Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Câmara dos Deputados instala nesta terça-feira (6), às 14 horas, a comissão especial que vai analisar o projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês (PL 1087/25). A reunião será realizada no plenário 7 e marca o início da tramitação de uma das principais propostas da agenda econômica do governo para 2025.

A comissão será presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e o relator será o deputado Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Casa.

“Vamos trabalhar de modo republicano e colaborativo, dialogando com nossos pares na Câmara, com o governo, com a sociedade e com representantes de segmentos econômicos, uma vez que o tema é plural e envolve setores diversos”, declarou Lira ao ser anunciado relator em abril. “No ritmo de discussões sobre este PL, vamos colher contribuições rumo a um relatório consistente e preciso. O PP, por exemplo, vai apresentar sugestões à relatoria. Outros partidos devem fazer o mesmo”, acrescentou.

Quem será beneficiado

O projeto, enviado pelo governo ao Congresso em 18 de abril, propõe elevar a faixa de isenção do Imposto de Renda de R$ 2.259,20 para R$ 5 mil mensais, a partir de janeiro de 2026. A medida poderá reduzir a carga tributária de milhões de brasileiros, especialmente trabalhadores assalariados e aposentados que hoje estão sujeitos à cobrança.

Para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, a proposta prevê uma redução parcial e progressiva do imposto devido. Acima desse valor, os contribuintes não terão benefícios com a mudança. A nova faixa de isenção também valerá para o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre o 13º salário.

Compensação

Para compensar a perda estimada de arrecadação calculada em R$ 25,8 bilhões por ano , o governo propõe medidas para ampliar a tributação sobre os mais ricos. Entre as mudanças está a criação de uma alíquota de 10% sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas quando esses rendimentos ultrapassarem R$ 50 mil por mês.

Além disso, será instituído um imposto progressivo para quem recebe acima de R$ 600 mil ao ano, com faixas superiores podendo alcançar contribuintes com rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano.

Segundo o Ministério da Fazenda, a proposta está alinhada à estratégia de justiça tributária e ao esforço de equilibrar as contas públicas sem prejudicar a população de baixa e média renda. A Secretaria de Política Econômica será responsável por acompanhar e divulgar os impactos fiscais da medida.

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados discute nesta terça-feira (6) sobre a possibilidade de suspensão do deputado Gilvan da Federal (PL-ES) por seis meses. Gilvan é acusado de quebrar o decoro parlamentar ao chamar a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) de “amante” e “prostituta do caramba”. Acompanhe a sessão ao vivo abaixo.

O relator do caso, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), protocolou relatório a favor da suspensão de Gilvan.

Deputado ofendeu ministra

A representação contra GIlvan foi apresentada pela Mesa Diretora da Casa. Segundo o documento, Gilvan excedeu os limites da liberdade de expressão e cometeu abuso das prerrogativas parlamentares, ofendendo a dignidade da Câmara e de outras autoridades públicas ao usar termos depreciativos e insinuações de cunho pessoal.

O episódio em questão foi uma reunião na Comissão de Segurança Pública no final de abril, na presença do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, na qual o parlamentar se referiu à ministra como “amante” e ao seu parceiro, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), como “lindinho”, referindo-se aos apelidos atribuídos a ambos nas planilhas da Odebrecht durante a Operação Lava-Jato. Ele também chamou Gleisi Hoffmann de “prostituta do caramba”.

O pedido da Mesa Diretora é para que, além da análise de mérito a respeito da possibilidade de quebra de decoro, o Conselho de Ética delibere sobre a possibilidade de suspensão cautelar de seu mandato pelo período de seis meses.

Além da tramitação no Conselho de Ética, a ministra apresentou uma queixa-crime ao Supremo Tribunal Federal. Ela pede que Gilvan responda por injúria e difamação e seja condenado ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais. A ministra afirma que o ataque teve motivação misógina.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei aprovada pelo Congresso que endurece penas para crimes de homicídio e lesão corporal dolosa cometidos contra membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e oficiais de Justiça, estendendo a proteção a cônjuges e parentes até o terceiro grau. A norma altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e outras legislações.

• Leia aqui a sanção publicada no Diário Oficial da União nesta quarta (7).

A nova lei também cria um programa especial de proteção para esses agentes, com medidas como escolta, uso de colete balístico, trabalho remoto e remoção provisória com apoio do Estado. As ações serão aplicadas conforme necessidade comprovada.

Alguns trechos foram vetados por Lula, entre eles o reconhecimento automático da atividade como de risco permanente e dispositivos que limitariam a transparência de dados públicos. Segundo o governo, essas medidas feriam a isonomia entre servidores e poderiam comprometer a fiscalização pública.

O Congresso ainda pode derrubar os vetos em sessão conjunta.

A deputada federal Camila Jara (PT-MS), de 30 anos, emocionou seus seguidores nesta terça-feira (6) ao revelar, por meio de um vídeo nas redes sociais, que foi diagnosticada com câncer de tireoide. A doença foi descoberta após uma cirurgia para retirada de nódulos considerados benignos, realizada há cerca de cinco semanas. Exames posteriores, no entanto, confirmaram a presença do câncer.

“Não é fácil ser forte o tempo todo”, desabafou a parlamentar ao dividir o diagnóstico com o público. “Aos 30 anos, recebi uma notícia que ninguém gostaria de ouvir. Eu fui diagnosticada com câncer.”

No vídeo, divulgado em suas redes sociais, Camila procurou tranquilizar seus eleitores e apoiadores. Segundo ela, o tipo de câncer é tratável e apresenta altas chances de cura. “Os médicos estão bem esperançosos. As chances de cura, no meu caso, são bem altas. Estou cercada de uma equipe médica competente, de uma rede de apoio linda e de uma vontade enorme de viver”, afirmou.

Em seguida, a deputada recebeu uma onda de solidariedade de colegas de vários partidos, da esquerda à direita.

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Cirurgia

Camila Jara informou que sua rotina será dividida entre sessões plenárias em Brasília, compromissos no Mato Grosso do Sul e o tratamento médico. A deputada solicitou atestado médico para realizar uma nova cirurgia, marcada para o dia 12 de maio. A previsão é de um dia de observação na UTI e até cinco dias de internação. Após a cirurgia, ela iniciará o tratamento com iodoterapia, considerado essencial para sua recuperação completa. “Vai ser um pouquinho mais longo do que eu esperava”, explicou sobre o processo de recuperação.

A deputada encerrou o vídeo com palavras de resistência e fé no futuro: “O que sempre me moveu foi a esperança. E é ela que vai continuar me movendo sempre. Não é só a esperança de que eu vá me curar, mas também de que estamos no caminho certo para construir um Brasil menos desigual e mais justo”. “Um sonho assim tão legal não vai acabar”, concluiu, citando a cantora Rita Lee.

Trajetória política

Camila Bazachi Jara Marzochi nasceu em 1995, em Campo Grande (MS). Filiada ao Partido dos Trabalhadores desde 2014, ela começou sua trajetória política no movimento estudantil. Em 2020, tornou-se a vereadora mais jovem de Campo Grande e a única mulher eleita naquela legislatura. Ligada ao MST, ela se tornou em 2022 a mais jovem parlamentar a conquistar um mandato por Mato Grosso do Sul e pelo PT na Câmara dos Deputados, aos 27 anos. Recebeu, na ocasião, 56.552 votos.

A deputada foi relatora na Câmara da lei sancionada no último dia 24 pelo presidente Lula que aumentou em 50% a pena para crimes de violência psicológica contra mulheres envolvendo o uso de inteligência artificial (IA) ou outras tecnologias de manipulação da imagem ou voz da vítima.

Formada em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), participou de iniciativas como o RenovaBR, o “Coletivo Elas Podem” e o “Movimento Acredito-MS”.

Em 2023 e 2024, foi reconhecida no Prêmio Congresso em Foco como uma das melhores parlamentares do país. No ano passado Camila foi candidata à prefeitura de Campo Grande. Ficou na quarta colocação com 9,43% dos votos. 

Realizado nesta quarta-feira (7), o ato em favor da anistia dos condenados pelo 8 de janeiro organizado pela oposição reuniu 4 mil pessoas na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, segundo o Monitor do Debate Público do Meio Digital, formado por pesquisadores do CEBRAP e da USP. O presidente do Partido Liberal (PL), Valdemar Costa Neto, que esteve no evento ao lado do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou no palanque que 10 mil pessoas compareceram ao evento.

A contagem realizada pela USP considerou fotos aéreas com análise de softwares de inteligência artificial no momento de maior concentração de manifestantes, por volta das 16h30. O presidente do PL atribuiu o público à presença de Jair Bolsonaro. “Olha lá para trás para você ver, já tem 10 mil pessoas”, afirmou.

Com bandeiras de Israel, Estados Unidos e Brasil, os manifestantes seguiram trio elétrico com parlamentares e lideranças da oposição da Torre de TV até o Congresso Nacional, aproximadamente 3,5km. Nas redes sociais, o perfil oficial do PL escreveu: “Lutamos por justiça, por liberdade e por aqueles que estão presos injustamente. Seguiremos firmes até que a verdade prevaleça”.

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Além do ex-presidente e Valdemar, parlamentares da oposição, como o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), e o líder no Senado, Rogério Marinho (RN), estiveram presentes. Entre os congressistas, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) discursou no trio elétrico. A ex-primeira dama Michelle Bolsonaro e o pastor Silas Malafaia também estiveram presentes, juntos deles a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), ocupou o trio elétrico.

PL da anistia

O ato, segundo o líder do PL na Câmara afirmou ao Congresso em Foco, tinha como objetivo pressionar o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pautar a urgência do projeto.

O pedido de urgência tem a assinatura de 274 deputados, incluindo 74 que costumam apoiar o governo Lula na Câmara. Com sua aprovação, o PL da anistia passaria a poder ser votado diretamente no plenário da Casa, sem ter que passar por comissões.

Diferentemente do que propõe o projeto inicial da anistia, o Senado, Câmara dos Deputados e o STF se mobilizam para elaborar um projeto alternativo que prevê penas menores para os executores do 8 de janeiro e penas maiores para os executores. A proposição defendida pelo PL propõe anistia ampla, não só para executores, mas também para eventos ocorridos antes dos atos antidemocráticos, o que contemplaria os mandantes.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, homologou nesta quinta-feira (8) um acordo que amplia o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares no Estado de São Paulo. A medida foi anunciada no início da sessão plenária e decorre de conciliação realizada no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1.696, proposta pela Defensoria Pública estadual.

A negociação foi conduzida pela juíza auxiliar Trícia Navarro, supervisora do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF (Nusol), e resultou em termo aditivo ao contrato firmado entre o Estado e a empresa fornecedora dos equipamentos. O novo termo prevê a ampliação em 25% do número de câmeras corporais (COPs), chegando a 15 mil unidades. Destas, 80% serão destinadas a unidades classificadas como de alta e média prioridade.

O uso das câmeras será obrigatório em operações de grande porte, incursões em comunidades vulneráveis e ações deflagradas em resposta a ataques contra policiais militares. Nessas hipóteses, o acordo prevê a priorização de policiais que utilizem COPs. Caso não seja possível, será necessário justificar a medida com base em razões técnicas, operacionais ou administrativas.

O Estado de São Paulo também se comprometeu a implementar novas funcionalidades nos equipamentos. Entre elas estão: acionamento remoto pelo Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM); acionamento automático por proximidade via Bluetooth com alcance de 10 metros; e reativação automática da gravação em até um minuto se a câmera for desligada manualmente durante uma ocorrência.

No campo disciplinar, o Estado deverá editar, em até 60 dias, norma com diretrizes e procedimentos operacionais sobre o uso das câmeras. Também foi firmado compromisso de fortalecimento da capacitação dos agentes e da estruturação de mecanismos de monitoramento, fiscalização e auditoria. Em caso de descumprimento das normas, o acordo determina a instauração de procedimentos administrativos disciplinares, com comunicação mensal ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e divulgação semestral de relatórios.

Na área de transparência, o acordo estabelece a criação de indicadores para monitorar a política pública. Deverão ser realizadas auditorias e publicados relatórios anuais de avaliação. Durante os seis meses seguintes à implementação total das câmeras, relatórios trimestrais serão enviados ao MP-SP e à Defensoria Pública.

Durante a sessão, o ministro Barroso afirmou que o consenso alcançado representa um ponto de equilíbrio entre a liberdade da Administração Pública para elaborar suas políticas e o respeito aos direitos fundamentais, em especial das populações vulneráveis. O ministro destacou que a Presidência do STF só voltará a atuar no caso em caso de descumprimento do acordo, que será agora acompanhado pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo.

Leia a homologação.

Leia a ata da audiência.

“Que a paz esteja convosco”, foi com essas palavras que o cardeal Robert Francis Prevost, nomeado Papa Leão XIV, nesta quinta-feira (8), iniciou sua saudação aos fiéis da Igreja Católica. No discurso de apresentação, Sua Santidade agradeceu ao Papa Francisco e reforçou a necessidade de a Igreja construir pontes e a coragem para viver uma vida sem medo. 

“Essa é a paz de Cristo ressuscitado, uma paz desarmada, uma paz desarmante, humilde e perseverante, que provém de Deus. Deus que nos ama a todos, incondicionalmente. O mal não irá prevalecer, estamos todos nas mãos de Deus. Portanto, sem medo, juntos, de mãos dadas com Deus e uns com os outros, propagamos, somos discípulos de Cristo, Cristo nos presente, o mundo presente”, afirmou o Papa Leão XIV.

Com um discurso bastante calcado no diálogo e na paz, o novo papa fez agradecimentos ao antecessor, papa Francisco, e aos colegas cardeais. Ao todo, o conclave reuniu 133 cardeais de todo o mundo para eleger o novo líder da Santa Sé. O Papa Leão XIV também pregou a justiça e a missão missionária da Igreja.

“Nos ajudem a construir pontes com diálogo, com encontro, todos juntos, num único povo, sempre em paz. Obrigado, Papa Francisco. Quero agradecer também a todos os irmãos cardeais que me escolheram como sucessor de Pedro para caminhar junto com vocês enquanto igreja unida. Sempre em busca da paz, da justiça e sempre tentando trabalhar como homens e mulheres fiéis a Jesus Cristo, sem medo, para proclamar o Evangelho, para ser missionários”.

Antes de rezar Ave Maria com os fiéis, o papa norte-americano disse: “Precisamos tentar juntos ser uma igreja missionária, uma igreja que constrói pontes e diálogo sempre aberta a receber, como nesta praça, com os braços abertos, todos aqueles que precisam da nossa caridade, da nossa presença, o diálogo e o amor”.

Quem é o Papa Leão XIV

Nascido em Chicago, nos Estados Unidos, em 1955, Robert Francis Prevost tem ascendência francesa, italiana e espanhola. O novo papa foi ordenado aos 22 anos e é o primeiro papa agostiniano, isto é, que é da ordem de Santo Agostinho. Nos anos 1980, Robert foi enviado para missão no Peru.

• Veja o perfil do novo papa

Em 2015 foi nomeado Bispo de Chiclayo, no Peru, pelo Papa Francisco. Durante o discurso, inclusive, Papa Leão XIV agradeceu à diocese peruana, “onde um povo fiel acompanhou seu bispo e deu tanto para continuar sendo uma igreja fiel a Jesus Cristo”. A nomeação para cardeal aconteceu em setembro de 2024.

Robert já residia em Roma, pois em janeiro de 2023, foi chamado pelo papa como Prefeito do Dicastério para os Bispos. O novo papa também era presidente da Pontifícia Comissão para a América Latina.

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acompanhou o voto do relator Alexandre de Moraes no julgamento da 1ª Turma da Corte sobre a decisão da Câmara para suspender o andamento de uma ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), onde o parlamentar é acusado de participação em uma trama de golpe de Estado para manter Jair Bolsonaro na Presidência da República.

Com isso, o placar fica em 2 a 0 para que a decisão da Câmara se aplique apenas aos crimes atribuídos ao deputado cometidos quando ele já tinha mandato no Congresso – não se aplicando para atos cometidos fora do mandato nem para outros réus na mesma ação, o que incluiria o próprio Bolsonaro. Como a 1ª Turma do STF tem 5 ministros, o placar fica a um voto de chegar na maioria.

Faltam votar os ministros Flávio Dino, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Como a sessão é virtual, todos eles depositam seus votos no sistema, sem debate presencial. Os votos podem ser protocolados até a próxima terça-feira (13). Se pelo menos três ministros votaram no mesmo sentido, a Turma forma maioria.

Os crimes atribuídos a Ramagem

Em 26 de março, a Primeira Turma do STF aceitou integralmente a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Jair Bolsonaro. Ele é acusado dos seguintes crimes:

• Organização criminosa armada
• Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito
• Golpe de Estado
• Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio da União
• Deterioração de patrimônio tombado

Segundo a denúncia, os crimes fazem parte do esquema de tentativa de golpe de Estado e dos ataques aos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, integrando a mesma ação penal que envolve Jair Bolsonaro e aliados.

Zanin informou previamente a Câmara para que se manifestasse sobre a suspensão, especificamente em relação aos crimes cometidos após a diplomação de Ramagem, como exige a Constituição.

O relator da proposta de sustação na Câmara, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu que a inclusão de Ramagem na mesma ação dos demais acusados foi decisão da PGR e do STF e que a natureza dos crimes se estende ao período posterior à diplomação.

Aliados do governo, no entanto, classificaram a medida de manobra política para beneficiar Bolsonaro e aliados, estendendo a proteção parlamentar a crimes que, segundo o STF, não estão cobertos pela imunidade.

A deputada federal Ana Paula Leão (PP-MG) foi confirmada como membro titular da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A comissão foi instalada no início do mês no Senado e terá como foco medidas para aliviar o impacto fiscal nas contas dos municípios.

A proposta em debate permite o parcelamento de dívidas previdenciárias das prefeituras em condições mais flexíveis, amplia a desvinculação de receitas de fundos e estabelece novos limites para o pagamento de precatórios. Entre os pontos centrais está o aumento do percentual de desvinculação de receitas de 30% para 50%, além da flexibilização do uso dos recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM).

Deputada defende medidas de fôlego para as gestões municipais

Defensora de pautas ligadas ao municipalismo, Ana Paula Leão considera a proposta essencial para garantir a sustentabilidade das administrações locais. “Cuidar dos municípios é cuidar das pessoas. “No início da semana, instalamos a comissão especial que irá analisar a Proposta de Emenda à Constituição 66. Essa proposta é fundamental para as nossas cidades, porque ela dá um fôlego ao caixa dos municípios brasileiros e, com isso, busca evitar o colapso de serviços públicos, como saúde, educação, áreas sociais e limpeza pública”, afirmou a deputada.

A parlamentar também apontou dificuldades enfrentadas por prefeituras diante da perda de receitas e do aumento de responsabilidades. “Quando um município perde o equilíbrio fiscal, quem perde é a população, sobretudo as pessoas que mais precisam do poder público. Infelizmente, os municípios estão perdendo recursos de forma inesperada e ganhando despesas e responsabilidades”.

Os debates da Comissão Especial devem começar nas próximas semanas. A expectativa, segundo parlamentares e entidades municipalistas, é de que a tramitação avance de forma célere, diante da pressão por soluções fiscais nos entes locais.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado dará início, nesta terça-feira (13), às audiências públicas para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que regulamenta a segunda fase da reforma tributária sobre o consumo. O encontro está marcado para as 14h e será o primeiro de quatro previstos no plano de trabalho conduzido pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta.

O foco da reunião será a criação definitiva do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), instância especial responsável por coordenar o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá dois tributos atuais: o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).

Transição para o novo modelo tributário

A formação do CG-IBS é considerada crucial para a implementação do novo sistema, cuja fase de testes começa em 2026. O comitê já foi instituído de forma provisória pela Lei Complementar 214/2024, mas sua atuação está limitada até o final de 2025. Por isso, a regulamentação definitiva precisa ser aprovada ainda este ano.

O novo órgão será autônomo, sem subordinação a outros entes do poder público, e terá representação paritária entre estados e municípios. A estrutura será conduzida por um Conselho Superior, cujos integrantes serão escolhidos por meio de processos eleitorais próprios: nos estados, os candidatos precisarão ser secretários da Fazenda; nos municípios, a escolha será coordenada por entidades representativas como a CNM e a FNP.

A gestão financeira e a prestação de contas do comitê também serão compartilhadas entre os tribunais de contas estaduais, municipais e do Distrito Federal, em um modelo inédito de controle institucional conjunto.

Convidados e temas em discussão

A audiência contará com a presença de importantes representantes do setor público e da sociedade civil:

• Bernard Appy, secretário extraordinário da reforma tributária do governo federal;
• Flávio César, do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz);
• Paulo Ziulkoski, da Confederação Nacional de Municípios (CNM);
• Eduardo Paes, prefeito do Rio de Janeiro, representando a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP);
• Edilson de Sousa Silva, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon);
• Rodrigo Spada, da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite);
• Fábio Macêdo, da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais Municipais (Fenafim);
• Pablo Cesário, da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca);
• Eduardo Lourenço, advogado tributarista.

A expectativa é que os debates abordem atribuições, estrutura, financiamento e controle do CG-IBS, além de buscar consenso entre os entes federativos, considerado essencial para o sucesso da reforma.

Para o relator Eduardo Braga, o PLP 108 representa o último estágio de um projeto iniciado em 2023, com a tramitação da PEC 45/2019, que estabeleceu as bases da reforma do sistema de tributos sobre o consumo. A proposta busca simplificar a cobrança, reduzir litígios e promover maior transparência e equidade na distribuição da arrecadação entre os entes federativos.