Categoria: CONGRESSO EM FOCO

Um levantamento conduzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) revelou que a maior parte dos empréstimos concedidos através do programa Crédito do Trabalhador foi destinada a indivíduos com renda de até quatro salários mínimos. No período compreendido entre 21 de março e 9 de junho, 62,61% das operações financeiras foram realizadas por este segmento da população.

De acordo com os dados apurados, os trabalhadores inseridos nesta faixa salarial obtiveram aproximadamente R$ 7 bilhões em crédito, do montante total de R$ 14,6 bilhões disponibilizados. Até o dia 16 de junho, o programa alcançou a marca de R$ 15,9 bilhões em contratações, beneficiando mais de 2,6 milhões de trabalhadores em âmbito nacional.

As informações também indicam que 18,82% do valor total contratado, equivalente a R$ 3 bilhões, foi acessado por trabalhadores com renda entre quatro e oito salários mínimos. Os dados apontam que as instituições financeiras têm priorizado a concessão do Crédito do Trabalhador para pessoas com mais tempo de vínculo empregatício.

Entre os trabalhadores que recebem de um a dois salários mínimos, o tempo médio de empresa é de 119 meses, equivalente a quase dez anos. Para quem recebe de dois a quatro salários mínimos, a média sobe para 155 meses, cerca de 13 anos. Já a média dos trabalhadores com remuneração acima de oito salários mínimos é de 192 meses de vínculo, correspondente a 16 anos.

O valor médio contratado também apresenta variações em função da faixa salarial. Os trabalhadores que auferem até dois salários mínimos contrataram, em média, R$ 3.391,60 em empréstimos. Já entre aqueles que recebem mais de oito salários, o valor médio atingiu R$ 9.079,23.

Conforme declaração do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, “esse programa é inclusivo, estamos contemplando pessoas que não tinham acesso a um crédito com juros baixos, como é o caso de trabalhadores domésticos. O antigo consignado era ao contrário: quem mais tinha oportunidade de fazer um empréstimo era o trabalhador que ganhava mais de 8 salários mínimos”.

Os dez Estados com maior volume de contratações do Crédito do Trabalhador já totalizam mais de R$ 12 bilhões. O Distrito Federal se destaca como a unidade da federação com a maior média de valor contratado por trabalhador, atingindo R$ 7.716,02. A média nacional do programa é de R$ 5.958,78 por trabalhador.

• São Paulo: R$ 4,5 bilhões
• Rio de Janeiro: R$ 1,3 bilhão
• Minas Gerais: R$ 1,3 bilhão
• Paraná: R$ 1 bilhão
• Rio Grande do Sul: R$ 1 bilhão
• Bahia: R$ 710 milhões
• Santa Catarina: R$ 699 milhões
• Goiás: R$ 557 milhões
• Pará: R$ 551 milhões
• Ceará: R$ 473 milhões

A taxa média de juros do Crédito do Trabalhador tem apresentado uma trajetória de queda, alcançando 3,47% ao mês. O MTE continua empenhado em reduzir ainda mais esse índice e evitar a prática de cobrança de juros considerados abusivos por parte das instituições financeiras.

O Prêmio Congresso em Foco apresenta nesta quinta-feira (19) a lista final dos parlamentares aptos a concorrer à principal premiação da política brasileira. Conforme previsto no regulamento, os congressistas listados obedecem aos critérios de elegibilidade, como a não existência de condenações criminais transitadas em julgado e de condenações definitivas em matéria de improbidade administrativa.

Além disso, os parlamentares que não apareceram na lista preliminar divulgada pelo Congresso em Foco tiveram até o último domingo (15) para apresentar recursos contra a lista inicial. O Prêmio permite a entrada de representantes que, no ano de 2025, tenham exercido o mandato parlamentar federal por no mínimo sessenta dias até o dia 31 de maio.

Confira a lista dos parlamentares aptos:

Como serão escolhidos os vencedores

Na próxima segunda-feira (23), inicia-se a votação popular para eleger os melhores deputados e senadores do Brasil. As votações nesta categoria ficam abertas até 20 de julho. Outra seleção do Prêmio Congresso em Foco 2025 se dá por avaliação dos jornalistas, com um colegiado formado por profissionais de pelo menos dez veículos diferentes.

Para as nove categorias temáticas, que premiam os três congressistas com maior destaque em determinadas áreas, a votação será realizada por júri técnico. O grupo será composto por representantes da academia, do setor produtivo, do terceiro setor e da equipe do Congresso em Foco.

Leia também: Acesse o regulamento desta edição

A grande cerimônia de premiação acontecerá no dia 20 de agosto, no Teatro Nacional Claudio Santoro – Sala Martins Pena, em Brasília. A transmissão será ao vivo pelos canais oficiais do Congresso em Foco.

O Prêmio Congresso em Foco visa destacar deputados federais e senadores que, no exercício do mandato, tenham se sobressaído pela qualidade da atuação legislativa, compromisso com os direitos humanos, a governança pública e a defesa da democracia. Ao fazer isso, o prêmio contribui para aproximar os cidadãos da política e fortalecer o acompanhamento crítico da atividade parlamentar.

Com a escalada dos ataques com mísseis entre Israel e Irã desde a última semana, a Embaixada do Brasil em Tel Aviv divulgou um cadastro de cidadãos que desejam deixar Israel. O objetivo é reunir informações atualizadas para possíveis ações futuras. A medida ocorre em meio à escalada de tensão com o Irã.

Em comunicado consular, a embaixada solicita que os interessados preencham um formulário online, “de modo a permitir a identificação e localização atualizadas de brasileiros que se encontram em Israel e que tenham intenção de deixar o país”. Deve ser preenchida uma cópia para cada brasileiro em saída do país, independente de idade.

Apesar da iniciativa, não há previsão de operação oficial para retirada de brasileiros. A saída por fronteiras terrestres à Jordânia e Egito está liberada, mas exige planejamento por parte do viajante e verificação prévia dos horários de funcionamento. A assistência consular possível nesses casos é limitada, conforme afirma a embaixada.

Os postos de fronteira seguem funcionando, com horários distintos para cada travessia. “Cidadãos brasileiros que optem por deixar o país através de fronteiras terrestres deverão fazê-lo por meios próprios”, alerta o documento, que recomenda cautela ao seguir viagem para países vizinhos.

O espaço aéreo israelense segue fechado, sem previsão de reabertura. A embaixada recomenda a brasileiros que permaneçam em suas residências ou hospedagens, e reforça o alerta estabelecido em 2023 para que se evitem viagens a a Israel.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2.763/2024, que estabelece regras para o uso da musicoterapia como recurso terapêutico em hospitais e escolas públicas mantidas pelo governo federal.

A musicoterapia utiliza elementos da música, como som, ritmo, melodia e harmonia, para promover bem-estar físico, mental e emocional. A proposta inclui a técnica no Programa Saúde na Escola (PSE), com foco em atividades terapêuticas voltadas ao desenvolvimento de habilidades de comunicação e interação social, especialmente em crianças.

O texto também prevê a aplicação da prática no tratamento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de saúde. Segundo o relator, deputado Allan Garcês (PP-MA), a música favorece a expressão e melhora a qualidade de vida de crianças com autismo. “Ao atuar sobre o cérebro e as emoções, a música permite que as crianças com TEA se expressem de maneira mais eficaz”, afirmou.

Alterações no texto

O relator recomendou a aprovação com modificações. O substitutivo retira a exigência de graduação ou pós-graduação em musicoterapia, bem como o registro em entidades de classe para o exercício da atividade. A nova redação determina que a técnica seja ofertada por equipes multidisciplinares.

Também foram excluídas a obrigatoriedade de avaliações periódicas de eficácia e a previsão de convênios entre o Ministério da Saúde e instituições privadas para ampliar a oferta do serviço.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Senado.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a inclusão da educação financeira nos currículos do ensino fundamental e médio. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Maurício Carvalho (União-RO), ao projeto de lei 2.979/2023, da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS). A versão original previa, além da inclusão da disciplina, a criação de uma campanha nacional e de um selo “Escola Amiga da Educação Financeira”, itens suprimidos pelo relator.

Segundo Carvalho, o ensino da educação financeira pode promover hábitos de consumo mais conscientes e maior capacidade de planejamento. “A proposta prepara os estudantes para lidar com diferentes situações financeiras ao longo da vida, desde metas de curto prazo até decisões sobre investimentos”, justificou.

A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já orienta a abordagem do tema nas escolas, reconhecendo sua importância. Com a proposta, o ensino passa a ter amparo legal na LDB.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

O governo federal deve apresentar nesta terça-feira (24), em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), o cronograma para ressarcir aposentados e pensionistas que sofreram descontos ilegais em seus benefícios. A reunião foi convocada pelo ministro Dias Toffoli e reunirá representantes da AGU, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.

A proposta prevê pagamento em parcela única até o fim do ano. A estimativa inicial é de que 3,2 milhões de segurados sejam contemplados, com valor total estimado em R$ 2,1 bilhões. Esse montante pode subir para R$ 3,5 bilhões, a depender do número de contestações ainda não registradas.

Como vai ser

O governo pretende corrigir os valores com base no IPCA, índice oficial de inflação. A opção pelo IPCA, e não pelo INPC, usado nos reajustes previdenciários, foi feita por ser mais vantajosa aos segurados no período analisado.

Para viabilizar os pagamentos, a União planeja usar crédito extraordinário (recurso que fica fora do teto de gastos) como antecipação, até que os bens e valores das entidades envolvidas nas fraudes sejam recuperados judicialmente.

Se houver consenso na audiência desta terça, o reembolso pode começar já em julho. O pleno é que a devolução seja feita em lotes, a cada 15 dias. O governo ainda tenta garantir, nas esferas judiciais, que as entidades responsáveis pelos descontos ilegais reembolsem os cofres públicos.

Os países do Brics divulgaram nesta terça-feira (24) uma declaração conjunta em que pedem a criação de uma zona livre de armas nucleares no Oriente Médio. No texto, os governos manifestam “profunda preocupação com os ataques militares contra a República Islâmica do Irã desde o dia 13 de junho”, classificando-os como violações ao direito internacional e à Carta das Nações Unidas.

No comunicado, os governos alertam que “as consequências [do conflito] para a paz e a segurança internacionais, bem como para a economia global, são imprevisíveis”. Os Brics solicitam que as partes envolvidas usem os “canais de diálogo e diplomáticos existentes” para buscar a resolução pacífica de suas diferenças.

Os países membros também se dizem preocupados com as consequências dos ataques aéreos israelenses e americanos a instalações nucleares iranianas, que, segundo o texto, devem ter sua segurança respeitada mesmo em tempos de guerra. Reafirmam, ainda, “a necessidade de estabelecimento de uma zona livre de armas nucleares e outras armas de destruição em massa no Oriente Médio”.

O Irã é membro do bloco dos Brics, assim como a Arábia Saudita, seu principal rival na disputa por influência política e militar no Oriente Médio. O grupo também inclui três potências nucleares (China, Rússia e Índia), além da África do Sul, único país que já abriu mão de seu programa de defesa nuclear.

Paz frágil

A declaração foi publicada um dia após o início da trégua entre Irã e Israel na noite de segunda-feira (23), mediada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O governo israelense planejava até então dar andamento a um novo ataque aéreo contra Teerã.

Israel e Irã estão em uma trégua frágil desde então. O cessar-fogo prevê pausas alternadas nos ataques, com início por Teerã e sequência por Tel Aviv. Os dois lados continuam alegando violações do acordo.

O governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei que aumenta as penas para o furto de celulares e a receptação desses aparelhos, especialmente quando praticados por organizações criminosas especializadas.

A proposta cria uma nova forma de furto qualificado, com pena dobrada, para casos cometidos com objetivo de revenda ou por encomenda. Também amplia a pena de receptação qualificada de celulares, que poderá chegar a 12 anos de prisão.

Foco nas quadrilhas

Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo é combater o furto em larga escala, como no caso da quadrilha da “mainha do crime”, que atuava em São Paulo. O texto não altera penas para roubo, que já são mais severas.

A proposta ainda não tem data para ser votada no Congresso.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4.760/24, de autoria do deputado Bruno Farias (Avante-MG). Tal proposição legislativa versa sobre a obrigatoriedade da inclusão de QR code nas carteiras de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA), contendo as informações essenciais do indivíduo identificado.

A carteira de identificação (Ciptea) é emitida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, mediante solicitação do interessado, acompanhada do devido relatório médico. A finalidade precípua é assegurar atenção integral, pronto atendimento e prioridade no acesso aos serviços públicos e privados, notadamente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A proposição legislativa foi aprovada mediante recomendação da relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE). A parlamentar asseverou que o QR code representa uma medida de caráter simples, de baixo custo e elevada eficiência. “Contribui para a promoção da acessibilidade informacional, para o fortalecimento da autonomia da pessoa com TEA e para a efetivação dos direitos previstos na legislação”, declarou.

Conforme o texto aprovado, o QR code deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, CPF, tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado; fotografia no formato 3×4 e assinatura ou impressão digital do identificado; nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador; identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

A proposta em questão promove a alteração da Lei Berenice Piana, que dispõe sobre a proteção dos direitos das pessoas com TEA. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se converta em lei, é imprescindível a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de decreto legislativo 214/2025, que anula os decretos do governo federal sobre o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com 349 votos a favor e 104 contrários, a proposta representa uma derrota relevante para o Planalto, que esperava arrecadar até R$ 7 bilhões com a medida. O texto ainda será analisado pelo Senado.

O relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), criticou o uso do IOF como fonte permanente de receita, classificando a prática como inconstitucional. O projeto teve apoio de siglas da oposição e de partidos da base ampliada, como PSD, MDB, Republicanos e União Brasil. Somente o PT e a federação Psol-Rede orientaram contra. Parlamentares do PT tentaram adiar a votação com questões de ordem.

O PSB, partido do núcleo duro do governo, liberou a bancada. O mesmo gesto foi feito pelo PDT, sigla ideologicamente alinhada ao PT, mas que rompeu com o Planalto em maio após a exoneração de seu presidente, Carlos Lupi, do Ministério da Previdência.

Confira como votou cada deputado no PDL 214/2025: