Categoria: CONGRESSO EM FOCO

  • Comissões discutem reconstrução do RS, saúde mental e emprego nesta 4ª

    Comissões discutem reconstrução do RS, saúde mental e emprego nesta 4ª

    Fachada do Congresso Nacional.

    Fachada do Congresso Nacional.Leonardo Sá/Agência Senado

    Três comissões permanentes da Câmara dos Deputados realizam nesta quarta-feira (7) audiências públicas sobre temas de alta relevância social: a reconstrução de municípios atingidos por enchentes no Rio Grande do Sul, os impactos dos ambientes digitais na saúde mental de crianças e adolescentes, e as prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego para o ano de 2025.

    Reconstrução no Rio Grande do Sul

    A comissão externa que acompanha os danos provocados pelas enchentes no Estado gaúcho promove, às 13 horas, no plenário 13, audiência pública para discutir medidas voltadas à retomada das atividades econômicas e à reconstrução dos municípios afetados. O debate foi solicitado pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), que destacou a gravidade da situação enfrentada pela população.

    “Trata-se do maior desastre natural da história do Rio Grande do Sul”, afirmou o parlamentar, que defende o acompanhamento legislativo do processo de recuperação das áreas atingidas em 2023 e 2024.

    Veja a lista de convidados.

    Saúde mental e ambientes digitais

    Às 15 horas, no plenário 11, a Comissão de Comunicação debate os efeitos da exposição a ambientes digitais na saúde mental de crianças e adolescentes. A audiência foi solicitada pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), relator do projeto de lei 2.628/2022, que propõe medidas para proteger esse público em plataformas digitais.

    Segundo o deputado, a falta de mediação adequada tem contribuído para o surgimento de problemas como ansiedade, depressão e distúrbios alimentares. “É fundamental reunir diferentes visões e experiências que contribuam para o aperfeiçoamento da proposta legislativa e para a formulação de políticas públicas efetivas”, justificou.

    Veja a lista de convidados.

    Prioridades do Ministério do Trabalho

    A programação de audiências começa às 10 horas, no plenário 12, com a oitiva do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, na Comissão de Trabalho. O ministro apresentará o plano de atuação da Pasta para 2025 e tratará de temas ligados às suas atribuições institucionais. A audiência faz parte do calendário de acompanhamento das ações ministeriais pela Câmara dos Deputados.

    Veja a pauta.

  • Nordeste lidera apoio a aumento do número de deputados na Câmara; veja taxa por estado

    Nordeste lidera apoio a aumento do número de deputados na Câmara; veja taxa por estado

    A votação na Câmara dos Deputados que aprovou o aumento de deputados na Casa, na noite desta terça-feira (7), teve perfil regional. O projeto foi aprovado com 270 votos a favor e 207 contra, com uma abstenção (veja aqui como cada parlamentar votou), o que significa que, dos deputados presentes, pouco mais de 56% se manifestaram a favor do texto. Regionalmente, porém, esse número tem grande variação: vai a 85% no Nordeste e cai a 26% no Sul.

    O projeto aprovado na Câmara aumenta o número de deputados em 18 vagas. A ideia do projeto é ajustar a representação dentro da Casa acompanhando a evolução populacional de cada estado, mas sem diminuir o número de parlamentares. Com a ampliação de 18 cadeiras, a nova composição da Câmara dos Deputados, por região, será a seguinte:

    • Norte: de 65 para 71 deputados (+6)
    • Sul: de 77 para 82 deputados (+5)
    • Centro-Oeste: de 41 para 44 deputados (+3)
    • Nordeste: de 151 para 154 deputados (+3)
    • Sudeste: de 179 para 180 deputados (+1)

    Plenário da Câmara dos Deputados: projeto que aumenta número de parlamentares tem níveis de apoio distintos por região.

    Plenário da Câmara dos Deputados: projeto que aumenta número de parlamentares tem níveis de apoio distintos por região.Bruno Spada/Câmara dos Deputados

    Mapa: deputados por estado

    A votação do projeto variou de estado para estado, com. A bancada de São Paulo, por exemplo, que não terá mudança no número de parlamentares – ou seja, vai ficar proporcionalmente menos importante com o aumento de deputados -, votou majoritariamente contra: só 21% apoiaram o texto. Todos os deputados presentes de Alagoas e do Piauí, estados nordestinos, votaram a favor. No Mato Grosso do Sul, o apoio foi zero.

    Veja no mapa abaixo como se manifestaram os parlamentares de cada estado, proporcionalmente.

  • Copom eleva juros para 14,75% ao ano, maior nível desde 2006

    Copom eleva juros para 14,75% ao ano, maior nível desde 2006

    O Comitê de Política Monetária (Copom) decidiu, nesta quarta-feira (7), elevar a taxa básica de juros em 0,50 ponto percentual. Com isso, a Selic passa de 14,25% para 14,75% ao ano, atingindo o maior patamar desde julho de 2006.

    Em comunicado divulgado logo após a reunião, o Copom afirmou que a decisão é compatível com a estratégia de convergência da inflação para a meta. Segundo o texto, “essa decisão também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego”.

    Decisão do Banco Central visa conter inflação resistente e expectativas desancoradas, segundo comunicado.

    Decisão do Banco Central visa conter inflação resistente e expectativas desancoradas, segundo comunicado.Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

    O Comitê destacou a persistência de pressões inflacionárias. “A conjuntura externa, em particular os desenvolvimentos da política comercial norte-americana, e a conjuntura doméstica, em particular a política fiscal, têm impactado os preços de ativos e as expectativas dos agentes”, diz o Comitê.

    O Copom alerta que “o cenário segue sendo marcado por expectativas desancoradas, projeções de inflação elevadas, resiliência na atividade econômica e pressões no mercado de trabalho”. Por isso, o tom da política monetária permanecerá firme: “Tal cenário prescreve uma política monetária em patamar significativamente contracionista por período prolongado para assegurar a convergência da inflação à meta”.

    Para a próxima reunião, o Comitê sinalizou prudência e flexibilidade: “O cenário de elevada incerteza, aliado ao estágio avançado do ciclo de ajuste e seus impactos acumulados ainda por serem observados, demanda cautela adicional”.

    Todos os nove membros do colegiado votaram a favor da decisão. O grupo é presidido por Gabriel Galípolo, que já havia sinalizado, em reuniões anteriores, a necessidade de juros altos para conter a inflação persistente.

  • Renda média dos brasileiros atinge recorde de R$ 3.057 em 2024

    Renda média dos brasileiros atinge recorde de R$ 3.057 em 2024

    O rendimento médio real dos brasileiros atingiu R$ 3.057 em 2024, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É o valor mais alto desde 2012.

    Esses rendimentos são provenientes de trabalho, programas sociais, aposentadorias, pensões e outras fontes, como aluguéis, investimentos e bolsas de estudo. O valor superou o recorde anterior de R$ 2.974 e representa um aumento de 2,9% em relação a 2023 (R$ 2.971) e de 3,3% em relação a 2019 (R$ 2.948), período pré-pandemia.

    Além do aumento do rendimento médio real, houve também um aumento na parcela da população com algum tipo de rendimento. Em 2024, 66,1% da população residente no Brasil (143,4 milhões de pessoas) tinha alguma renda, comparado a 64,9% em 2023.

    Segundo Gustavo Fontes, analista do IBGE, o crescimento do rendimento médio foi impulsionado principalmente pelo trabalho, embora programas sociais governamentais também tenham contribuído: “Apesar de programas sociais do governo importantes terem também contribuído para esse crescimento, o rendimento do trabalho em 2024 foi bastante importante no crescimento do rendimento de todas as fontes”

    Renda média dos brasileiros supera o patamar pré-pandemia em 3,3%, segundo o IBGE.

    Renda média dos brasileiros supera o patamar pré-pandemia em 3,3%, segundo o IBGE.Gabriel Cabral/Folhapress

    A pesquisa também analisou o rendimento mensal real domiciliar per capita, que considera o rendimento dividido por todos os moradores da residência, incluindo aqueles sem rendimento. Esse valor também atingiu o maior patamar da série histórica em 2024 (R$ 2.020), representando um aumento de 4,7% em relação a 2023 e de 19,1% em relação a 2012 (R$ 1.696), início da série histórica. Os rendimentos do trabalho correspondem a 74,9% do total do rendimento domiciliar, enquanto outras fontes representam 25,1%.

  • Robert Francis Prevost, dos Estados Unidos, é o novo papa

    Robert Francis Prevost, dos Estados Unidos, é o novo papa

    Leão XIV fez seu primeiro pronunciamento da sacada da Basílica de São Pedro

    Leão XIV fez seu primeiro pronunciamento da sacada da Basílica de São PedroDivulgação/Vaticano

    Depois de dois dias de votação, os 133 cardeais reunidos no Conclave, no Vaticano, escolheram o novo papa: o norte-americano Robert Francis Prevost, de 69 anos. Prefeito do Dicastério para os Bispos, o novo papa escolheu o nome de Leão XIV. Ele assumirá a vaga deixada pelo argentino Jorge Mario Bergoglio. 

    Agostiniano, Prevost trabalhou no Peru de 1985 a 1986 e de 1988 a 1998 como pároco, funcionário diocesano, professor de seminário e administrador. Passou os anos de 1987 a 1988 e de 1998 a 2001 nos Estados Unidos, radicado em Chicago, e trabalhou na ordem agostiniana.

    O anúncio foi cercado de expectativas. Por volta das 13h (horário de Brasília) desta quinta a fumaça branca que emergiu da chaminé da Capela Sistina anunciou ao mundo a eleição do novo Papa. Milhares de fiéis reunidos na Praça São Pedro e na Via da Conciliação celebraram com emoção e aplausos o momento histórico, confirmado logo depois pelo badalar dos sinos da Basílica: Habemus Papam. O nome do escolhido só foi anunciado uma hora depois.

    O novo Pontífice, 267º Sucessor de Pedro, foi escolhido pelos cardeais reunidos em Conclave no quarto escrutínio mesma rodada de votação que elegeu João Paulo I, em 1978, e Bento XVI, em 2005. A escolha coincidiu simbolicamente com o dia da Súplica de Nossa Senhora de Pompéia, data de forte apelo devocional para católicos ao redor do mundo.

    Após aceitar sua eleição, o novo Papa dirigiu-se à tradicional “Sala das Lágrimas”, onde vestiu, com auxílio do mestre de cerimônias dom Diego Giovanni Ravelli, uma das três túnicas papais previamente preparadas. Em seguida, deslocou-se até a Sacada Central da Basílica de São Pedro para ser apresentado oficialmente.

    Coube ao cardeal protodiácono Dominique Mamberti anunciar ao mundo, em latim, o nome do novo líder da Igreja Católica, que agora assume a liderança espiritual de um bilhão de fiéis ao redor do planeta.

    Desafios do novo papa

    A eleição do novo Papa, sucessor de Francisco, marca o início de uma nova fase para a Igreja Católica em meio a um cenário de grandes desafios internos e externos. Ao assumir a Cátedra de Pedro, o novo Pontífice herda uma instituição em transformação, tensionada entre reformas e tradições, afetada por escândalos, queda no número de fiéis em várias regiões e pressionada a manter sua relevância moral diante das crises globais.

    Durante os 12 anos do pontificado de Francisco, a Igreja deu passos ousados rumo a uma abertura pastoral e maior diálogo com o mundo contemporâneo. Frases emblemáticas como “Quem sou eu para julgar?”, em referência a padres gays, e a defesa enfática de migrantes e do meio ambiente, alçaram o argentino Jorge Mario Bergoglio à condição de voz progressista no cenário religioso global. Contudo, suas posições dividiram o clero e causaram forte resistência em setores conservadores especialmente nos episcopados dos Estados Unidos e da África. O novo Papa terá agora a delicada missão de unir alas em conflito, após medidas que geraram polêmica entre religiosos católicos, como a autorização da bênção a casais homoafetivos.

    Sinodalidade: participação ou ruptura?

    Outro ponto central herdado de Francisco é a sinodalidade, proposta que busca tornar a Igreja mais participativa e menos centralizadora. Trata-se de incluir bispos, padres, religiosos e leigos inclusive mulheres nas decisões da Igreja. Defensores consideram a iniciativa uma democratização necessária; críticos a veem como ameaça à estrutura hierárquica milenar do catolicismo. O novo Papa terá que definir se dará continuidade a essa abertura ou adotará um tom mais cauteloso e institucional.

    Apesar de reformas promovidas por Francisco para lidar com os abusos sexuais cometidos por membros do clero como a revogação do segredo pontifício e a obrigatoriedade de denúncias , vítimas e organizações ainda criticam a lentidão e falta de transparência da Igreja. Em muitos países, sobretudo na Ásia, África e até mesmo na Itália, ainda não há investigações independentes sobre os casos. Escândalos nesse campo continuam a ameaçar a imagem da Igreja.

    Além de chefe da Igreja, o Papa é também líder de Estado e figura moral no cenário internacional. A nova liderança será desafiada a se posicionar diante de guerras em curso, como na Ucrânia, Gaza e Sudão, do avanço de regimes populistas, da emergência climática e dos dilemas éticos trazidos por novas tecnologias, como a inteligência artificial.

    Um dos grandes paradoxos que o novo Papa precisará administrar é o contraste entre a retração da fé católica em regiões tradicionalmente majoritárias, como Europa e América Latina, e o crescimento nas chamadas periferias do mundo, como África e Ásia. No Brasil, embora o país ainda tenha o maior número de católicos, a proporção na população segue em queda. Ao mesmo tempo, Francisco procurou descentralizar o poder da Igreja ao nomear cardeais de regiões antes marginalizadas no Colégio Cardinalício gesto que irritou setores tradicionais da Cúria Romana.

  • AGU solicita bloqueio de R$ 2,56 bilhões por fraudes no INSS

    AGU solicita bloqueio de R$ 2,56 bilhões por fraudes no INSS

    A Advocacia-Geral da União (AGU), em representação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entrou com ação cautelar de urgência solicitando o bloqueio de bens móveis e imóveis, no valor de R$ 2,56 bilhões, de 12 entidades associativas e seus dirigentes. Essas entidades são investigadas por descontos irregulares em benefícios de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

    Fachada do INSS

    Fachada do INSSMarcello Casal Jr./Agência Brasil

    Esta ação cautelar é preparatória para uma Ação Civil Pública de Responsabilidade por violação da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013). O objetivo é utilizar os valores bloqueados para ressarcir os prejuízos causados aos aposentados e pensionistas vítimas dos descontos ilegais.

    Em coletiva de imprensa realizada em Brasília, no dia 8 de maio, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que o combate à corrupção é uma atividade contínua, resultado da atuação dos órgãos de controle e da liberdade de imprensa.

    “Estamos adotando providências acautelatórias para proteger o patrimônio do segurado e o patrimônio do INSS. A fraude retirou de quem menos tem o que mais precisa”, declarou o ministro. “Doa a quem doer, não ficará pedra sobre pedra neste processo”.

    Participaram também da coletiva, no Palácio do Planalto, o ministro da Previdência, Wolney Queiroz, o ministro da Controladoria-Geral da União, Vinícius Carvalho, e o presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior.

    O advogado-geral da União assegurou que o órgão não tolerará intimidações. “O que não podemos neste momento é sermos omissos. Por isso, preferimos, em caráter excepcional, atuar primeiramente para ressarcir cada vítima que foi lesada”, complementou.

    As entidades alvos da ação são consideradas empresas de fachada, criadas para fraudar os beneficiários. A investigação sugere que elas realizaram pagamentos a agentes públicos para obter autorização para os descontos indevidos.

    As 12 organizações já respondem a Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) no INSS, instaurados em 5 de maio, por práticas de corrupção. Elas foram incluídas como rés por fortes indícios, conforme inquérito policial, de serem empresas de fachada, criadas com o objetivo de cometer fraudes por meio de “laranjas”, ou de terem pago propinas a agentes públicos. Seis empresas suspeitas de intermediar vantagens indevidas também foram incluídas na ação.

    As fraudes foram descobertas pela Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU) na Operação Sem Desconto. As investigações apontam para descontos indevidos, entre 2019 e 2024, que podem alcançar R$ 6,3 bilhões. O valor bloqueado, de R$ 2,56 bilhões, representa o prejuízo mínimo estimado. A AGU afirma que os valores totais podem ser maiores e serão apurados no decorrer da ação. O montante de R$ 2,56 bilhões foi estimado pela Dataprev.

    A ação destaca que a possibilidade de desconto em benefícios para pagamento de mensalidades associativas está prevista na Lei nº 8.213/1991 e regulamentada pelo Decreto nº 3.048/1999 e pela Instrução Normativa do INSS nº 162/2024. As normas responsabilizam as entidades pela veracidade das informações e pela coleta e envio das autorizações dos beneficiários à Dataprev.

    A Instrução Normativa nº 162/2024 também determina que as entidades restituam valores descontados indevidamente e isenta o INSS de responsabilidade por esses descontos, restringindo sua atuação à execução dos repasses autorizados.

    A AGU argumenta que, devido aos descontos indevidos, medidas preventivas são necessárias para garantir o ressarcimento aos cofres públicos, uma vez que o dano recairá sobre o INSS.

    O órgão criou um Grupo Especial para adotar medidas administrativas e judiciais para a reparação dos danos. O INSS suspendeu preventivamente todos os acordos com entidades associativas que envolvem descontos em folha de pagamento de benefícios, incluindo repasses e os próprios descontos, até que seja concluída a reavaliação de sua regularidade.

  • Comissão aprova projeto sobre transparência em tarifa de energia

    Comissão aprova projeto sobre transparência em tarifa de energia

    Projeto exige relatórios à população sobre tarifas de energia.

    Projeto exige relatórios à população sobre tarifas de energia.Freepik

    A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina a publicação de relatórios periódicos, em linguagem acessível à população, sobre as variações nas tarifas de energia elétrica. O Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) serão os responsáveis por esses relatórios.

    Dois relatórios distintos serão produzidos. O primeiro, a ser divulgado no site da Aneel após a publicação do ato de reajuste, detalhará as justificativas para cada alteração tarifária (reajuste ou revisão) implementada por cada distribuidora de energia.

    O segundo relatório, de caráter anual, também publicado no site da Aneel, analisará as diferenças entre as tarifas e os reajustes aplicados pelas distribuidoras, acompanhado de informações sobre medidas para redução dos valores cobrados.

    O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), defendeu a aprovação do projeto de lei 4.366/2021, de autoria da ex-deputada Angela Amin (SC), argumentando que a proposta reforça o direito à informação garantido aos consumidores pela legislação vigente.

    “A proposta concretiza, de modo funcional e eficaz, as exigências de transparência para a busca de um mercado de consumo responsável e justo no segmento de energia elétrica”, afirmou.

    Uma emenda apresentada por Ribeiro incluiu o Ministério de Minas e Energia na obrigação de prestar esclarecimentos ao consumidor, uma vez que o texto original previa apenas a Aneel. “A política de preços não é responsabilidade da agência, e sim do órgão a que está vinculada, o ministério”, justificou.

    A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

  • Deputada defende fim da norma do Banco Central sobre chaves Pix

    Deputada defende fim da norma do Banco Central sobre chaves Pix

    A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 113/2025, que propõe cancelar a Resolução 457 do Banco Central. A norma atual exclui chaves PIX de pessoas físicas e jurídicas com pendências na Receita Federal.X.

    A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) é a autora da proposta

    A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) é a autora da propostaMario Agra/Câmara dos Deputados

    Segundo a parlamentar, a norma pode causar instabilidade financeira e prejudicar principalmente pequenos empreendedores e trabalhadores informais.

    “Essa decisão atinge, de forma automática e generalizada, pessoas e negócios que, por diversas razões, podem estar com pendências cadastrais, incluindo questões burocráticas que não necessariamente indicam irregularidades graves”, justifica a deputada.

    O texto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

  • STF autoriza que Roberto Jefferson vá para prisão domiciliar

    STF autoriza que Roberto Jefferson vá para prisão domiciliar

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que o ex-deputado Roberto Jefferson vá para a prisão domiciliar. A decisão (leia aqui na íntegra), assinada neste sábado (10), cita que o politico tem 72 anos e que tem problemas de saúde.

    Roberto Jefferson foi condenado a nove de prisão, com a acusação de incitar a prática de crimes, atentar contra o exercício dos Poderes, calúnia e homofobia.

    Roberto Jefferson foi condenado a nove de prisão, com a acusação de incitar a prática de crimes, atentar contra o exercício dos Poderes, calúnia e homofobia.Bruno Escolástico/Photo Press/Folhapress

    Com a decisão, Roberto Jefferson deve cumprir a pena de cadeia em sua casa, na cidade na cidade de Comendador Levy Gasparian (RJ). A prisão dele foi feita em 2021, em caráter preventivo, dentro do inquérito das milícias digitais. Ele também é réu por tentativa de assassinato por ter atirado com uma carabina e jogado granadas em agentes da Polícia Federal, quando foram prendê-lo. Jefferson foi depois condenado a mais de nove anos de cadeia por incitação ao crime, atentado contra a democracia, calúnia e homofobia, mas o processo ainda não transitou em julgado.

    Em casa, o político deve fazer uso de tornozeleira eletrônica e está proibido de usar redes sociais, conceder entrevistas a veículos de comunicação ou receber visitar de pessoas que não sejam seus advogados ou seus familiares. O STF também determinou a suspensão do seu passaporte.

    A prisão domiciliar concedida pelo STF tem caráter humanitário: foi autorizada por causa da idade de Roberto Jefferson e de seu estado de saúde – segundo a defesa, ele passa por crises convulsivas, problemas no miocárdio, infecções urinárias frequentes e depressão. É a mesma lógica que colocou na prisão domiciliar o ex-presidente Fernando Collor, também por decisão de Alexandre de Moraes.

  • Projeto proíbe perguntas sobre vida sexual de vítimas de violência

    Projeto proíbe perguntas sobre vida sexual de vítimas de violência

    Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 5.038/23, que visa proteger mulheres vítimas de violência sexual da revitimização durante as investigações. A proposta proíbe perguntas sobre o comportamento sexual passado ou futuro da vítima e de testemunhas.

    O texto legal também determina que a credibilidade e a disponibilidade sexual da vítima ou das testemunhas não podem ser inferidas a partir de seu comportamento sexual.

    Além disso, o silêncio ou a ausência de resistência não serão considerados como indicadores de consentimento da vítima com o ato.

    Laura Carneiro, autora da proposta.

    Laura Carneiro, autora da proposta.Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados

    A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), autora da proposta, argumenta que a medida busca coibir a revitimização das mulheres durante a investigação de crimes dessa natureza. Segundo a parlamentar, as vítimas são frequentemente submetidas a “inquirições marcadas por concepções discriminatórias historicamente construídas que envolvem detalhes de sua vida privada, suas vestimentas, comportamento pessoal, ou mesmo a sua experiência sexual sem qualquer relação com os fatos”.

    As novas regras serão incorporadas ao Código de Processo Penal, caso o projeto seja aprovado. A tramitação do PL 5.038/23 inclui a análise pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

    Posteriormente, o projeto seguirá para votação em plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.