Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente Lula embarca nesta segunda-feira (16) para Kananaskis, na província de Alberta, no Canadá, onde participará da Cúpula do G7 na terça-feira (17). Convidado pelo governo canadense, Lula estará presente no segmento de engajamento externo, um espaço reservado para diálogo com países não membros e organismos internacionais. Esta será a nona participação de Lula em uma reunião do G7.

O encontro deste ano acontece em um momento delicado do cenário global. A guerra entre Rússia e Ucrânia segue sem perspectivas de encerramento. Em Gaza, os bombardeios de Israel continuam, levando o presidente Lula a reiterar, em diversas ocasiões, sua visão de que o conflito representa um genocídio contra civis palestinos, especialmente mulheres e crianças.

O clima de tensão foi agravado na última semana com os ataques de Israel ao Irã, que geraram uma contraofensiva iraniana e acenderam o alerta sobre o risco de uma nova guerra de grandes proporções envolvendo potências ocidentais.

Além da instabilidade geopolítica, a emergência climática segue pressionando os líderes mundiais. Nações ricas, como as que compõem o G7, são frequentemente cobradas por Lula em foros internacionais pela falta de compromisso com os acordos ambientais firmados nas últimas décadas.

O tema principal do segmento de engajamento externo, com presença do presidente Lula, será a segurança energética, com foco em tecnologia, inovação, diversificação de fontes e fortalecimento de cadeias produtivas de minerais críticos. Também estarão em debate a preservação de florestas e a prevenção de incêndios.

“A participação do presidente Lula na reunião do G7 é muito importante, porque nós teremos a COP 30 no Brasil. É uma oportunidade para que o presidente possa falar da organização da COP 30 e convidar os outros líderes para que venham ao Brasil. E o tema principal de discussão do G7 tem uma ligação direta com o que será tratado na conferência em Belém”, destacou o secretário de Clima, Energia e Meio Ambiente do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Mauricio Lyrio.

A COP 30, que ocorrerá em Belém em 2025, terá justamente como foco a transição energética e a preservação ambiental, temas em sintonia com as discussões que o G7 promove este ano.

Ampla participação internacional

Além do Brasil, também foram convidados para o segmento de engajamento externo líderes da África do Sul, Austrália, Coreia do Sul, Emirados Árabes Unidos, Índia e México. Representantes de organismos multilaterais como a ONU, o Banco Mundial, a Comissão Europeia e o Conselho da União Europeia também estarão presentes.

Criado em 1975 pelo então presidente francês Valéry Giscard dEstaing, o G7 reúne os sete países mais industrializados da época: Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido. Em 2025, o bloco celebra 50 anos de existência.

O Brasil mantém diálogo constante com os membros do G7, seja de forma bilateral, seja em instâncias como o G20 e em organismos internacionais.

Agenda no Canadá

A programação da visita começa nesta segunda-feira, com a chegada de Lula a Alberta. Às 17h30 (horário local), o presidente participará de uma recepção oferecida pela premiê da província, Danielle Smith, com presença dos demais países convidados. Logo após, às 18h30, está previsto um jantar de boas-vindas promovido pela governadora-geral do Canadá, Mary Simon, em Calgary.

Na terça-feira, dia 17, as atividades incluem a recepção oficial e a tradicional foto de família com os líderes do G7 e das nações convidadas. Lula terá uma reunião bilateral confirmada com o primeiro-ministro canadense Mark Carney.

O ponto alto da participação brasileira será o almoço de trabalho do segmento de engajamento externo. O tema será “O futuro da segurança energética: diversificação, tecnologia e investimentos para assegurar acesso e sustentabilidade em um mundo dinâmico”. O encerramento da agenda está previsto para as 15h30.

Expectativas para a COP 30

A participação de Lula também deve servir como uma plataforma para reforçar o convite oficial aos líderes do G7 para a COP 30, em Belém, no próximo ano. O Brasil tenta posicionar a conferência como um marco global na retomada de compromissos climáticos, diante da inércia histórica das grandes potências em cumprir metas de redução de emissões e financiamento climático para países em desenvolvimento.

A expectativa é de que a participação de Lula no G7 fortaleça o protagonismo brasileiro no debate climático e amplie o diálogo com os países industrializados sobre segurança energética e desenvolvimento sustentável.

O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou o projeto de lei 2.132/2025, que cria a Política Nacional de Circularidade das Baterias para veículos elétricos. A proposta estabelece diretrizes para o reaproveitamento, rastreabilidade e reciclagem desses componentes, com foco na sustentabilidade e redução de impactos ambientais.

O texto abrange todo o ciclo de vida das baterias, da fabricação ao descarte, e define princípios como a precaução ambiental, a responsabilidade compartilhada e a inclusão de trabalhadores da reciclagem no processo produtivo. Em 2024, foram vendidas 177 mil unidades, alta de 80% em relação ao ano anterior, segundo a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE).

Entre os instrumentos previstos estão o passaporte da bateria, com dados obrigatórios sobre composição e origem, metas de rastreabilidade, incentivos fiscais, critérios de sustentabilidade para compras públicas e certificações socioambientais.

Fabricantes, importadores, distribuidores e recicladores deverão cumprir normas de sustentabilidade e garantir a transparência sobre os materiais usados. Caberá ao poder público estabelecer metas de recuperação, credenciar certificadoras e apoiar a capacitação de pequenos negócios e cooperativas do setor.

Na justificativa, Wagner cita experiências internacionais e o Acordo de Paris como base para o projeto. Ele argumenta que é preciso reduzir os danos ambientais do descarte inadequado, diminuir a dependência de matérias-primas virgens e conter os riscos de contaminação ambiental.

A proposta aguarda despacho da Presidência do Senado para definição das comissões que farão a análise inicial do texto.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nesta terça-feira (17) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para anular a delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do governo. Na mesma decisão, Moraes também autorizou a realização de uma acareação entre Cid e o general da reserva Walter Braga Netto, marcada para o próximo dia 24 de junho, na sede do STF.

A tentativa de anular a delação teve como base reportagens recentes que atribuíram a Cid a autoria de mensagens em redes sociais comentando seu próprio acordo de colaboração com a Polícia Federal. Segundo os advogados de Bolsonaro, o militar teria descumprido cláusulas de sigilo e mentido em depoimentos, o que, na avaliação da defesa, comprometeria a validade do acordo.

Leia ainda: veja a íntegra da delação de Mauro Cid

“Impertinente”

Moraes, no entanto, classificou o pedido como “impertinente” e afirmou que o momento processual atual é inadequado para esse tipo de requerimento. O ministro destacou que a fase em curso permite apenas o pedido de diligências complementares, destinadas ao esclarecimento de pontos pendentes após o fim dos interrogatórios.

Durante o depoimento ao STF, Mauro Cid negou ter feito as publicações atribuídas a ele. Parte das mensagens foi vinculada a um perfil chamado “Gabriela R”, cujo nome coincide com o da esposa de Cid, Gabriela Cid. Ainda assim, o ex-ajudante de ordens disse desconhecer a conta.

Nessa segunda-feira (16), a defesa de Marcelo Câmara, ex-assessor de Bolsonaro e também réu no caso, apresentou documentos ao Supremo assumindo a autoria das mensagens. O advogado de Câmara anexou conversas, vídeos e fotos que, segundo ele, comprovariam que o próprio ex-assessor participou dos diálogos que motivaram o pedido de anulação da delação.

A Meta, controladora do Instagram, já foi intimada a fornecer os dados cadastrais da conta investigada, mas ainda não respondeu.

Acareação entre Cid e Braga Netto

Paralelamente, Moraes atendeu a um pedido da defesa de Braga Netto e autorizou uma acareação entre o general e Mauro Cid, para esclarecer supostas contradições entre os depoimentos de ambos no inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.

A audiência foi marcada para as 10h do dia 24 de junho, no Supremo Tribunal Federal. Braga Netto, preso preventivamente desde dezembro de 2024, será escoltado a Brasília na véspera e usará tornozeleira eletrônica durante o deslocamento e a estadia. Ele também ficará proibido de manter contato com outras pessoas além de seus advogados.

Braga Netto é um dos 31 réus acusados de participação em uma tentativa de golpe para reverter o resultado das eleições de 2022. Já Mauro Cid é peça central nas investigações após firmar delação premiada com a Polícia Federal. Em seus depoimentos, o ex-ajudante de ordens implicou diretamente Bolsonaro e outros ex-integrantes do governo em ações voltadas à desestabilização institucional.

Na semana passada, durante a fase de interrogatórios do chamado “núcleo 1” do caso, o próprio Jair Bolsonaro prestou depoimento ao STF. O ex-presidente negou qualquer intenção golpista e disse confiar nas instituições democráticas.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) suspender o prazo de prescrição de ações que pedem indenização por desvios em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional de Seguro Nacional (INSS). A ação foi ajuizada pela Presidência da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros”.

O Executivo propôs no pedido a suspensão da prescrição das pretensões individuais de vítimas das fraudes, para que todos os interessados aguardem “com tranquilidade” a tutela dos seus direitos pela via administrativa, a restituição dos valores descontados, sem necessidade de entrar na Justiça. A Presidência acrescenta que antes da Operação Sem Desconto, que revelou desvios associativos de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, o ambiente de judicialização era controlado.

“Até a deflagração da Operação “Sem Desconto”, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mantinha um ambiente relativamente controlado de judicialização relacionado aos descontos associativos, com cerca de 52 mil ações individuais mapeadas, ajuizadas por beneficiários contra entidades associativas e o próprio INSS”, justifica.

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O governo ainda aponta que já houve processos julgados “tendo-se atribuído ao INSS a mais ampla responsabilidade, inclusive, com o reconhecimento do dever de indenizar o cidadão lesado a título de danos morais e restituição em dobro”. Portanto, a Presidência propõe a suspensão para evitar a judicialização em massa, que ameaça a capacidade financeira do INSS, para que os lesados sejam reparados pela via administrativa.

Conforme o Executivo, a atual situação demonstra a existência de controvérsias constitucionais de alta relevância, pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos, o que permite o ajuizamento de Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Uma das violações apontadas é a responsabilização automática da União e INSS.

“A União e o INSS não contestam o direito dos segurados lesados à restituição, mas sim busca-se mecanismo estruturado e com segurança jurídica para garantir a célere e eficiente restituição aos segurados. O que aqui se problematiza, em verdade, é atribuição, pelas decisões impugnadas, de responsabilidade objetiva automática aos entes públicos com base em normativo que não lhes imputa esse dever de agir”, argumenta.

Decisão de Toffoli

Apesar de o governo ter pedido a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos, o ministro Dias Toffoli não acolheu o pedido. O magistrado, por outro lado, admitiu a suspensão da prescrição.

“Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determino a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda”, escreveu.

O pedido de suspensão do andamento das ações e a declaração de inconstitucionalidade das decisões judiciais que determinaram a responsabilização da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros entre março de 2020 e março de 2025 não foram analisados. Dias Toffoli afirmou que esses e demais pedidos da Presidência serão avaliados quando for oportuno.

Por fim, o magistrado convocou audiência de conciliação, a ser realizada no plenário da Segunda Turma, na próxima terça-feira (24) às 15h. Serão intimadas para a União, o Instituto Nacional do Seguro Social, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal para deliberar sobre a judicialização e ações que responsabilizaram INSS e União pelos descontos indevidos.

O Brasil volta nesta quarta-feira (18) a ser considerado livre da gripe aviária em criações comerciais, após 28 dias sem novos registros da doença em granjas. O período, conhecido como vazio sanitário, começou com a desinfecção da unidade de Montenegro (RS), onde o primeiro foco foi confirmado em maio.

A recuperação do status sanitário será comunicada à Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) e aos países importadores, segundo o Ministério da Agricultura. A expectativa é, a partir daí, que os embargos adotados por mais de 40 países comecem a ser revistos, embora o processo não seja automático.

Retomada ainda será gradual

Mesmo com o fim do vazio sanitário, a liberação das exportações dependerá da avaliação de cada mercado. Grandes compradores como China, Arábia Saudita e México mantêm restrições totais ou parciais ao frango brasileiro. O Japão, terceiro maior importador, inclusive ampliou na véspera seu bloqueio a cidades de Goiás e Mato Grosso, por registros em criações domésticas.

Desde 2023, o Brasil firmou acordos de regionalização com países como Japão, Emirados Árabes e Filipinas, o que permite restringir embargos a regiões específicas. A aposta do governo é que as novas negociações se concentrem nessa linha para minimizar o impacto econômico.

Casos foram pontuais

Segundo o governo, nenhuma granja comercial apresentou novos focos durante o período de monitoramento. Todas as seis suspeitas desde maio foram descartadas. Ao todo, o país já confirmou 174 ocorrências da doença: 168 em aves silvestres, 5 em criações domésticas e apenas 1 em produção comercial.

O ex-assessor especial de Jair Bolsonaro, Marcelo Costa Câmara, foi preso nesta quarta-feira (18) pela Polícia Federal (PF) após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF) por descumprimento de medida cautelar. Ele foi preso em Sobradinho (DF), onde mora, foi conduzido para o Instituto Médico Legal (IML) e está sob custódia da PF.

O magistrado já havia decretado anteriormente a prisão preventiva de Marcelo Câmara em 16 de janeiro de 2024 por atuação na realização de reunião entre militares para deliberar decreto do golpe. A liberdade foi concedida em maio do último ano, mas Alexandre de Moraes determinou a proibição de utilizar redes sociais ou de terceiros e se comunicar com os investigados da ação, até mesmo por intermédio de outras pessoas.

Nesse período, o ex-assessor entrou em contato com o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, por meio do advogado. O ministro do STF afirmou que o descumprimento das medidas propostas revelou o “completo desprezo pela Suprema Corte e pelo Poder Judiciário” por parte de Marcelo Câmara. Além disso, Moraes apontou que a conduta pode configurar o delito de obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

Leia a decisão na íntegra

Conforme a decisão, o advogado de Câmara, Luiz Eduardo Kuntz, esteve em contato com Mauro Cid por intermédio de mensagens enviadas pelo Instagram. O tenente-coronel estava utilizando uma conta chamada “gabrielar702”, atribuída à esposa do réu. Os contatos entre o advogado e Cid foram para obter informações referentes aos depoimentos de delação premiada do ex-ajudante de ordens, que eram dados sigilosos.

“Efetivamente, as condutas noticiadas indicam que o réu e seu procurador tentaram obter os dados sigilosos relativos ao acordo de colaboração premiada, por meio de conversas realizadas pelo Instagram e por meio de contatos pessoais na Sociedade Hípica de Brasília, no período em que o réu Marcelo Costa Câmara estava preso”, escreve Moraes.

O ministro Alexandre de Moraes ainda expôs na decisão que a informação foi revelada pela própria defesa de Marcelo Câmara em petição requerendo a anulação do acordo de colaboração premiada firmado entre Mauro Cid e a Polícia Federal. No documento, o advogado utilizou as conversas pelo aplicativo como prova da “ausência de voluntariedade do colaborador” no acordo de colaboração premiada para fundamentar o pedido de anulação da delação.

Por fim, além de decretar a prisão preventiva de Câmara, o magistrado ainda determinou a instauração de inquérito contra o ex-assessor especial e o advogado. As partes serão ouvidas em até 15 dias por autoridade policial, assim como Mauro Cid. Câmara é um dos réus do STF nas ações sobre as tramas golpistas. Ele compõe o Núcleo 2. 

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) apresentou um projeto para permitir que civis usem armas de eletrochoque no Brasil. A proposta quer regulamentar o uso de tasers como alternativa de defesa pessoal, sob condições de controle rígido.

• Leia aqui a íntegra do projeto no Senado.

O texto exige que o cidadão interessado tenha treinamento técnico e registre o dispositivo, com o objetivo de evitar abusos e proteger tanto o usuário quanto o agressor. O projeto ainda será distribuído para análise nas comissões do Senado.

Uso civil sob regras e exemplos internacionais

Segundo Girão, os tasers “neutralizam ameaças sem causar danos fatais” e já são usados por forças policiais em vários países. Ele cita Estados Unidos, Alemanha e Coreia do Sul como exemplos de uso civil sob normas rígidas.

O parlamentar argumenta que a proposta garante um equilíbrio entre segurança pessoal e preservação da vida. Para ele, o texto cria um “marco regulatório moderno e responsável” para o uso não letal de dispositivos de choque no país.

No Brasil, o uso desses equipamentos é restrito a agentes de segurança. A proposta busca mudar esse cenário.

O deputado distrital Gabriel Magno (PT) apresentou à Câmara Legislativa do DF (CLDF) um projeto de lei que propõe elevar de 20% para 30% a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos do Distrito Federal. A proposta também amplia o alcance da legislação, incluindo grupos até então não contemplados pela política afirmativa local.

Na justificativa do texto, o parlamentar afirma que a mudança “não constitui mero ajuste numérico, mas sim o reconhecimento de uma realidade demográfica incontestável e de uma dívida histórica que clama por reparação”.

O deputado cita dados do Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), segundo os quais pessoas pretas e pardas representam mais de 50% da população brasileira, proporção que também se reflete no Distrito Federal. “A atual reserva de 20% das vagas revela-se, portanto, insuficiente para promover a representatividade proporcional desses grupos no serviço público”, afirma Gabriel Magno.

Além de modificar o cálculo das cotas em concursos distritais, o projeto inclui a adoção do procedimento de heteroidentificação para candidatos que optarem por concorrer pelas cotas, mesmo que também tenham sido aprovados pela ampla concorrência.

Gabriel Magno também defende a inclusão de indígenas e quilombolas como “correção de uma lacuna inadmissível na legislação distrital”. Para ele, “sua ausência nos quadros do serviço público não apenas priva a administração pública de perspectivas únicas e conhecimentos tradicionais, mas também perpetua a invisibilização histórica desses grupos”.

O parlamentar acrescenta que a proposta amplia a nova lei federal de cotas sancionada em junho, que ampliou e renovou a política de cotas raciais em concursos públicos e instituições federais de ensino pelos próximos dez anos. Segundo ele, “a ampliação das cotas para 30% e a inclusão de indígenas e quilombolas não representam privilégios ou benefícios desproporcionais, mas medidas de justiça distributiva que buscam equalizar oportunidades historicamente negadas”.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina a instalação de bicicletários, guarda-volumes e vestiários em órgãos públicos frequentados por mais de 100 servidores. A medida visa incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte diário.

O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A exigência poderá ser dispensada em casos de inviabilidade técnica do edifício, comprovada por laudo de perícia oficial. Também será permitido o compartilhamento da estrutura entre órgãos próximos, desde que localizados a até 700 metros de distância.

Foi aprovado o substitutivo do deputado Duda Ramos (MDB-RR) ao projeto de lei 2.583/2011, do ex-deputado Fábio Faria (RN), que tramita com outras sete propostas apensadas. O relator preferiu consolidar as mudanças na legislação de mobilidade, evitando a criação de uma nova norma específica.

Segundo Ramos, o investimento em infraestrutura adequada é essencial para tornar a bicicleta uma alternativa real de transporte no Brasil. “Além de promover benefícios ambientais e sociais, estimula hábitos mais saudáveis e sustentáveis”, afirmou.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado, seguirá para o Senado.

A defesa de Marcelo Costa Câmara, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro, apresentou nesta segunda-feira (23) recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a sua prisão preventiva. A prisão foi executada no último dia 18, em Sobradinho (DF), no âmbito do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado em 2022.

No recurso, os advogados afirmam que Câmara não descumpriu as medidas cautelares que lhe haviam sido impostas e argumentam que os contatos entre o advogado de defesa e o delator Mauro Cid ocorreram antes da decisão que fixou as restrições. A defesa alega ainda que o próprio Cid tomou a iniciativa dos contatos e que, à época, não havia vedação quanto à comunicação entre as partes.

Segundo os advogados, não há nos autos qualquer elemento que comprove que Marcelo Câmara tivesse conhecimento das conversas ou que tenha delas se beneficiado. Para a defesa, “a decretação da prisão preventiva do agravante, nos moldes em que estabelecida, viola o princípio da individualização, assumindo contornos da adoção da responsabilidade penal objetiva”.

A defesa também contesta a legalidade da prisão ao afirmar que “não há falar-se em descumprimento de qualquer medida imposta por esta eminente relatoria por parte do agravante”. Além da revogação da prisão, os advogados pedem que, caso o relator indefira o pedido, a análise seja submetida ao colegiado da Primeira Turma do STF.

Prisão e alegações do STF

Na decisão que fundamentou a prisão preventiva, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que houve tentativa de embaraço às investigações. Para o magistrado, o advogado de Câmara buscou obter informações sigilosas sobre o acordo de colaboração premiada de Mauro Cid, o que caracterizaria risco à ordem pública.

Moraes também entendeu que Câmara teria descumprido duas medidas cautelares impostas anteriormente: a proibição de utilizar redes sociais direta ou indiretamente e a vedação de manter contato com outros investigados, inclusive por meio de terceiros. O ministro considerou que a conduta do réu indicava “completo desprezo” pelo STF e pelo Poder Judiciário.

Além da prisão, o relator determinou a abertura de um inquérito para investigar a conduta do ex-assessor e do advogado que teria feito os contatos com o delator.