradual dos benefícios tributários, creditícios e financeiros.

O tema é sensível para o governo e para o Congresso: em 2023, os subsídios federais chegaram a R$ 650 bilhões, o equivalente a 6% do Produto Interno Bruto (PIB). Vinte anos antes, em 2003, representavam apenas 3% do PIB. Os números foram lembrados pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL), autor do requerimento que levou a ministra ao colegiado.

Agenda fiscal

Ex-senadora e com trânsito fácil entre os parlamentares, Tebet tem participado ativamente dos debates sobre a agenda fiscal no Legislativo. Recentemente, esteve em reuniões da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e da Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), reforçando o discurso de que os subsídios precisam ser revistos para liberar espaço no orçamento público.

O desafio

O corte de incentivos é apontado pelo governo como uma das saídas para equilibrar as contas públicas sem elevar impostos. Mas a medida enfrenta resistências políticas, já que muitos dos subsídios beneficiam setores organizados e com forte lobby no Congresso.

Na CAE, Tebet apresenta dados sobre a distribuição desses benefícios e defende uma revisão criteriosa, de modo a preservar incentivos considerados estratégicos e eliminar aqueles avaliados como ineficientes ou de baixo retorno para a sociedade.