Categoria: CONGRESSO EM FOCO

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que garante o acesso ao ensino remoto para alunas gestantes e lactantes. A proposta assegura que essas estudantes possam acompanhar aulas, conteúdos e avaliações de forma virtual, contemplando todos os níveis e modalidades de ensino, como o médio, o superior e os cursos profissionalizantes.

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), que reuniu o conteúdo do projeto de lei 6384/2019, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), e da proposta nº 4870/2020. Uma emenda ao parecer deixou claro que o direito ao ensino remoto não exclui a obrigatoriedade de atividades presenciais, como estágios e práticas laboratoriais. Nesses casos, o texto prevê flexibilização de prazos ou remanejamento das atividades.

Segundo a deputada Bayer, o objetivo da proposta é garantir que a maternidade não represente um obstáculo ao direito à educação. “Tal medida representa um avanço legislativo ao garantir que a maternidade não comprometa o direito à educação”, declarou a parlamentar. Ela também destacou que a evasão escolar decorrente da gravidez é uma das principais causas de abandono entre alunas brasileiras.

A implementação das novas regras dependerá de regulamentação do governo federal, que deverá respeitar as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que garante o acesso ao ensino remoto para alunas gestantes e lactantes. A proposta assegura que essas estudantes possam acompanhar aulas, conteúdos e avaliações de forma virtual, contemplando todos os níveis e modalidades de ensino, como o médio, o superior e os cursos profissionalizantes.

O texto aprovado é um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), que reuniu o conteúdo do projeto de lei 6384/2019, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), e da proposta nº 4870/2020. Uma emenda ao parecer deixou claro que o direito ao ensino remoto não exclui a obrigatoriedade de atividades presenciais, como estágios e práticas laboratoriais. Nesses casos, o texto prevê flexibilização de prazos ou remanejamento das atividades.

Segundo a deputada Bayer, o objetivo da proposta é garantir que a maternidade não represente um obstáculo ao direito à educação. “Tal medida representa um avanço legislativo ao garantir que a maternidade não comprometa o direito à educação”, declarou a parlamentar. Ela também destacou que a evasão escolar decorrente da gravidez é uma das principais causas de abandono entre alunas brasileiras.

A implementação das novas regras dependerá de regulamentação do governo federal, que deverá respeitar as especificidades de cada etapa e modalidade de ensino. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Para virar lei, a medida ainda precisa passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

O governo dos Estados Unidos anunciou na quinta-feira (8) que irá desligar imediatamente mil militares transgêneros das Forças Armadas do país. Conforme a nova diretriz do Departamento de Defesa dos Estados Unidos, outros militares que ainda não se declararam abertamente com disforia de gênero terão até 30 dias para se desligarem da instituição.

A disforia de gênero é uma condição quando a pessoa sente um mal estar por não se reconhecer no sexo biológico. No caso, o memorando prevê que aqueles que ossuem diagnóstico ou histórico de sintomas de disforia de gênero vão poder voluntariamente solicitar a saída do departamento. Caso não o façam, a remoção poderá ser compulsória.

Conforme autoridades informaram, havia 4.240 militares diagnosticados com disforia de gênero na ativa, em 9 de dezembro de 2024, na Guarda Nacional e na Reserva. Mas admitem que o número pode ser maior.

A medida foi implantada após a Suprema Corte dos Estados Unidos autorizar a implementação da diretriz do presidente Donald Trump. Publicado em janeiro deste ano, o documento “Priorizando a Excelência e a Prontidão Militar”, foi barrado pela Corte, porém o governo recorreu.

O texto questiona que “expressar uma falsa ‘identidade de gênero’ diferente do sexo de um indivíduo não pode satisfazer os padrões rigorosos necessários para o Serviço Militar”. Em suas redes sociais, o secretário de Defesa, Pete Hegsteth, comemorou a vitória na Justiça e reforçou: “Esta é a agenda do presidente, é para isso que o povo americano votou”.

Agenda anti-trans

O presidente Donald Trump tem demonstrado, ao longo de seu segundo mandato, uma posição inflexível ao que a direita americana classifica como cultura “woke”, que envolve questões de justiça social e racial. O chefe do Executivo, inclusive, alterou o sexo de pessoas trans no visto americano.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP) e Duda Salabert (PDT-MG) foram algumas mulheres trans que tiveram o sexo alterado no documento. A psolista classificou a ação como “transfobia de Estado”. A atriz Hunter Schafer, que é americana, teve seu sexo alterado para masculino no passaporte em fevereiro deste ano.

Um projeto do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) que tramita no Senado Federal autoriza o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição e instalação de sistemas de geração de energia solar em residências urbanas e rurais. A matéria aguarda designação para comissão.

• Leia a íntegra do projeto protocolado no Senado.

O senador justifica a proposição argumentando que “a energia solar é hoje uma das fontes mais acessíveis, limpas e renováveis disponíveis no Brasil, país que possui elevada incidência solar ao longo de todo o ano. A instalação de painéis solares pode reduzir em até 90% o valor da conta de energia elétrica das famílias, proporcionando alívio financeiro de longo prazo e contribuindo para a segurança energética nacional”.

O projeto estabelece que o titular da conta do FGTS poderá utilizar, a cada cinco anos, até 50% do saldo disponível para essa finalidade. Cooperativas ou consórcios voltados à geração compartilhada de energia solar também serão contemplados. A regulamentação de regras, critérios técnicos, operacionais e documentais ficará a cargo do Poder Executivo.

A proposta define como prioritários no acesso aos recursos:

• consumidores com média mensal inferior a 220 kWh nos 12 meses anteriores à solicitação;
• residentes em áreas de vulnerabilidade socioeconômica;
• participantes de programas de regularização fundiária e habitacionais;
• imóveis de idosos ou pessoas com deficiência;
• moradores de áreas isoladas, sem conexão com o Sistema Interligado Nacional;
• agricultores familiares;
• povos originários, como indígenas e quilombolas.

Os equipamentos adquiridos com recursos do FGTS não poderão ser revendidos por cinco anos, exceto em situações de venda do imóvel, herança ou divórcio. O projeto também permite o uso do FGTS para amortizar financiamentos bancários destinados à aquisição ou instalação de sistemas de geração de energia solar.

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciaram mais um passo na recuperação de ativos desviados dos cofres públicos. Desde 2017, já foram firmados 33 acordos de leniência com empresas envolvidas em atos lesivos à administração pública, resultando no retorno de mais de R$ 19,3 bilhões à União. Desse total, R$ 10 bilhões já foram efetivamente pagos, segundo balanço dos órgãos.

O mais recente acordo foi firmado com a Minerva S.A., uma das maiores companhias brasileiras no setor de produção e exportação de proteína animal. A empresa se comprometeu a pagar R$ 22,04 milhões como compensação por irregularidades praticadas antes de 2018.

Corrupção em fiscalização agropecuária

As condutas investigadas envolveram o pagamento de vantagens indevidas a fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) em Araguaína, no Tocantins. Os fatos foram apurados no âmbito das Operações Lucas e Vegas, que miraram esquemas de corrupção envolvendo mais de uma dezena de empresas de processamento de alimentos.

A colaboração da Minerva com as autoridades foi decisiva para a apuração dos crimes. A empresa entregou documentos e informações que auxiliaram as investigações e permitiram o adequado encaminhamento de responsabilização de agentes públicos envolvidos.

Em reconhecimento à cooperação prestada, a empresa foi beneficiada com dispositivos legais previstos na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que estabelece condições para acordos de leniência. Além disso, a CGU avaliou positivamente os avanços do programa de integridade adotado pela Minerva após os fatos investigados.

Compromissos de integridade

Como parte do acordo, a Minerva S.A. se compromete não apenas com o pagamento da multa, mas também com a continuidade dos investimentos em políticas de governança e compliance, fortalecendo mecanismos de controle interno, fiscalização e prevenção de novos ilícitos.

A assinatura do acordo com a Minerva reforça a estratégia da CGU e da AGU de usar os acordos de leniência como instrumento célere e eficaz de recuperação de ativos e reabilitação corporativa. Segundo os órgãos, esse modelo tem se consolidado como uma política pública bem-sucedida de combate à corrupção, com efeitos concretos para a proteção do patrimônio público federal.

A CGU reafirma seu papel como principal agência anticorrupção brasileira, com atuação destacada em setores econômicos de grande relevância e em mercados regulados. Já a AGU se consolida como instituição central na defesa e recuperação do patrimônio público, em parceria com os órgãos de controle e justiça.

Após adiarem na última semana a apresentação do pedido de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) protocolaram, nesta segunda-feira (12), o requerimento para instaurar comissão para investigar descontos associativos ilegais no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). As parlamentares batizaram o colegiado de “CPMI do Roubo dos Aposentados”.

O pedido de abertura da comissão atingiu 36 assinaturas de senadores e 223 assinaturas de deputados federais. O requisito mínimo para a protocolização de uma CPMI é de dos membros das Casas, no caso 27 senadores e 171 deputados. A proposta encontrou amplo apoio no Congresso, com exceção de congressistas dos seguintes partidos: PDT, PRD, PT, PSOL, PV e Rede.

Conforme o requerimento, a comissão será formada por 15 deputados e 15 senadores, obedecendo-se o princípio da proporcionalidade partidária, para, no prazo de 180 dias concluir os trabalhos. As despesas com a CPMI, de acordo com as parlamentares, estão estimadas em R$ 200 mil.

“A investigação das fraudes no INSS é necessária para proteger os direitos dos aposentados e pensionistas, recuperar recursos desviados, responsabilizar os envolvidos, corrigir falhas institucionais, restaurar a confiança pública e prevenir novos crimes contra o sistema previdenciário brasileiro”, justificam as congressistas no requerimento.

Para ser instalada, a CPMI depende da leitura do requerimento pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), durante sessão conjunta. A próxima reunião entre deputados e senadores está marcada para 27 de maio, quando serão analisados os vetos presidenciais.

Escândalo no INSS

A Operação Sem Desconto, deflagrada em 23 de abril pela Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU), revelou que os descontos associativos em aposentadorias e pensões entre 2019 e 2024 somam R$ 6,3 bilhões. Desse valor, a investigação aponta irregularidades e aumento expressivo no registro de descontos.

Na última semana, o INSS anunciou que devolverá R$ 292,7 milhões a aposentados e pensionistas entre os dias 26 de maio e 6 de junho. O montante é referente a mensalidades descontadas em abril por associações e sindicatos, mesmo após o bloqueio determinado pelo órgão. Conforme o instituto, a folha de bloqueio já havia sido processada antes da suspensão.

O ressarcimento previsto para valores cobrados a partir de março de 2020. O INSS, além de atribuir a devolução automática dos valores, vai notificar os cerca de 9 milhões de beneficiários lesados pelo aplicativo Meu INSS. Após o aposentado ou pensionista afirmar não reconhecer o desconto, o governo dará 15 dias para a entidade apresentar documentos e comprovar que houve autorização do beneficiário nos descontos.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) aceite uma queixa-crime contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) por declarações ofensivas à ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR). Em manifestação enviada ao Supremo, o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, considerou que o parlamentar bolsonarista cometeu os crimes de injúria e difamação.

O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux no STF e poderá culminar na abertura de uma ação penal contra o deputado.

Declarações ofensivas

A ministra entrou com a ação após Gayer publicar nas redes sociais comparações misóginas e de cunho sexual envolvendo o presidente Lula e a própria Gleisi. Na postagem, o deputado indagou o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que é namorado da ministra, se ele aceitava que Lula “oferecesse Gleisi” ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

A provocação partiu de uma distorção de uma fala de Lula, que, em tom informal, disse ter colocado uma “mulher bonita” na articulação política para melhorar a relação com o Congresso. Gayer comparou o presidente a um “cafetão” e insinuou que a ministra seria uma “garota de programa”, extrapolando o debate político e atacando a honra pessoal de Gleisi Hoffmann.

“Ofensa injustificável”

Para a PGR, a fala do parlamentar não está protegida pela imunidade parlamentar e configura ataque pessoal dissociado da atuação legislativa. “A manifestação do querelado, além de estranha a qualquer disputa de natureza política, ultrapassa os limites da liberdade de expressão e agride, em princípio, injustificadamente, a honra e a imagem da pessoa a quem se refere”, escreveu Hindenburgo Chateaubriand.

A Procuradoria destacou ainda que, segundo jurisprudência do STF, ofensas pessoais que não estejam relacionadas ao exercício do mandato parlamentar ou ao debate público não gozam de proteção constitucional.

Indenização por danos morais

Além da queixa-crime, Gleisi Hoffmann também pediu uma indenização de R$ 30 mil por danos morais, afirmando que as falas de Gayer foram motivadas por “ódio, misoginia e desrespeito às mulheres”, e não possuem qualquer vínculo com o exercício do mandato do deputado.

A defesa da ministra sustentou que houve má-fé na distorção proposital das palavras de Lula, com o objetivo de atacar politicamente, mas de forma pessoal e degradante, a sua imagem.

Imunidade parlamentar

Por outro lado, a defesa de Gustavo Gayer argumenta que as declarações estão resguardadas pela imunidade parlamentar material, garantida pelo artigo 53 da Constituição Federal, que protege opiniões e votos dos parlamentares em sua atividade legislativa.

Gayer alega que fez uma crítica política que deve ser compreendida dentro do contexto da “bipolaridade ideológica” que marca o atual cenário político. O STF agora analisará se a queixa será recebida e se haverá abertura de ação penal.

O senador Cleitinho (Republicanos-MG) pediu à influenciadora Virgínia Fonseca durante sessão da CPI das Bets, nesta terça-feira (13), para que tirasse uma foto com ela, e pediu para a apresentadora mandar um abraço para sua esposa e filha. Virgínia aceitou e disse que já havia assistido a vídeos feitos pelo senador. Veja a cena abaixo.

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Em sua fala na CPI, Cleitinho também fez um apelo à influenciadora e disse que ela não precisa assinar contratos para a divulgação de jogos de azar – que, segundo ele, deveriam ser banidos no país. O parlamentar também disse que a influenciadora é “geradora de riqueza” e “gera emprego”, e que sua intenção não é “apontar o dedo” para ela.

Cleitinho também afirmou que fez uso de um produto pré-treino (para atividades físicas) da influenciadora, que descreve como “maravilhoso”. Acompanhe a sessão em vídeo aqui.

O volume de serviços no Brasil registrou crescimento de 0,3% em março, em comparação com fevereiro, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (14) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É o segundo resultado positivo consecutivo.

O resultado foi impulsionado, principalmente, pelo desempenho dos serviços de transportes (alta de 1,7%), dos prestados às famílias (1,5%) e dos profissionais, administrativos e complementares (0,6%). Por outro lado, os serviços de informação e comunicação apresentaram leve retração de 0,2% e os chamados “outros serviços” ficaram estáveis.

O setor teve expansão acumulada de 3% nos últimos 12 meses, o que indica aceleração em comparação ao mês anterior.

Destaques setoriais e regionais

O setor de informação e comunicação foi o principal responsável pelo crescimento em relação ao ano anterior (alta de 4,6%), puxado por serviços digitais como hospedagem de sites, softwares e consultorias em TI. Já os serviços prestados às famílias, que incluem restaurantes e academias, cresceram 3,5%, enquanto os transportes e os serviços profissionais avançaram 1,2% cada.

No recorte regional, 14 das 27 unidades da federação apresentaram crescimento em março, com destaque para Rio de Janeiro (2,3%), Goiás (3,1%) e Bahia (1,5%). Entre os estados com queda, Mato Grosso liderou com retração de 9,2%. Já São Paulo, maior economia do país, teve leve recuo de 0,2% no mês, mas acumula crescimento de 3,5% no trimestre.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) confrontou o influenciador digital Rico Melquiades durante depoimento à CPI das Bets, no Senado. Izalci questionou o vencedor do reality “A Fazenda”, da Record, sobre uma confissão assinada por ele para encerrar o processo judicial que responde na Justiça de Alagoas, no âmbito da Operação Game Over 2, que apura o envolvimento de influenciadores com jogos de azar.

Assista ao trecho:

“Eu me reservo no direito de ficar calado”, respondeu Rico, ao invocar a prerrogativa assegurada pelo Supremo Tribunal Federal de não responder a perguntas que possam incriminá-lo.

“Em abril de 2025, o senhor confessou formalmente sua participação nos crimes de associação criminosa e falsidade ideológica no contexto da promoção do jogo do tigrinho. Essa confissão resultou na homologação de um acordo de não persecução penal. Esse acordo foi firmado com o Ministério Público de Alagoas e incluiu o pagamento de uma multa de R$ 1 milhão”, afirmou o senador.

“Pelo que tenho aqui, essa confissão formal é um documento público, parte de um acordo judicial homologado. Portanto, é público. O senhor poderia detalhar a esta comissão as circunstâncias e os atos específicos que o levaram a confessar esses crimes tipificados no artigo 288, no âmbito da promoção do jogo do tigrinho?”, indagou Izalci.

Em resposta, Rico Melquiades afirmou que realiza campanhas de jogos porque o Congresso Nacional aprovou legislação que autoriza esse tipo de publicidade. “Se eu divulgo hoje, é porque o Congresso aprovou. Esse pensamento devia vir de vocês também. Estou fazendo meu trabalho. Não obrigo ninguém a jogar. Deixo muito claro que, se você tem problema com vício, não entre na plataforma. Sempre digo que é um jogo. E desde que o mundo é mundo, num jogo, ou você ganha ou você perde”, disse.

O influenciador, que soma mais de 10 milhões de seguidores nas redes sociais, afirmou ainda que joga para aliviar a ansiedade. “É diversão e entretenimento. Eu jogo pra mim mesmo”, explicou.

O presidente da CPI, Hiran Gonçalves (PP-RR), afirmou que o acordo de não persecução penal firmado por Melquiades “vazou” e não é de domínio público. “Não foi esta comissão que vazou”, rebateu Izalci. A relatora da CPI, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), também questionou o influenciador sobre a eventual confissão de culpa. Mais uma vez, ele se recusou a responder.