Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O Fundo Amazônia expandirá seu escopo de atuação, passando a financiar iniciativas de prevenção e combate a incêndios florestais nos biomas Cerrado e Pantanal. A decisão de ampliar o uso dos recursos foi aprovada por unanimidade pelo Comitê Orientador do Fundo Amazônia (COFA). Atualmente, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) analisa o primeiro projeto com essa finalidade, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

O agravamento de eventos climáticos extremos, como secas prolongadas, demanda uma resposta estruturada. Segundo João Paulo Capobianco, secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, “apoiar Cerrado e Pantanal é também proteger a Amazônia. Essa é uma contribuição concreta para a implementação da Lei do Manejo Integrado do Fogo”.

A iniciativa, apresentada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), foi elaborada de forma interministerial e aloca até R$ 150 milhões para apoiar Corpos de Bombeiros Militares e brigadas florestais de seis Estados: Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás, Bahia, Piauí e Distrito Federal, além da Força Nacional de Segurança Pública. Os recursos serão destinados à aquisição de equipamentos, máquinas e veículos para o combate a incêndios e queimadas ilegais.

Embora o foco inicial do fundo fosse a Floresta Amazônica, o decreto 6.527/2008 permite que até 20% dos recursos sejam direcionados a ações de monitoramento e controle do desmatamento em outros biomas. Em resposta ao aumento dos incêndios em 2024 e às projeções preocupantes para 2025, o COFA autorizou, em reunião extraordinária em maio, a ampliação do apoio à Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF) para além da Amazônia Legal.

A proposta do MJSP teve sua elegibilidade aprovada pelo Comitê de Crédito e Operações do BNDES em 1º de julho. A decisão visa fortalecer as capacidades de monitoramento e resposta a incêndios florestais em nível nacional e estadual, contribuindo para a proteção ambiental e a segurança das populações afetadas. A medida foi construída em colaboração com diversos órgãos do governo federal – MMA, Casa Civil, MJSP, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) – além de governos estaduais e parceiros institucionais.

Para Capobianco, a decisão é uma resposta à emergência climática. Ele afirmou: “o agravamento dos eventos extremos, como secas prolongadas, exige resposta estruturada. Apoiar Cerrado e Pantanal é também proteger a Amazônia. Essa é uma contribuição concreta para a implementação da Lei do Manejo Integrado do Fogo, sancionada pelo presidente Lula e já regulamentada pelo Comitê Nacional”.

Tereza Campello, diretora socioambiental do BNDES, enfatiza a importância estratégica da medida: “O fogo tem sido usado como forma barata de desmatamento criminoso. É urgente fortalecer os Corpos de Bombeiros. Os Estados precisam estar preparados não só para o ambiente urbano, mas para lidar com incêndios florestais”. Ela ressalta que os biomas Cerrado e Pantanal formam um cinturão de proteção para a Amazônia, e que foram severamente afetados por queimadas no ano anterior.

O Fundo mantém uma linha consolidada de apoio a Corpos de Bombeiros. Desde sua reativação em 2023, já destinou R$ 405 milhões para o combate a incêndios florestais nos nove Estados da Amazônia Legal, com R$ 370 milhões já contratados. Cada Estado recebeu aproximadamente R$ 45 milhões, com exceção do Acre e Rondônia, que receberam R$ 21 milhões e R$ 34 milhões, respectivamente. Manoel Carlos de Almeida Neto, secretário-executivo do MJSP, explicou: “também atuamos com a Polícia Federal na investigação de crimes ambientais e com a Polícia Rodoviária no patrulhamento de áreas críticas”.

Criado em 2008, o Fundo Amazônia apoia projetos de conservação e uso sustentável das florestas na Amazônia Legal. Coordenado pelo MMA e gerido pelo BNDES, é financiado por doações nacionais e internacionais. Entre 2009 e junho de 2025, aprovou R$ 5,6 bilhões para 133 projetos e desembolsou R$ 2,7 bilhões em valores corrigidos. A lista completa de projetos apoiados está disponível no site oficial do Fundo.

A Comissão de Educação da Câmara aprovou um projeto que permite a inclusão de alunos de instituições comunitárias entre os beneficiários do Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes). A medida prevê a ampliação do auxílio, desde que haja recursos orçamentários disponíveis.

• Leia aqui o texto inicial do projeto e a versão aprovada na Câmara.

O projeto reconhece as dificuldades financeiras de estudantes dessas instituições, mesmo quando não pagam mensalidades. Segundo a relatora, Franciane Bayer (Republicanos-RS), os custos indiretos da vida universitária justificam o apoio.

Texto altera lei recente

O substitutivo aprovado altera a Lei 14.914/24, que criou a nova Pnaes, e mantém o foco do PL 1447/24, de Pedro Uczai (PT-SC). Entre as ações previstas pela política estão o Bolsa Permanência, voltado a estudantes em situação de vulnerabilidade.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Por tramitar em caráter conclusivo, poderá seguir direto ao Senado, a menos que haja recurso.

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 137/2019, que objetiva definir a educação como vetor do progresso do país. De iniciativa do senador Confúcio Moura (MDB-RO), a matéria segue para a Câmara dos Deputados.

Na justificativa, os autores sustentam, em síntese, que a sociedade brasileira, compreendida em todos os seus setores, precisa ampliar a compreensão da educação como direito dos indivíduos, atribuindo-lhe a condição de vetor do progresso econômico e do desenvolvimento sustentável do país. Essa modificação constitucional se dá por inserção no artigo 205.

“No tocante ao mérito, cumpre destacar o renitente ambiente de restrição orçamentária vivido no País, que, na prática, tem inviabilizado a atuação do Estado em áreas relevantes que incluem a educacional. Nesse contexto, avaliamos que a inovação sugerida na PEC se mostra oportuna, pois a educação tem inevitavelmente figurado entre as áreas submetidas a sacrifício nas horas difíceis”, afirmou a relatora, Professora Dorinha Seabra (União Brasil-TO).

A senadora apontou que o Brasil não é efetivamente orientado por uma visão prospectiva de educação. Segundo a parlamentar, apesar de a proposta não representar grande modificação no ordenamento jurídico, a medida agrega novo valor ao conceito de educação por associar ao desenvolvimento e progresso do país.

“A inovação constitucional tende a provocar uma inflexão no imaginário dominante acerca da educação e do desenvolvimento do País. Ela detém potencial para despertar, na sociedade, um compromisso com a realização de um ideal de educação que, calcado no direito de acesso de todos a um ensino de qualidade, é também assecuratório de um Brasil que avança, de maneira sustentável e com um padrão de distribuição de riqueza mais equitativo”, complementou Professora Dorinha Seabra.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (9) o PL 769/2024, que cria 40 cargos de agente da polícia judicial e 160 funções comissionadas FC-6 no Supremo Tribunal Federal. A proposta, relatada pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), segue para o Senado.

• Leia aqui a íntegra do texto inicial do projeto e o relatório aprovado na Câmara.

Segundo o STF, a medida visa a reter profissionais qualificados nos gabinetes dos ministros, substituindo funções de menor valor. O impacto orçamentário estimado é de R$ 7,8 milhões por ano a partir de 2025, sem incluir os custos dos novos cargos técnicos.

Segurança e cortes em debate

Aliados do governo defenderam a proposta como forma de fortalecer a segurança do STF, em especial após os ataques de 8 de janeiro de 2023. Já a oposição criticou o aumento de gastos e a criação de funções gratificadas em meio a um cenário de ajuste fiscal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta (10) o projeto que garante assistência integral e multiprofissional a crianças e adolescentes usuários de drogas pelo SUS. O texto segue agora para sanção do presidente Lula.

• Leia aqui o texto como foi encaminhado à Câmara e o relatório aprovado pela comissão.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e prevê também campanhas públicas de prevenção ao uso de drogas. O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), afirmou que o texto é constitucional e foi bem redigido.

Projeto pode virar lei sem passar pelo plenário

Como já passou pelo Senado e teve aprovação conclusiva na Câmara, o texto pode ser transformado em lei sem votação no plenário – a menos que haja recurso para análise final por todos os deputados.

O deputado licenciado Eduardo Bolsonaro tem sido alvo de críticas da ala governista, inclusive foi chamado de traidor da pátria, por sua articulação para Donald Trump taxar produtos brasileiros. O presidente dos Estados Unidos anunciou na quarta-feira (9) a imposição de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto.

Em carta pública, o mandatário justificou a medida por um pretenso “déficit” das relações comerciais entre EUA e Brasil. Na realidade, as transações são superavitárias para os americanos. Outro motivo foi uma reação ao processo judicial brasileiro contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, por considerar um tratamento injusto.

O filho do ex-chefe do Executivo se orgulhou de sua articulação para taxar o Brasil e afirmou que seus apoiadores devem agradecer a Trump. Em uma live, o deputado licenciado também recomendou que empresários deixem de investir no país para transferir seus investimentos para os Estados Unidos. Essa postura suscitou críticas referindo-se a Eduardo como entreguista.

A devoção aos Estados Unidos em detrimento do próprio país, não é novidade na história da política brasileira. Antes, a oposição já protagonizou pedido de intervenção dos EUA para aplicar golpe no país, defesa do imperialismo e até lobby dos interesses americanos sob justificativa de ação anticomunista.

Carlos Lacerda e o golpe

Ex-deputado federal e ex-governador do Estado da Guanabara, hoje Rio de Janeiro, o jornalista Carlos Lacerda é uma figura política controversa. Com raízes no comunismo, o jornalista verteu à direita durante sua trajetória. Em 1963, à época governador do Estado, Carlos Lacerda defendeu intervenção americana para interromper o governo de João Goulart.

Ao jornal Los Angeles Times, Carlos Lacerda sugeriu aos EUA a suspensão da ajuda econômica ao Brasil em razão da possibilidade de uma intervenção federal no Estado da Guanabara. Ele ainda afirmou que tinha informações de que os militares pensavam em destituir Jango.

A entrevista foi apontada como um gatilho para a eclosão da desordem no país. O partido de Lacerda, a União Democrática Nacional (UDN), também não recebeu bem as declarações do então governador. Os militares, por sua vez, acusaram Lacerda de ser um “traidor”.

Assis Chateaubriand e o pró-imperialismo

Magnata do jornalismo, fundador dos Diários Associados e duas vezes senador, Assis Chateaubriand foi acusado diversas vezes de secundarizar os interesses nacionais para privilegiar os interesses americanos. Publicação da revista Problemas, de 1948, refere-se ao empresário como “lacaio dos americanos” e critica o apoio dele à Panair.

No texto, o autor aponta que Chateaubriand utilizou do seu aparato jornalístico para conseguir do governo Dutra o “saneamento das rotas aéreas”, eliminação das pequenas companhias nacionais de aviação comercial.

“Aí está, sem rebuços, a intenção dos americanos: a formação de um cartel aéreo, sob a as bênçãos do governo de Dutra. Para conseguir essa negociata, não trepidam em escrever, demagògicamente, pela pena de Chateaubriand”, diz trecho do artigo publicado na revista do Partido Comunista Brasileiro.

Instituto Brasileiro de Ação Democrática (IBAD)

Investigado em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), o Instituto Brasileiro de Ação Democrática foi uma organização financiada por empresários brasileiros e americanos para combater o comunismo no país. A ação do grupo foi majoritariamente contra o então presidente João Goulart.

O IBAD e seu braço de propaganda Instituto de Pesquisas e Estudos Sociais (IPES), subsidiado por capital dos Estados Unidos, financiaram e divulgaram propaganda anticomunista. O objetivo: minar a imagem de Jango.

Em 1963, o instituto foi alvo de CPI em razão do investimento estrangeiro para interferir na política brasileira. A documentação do IBAD, no entanto, foi queimada antes das investigações. Apesar disso, não impediu o colegiado de constatar que o financiamento era majoritariamente dos Estados Unidos. Após a CPI foi decretada a dissolução do instituto. Ainda assim, durante o governo militar, os ex-membros do grupo continuaram a exercer grande influência.

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), considerado uma prévia do PIB, registrou retração de 0,7% em maio, na comparação com abril. É o primeiro recuo do indicador neste ano.

O dado reforça o diagnóstico de que a economia brasileira está perdendo fôlego. O próprio BC tem sinalizado que a política de juros altos continuará até haver sinais mais claros de desaceleração.

Crescimento menor em 2025

O mercado financeiro projeta crescimento de 2,23% para o PIB em 2025, abaixo dos 3,4% de 2024. Em junho, o Copom elevou os juros para 15% ao ano, maior nível em quase duas décadas, e deve mantê-los nesse patamar por tempo prolongado.

Na comparação com maio de 2024, o IBC-Br subiu 3,2%. No acumulado de 12 meses até maio de 2025, o crescimento é de 4%.

O ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid, reafirmou nesta segunda-feira (14) que o ex-mandatário teve contato e leu o documento apontado como minuta do golpe. De acordo com o texto, eram previstas a decretação de novas eleições e a prisão de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mauro Cid voltou a depor diante do ministro Alexandre de Moraes nesta segunda-feira. O tenente-coronel, que é réu da ação penal e delator, foi arrolado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em videoconferência. O julgamento da trama golpista entra em nova fase a partir da terça-feira (15), quando as testemunhas começam a depor.

De acordo com Mauro Cid, o ex-assessor de Assuntos Internacionais de Jair Bolsonaro, o réu Filipe Martins, levou um jurista para duas reuniões com o então presidente para discutir o conteúdo do documento. Para além da prisão dos ministros, Cid relata, o texto previa também que o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também fosse preso.

“O documento era composto de duas partes. A primeira parte eram os considerandos. Eram possíveis interferências que o STF e o TSE fizeram no processo eleitoral. A segunda, a prisão de autoridades e a decretação de eleições”, afirmou Cid.

O comitê interministerial estabelecido pelo governo para negociar com os Estados Unidos pela revogação da tarifa de 50% sobre produtos brasileiros deu início nesta terça-feira (15) aos primeiros encontros com representantes do setor produtivo para tratar dos próximos passos. A primeira reunião, dedicada ao setor industrial, ocorreu durante a manhã, seguida por um encontro com representantes do agronegócio previsto para período da tarde.

O vice-presidente Geraldo Alckmin, coordenador da negociação, ressaltou a importância da participação de investidores brasileiros na formulação da estratégia a ser adotada. “O governo brasileiro está empenhado em resolver essa questão e queremos ouvir as sugestão de cada um de vocês”, declarou. 

Alckmin também reforçou a ausência de justificativa técnica para que o presidente americano Donald Trump impusesse o pacote tarifário. “O Brasil não tem superávit com os Estados Unidos. Aliás, o contrário. Dos dez produtos que eles mais exportam, oito a tarifa é zero”.

A data definida por Trump para dar início à tarifa é o dia 1º de agosto. Caso até lá a decisão não seja revertida, o governo ficará autorizado a acionar a Lei de Reciprocidade Econômica, que permite retaliar com a taxação de produtos americanos importados no mercado brasileiro.

Além do Brasil, o governo americano também anunciou pacotes tarifários contra o México e a União Europeia, com taxas de importação de 30%. 

O Senado Federal incluiu na pauta para a sessão da quarta-feira (16) o projeto de lei que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte. Após a aprovação na Câmara dos Deputados na segunda-feira (14), a inclusão da matéria na pauta da Casa Alta tenta acelerar a tramitação para garantir uma possível aprovação antes do recesso parlamentar que se inicia na quinta-feira (17).

O projeto torna permanente a legislação, considerada a principal ferramenta de financiamento do esporte brasileiro. A relatoria será da senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Esporte da Casa.

A tramitação acelerada decorre da articulação entre Leila e o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que também abraçou a pauta. A matéria ainda depende de aprovação de requerimento de urgência para apreciação no plenário, ainda assim a expectativa é de que o projeto seja aprovado com ampla maioria.

Em audiência sobre a legislação, Leila defendeu e explicou que os benefícios vão além do esporte de alto rendimento: “Essa é uma política pública que leva o esporte onde o Estado não chega. Gera emprego, renda e transforma vidas. Torná-la permanente é uma vitória de quem acredita no esporte como ferramenta de inclusão e desenvolvimento.”

Se aprovado no Senado, o projeto segue para sanção presidencial, desde que não haja mudanças no texto original da Câmara dos Deputados

O que diz o projeto

De autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE), o projeto de lei complementar (PLP) 234/25 torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte. Pela lei atual, a vigência acabaria em 2027. Conforme a legislação, por meio da lei é permitida a dedução de Imposto de Renda (IR)para empresas e pessoas físicas de doações e patrocínios de projetos esportivos.

Atualmente, a legislação permite permite que pessoas físicas destinem até 7% e pessoas jurídicas até 2% do IR devido a projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. A renúncia fiscal do governo federal é revertida em projetos que atendem mais de 1 milhão de brasileiras e brasileiros.

Em foram apoiados 6.664 projetos, com um volume recorde de R$ 1,13 bilhão captado. A renúncia fiscal de R$ 1 bilhão em 2024 representa apenas 0,20% dos R$ 544 bilhões previstos em renúncia fiscal total para este ano. De acordo com o PIB do Esporte Brasileiro, a Lei de Incentivo ao Esporte faz com que cada R$ 1 retorne R$ 12,83 para a economia.