Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu maior responsabilidade fiscal do governo e uma máquina pública mais eficiente, com redução de gastos. Em evento do Lide e do Correio Braziliense, em Brasília, Hugo afirmou que o Congresso apoiou integralmente a agenda econômica do ministro Fernando Haddad, que, segundo ele, precisa hoje de mais apoio interno ao governo do que externo.

“O ministro precisaria muito mais às vezes de apoio interno que o apoio externo, porque a agenda dele era uma agenda aprovada, principalmente pelos partidos de centro, que tem uma preocupação muito grande com o desempenho econômico do país, declarou em seu discurso.

Hugo reiterou a importância do diálogo e de uma agenda positiva para o país, ressaltando a sintonia entre Câmara e Senado. Segundo o deputado, o Congresso Nacional tem agido responsavelmente, servindo como “âncora de responsabilidade” na aprovação de reformas e projetos econômicos. Ele alertou para os impactos negativos da falta de responsabilidade fiscal na população, como a alta dos preços dos alimentos e a elevação da taxa básica de juros.

“Se não entrarmos numa agenda de responsabilidade, teremos um período de muita dificuldade com essas taxas descontroladas e com o nosso povo, a nossa população sendo penalizada ao final”, prosseguiu.

A política do governo, na avaliação do deputado, prejudica principalmente a camada mais pobre da população. “Temos uma taxa de juros que nos amedronta, que trava investimentos no Brasil, o dólar alto, como nunca vimos, e isso traz uma série de consequências para a realidade de quem mais precisa. Basta ver que essa alta dos alimentos tem penalizado quem ganha menos e isso é uma consequência dessa politica (do governo de aumento de gastos)”, afirmou.

O deputado também defendeu uma máquina pública mais eficiente, valorização do agronegócio e mudanças na segurança pública para combater o crime organizado. Hugo afirmou que a relação da Câmara será de proximidade e diálogo com a nova ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

De acordo com ele, é preciso haver uma convergência partidária para evitar gastos desnecessários em debates infrutíferos e a busca por eficiência da máquina pública através da tecnologia.

“Com a chegada das tecnologias, não dá mais para pensar a máquina publica ela como se estivéssemos há 10,15 anos. O poder público precisa olhar para frente e olhar o que é essencial para que a iniciativa privada possa explorar as potencialidades que o Brasil tem”, defendeu Motta.

A Câmara dos Deputados realizou na quarta-feira (12) uma sessão em homenagem à vereadora carioca Marielle Franco (Psol) e ao motorista Anderson Gomes, assassinados em 14 de março de 2018 no Rio de Janeiro. Nas vésperas do efeméride de sete anos do atentado, parlamentares destacaram a atuação da vereadora contra o crime organizado, em especial as milícias, e sua defesa das populações negra e LGBTQI+.

A sessão, proposta por deputados do Psol, contou com a presença de familiares de Marielle e Anderson, representantes do movimento negro e de outras organizações da sociedade civil. Mônica Benício, viúva de Marielle, discursou sobre a continuidade do legado político dela. “Sete anos depois, a surpresa de ver esse plenário cheio de companheiras e companheiros é a certeza de que o que Marielle disse no seu último 8 de março, que as rosas da resistência nascem do asfalto, é também a profecia se cumprindo na nossa luta, na nossa esperança de levar o legado, porque legado não é só o que se deixa, mas também o que se leva adiante. Isso é a expressão máxima de que nem a morte pôde vencer Marielle Franco”, afirmou.

Anielle Franco, irmã de Marielle e ministra da Igualdade Racial, também discursou, enfatizando a memória da irmã como inspiração para a luta política. “A gente vai estar aqui sempre, de punho cerrado, enquanto houver sangue correndo nas nossas veias, porque a Marielle ressignificou a vida de muitas pessoas e a minha foi uma delas”, disse Anielle. “Pensar também esse bem viver que não pode achar normal o número de violência política que assola o nosso país, o número de mulheres assediadas em espaços de trabalho, em espaços de poder, o número de pessoas que é negado estar em espaços de protagonismo também”.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) defendeu a aprovação do Projeto de Lei 6366/19, que institui o Dia Nacional Marielle Franco e o Dia Nacional das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos em 14 de março. A urgência do projeto já foi aprovada. Petrone citou mais de 1.100 casos de violência contra defensores de direitos humanos entre 2019 e 2022, segundo levantamento das organizações Terra de Direitos e Justiça Global. Para a deputada, a morte de Marielle expõe falhas na proteção dessas pessoas e a influência do crime organizado em esferas de poder. “A execução brutal de Marielle e Anderson não foi um evento isolado, mas um marco do aprofundamento da violência política no Brasil. Marielle foi assassinada pela milícia do Rio de Janeiro porque sua luta por justiça e igualdade ameaçava os privilégios desses poderosos”.

A deputada Carol Dartora (PT-PR) ressaltou que a luta de Marielle inspirou mulheres negras e jovens da periferia a buscar espaços de poder. “É sempre muito emocionante pensar na Marielle, especialmente refletindo quem eu sou hoje, uma mulher preta no parlamento que também está exposta a todo tipo de violência política. Marielle denunciou a violência do Estado, a desigualdade e a falta de políticas públicas para a população negra, para as mulheres, para a comunidade LGBTIQIA+, e para as periferias”, afirmou.

Aghata Reis, viúva de Anderson Gomes, classificou o crime como “um ataque à democracia” e destacou a importância da mobilização social na investigação. “A justiça só foi possível até agora, só avançou porque teve muita pressão. Sete anos depois, a gente está aqui para reafirmar que a Marielle e o Anderson não serão esquecidos. E isso não é apenas um discurso de luto, mas um compromisso com a verdade, com a justiça”, disse.

A cassação do mandato do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), acusado de envolvimento no crime, foi um dos pontos levantados. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), que atuou com Marielle e Brazão, lembrou que o Conselho de Ética já se manifestou pela cassação, pendente de votação em plenário. “Essa dor pessoal segue aberta enquanto os mandantes não forem devidamente condenados. Não é possível continuar vendo o nome de Chiquinho Brazão neste painel, durante esta sessão. Ele não tem condições morais, éticas, de continuar aqui”, enfatizou. A defesa dos acusados nega as acusações. Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados em outubro de 2024 pelo assassinato. Além de Chiquinho Brazão, Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa também são apontados como mandantes.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete investigados por envolvimento em um suposto plano de golpe de Estado.

Com a decisão, caberá ao presidente da Primeira Turma do STF, ministro Cristiano Zanin, definir a data do julgamento, no qual os ministros decidirão se aceitam ou não a denúncia da PGR. Caso a acusação seja aceita, Bolsonaro e os demais investigados se tornarão réus e responderão a uma ação penal.

Leia também: PGR reforça pedido para que Bolsonaro e mais 7 se tornem réus no STF

Quem são os acusados?

A denúncia faz parte da investigação conduzida pela Polícia Federal (PF) e envolve um grupo de ex-autoridades do governo Bolsonaro, identificado no processo como “Núcleo 1”. Além do ex-presidente, também foram denunciados:

• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin)
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI)
• Mauro Cid, tenente-coronel e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que fez delação premiada
• Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa
• General Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e ex-candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro em 2022

A PGR acusa esse grupo de participação em um plano para subverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva.

O que acontece agora?

O julgamento ocorrerá na Primeira Turma do STF, composta pelos ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Flávio Dino. Eles decidirão se a denúncia da PGR tem elementos suficientes para abrir uma ação penal contra os acusados.

Caso a maioria dos ministros vote pela aceitação da denúncia, Bolsonaro e os demais envolvidos se tornarão réus, e o processo seguirá para a fase de coleta de provas, depoimentos e demais procedimentos jurídicos. Caso a denúncia seja rejeitada, a ação será arquivada.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), obteve uma vitória importante no julgamento realizado nessa quinta-feira (13) no Supremo Tribunal Federal (STF), que resultou na mudança da composição da Câmara. Dos sete deputados que deixarão a Casa, em decorrência da decisão das chamadas sobras eleitorais, quatro são do Amapá. Entre eles, três fazem parte do grupo político do prefeito de Macapá, Dr. Furlan (MDB), que é atualmente o principal adversário de Davi.

Com a nova composição, o presidente do Senado contará com sete aliados entre os oito integrantes da bancada amapaense. A única exceção é o deputado Acácio Favacho, presidente do MDB no estado e responsável pela filiação de Dr. Furlan ao partido.

Conforme a decisão do STF, os novos representantes do Amapá que assumirão o mandato são André Abdon (PP), Aline Gurgel (Republicanos), Paulo Lemos (Psol) e Professora Marcivânia (PCdoB). Entre os deputados que estão deixando a Câmara, apenas Goreth (PDT) apoia Davi Alcolumbre, enquanto Silvia Waiãpi (PL), Sonize Barbosa e Dr. Pupio (MDB) estão alinhados com o prefeito de Macapá.

Veja a cobertura completa do julgamento no Portal Migalhas, clique aqui.

Nova liderança

Dr. Furlan foi o prefeito de capital mais bem votado, proporcionalmente, em todo o Brasil, sendo reeleito com 80% dos votos válidos. Paulo Lemos obteve 9,8% e Aline Gurgel, 3,7%. Josiel Alcolumbre, irmão de Davi, decidiu desistir da candidatura à prefeitura devido ao favoritismo de Dr. Furlan.

Apesar de pertencer a outro grupo político, Favacho mantém uma relação respeitosa com Davi. Após a eleição para a presidência do Senado, ele parabenizou o conterrâneo nas redes sociais, dizendo: “Que sua liderança seja guiada pela sabedoria e justiça. Obrigado por representar nosso Amapá em um momento tão importante para a política do nosso país”. Os outros aliados do senador remanescentes na Câmara são Dorivaldo Malafaia (PDT), Josenildo (PDT) e Vinicius Gurgel (PL).

No Senado, o cenário também é favorável a Davi Alcolumbre, eleito presidente no início de fevereiro com 73 votos. Entre os seus apoiadores, estão os outros dois senadores do Amapá, Randolfe Rodrigues (PT) e Lucas Barreto (PSD).

Sobras eleitorais

O Supremo ampliou a bancada de Davi na Câmara ao alterar as regras de distribuição das sobras eleitorais e determinar sua imediata aplicação, o que resultará na substituição de sete deputados. Os parlamentares excluídos haviam sido considerados eleitos pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A regra das sobras eleitorais define como são distribuídas as vagas que não são preenchidas diretamente pelo sistema proporcional. Em 2021, o Congresso Nacional aprovou uma mudança que restringia a participação de partidos menores na divisão dessas cadeiras. Essa nova regra foi aplicada nas eleições de 2022, mas em fevereiro de 2024, o STF declarou sua inconstitucionalidade, alegando que a alteração prejudicava a representatividade no Legislativo. A ação foi movida pelo PP, pelo PSB, pelo Podemos e pela Rede Sustentabilidade.

2022 ou 2026?

Coube aos ministros definirem, então, se a antiga regra seria aplicada em relação às eleições de 2022 ou apenas em 2026. No ano passado, Davi se movimentou nos bastidores para que a medida alcançasse os atuais eleitos. De outro lado, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendia que a mudança valesse apenas para a próxima eleição. É que a maioria dos prejudicados com a decisão do STF era aliada dele.

Além dos deputados do Amapá, também perderão o mandato: Gilvan Máximo (Republicanos-DF), Lázaro Botelho (PP-TO) e Lebrão (União-RO). Em seus lugares, assumirão: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Tiago Dimas (Podemos-TO) e Rafael Fera (Podemos-RO).

Os críticos da troca dos deputados no meio do mandato alegam que a medida gera instabilidade jurídica e política e compromete a credibilidade do Tribunal Superior Eleitoral como instituição. A Corte validou as regras, conduziu as eleições, contou os votos e diplomou os eleitos. Alegam também que a reviravolta fortalece o discurso bolsonarista de que o sistema eleitoral brasileiro é falho. Jair Bolsonaro responde a uma denúncia da PGR justamente por tentar descredibilizar o sistema eleitoral.

O projeto de lei 4574/24 propõe a criação do Programa Luz na Escola, com o objetivo de garantir energia elétrica a todas as instituições de ensino da educação básica da rede pública. A medida pretende atender, sobretudo, escolas situadas em regiões isoladas e sem ligação à rede elétrica tradicional, como aquelas localizadas na Amazônia Legal.

Atualmente em análise na Câmara dos Deputados, o projeto prevê que os recursos para sua execução venham do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), além de outras fontes de financiamento, tanto públicas quanto privadas. O Fust, estabelecido em 2000, tem como finalidade principal ampliar a infraestrutura de telecomunicações no Brasil e é sustentado por uma contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta das empresas do setor.

O programa Luz na Escola tem dois pilares principais: implementar sistemas de geração de energia elétrica nas instituições de ensino, com ênfase em fontes renováveis, e apoiar unidades escolares em locais de difícil acesso ou vulneráveis, priorizando a instalação de painéis solares.

A gestão da iniciativa ficará sob responsabilidade do governo federal, com colaboração dos estados, municípios e do setor privado.

Falta de eletricidade afeta educação

De acordo com o deputado Pedro Uczai (PT-SC), autor da proposta, o Censo Escolar de 2022 apontou que cerca de 3,4 mil escolas no Brasil não possuem acesso à eletricidade. O parlamentar considera esse cenário preocupante, uma vez que a falta de energia impede a adoção de tecnologias fundamentais para a educação, como a conexão à internet de alta velocidade e o uso de ferramentas pedagógicas digitais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Comunicação; Minas e Energia; Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

A semana começa com expectativa no Congresso Nacional pela votação do Orçamento de 2025. No fim de semana, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), reiterou que o cronograma está mantido: discussão na CMO marcada para terça (18) e quarta-feira (19).

Os próximos dias no Congresso, porém, estarão cheios com a disputa por comissões na Câmara e os debates sobre a anistia para os presos no 8 de janeiro. Veja abaixo cinco assuntos que devem reverberar no Legislativo federal na semana de 17 a 21 de janeiro.

1. Orçamento 2025

No sábado, circulou por grupos de assessoria de WhatsApp uma nota informando que a votação do Orçamento de 2025 ficaria para abril. O presidente da CMO, Júlio Arcoverde, foi rápido em desmentir o aviso e dizer que o planejamento segue como já tinha sido definido. Mas é fato que a votação concorre com outras agendas importantes:

• Nesta semana, os deputados devem se concentrar na definição das comissões da Câmara dos Deputados (leia mais abaixo).
• Na semana seguinte, o presidente Lula deve viajar a Tóquio, no Japão, e pode ser acompanhado pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Se ausentar da votação do Orçamento ou da viagem teria um custo político para Alcolumbre – pode compensar adiar a votação novamente.

Com isso, não está descartado que a votação acabe sendo jogada para o próximo mês. Isso depende de como a semana vai se desenrolar. Se a CMO de fato aprovar o Orçamento até quarta-feira, ele pode já ir a votação no Plenário do Congresso Nacional no dia seguinte.

A votação do Orçamento deveria ter sido feita até o final de 2024, mas foi adiada por conta dos impasses entre os Três Poderes a respeito das regras de transparência para emendas parlamentares de deputados e senadores. Enquanto a lei orçamentária não passar, o governo tem sua capacidade de investimento limitada.

2. Comissões na Câmara

Os líderes de bancadas da Câmara dos Deputados se reúnem na próxima terça-feira (18) para definir quem comandará cada um dos colegiados temáticos da Casa. Se tudo for resolvido, a instalação das comissões será na quarta (19). O cronograma coincide com as datas de análise do Orçamento de 2025 na CMO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, já disse que pretende dar poder às comissões durante seu mandato frente à Casa dos deputados. Por isso, tem evitado votar projetos em regime de urgência no plenário.

3. Imposto de Renda

O governo federal deve enviar ao Congresso nesta semana uma proposta para reformar o imposto de renda, aumentando a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês. É o que disse a nova ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, responsável pela articulação política do governo com o Congresso.

O projeto vem em um momento que o governo Lula amarga sua mais baixa taxa de aprovação até agora, segundo as pesquisas de opinião.

4. Anistia

No último domingo, o ex-presidente Jair Bolsonaro fez um protesto pedindo o avanço do projeto que anistia as pessoas que foram presas por conta dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A manifestação atraiu um número pouco expressivo de pessoas (18,3 pessoas, segundo pesquisadores da USP, enquanto Bolsonaro falava em um milhão). Ao discursar, porém, Bolsonaro fez uma declaração que indica alguma força da proposta: disse que o presidente do PSD, Gilberto Kassab, é a favor e vai trabalhar pela anistia.

O PSD tem uma bancada de 44 deputados na Câmara e é a mais numerosa do Senado, com 15 parlamentares, mas o partido também costuma permitir que os seus filiados atuem com mais autonomia. Não é do feitio de Kassab fechar questão sobre algo. As declarações de parlamentares da legenda durante a semana vão dar o termômetro das chances do projeto de anistia avançar.

5. Taxa de juros

O Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) divulga na próxima quarta-feira (19) o novo patamar para a taxa básica de juros do Brasil, a Selic. A expectativa é de mais um aumento para o juros em um ponto percentual, para 14,25% ao ano. A nova alta de juros serve para combater a inflação, mas também resfria a economia, que já está prevista para crescer pouco em 2025.

O Ministério da Saúde anunciou, nesta segunda-feira (17), o lançamento do edital para a contratação de 2.279 médicos por meio do Programa Mais Médicos. A iniciativa visa ampliar a cobertura da atenção primária e suprir vagas em municípios que já participam do programa. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que a medida permitirá a presença de 28 mil profissionais distribuídos pelo país, beneficiando diretamente 60 milhões de brasileiros.

“A presença desse médico e médica aumenta muito a capacidade de resolver os problemas de saúde na própria atenção primária em saúde. É preconizada a possibilidade de a atenção primária resolver cerca de 80% de todos os problemas de saúde de uma comunidade, de uma população”, afirmou Padilha.

Processo seletivo

O edital estabelece duas fases no processo de seleção. Inicialmente, os gestores de 4.771 municípios deverão manifestar interesse, sendo que 1.296 cidades terão contratação imediata. As demais poderão solicitar ampliação do quadro de profissionais. O Ministério da Saúde prevê que os médicos selecionados iniciem suas atividades a partir de maio.

Uma novidade neste edital é a criação de um cadastro reserva para o programa. “O cadastro de reserva é um instrumento para agilizar a chegada caso haja uma sinalização do município de que é necessário o profissional. A gente garante uma reposição num curto espaço de tempo”, explicou o Secretário de Atenção Primária à Saúde, Felipe Proenço.

O novo edital também prevê reserva de vagas para médicos negros, quilombolas, indígenas e pessoas com deficiência, dando continuidade à política de inclusão adotada no último ano.

Redução de filas

Segundo Padilha, os profissionais admitidos passarão por formação voltada à redução das filas para atendimento especializado. “Eles, a partir desse momento, integram mais fortemente essa rede que busca reduzir o tempo de espera para atendimento de especialidades no nosso país”, disse o ministro.

O Ministério da Saúde também anunciou a criação de uma sala de situação para monitorar os dados e formular ações de redução de filas no Sistema Único de Saúde (SUS). Essa iniciativa irá reunir todas as secretarias da pasta e deverá apresentar propostas dentro de 30 dias.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Lula anuncia o envio ao Congresso do projeto de lei que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. O alívio para o contribuinte custará R$ 27 bilhões por ano aos cofres públicos, de acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A estimativa é cerca de R$ 5 bilhões inferior ao cálculo de R$ 32 bilhões apresentado no fim do ano passado. O evento conta com a participação, dentre outros, dos presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, respectivamente. Assista à transmissão:

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/2025, que estende até 2026 o prazo para liquidação de restos a pagar não processados, incluindo valores cancelados ao final de 2024 em meio às disputas entre Congresso e Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o destino dos recursos das antigas emendas parlamentares de relator, conhecidas como Orçamento Secreto, que teriam a execução definitivamente interrompida sem o projeto. 

A proposta recebeu apoio da maioria dos partidos, com a premissa de assegurar o cumprimento de obras já iniciadas e realizadas em acordo com municípios. Ela enfrentou resistência das bancadas do Psol e dos partidos da oposição, PL e Novo, resultando no placar de 347 votos favoráveis a 114 contrários. O texto segue para revisão final no Senado.

Objetivo da medida

O projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), permite a reativação de despesas empenhadas a partir de 2019, mas que não foram quitadas no período previsto. Segundo o relator na Câmara, deputado Danilo Forte (União-CE), a medida busca regularizar obrigações financeiras pendentes da União.

Critérios de pagamento

O relator argumenta que a medida evita o desperdício de recursos alocados no Orçamento e assegura a continuidade de políticas públicas em áreas como infraestrutura e educação. “Se já houve empenho destas despesas, é porque já se iniciou o respectivo procedimento administrativo para a sua realização”, afirmou o parlamentar.

O texto estabelece que apenas despesas cujos procedimentos licitatórios tenham sido iniciados ou que estejam em convênios em fase de resolução poderão ser liquidadas. Além disso, recursos sob investigação ou com indícios de irregularidade apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ficam bloqueados, salvo se houver conclusão favorável das apurações.

Disputa no STF

Antes mesmo da votação, o projeto já foi contestado pelo Psol, que entrou com uma ação no STF na última semana para questionar sua constitucionalidade. O partido argumenta que a prorrogação do prazo de execução das emendas contraria princípios de transparência e responsabilidade fiscal.

“O que o Psol quer é sim que as obras sejam retomadas. Mas isso não pode fazer com que seja retomado o Orçamento Secreto corretamente enfrentado pelo ministro [Flávio Dino] e pela nossa bancada”, afirmou a líder da bancada, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), durante a discussão em plenário.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP), do mesmo partido do relator, ironizou a colaboração entre o PT e PL, partidos rivais, pela aprovação da matéria. “Na hora de tirar dinheiro da população para regar a base eleitoral com orçamento secreto RP9 [emendas de relator] do Bolsonaro e orçamento secreto RP2 [emendas discricionárias] do Lula, aí os dois estão votando juntos. (…) O ponto que eu quero colocar é que na hora de pensar em levar obra para reduto eleitoral, parece que essa divergência acaba”.

Impacto financeiro

A proposta, segundo estimativas da Consultoria de Orçamento da Câmara, pode ter um impacto financeiro de até R$ 4,3 bilhões, sendo que cerca de 30% desse valor se destina à educação.

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (19) o projeto de decreto legislativo que revoga a decisão do governo federal de exigir visto para a entrada de cidadãos dos Estados Unidos, Canadá, Austrália e Japão no Brasil. A proposta, de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A exigência do visto havia sido restabelecida pelo governo Lula com base no princípio da reciprocidade, uma vez que esses países mantêm a obrigatoriedade do documento para a entrada de brasileiros. A isenção anterior foi concedida em 2019, durante a gestão de Jair Bolsonaro.

O Itamaraty manifestou oposição à revogação da medida e encaminhou nota aos senadores defendendo a manutenção do visto, alegando que a liberação não resultou em aumento significativo no fluxo de turistas desses países para o Brasil.

Por outro lado, defensores do projeto argumentam que a reimposição do visto aumenta a burocracia e impacta negativamente o setor do turismo e a economia. A proposta recebeu apoio de entidades ligadas ao G20 do Turismo, incluindo associações de agências de viagens, companhias aéreas e redes hoteleiras.

O senador Carlos Portinho justificou a revogação afirmando que o princípio da reciprocidade deve ser aplicado considerando o interesse nacional e que a medida poderia trazer ganhos econômicos para o país.

Com a aprovação no Senado, o projeto segue para votação na Câmara dos Deputados.