Categoria: CONGRESSO EM FOCO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva admitiu, a título póstumo, a advogada Maria Lucrécia Eunice Facciolla Paiva no Quadro Suplementar da Ordem de Rio Branco, no grau de Comendador. O decreto foi publicado nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União.

• Leia aqui o decreto no Diário Oficial.

A homenagem reconhece o legado de Eunice Paiva – viúva do ex-deputado federal Rubens Paiva, desaparecido pela ditadura militar – na defesa dos direitos humanos e das causas indígenas. A admissão ocorre no ano seguinte ao lançamento do filme Ainda Estou Aqui, dirigido por Walter Salles e baseado no livro de Marcelo Rubens Paiva, filho do casal, que renovou o interesse público por sua trajetória.

Militante por memória, verdade e justiça

Após a prisão e o desaparecimento do marido, Eunice foi presa e passou 12 dias sob interrogatório. Depois, dedicou-se à busca por respostas e à defesa da memória de Rubens Paiva, atuando para o reconhecimento oficial dos crimes cometidos pela ditadura.

Advogada, ela pressionou pela criação da Lei 9.140/1995, que reconhece como mortos os desaparecidos políticos. Também fundou o Instituto de Antropologia e Meio Ambiente e foi consultora da Assembleia Nacional Constituinte de 1988. Eunice morreu em 2018, quatro anos após a Comissão Nacional da Verdade confirmar que Rubens foi morto sob tortura.

A condecoração póstuma confere à sua história o reconhecimento institucional da República, quase seis décadas após a violência do regime militar.

A Comissão de Esporte do Senado aprovou, nesta quarta-feira (28), o projeto de lei 2.985/2023, que estabelece regras para a publicidade das apostas de quotas fixas, conhecidas como “bets”. O texto, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), teve parecer favorável do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que apresentou um substitutivo com restrições à veiculação de propagandas.

A proposta proíbe o uso de atletas, artistas, influenciadores e autoridades em ações de marketing veiculadas em rádio, TV, redes sociais e internet. Também restringe os horários em que as peças publicitárias podem ser exibidas. A iniciativa altera a lei 14.790/2023, que regulamenta o setor de apostas.

O texto original previa a proibição total das propagandas, mas o substitutivo trouxe equilíbrio entre restrições e permissões. Portinho argumentou que a autorregulamentação do setor fracassou após um ano da legalização das apostas e apontou o vício em jogos como uma epidemia que afeta clubes, empresas e famílias.

Entre as proibições estão a veiculação de anúncios durante transmissões ao vivo, exibição de cotações em tempo real fora das plataformas dos operadores, publicidade impressa, conteúdos voltados ao público infantojuvenil e anúncios sem consentimento do usuário. Também está vedado o uso de elementos que associem as apostas a sucesso financeiro ou prestígio social.

Ainda assim, o substitutivo permite publicidade em canais digitais e tradicionais entre 19h30 e 24h, no rádio em horários específicos e em intervalos antes e depois de eventos esportivos. Peças publicitárias deverão conter a frase: Apostas causam dependência e prejuízos a você e à sua família.

O texto também regula o patrocínio, vedando a exposição de marcas de operadoras em uniformes infantis, mas permitindo o apoio financeiro a clubes e eventos sob determinadas condições.

Portinho acatou parcialmente emendas dos senadores Romário (PL-RJ) e Eduardo Girão (Novo-CE), defensor da proibição total das propagandas. Girão comparou o vício em apostas ao do cigarro e cobrou maior responsabilidade social de clubes e empresas.

A medida segue para o Plenário do Senado e caso aprovado, irá para análise da Câmara dos Deputados. Em função das alterações, ainda precisará passar por turno suplementar na própria Comissão de Esporte.

O Brasil gerou 257.528 empregos com carteira assinada em abril, segundo dados do Caged divulgados pelo Ministério do Trabalho nesta quarta-feira (29).

É o melhor saldo para esse mês desde que a série atual começou, em 2020. No acumulado de 2025, já são 922.362 novas vagas formais. Todos os cinco grandes setores da economia registraram saldos positivos – com destaque para serviços, que criaram 136 mil postos.

Segundo o ministério, o resultado reflete uma combinação de crescimento em todos os estados e aumento real no salário médio de admissão, que chegou a R$ 2.251,81. Os estados com maior saldo em abril foram São Paulo (+72 mil), Minas Gerais (+29 mil) e Rio de Janeiro (+20 mil). Na comparação com abril de 2024, o número de contratações subiu 7,3%.

Apesar do bom desempenho no mês, o ministro Luiz Marinho afirmou que o total de empregos gerados em 2025 deve ser menor que o de 2024, quando o país criou 1,7 milhão de vagas. Ele atribuiu o cenário a juros elevados, que, segundo ele, dificultam a ampliação de investimentos por empresas.

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 337/24, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que impõe a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e das linhas telefônicas, por seis meses, para indivíduos que praticarem pichação. O projeto também restringe o acesso a empréstimos subsidiados e consignados para esses infratores.

Em situações de reincidência, as penalidades serão dobradas, com a suspensão aplicada por um ano. A responsabilidade pelo bloqueio das linhas telefônicas, associadas ao CPF do autor da pichação, recairá sobre as operadoras de celular.

O texto legal define pichação como o ato de “riscar, desenhar, escrever, manchar, sujar ou degradar edificação, mobiliário ou equipamento público ou privado sem o consentimento do proprietário”.

A relatora do projeto, deputada Silvye Alves (União-GO), manifestou apoio à aprovação da proposta, ressaltando que a pichação já constitui crime ambiental, conforme previsto na legislação vigente. “No entanto, o rito e as punições existentes não foram suficientes para conter esse problema, e são necessárias novas medidas”, justificou. A deputada complementou: “O que se deseja, portanto, é oferecer um desestímulo rápido e efetivo à pichação”.

Silvye Alves argumentou ainda que a suspensão da CNH e das linhas telefônicas induzirá o pichador a refletir sobre as consequências de seus atos.

O projeto de lei também aborda a questão das indenizações, estipulando que as punições serão aplicadas independentemente das sanções penais cabíveis e da obrigação de reparar os danos materiais e morais decorrentes das pichações. Para os casos de não pagamento das indenizações, o texto prevê a inscrição do autor das pichações em dívida ativa.

A tramitação do projeto seguirá para as comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para sua conversão em lei, é necessária a aprovação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Os ex-ministros Tarcísio de Freitas (Infraestrutura) e Ciro Nogueira (PP-PI) (Casa Civil) negaram qualquer indício de articulação golpista no entorno do ex-presidente Jair Bolsonaro. Os dois depuseram nesta sexta-feira, 30, ao Supremo Tribunal Federal (STF), como testemunhas de defesa do ex-chefe do Executivo.

Governador de São Paulo e aliado de primeira hora de Bolsonaro, Tarcísio afirmou que o tema nunca foi tratado em sua presença. “Jamais se tocou nesse assunto, jamais mencionou ruptura”, disse. O ex-ministro relatou visitas ao Palácio da Alvorada após a eleição, quando já não integrava o governo federal. Segundo ele, os encontros foram motivados pela amizade pessoal entre os dois.

Durante o depoimento, Tarcísio descreveu o ex-presidente como abatido no período pós-eleitoral. Disse que as conversas abordavam temas como a montagem do secretariado paulista e desafios enfrentados pelo governo. “A preocupação era que a coisa desandasse, uma preocupação com o futuro do país”, alegou.

Senador e presidente do PP, Ciro Nogueira também afastou qualquer ligação de Bolsonaro com planos de subversão institucional. “Em hipótese nenhuma. Nunca aconteceu isso”, declarou. Segundo ele, as instruções recebidas do então presidente tinham como foco a transição. “Todas as determinações que o presidente me deu foi para que fizesse a transição da melhor forma possível”.

Foi o próprio Ciro quem anunciou oficialmente o início da transição entre os governos no dia seguinte ao resultado eleitoral de 2022, quebrando o silêncio mantido até então pelo Planalto desde a apuração das urnas. Ao STF, reiterou que o processo transcorreu dentro da normalidade, ainda que o clima no Palácio fosse de desalento. “O presidente em momento nenhum quis obstacular qualquer situação”, completou.

Bolsonaro responde como membro do Núcleo 1 da ação penal por indícios de tentativa de golpe de Estado antes e depois das eleições de 2022. Os depoimentos das testemunhas estão previstos para seguir acontecendo até o dia 2 de junho.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitou à equipe econômica do governo a suspensão imediata da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre o risco sacado. O pedido do parlamentar se deu em reunião com o Executivo na quarta-feira (28), na qual esteve acompanhado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).

A medida anunciada pelo Ministério do Fazenda causou resistência no setor empresarial, que pressiona pela revogação do decreto. O ministro Fernando Haddad, inclusive, recuou parcialmente sobre a incidência de IOF e decidiu manter a isenção do IOF para investimentos de fundos nacionais no exterior e preservar a atual alíquota de 1,1% sobre remessas de pessoas físicas destinadas a aplicações fora do país.

A expectativa inicial do governo era arrecadar R$ 20,5 bilhões em 2025 com o aumento do IOF e R$ 41 bilhões no ano seguinte. Com o recuo parcial, a cifra bilionária para arrecadação do Executivo diminuiu R$ 2 bilhões.

Em entrevista na quinta-feira (29), o presidente da Casa afirmou que o governo tem até 10 dias para apresentar uma alternativa ao aumento do IOF. Hugo Motta também reforçou a insatisfação do Legislativo com a medida. Mais de 20 projetos já foram protocolados no Congresso para tentar derrubar o decreto.

Com o pedido, o deputado espera que o governo revogue o decreto antes mesmo do prazo estipulado para apresentação de alternativas aos aumentos do imposto.

Risco sacado

O decreto incluiu o risco sacado entre as categorias que sofreriam incidência do IOF. A modalidade de crédito em questão garante que instituições bancárias antecipem valores para varejistas que realizaram vendas a prazo. O impacto da medida atinge pequenas empresas, as quais dependem desses recebíveis para manter o capital.

A cobrança do IOF sobre a modalidade de risco sacado começa a ser implementada neste domingo (1º). O pedido de Hugo Motta visa evitar que o imposto incida sobre a categoria afetada.

Após duas semanas de depoimentos intensos, o Supremo Tribunal Federal (STF) conclui nesta segunda-feira (2) a fase de oitivas da ação penal que investiga a tentativa de golpe de Estado liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e por sete ex-integrantes de seu governo. A etapa será encerrada com o depoimento do senador Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro de Bolsonaro e lder da oposição no Senado. Ao todo, o STF ouviu 51 testemunhas.

As audiências, iniciadas em 19 de maio, revelaram bastidores das movimentações golpistas no alto escalão do governo após as eleições de 2022. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, presidiu diretamente várias sessões um procedimento atípico e chegou a intervir para manter a ordem, inclusive advertindo uma testemunha de defesa por desacato.

Núcleo central e trama golpista

A maioria dos depoimentos reforçou a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo a qual Bolsonaro e os demais acusados Braga Netto, Paulo Sérgio Nogueira, Anderson Torres, Augusto Heleno, Alexandre Ramagem, Mauro Cid e Almir Garnier compunham o núcleo central da tentativa de ruptura institucional. De acordo com a PGR, foi desse grupo que partiram as principais decisões e ações para subverter o resultado eleitoral.

Entre os episódios mais graves está a apresentação, por Bolsonaro, de uma minuta golpista a comandantes das Forças Armadas. Ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica confirmaram reuniões em que se discutiu a prisão do ministro Alexandre de Moraes e medidas como a decretação da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ou um estado de defesa. Apesar de tentar minimizar a gravidade dos encontros, o general Marco Antônio Freire Gomes reafirmou em juízo: Com 50 anos de Exército, eu jamais mentiria. Eu e o brigadeiro Baptista nos colocamos contrários ao assunto.

Contradições na defesa

Embora Bolsonaro tenha acompanhado virtualmente todas as audiências, as defesas não conseguiram desmontar os principais pontos da acusação. Ao longo do processo, abriram mão de 28 testemunhas inicialmente arroladas. Alguns depoentes, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), tentaram isentar Bolsonaro, descrevendo-o como abatido e resignado após a derrota eleitoral, e negaram qualquer intenção golpista.

No entanto, testemunhas que também foram arroladas pela acusação, como os ex-comandantes militares, relataram que Bolsonaro estudou medidas de exceção para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Outro depoimento revelador foi o do ex-advogado-geral da União Bruno Bianco, que afirmou que Bolsonaro, em reunião com os comandantes militares e o ministro da Defesa, perguntou se algo poderia ser feito na via jurídica em relação ao resultado das eleições.

Interferência da PRF nas eleições

As oitivas também confirmaram a atuação irregular da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no segundo turno. Testemunhas de defesa do ex-ministro Anderson Torres admitiram que houve uma operação na véspera da votação, embora nenhuma irregularidade tenha sido comprovada. Já o ex-coordenador de Inteligência da PRF, Adiel Pereira Alcântara, declarou que houve ordens para um “policiamento direcionado”, com o objetivo de dificultar o deslocamento de eleitores petistas no Nordeste.

Com o fim da fase de oitivas, a ação penal avança para a etapa dos interrogatórios dos réus, incluindo Bolsonaro. O ministro Alexandre de Moraes deve marcar as datas das sessões, que contarão com a presença da PGR, das defesas e do próprio Moraes, que poderá fazer questionamentos diretos.

As defesas ainda poderão pedir novas diligências e perícias nos próximos cinco dias. A denúncia contra os oito réus do chamado Núcleo 1 foi aceita em março. Eles respondem por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armaa, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Enquanto isso, as oitivas referentes aos demais núcleos da trama golpista Núcleos 2, 3 e 4 ainda não têm data marcada.

Com os depoimentos encerrados e os principais pontos da acusação confirmados em juízo, o caso caminha agora para um momento crucial: Bolsonaro e seus aliados mais próximos terão de se explicar, pessoalmente, diante da Justiça, sobre as articulações para tentar impedir a posse do presidente eleito e romper com a ordem democrática.

Desta terça-feira (3) até quinta-feira (5), o Congresso Nacional recebe o 11º Fórum Parlamentar do Brics. O evento, que deve reunir 150 parlamentares, terá representantes de 15 países. Em razão da realização do fórum, o Senado não realizará sessões, enquanto a Câmara terá apenas uma sessão nesta semana, que acontece nesta segunda-feira (2).

Estão confirmadas delegações dos países membros do Brics: África do Sul, China, Etiópia, Emirados Árabes, Índia, Indonésia, Irã, Egito e Rússia, além do Brasil. Também participam delegações de países parceiros do grupo, como Belarus, Bolívia, Cuba, Nigéria e Cazaquistão.

Conforme o Congresso Nacional, o encontro marca um avanço significativo na consolidação da cooperação interparlamentar entre os países membros, reafirmando o compromisso dos Poderes Legislativos com o fortalecimento do diálogo político, o intercâmbio de boas práticas e a construção de uma agenda comum voltada para o desenvolvimento sustentável, a justiça social e a governança multilateral

Presidência rotativa

Com presidências com duração de um ano, neste ano o Brasil está à frente dos trabalhos do grupo, o que inclui a realização do fórum parlamentar e das reuniões da cúpula de líderes. A troca de comando, que ocorre de forma rotativa entre os membros do Brics, segue a ordem do acrônimo – Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. Com a recente adesão de novos membros, o agrupamento deve discutir uma nova fórmula de rotatividade.

Como país anfitrião, o Brasil organiza e coordena as reuniões dos grupos de trabalho que compõem o agrupamento e reúnem representantes dos países membros para debater as prioridades da presidência de turno. Para além do Fórum Parlamentar, em Brasília, nos dias 6 e 7 de julho, será realizada no Rio de Janeiro a Cúpula do Brics, com reuniões de chefes de Estado e Governo.

Debates e programação do fórum

As atividades se iniciam na terça-feira com dois eventos paralelos: o Encontro dos Presidentes das Comissões de Relações Exteriores dos Parlamentos do Brics e a Reunião de Mulheres Parlamentares do Brics. Essas atividades ampliam o foco político e social do bloco, que vem se consolidando como uma alternativa de liderança multipolar e defensora do multilateralismo.

A Reunião de Mulheres Parlamentares traz reflexões sobre o papel da mulher frente às transformações tecnológicas e ambientais. O painel de abertura, Mulheres na Era da Inteligência Artificial: entre a proteção de direitos e a inclusão feminina na economia digital, inaugura os debates.

Os presidentes das Comissões de Relações Exteriores discutem estratégias para fortalecer a atuação do Brics no cenário global. Um dos destaques é o debate sobre comércio internacional, que abordará como os países do grupo podem expandir suas trocas comerciais em meio às atuais tensões geopolíticas.

O ponto alto da programação, porém, será a abertura oficial do 11º Fórum Parlamentar do Brics, no Plenário do Senado Federal, na quarta-feira, às 10h30. Os debates se aprofundarão em temas estratégicos como saúde global, economia, sustentabilidade, inteligência artificial e reforma da arquitetura multilateral de paz e segurança.

Ao término do evento, será aprovado um documento conjunto com as principais diretrizes políticas debatidas, que será encaminhado à Cúpula de Líderes do Brics.

O presidente Lula afirmou nesta terça-feira (3) que o governo está buscando alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) como forma de reforçar a arrecadação. Segundo Lula, a questão será discutida em um almoço em sua residência, ainda nesta tarde, com a participação dos presidentes da Câmara e do Senado e demais envolvidos nas negociações.

“Daqui uma hora vai ter um almoço na minha casa para saber se o acordo está feito ou não para anunciar a compensação. Estamos discutindo com o Senado e a Câmara. Sou favorável, não tem segredo, antes de qualquer medida, temos que reunir os líderes, os presidentes da Casa”, disse Lula em entrevista coletiva concedida nesta manhã a jornalistas.

O presidente explicou que o aumento do IOF foi inicialmente proposto pelo Ministério da Fazenda para compensar um descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja responsabilidade de compensação havia sido assumida pelos senadores.

Pressa

“O Haddad, no afã de dar uma resposta logo à sociedade, apresentou uma proposta que ele elaborou na Fazenda. Se houve uma reação de que há outra possibilidade, nós estamos discutindo essa possibilidade”, afirmou o presidente. Segundo ele, o anúncio da medida ocorreu de forma apressada, em uma tentativa de dar respostas rápidas ao cenário político e fiscal.

“A Fazenda trabalhou, e era uma sexta-feira, e fez o anúncio. Eu já não estava mais aqui, poderia ter feito uma discussão. Era uma sexta-feira e a gente queria anunciar rápido isso, para dar tranquilidade à sociedade brasileira.”

Apesar das críticas e da necessidade de recuo, Lula não considera que tenha havido erro por parte da equipe econômica:

“Eu não acho que tenha sido erro, não. Eu acho que foi um momento político. Em nenhum momento, o companheiro Haddad teve qualquer problema de discutir o assunto. A apresentação do IOF era o que eles tinham pensado naquele instante. Se aparece alguém com uma ideia melhor e topa discutir, vamos discutir.”

PEC e Projeto de lei

Ainda nesta terça-feira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, deve apresentar oficialmente o novo pacote de medidas para o ajuste das contas públicas. O plano deve incluir:

• um projeto de emenda à Constituição (PEC)
• um projeto de lei (PL)
• e possivelmente uma medida provisória (MP) para ajustes emergenciais.

As propostas já foram apresentadas em caráter preliminar aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A expectativa é que as medidas sejam divulgadas ainda hoje, caso obtenham o aval final de Lula.

O anúncio do aumento do IOF em maio provocou forte reação negativa no Congresso e no mercado, gerando uma nova crise na relação entre o governo e o Parlamento. A pressão política obrigou o governo a recuar parcialmente da medida e a acelerar a construção de alternativas.

Agora, o presidente reforçou que busca garantir o apoio dos principais líderes políticos antes de enviar qualquer proposta formal ao Congresso.

A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) afirmou nessa terça-feira (3), em vídeo publicado nas redes sociais, que o pedido de prisão preventiva apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra ela é “inconstitucional”. A deputada deixou o Brasil após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão e à perda do mandato parlamentar.

“A Procuradoria-Geral da República quer pedir a minha prisão. Só tem um detalhe: deputado federal só pode ser preso em flagrante delito e por crime inafiançável”, declarou Zambelli. “Então essa é uma prisão inconstitucional”, completou, acusando o STF e a PGR de agirem “de forma contrária à Constituição”. “Vão rasgar a nossa Constituição de novo?”, questionou.

Assista ao vídeo:

O pedido de prisão preventiva foi enviado pela PGR ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), pouco antes das 16h dessa terça-feira. Em entrevista à CNN, Zambelli confirmou que está nos Estados Unidos, mas afirmou que pretende se estabelecer na Itália, país onde tem cidadania. “Eu tenho um passaporte italiano, pode colocar Interpol atrás de mim, eles não me tiram da Itália”, declarou.

Argumentos da PGR

No pedido enviado ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ainda o sequestro de bens da deputada, a suspensão de seu passaporte e sua inclusão na lista da Interpol. Para a PGR, Zambelli deve ser considerada foragida “por ter se evadido para outro país e anunciado publicamente sua permanência na Europa e a transgressão da decisão condenatória proferida pela mais alta Corte do país, em que secominou pena a ser cumprida inicialmente em regime fechado”.

Gonet destacou que “não se trata de antecipação do cumprimento da pena aplicada à ré, mas de imposição de prisão cautelar, de natureza distinta da prisão definitiva, com o fim de assegurar a devida aplicação da lei penal”.

O STF deverá agora decidir sobre o pedido. Caso a prisão seja autorizada, o governo brasileiro terá de solicitar a cooperação internacional para que a ordem seja cumprida no país onde a deputada estiver local que, oficialmente, ainda não foi confirmado.

Especialistas em direito penal apontam que a prisão preventiva é cabível em casos em que haja risco de fuga ou de obstrução da Justiça. “Se ela estiver respondendo a uma ação penal e o magistrado responsável entender que a saída do país tem como objetivo fugir de uma eventual responsabilização criminal, atrapalhar a instrução processual ou a investigação policial, ou até mesmo continuar praticando crimes, o juiz pode determinar seu retorno ao país ou até decretar sua prisão preventiva”, explicou Thiago Bottino, professor da FGV Direito, à Folha de S.Paullo.

Condenação

Em 15 de maio, a 1ª Turma do STF condenou Carla Zambelli a 10 anos de prisão, ao pagamento de multa de R$ 2 milhões e à perda do mandato parlamentar por envolvimento em ataques aos sistemas virtuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Corte considerou a deputada culpada pelos crimes de invasão qualificada de dispositivo informático com prejuízo à Administração Pública e falsidade ideológica.

Zambelli foi apontada como articuladora e financiadora das ações ilegais de Walter Delgatti Neto, que invadiu os sistemas do CNJ entre o final de 2022 e janeiro de 2023. Entre os documentos falsificados, estava um mandado de prisão forjado contra o ministro Alexandre de Moraes.

Em entrevista à rádio Auri Verde, após sair do país, a deputada afirmou que pretende atuar na Europa. “Queria anunciar que estou fora do Brasil já faz alguns dias, eu vim a princípio buscando tratamento médico que eu já fazia aqui e agora eu vou pedir para que eu possa me afastar do cargo”, disse. “Vou me basear na Europa, tenho cidadania europeia. Estou muito tranquila em relação a isso.”

A defesa da parlamentar recorreu da decisão do STF, alegando cerceamento de defesa e falta de acesso a provas importantes. No entanto, o advogado Daniel Bialski, que representava Zambelli, deixou o caso após a deputada sair do país.