O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (17) para uma sessão conjunta que promete ser longa e intensa. Na pauta, nada menos que 60 vetos presidenciais, além de dois projetos de lei do Congresso e dois projetos de resolução. A sessão também pode marcar a leitura do requerimento que cria a CPMI do INSS, que vai investigar fraudes em benefícios previdenciários.
Os vetos em discussão atingem temas variados, como cultura, segurança, habitação, agricultura e benefícios sociais.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou proposta que flexibiliza a regularização fundiária de áreas ocupadas por entidades religiosas, tanto em zonas urbanas quanto rurais.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), ao projeto de lei 484/2022, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), e a outro apensado. O relator unificou as versões, preservando os objetivos iniciais.
Segundo Flores, há precedentes legais em várias regiões. “Já existe legislação em diversas esferas nesse mesmo sentido, como a do Distrito Federal, chamada ‘Programa Igreja Legal, a de Goiás e a de municípios como Porto Velho e Curitiba”, disse no parecer.
A proposta modifica a lei 13.465/2017, que legaliza a regularização fundiária no país. A mudança permitirá que entidades religiosas regularizem áreas ocupadas até 22 de dezembro de 2016, desde que apresentem documentos atualizados que comprovem sua constituição e funcionamento.
Para o autor do projeto, a medida ajuda a combater a intolerância religiosa. “A regularização fundiária será mais um instrumento para o enfrentamento e o combate à intolerância religiosa, na busca da garantia da liberdade religiosa e de sua livre expressão”, afirmou Dr. Jaziel.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) disse que cometeu um erro ao votar nesta terça-feira (17) a favor do veto de Lula ao projeto que trata de reparação a vítimas da zika. Segundo ele, houve uma falha na hora de preencher a cédula, e o sistema acabou registrando o voto dele como o oposto do que ele realmente acredita.
O veto em questão se refere ao Projeto de Lei nº 6.064/2023, que concede pensão especial a crianças com síndrome congênita do vírus zika. Nikolas declarou que sempre defendeu a derrubada do veto, e que já havia afirmado isso publicamente em janeiro, em postagens nas redes sociais.
Declaração de voto corrigiu registro
Após o erro, o parlamentar formalizou uma declaração de voto na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional (leia aqui, em formato pdf), reafirmando seu apoio ao projeto. Segundo a nota do gabinete, a correção foi feita para garantir a transparência e a coerência com a atuação do deputado ao longo da tramitação da proposta.
Leia abaixo a íntegra da nota divulgada pela equipe do deputado:
O Deputado Federal Nikolas Ferreira esclarece que, na votação do Veto nº 2/2025, ocorrido nesta terça-feira (17/06), houve um erro material no preenchimento da cédula, resultando no registro equivocado de voto favorável ao veto.
O parlamentar reafirma que sempre se posicionou pela derrubada do veto, em defesa das vítimas do vírus Zika, conforme manifestado publicamente, inclusive em vídeo do Instagram e em postagem no X/Twitter publicados no dia 13 de janeiro deste ano.
Diante do equívoco operacional, o Deputado registrou formalmente sua Declaração de Voto na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional, deixando claro seu posicionamento contrário ao veto, conforme sua coerente atuação desde o início da tramitação do Projeto de Lei nº 6.064/2023.
Gabinete do Deputado Federal Nikolas Ferreira
Brasília, 17 de junho de 2025.
A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que regulamenta o empréstimo consignado para trabalhadores da iniciativa privada aprovou, nesta quarta-feira (18), o relatório elaborado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP 1.292/2025, publicada em 12 de março, já está em vigor, porém necessita da aprovação do Congresso Nacional até o dia 9 de julho para manter sua validade.
Após a aprovação na comissão mista, a MP será encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados, onde terá início a sua tramitação. Posteriormente, a matéria será submetida à votação no Senado Federal. Rogério Carvalho assegurou que a MP não implica em renúncia de receitas ou aumento de despesas, não gerando, portanto, impacto fiscal. Ele propôs a aprovação do texto sob a forma de um projeto de lei de conversão (PLV).
O senador declarou: “entendemos que a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP restam atendidas”.
O crédito consignado para trabalhadores com carteira assinada já é uma realidade no Brasil desde 2003. Contudo, essa modalidade não era amplamente utilizada devido à necessidade de convênio entre a empresa e a instituição financeira. A MP busca corrigir essa deficiência, permitindo que o consignado seja oferecido por meio de um sistema operado pelo Poder Público, integrando sistemas digitais já existentes, como o eSocial e o aplicativo da carteira de trabalho digital, conforme explicou o senador.
Entre as alterações propostas pelo relator, destaca-se a permissão para que motoristas de aplicativos obtenham empréstimos por meio de plataformas digitais, com descontos realizados diretamente nos valores a serem recebidos dos aplicativos de transporte de passageiros. “Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”, afirma o relator.
Além dos trabalhadores com carteira assinada, a MP 1.292/2025 estendeu a possibilidade de empréstimo consignado a trabalhadores rurais, empregados domésticos e microempreendedores individuais (MEI), que antes eram excluídos da consignação privada. De acordo com a medida provisória, desde 21 de março, os empréstimos consignados podem ser realizados por trabalhadores do setor privado em plataformas digitais, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a essa modalidade.
Os empréstimos podem ser solicitados por meio dos canais eletrônicos dos bancos ou pelo aplicativo da carteira de trabalho digital (CTPS Digital). A vantagem da carteira digital é concentrar, em um único aplicativo, propostas de diversos bancos, permitindo ao trabalhador compará-las e escolher a mais vantajosa. Após solicitar a proposta pela carteira digital, o trabalhador recebe ofertas em até 24 horas, podendo realizar a contratação pelo canal do banco. A CTPS digital é gerida pela Dataprev, empresa pública responsável por processar dados relacionados aos trabalhadores do setor privado.
Foram apresentadas 76 emendas ao texto, abordando diversos temas. Durante a reunião, Rogério Carvalho acatou uma emenda do relator-revisor, deputado Giacobo (PL-PR), que propõe a inclusão de uma autorregulação do setor, permitindo que órgãos como o Serasa avaliem a situação do funcionário e reduzam os juros das operações, mediante a verificação do cadastro positivo. O senador Efraim Filho (União-PB) manifestou preocupação com o potencial superendividamento das famílias, sugerindo mecanismos de transparência e limites de crédito, o que foi acatado pelo relator.
Além da inclusão dos motoristas de aplicativo, Rogério Carvalho introduziu novas regras para fortalecer a fiscalização contra irregularidades, como a retenção indevida de valores consignados e o não pagamento integral de salários. Entre as medidas, destaca-se o Termo de Débito Salarial, um título executivo extrajudicial que visa agilizar a recuperação de créditos trabalhistas e reduzir a judicialização. O projeto também estabelece uma multa administrativa de 30% sobre os valores retidos indevidamente.
O relator enfatiza que tais práticas afetam a subsistência do trabalhador, sua dignidade e reputação no mercado de crédito. As operações de crédito consignado deverão utilizar as informações do eSocial e do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para garantir segurança e integridade dos dados. Outra alteração importante é a manutenção da permissão para que cooperativas de crédito continuem a operar com crédito consignado por meio de convênios diretos com as empresas, desde que utilizem o aplicativo da carteira de trabalho digital para controle da margem consignável.
Rogério Carvalho também incluiu regras para que as instituições financeiras adotem a verificação biométrica da identidade do trabalhador nas operações de crédito consignado realizadas por meio de plataformas digitais. O consentimento do trabalhador para a coleta e tratamento de dados biométricos será obrigatório. As operações de empréstimo consignado deverão ser firmadas por meio de assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, que assegurem a autoria e a integridade dos documentos eletrônicos.
O relator também incluiu no projeto que o governo federal deverá incentivar ações de educação financeira voltadas aos trabalhadores da iniciativa privada, em cooperação com as instituições financeiras. A adesão do trabalhador será facultativa e gratuita. Rogério Carvalho ressalta que a educação financeira é essencial para evitar que o acesso ao crédito se transforme em endividamento para as famílias mais vulneráveis.
O relator inseriu dispositivos para adequar as especificidades operacionais, administrativas e jurídicas de órgãos da administração direta e indireta e das empresas estatais à gestão do crédito consignado com desconto em folha de pagamento. O projeto permite a adesão desses órgãos e empresas aos sistemas ou plataformas digitais. O relatório excluiu expressamente as entidades de previdência complementar da possibilidade de aderir ao empréstimo consignado.
Para visualizar propostas bancárias na carteira digital, o trabalhador precisa autorizar o acesso a dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa. A medida provisória garante o respeito a esses dados, conforme estipula a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O limite de comprometimento da renda é de até 35% do salário para o pagamento das parcelas. O trabalhador poderá usar até 10% do saldo do FGTS como garantia ou até 100% da multa de rescisão, em caso de demissão sem justa causa.
Em caso de rescisão ou de suspensão do contrato de trabalho, o empréstimo consignado será redirecionado para outros vínculos de emprego ativos no momento da contratação do crédito, mas inicialmente não alcançados pela consignação, ou para vínculos empregatícios que surjam posteriormente à contratação da operação de crédito. Rogério acolheu emenda do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que determina que, em caso de descumprimento, por parte do empregador, do valor do consignado retirado do salário do trabalhador à instituição bancária, a guia seja atualizada mantendo a cobrança das parcelas dos empréstimos consignados.
A medida modifica a lei 10.820, de 2023, que regulamenta o desconto de empréstimo em folha de pagamento. De acordo com o governo, o objetivo da MP é modernizar o marco regulatório das operações de crédito consignado ao permitir a utilização de sistemas ou plataformas digitais para a formalização, contratação e gestão desses créditos. A medida provisória também disciplina direitos e obrigações de empregados, empregadores e fornecedores do crédito, bem como cria um Comitê Gestor, constituído por representantes da Casa Civil da Presidência da República, do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério da Fazenda, que será responsável por definir os parâmetros, elementos e termos dos contratos de crédito consignado digital.
Para utilização da plataforma digital, os empregadores devem se responsabilizar por operacionalizar os descontos das prestações, por fornecer as informações relativas à folha de pagamento ou à renumeração do empregado, e por efetuar todos os procedimentos operacionais necessários à eficácia do contrato de operação de crédito na instituição consignatária escolhida pelo empregado, independentemente da existência de prévio acordo ou convênio. Já essas instituições têm obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para a adaptação de sistemas e para a operacionalização do empréstimo pela carteira digital e de cumprir as obrigações assumidas, sob pena de suspensão ou cancelamento da habilitação.
O Google informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não consegue cumprir ordem do ministro Alexandre de Moraes para fornecer dados de quem publicou uma cópia da “minuta do golpe” na internet. A empresa alegou que não hospeda o conteúdo e que não recebeu a URL exata relacionada ao pedido.
O pedido foi feito pela defesa do ex-ministro Anderson Torres, que tenta mostrar que o documento encontrado em sua casa durante operação da PF não é o mesmo que circulava online. Para isso, seus advogados pedem uma perícia comparativa.
Google nega responsabilidade sobre conteúdo
Em manifestação oficial, o Google disse que seu buscador apenas indexa páginas de terceiros e que os dados de quem publica esse tipo de conteúdo devem ser solicitados diretamente aos administradores dos sites. A plataforma ainda destacou que o STF não indicou nenhuma URL vinculada a seus serviços.
Segundo as investigações, a “minuta do golpe” seria de conhecimento do ex-presidente Jair Bolsonaro e teria como objetivo reverter o resultado das eleições de 2022, impedindo a posse de Lula. Torres é réu no chamado “núcleo 1” da trama golpista.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi internado na manhã deste sábado (21) no Hospital DF Star, em Brasília, para realizar uma bateria de exames após apresentar episódios de vômito e crises de soluço nos últimos dias.
Bolsonaro tem estado indisposto desde a quinta-feira (19), segundo o que sua assessoria disse a veículos de comunicação. Na sexta (20), o presidente passou mal e chegou a cancelar compromissos em Goiânia (GO), incluindo uma agenda com o prefeito Márcio Corrêa (PL).
Médico veio de SP para acompanhar
O cirurgião Cláudio Birolini, responsável por uma cirurgia anterior no intestino de Bolsonaro, viajou de São Paulo à capital federal para acompanhar os exames, que incluem tomografia, hemograma e avaliação abdominal. O procedimento em abril havia sido realizado para tratar obstruções causadas por intervenções após a facada de 2018.
A previsão é de que Bolsonaro receba alta ainda no sábado, caso os resultados do check-up sejam satisfatórios.
O plenário do Senado Federal se reunirá nesta terça-feira (24), a partir das 14h, para deliberar sobre projetos de lei que abordam temas como igualdade de gênero, amparo à família de servidores públicos e segurança alimentar de estudantes. As proposições, originadas na Câmara dos Deputados e já aprovadas por aquela Casa, aguardam a análise final dos senadores antes de serem encaminhadas para sanção presidencial.
A primeira matéria a ser apreciada é o projeto de lei 1.246/2021, que estabelece a obrigatoriedade de empresas estatais e sociedades de economia mista, a exemplo da Petrobras e do Banco do Brasil, assegurarem uma participação mínima de 30% de mulheres em seus conselhos de administração. A implementação desse percentual deverá ocorrer de forma gradual, ao longo de três eleições para os respectivos cargos.
A proposição também define que parte dessas vagas seja destinada a mulheres negras ou com deficiência. Adicionalmente, empresas de capital aberto que não se enquadram como estatais poderão aderir voluntariamente à regra, recebendo incentivos governamentais a serem regulamentados. Caso seja aprovado, o projeto promoverá alterações em duas leis já existentes – a Lei das Sociedades por Ações e a Lei das Estatais – com o objetivo de incluir exigências de transparência sobre a participação feminina e as políticas de equidade nas empresas.
Asegunda matéria em pauta é o projeto de lei 194/2022, que assegura aos empregados públicos o direito de serem transferidos para outras cidades a fim de acompanharem seus cônjuges ou companheiros, caso estes sejam servidores públicos ou militares transferidos no interesse da administração.
Atualmente, essa possibilidade não está expressamente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege os empregados públicos. A proposta garante que o pedido de transferência poderá ser feito mesmo sem o interesse do órgão empregador, desde que haja unidade da empresa na nova localidade e que a mudança não implique promoção ou mudança de cargo.
Por fim, será apreciado o projeto de lei 2.205/2022, que versa sobre a qualidade dos alimentos fornecidos às escolas públicas por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). O texto estabelece que os produtos entregues pelos fornecedores devem apresentar, no momento da entrega, um prazo de validade restante superior à metade do período total entre a fabricação e o vencimento.
A medida, que visa a evitar a distribuição de alimentos próximos do vencimento aos estudantes, passa a ser obrigatória nos contratos firmados para a aquisição desses produtos. O texto também exige que os conselhos de alimentação escolar verifiquem esse critério ao fiscalizarem a merenda.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentou à Casa Civil a versão inicial de um projeto de lei que estabelece o crime de ecocídio. O texto prevê punições severas para quem provocar danos ambientais de grande magnitude.
A proposta é de responsabilizar pessoas ou empresas que causarem destruição massiva de ecossistemas, com efeitos duradouros sobre a biodiversidade, o clima, a saúde pública ou os modos de vida de populações humanas e não humanas. As penas variam conforme a gravidade do dano, indo de cinco a quarenta anos de prisão, além de multa.
O projeto também determina que as sanções financeiras aplicadas aos condenados sejam revertidas para o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, ligado ao Ministério do Meio Ambiente. Crimes cometidos em benefício de organizações criminosas ou que resultem em mortes terão punições mais severas.
O texto equipara ao ecocídio ações como desmatamento ilegal de áreas protegidas, lançamento de resíduos que ameacem a saúde e grandes incêndios florestais. Atividades econômicas, inclusive agrícolas, que causem danos irreversíveis ao meio ambiente também entram no escopo da nova tipificação penal.
A iniciativa acontece um ano após o início do período de secas de 2024, marcado pela explosão no número de queimadas ilegais provocadas em todas as regiões do país. Os incêndios chegaram a deixar grandes cidades dentro e fora da Amazônia, como Manaus, Brasília e São Paulo, cobertas de fumaça. A temporada também corresponde ao que ficou conhecido em 2019 como “dia do fogo”, outra onda deliberada de incêndios criminosos, desta vez concentrados na região Norte.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva não se manifestou sobre o projeto que institui o Dia da Amizade Brasil-Israel e deixou que a promulgação ficasse a cargo do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O prazo legal para sanção ou veto da lei terminou no dia 18 de junho.
Leia aqui o texto aprovado no Congresso.
Lei nasceu de proposta do governo Dilma
A ideia original foi enviada ao Congresso ainda em 2013, no primeiro mandato de Dilma Rousseff, após ela vetar uma versão anterior por conflito com o Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. A nova data escolhida, 12 de abril, marca a criação da representação brasileira em Israel em 1951.
Com o silêncio de Lula, e passadas as 48 horas previstas pela Constituição, a promulgação coube a Alcolumbre, que é judeu. A promulgação foi comunicada oficialmente pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa.
O Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto de lei que modifica o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). A proposição apresentada pela deputada Luizianne Lins (PT-CE) prevê que alimentos do programa sejam entregues com prazo de validade maior para evitar a perda dos produtos alimentícios. A matéria retorna à Casa autora, a Câmara dos Deputados.
O texto estabelece que o período para entrega dos produtos alimentícios deve acontecer quando a diferença da data do recebimento e do prazo de validade do produto for maior que a metade do período entre fabricação e validade. Por exemplo, se um alimento foi fabricado em janeiro deste ano e vence em janeiro de 2026, a entrega deveria acontecer antes de junho, que corresponde à metade de um ano.
A previsão para essas entregas com um prazo de validade restante maior deverá constar do instrumento convocatório e do contrato para aquisição de gêneros alimentícios no âmbito do programa. A responsabilidade de zelar pelo cumprimento dessa determinação quanto aos prazos de validade dos alimentos será do Conselho de Alimentação Escolar.
O PNAE atualmente fornece alimentação aos mais de 47 milhões de estudantes da educação básica em todo o Brasil. A política pública contribui para a segurança alimentar e para a educação nutricional de milhões de crianças e adolescentes em um momento em que há insegurança alimentar severa e aumento da obesidade em nossa população.
“O cuidado com os alimentos oferecidos em nossas escolas deve ser redobrado, de forma a assegurar gêneros nutritivos e em boas condições de consumo, segundo os padrões estabelecidos, evitando riscos à saúde como infecções e intoxicação alimentar, conforme já sustentado no parecer da CAS. É isso que pretende a proposição ao determinar que os gêneros devem ter no ato da entrega um prazo de validade ajustado de forma a permitir o consumo”, apontou a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) em seu parecer.
A matéria vai retornar à Câmara dos Deputados em razão das modificações feitas no Senado. A Casa ajustou a obrigação de aquisição de alimentos da agricultura familiar.
A legislação atual do PNAE prevê uma porcentagem mínima de adquirir 30% dos alimentos provenientes da agricultura familiar, a senadora propôs aumentar para 45%. Segundo o Executivo, esta porcentagem já é a média nacional, o que demonstra a viabilidade do ajuste, segundo Daniella Ribeiro.